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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaDispõe sobre a instalação de portal detector de metal e o uso de detector de metal manual em estabelecimentos de ensino da Rede Publica e Privada no âmbito do município de Aquiraz.
native_id962

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-02 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-24 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º turno
2023-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-18 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-04-17 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-04-17 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T16:57:28.538372-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-04-24T17:05:14.728353-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Point ;rui:int A rev o 
IVP, 1 1,1 
AQUIRAZ 
PROJETO DE LEI N 12023 
unicipal de Aquiraz 
m Z '-`• Discussão 
Zc.DC's
bte da Câmara 
Jair Silva 
DISPÕE sobre a instalação de portal 
detector de metal e o uso de detector 
de metal manual em 
estabelecimentos de ensino da rede 
pública e privada no âmbito do 
município de Aquiraz. 
Art. 1. ° Fica autorizada a instalação de portal detector de metal ou o uso de detector 
metal manual em estabelecimentos de ensino da rede pública e privada no município de 
Aquiraz. 
Parágrafo único. A instalação do equipamento tem a função de detectar objetos 
metálicos, com armas de fogo, lâminas e substâncias naturais ou sintéticas 
embrulhadas em papel alumínio, a fim de proporcionar maior segurança no 
ambiente escolar. 
Art. 2. ° Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar a aplicação da presente 
Lei. 
Art. 3. ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa tão somente a segurança das nossas crianças e 
adolescentes, diante de diversos casos que aparecem em noticiários oriundo de invasão 
em escolas e, até mesmo, creches de terroristas munidos de todos e qualquer tipo de 
arma e até memo, creches de terroristas munidos de todos e qualquer tipo de arma e até 
mesmo substâncias naturais efou sintéticas. 
Este sistema torna obrigatório a instalação para prevenção de ataques e violência 
diante dos elevados índices precisamos coibir e proteger os mais vulneráveis, as 
instituições de ensino se tornaram alvo de pessoas mal-intencionadas que 
atentam contra sua própria vida e de terceiros. 
PALÁCIO MUNICIPAL lf CAPITAL 
Av. Santos Ournont. 30 -Centro- Agoirar - Ceara • CNPi. cx tg.s,ra,:c
CEP. 61.700-000 1 fone: IBS) 3361-1071 
Scanned with CamScanner 
(9, 
remo trom ATIVO 
mtAilA etultit ll'AI f ii 
AQUIRAZ 
r_ dever do Poder Público, nos termos do artigo 30 da Constituição Federal, artigo 
tr, inciso I dc artigo 15 e artigo 314, parágrafo (mico da LOMAM promover 
medidas de segurança às pessoas baseado na proteção e interesse local do que 
trata os referidos artigos. Vale ressaltar que referido Projeto se adequa 
perfeitamente ao principio da Dignidade da Pessoa Humana acerca da dignidade 
de identidade do artigo 1", inciso III da Constituição Federal, e tampouco conllita 
com a competência privativa de outros Chefes do Executivo. 
A proposta solicitada não gerará impactos financeiros. Dessa forma, solicito o 
apoio de todos os parlamentares para deliberação plenária requerendo a 
aprovação desta propositura, a fim de que os trabalhos sejam realizados. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, 12 DE 
ABRIL DE 2023. 
te-ar,\ 
João Paulo Silva Dantas 
Vereador- PP 
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL 
Av. Santos Oumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNP!: CC..1.33.1-U,P3X1-CZ 
CEP: 61.700-000 I Fone: (35) 3361-1071 
Scanned with CamScanner 

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