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AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N 12023
unicipal de Aquiraz
m Z '-`• Discussão
Zc.DC's
bte da Câmara
Jair Silva
DISPÕE sobre a instalação de portal
detector de metal e o uso de detector
de metal manual em
estabelecimentos de ensino da rede
pública e privada no âmbito do
município de Aquiraz.
Art. 1. ° Fica autorizada a instalação de portal detector de metal ou o uso de detector
metal manual em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no município de
Aquiraz.
Parágrafo único. A instalação do equipamento tem a função de detectar objetos
metálicos, com armas de fogo, lâminas e substâncias naturais ou sintéticas
embrulhadas em papel alumínio, a fim de proporcionar maior segurança no
ambiente escolar.
Art. 2. ° Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar a aplicação da presente
Lei.
Art. 3. ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa tão somente a segurança das nossas crianças e
adolescentes, diante de diversos casos que aparecem em noticiários oriundo de invasão
em escolas e, até mesmo, creches de terroristas munidos de todos e qualquer tipo de
arma e até memo, creches de terroristas munidos de todos e qualquer tipo de arma e até
mesmo substâncias naturais efou sintéticas.
Este sistema torna obrigatório a instalação para prevenção de ataques e violência
diante dos elevados índices precisamos coibir e proteger os mais vulneráveis, as
instituições de ensino se tornaram alvo de pessoas mal-intencionadas que
atentam contra sua própria vida e de terceiros.
PALÁCIO MUNICIPAL lf CAPITAL
Av. Santos Ournont. 30 -Centro- Agoirar - Ceara • CNPi. cx tg.s,ra,:c
CEP. 61.700-000 1 fone: IBS) 3361-1071
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AQUIRAZ
r_ dever do Poder Público, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, artigo
tr, inciso I dc artigo 15 e artigo 314, parágrafo (mico da LOMAM promover
medidas de segurança às pessoas baseado na proteção e interesse local do que
trata os referidos artigos. Vale ressaltar que referido Projeto se adequa
perfeitamente ao principio da Dignidade da Pessoa Humana acerca da dignidade
de identidade do artigo 1", inciso III da Constituição Federal, e tampouco conllita
com a competência privativa de outros Chefes do Executivo.
A proposta solicitada não gerará impactos financeiros. Dessa forma, solicito o
apoio de todos os parlamentares para deliberação plenária requerendo a
aprovação desta propositura, a fim de que os trabalhos sejam realizados.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 12 DE
ABRIL DE 2023.
te-ar,\
João Paulo Silva Dantas
Vereador- PP
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Oumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNP!: CC..1.33.1-U,P3X1-CZ
CEP: 61.700-000 I Fone: (35) 3361-1071
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