PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 024/2023, 05 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que regulariza a escala de trabalho, reajusta
salário base do guarda patrimonial do município de Aquiraz e altera o artigo 2° da Lei
Municipal n° 1.099 de 05 de setembro de 2014, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa regularizar a escala de trabalho, o reajuste do
vencimento base e o aumento do percentual do adicional do risco de vida para o cargo de
Guarda Patrimonial do Município de Aquiraz, a fim de torná-lo mais ágil e compatível
com as necessidades e interesses da Administração Pública, propiciando, ainda, o
aumento da eficiência desses servidores no dia-a-dia
A jornada de trabalho regular da Guarda Patrimonial Municipal é de 200 horas
mensais, caracterizando por atividades contínuas e inteiramente devotadas às finalidades
da instituição, sendo definido por escala de serviço operacional e/ou serviço diário de
expediente administrativo.
No art. 7° da Constituição Federal elenca os direitos sociais devidos aos
trabalhadores urbanos e rurais, o qual inclui a previsão de piso salarial, conforme a
previsão do inciso V.
Devido à importância do trabalho desempenhado pelo Guarda Patrimonial na
proteção do patrimônio público, bem como aos riscos inerentes da atividade, estamos
propondo um piso salarial de R$ 1.652,00 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais) a
partir de 01 de maio de 2023, e de R$ 1.752,00 (um mil, setecentos e cinquenta e dois
reais) a partir de 01 de fevereiro de 2024, para possibilitar maior dignidade para esses
trabalhadores.
A atividade de guarda patrimonial pressupõe zelar pelo cumprimento de normas,
atentando para o uso correto das dependências a fim de manter a ordem, conservação e
segurança dos ocupantes dos prédios públicos, sendo necessário que tais profissionais
sejam bem remunerados, tendo em vista o constante perigo de vida a que estão sujeitos.
Em decorrência dessa atividade de risco, surge também o estresse psicológico,
fato que afeta a qualidade de vida desses trabalhadores, desse modo, propomos o aumento
no percentual do risco de vida, que hoje é de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta
por cento), a partir de 01 de maio de 2023, por ser questão de justiça, dando maior
dignidade a esses servidores.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquirdz/kE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911 696/00019714m "rliciPal quIraz
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Com a Guarda Patrimonial organizada e com esta melhoria salarial, torna-se
fundamental para a efetivação da Justiça e para uma cidade capaz de propiciar ainda mais
políticas públicas voltadas a Segurança Pública de todos os munícipes e amparadas na
legalidade, por meio de agentes públicos bem remunerados e disciplinados, o que é
essencial, para a efetivação dos ditames constitucionais e do próprio Estado Democrático
de Direito.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
e eito Municipal
ES
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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PROJETO DE LEI N° /J/2023, 05 de abril de 2023.
Regulariza a escala de trabalho,
reajusta salário base do Guarda
Patrimonial do Município de Aquiraz e
altera o artigo 2° da Lei Municipal n°
1.099 de 05 de setembro de 2014, e dá
outras providências
ra Municipal de Aquiraz
Apr ado em Discussão
4(1 / Z.Ó24
Presidente da Câmara
Jair Silva
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. — Fica definido em R$ 1.652,00 (um mil seiscentos e cinquenta e dois
reais) o valor do vencimento do cargo efetivo de Guarda Patrimonial, a ser pago, a partir
de 1° de maio de 2023.
Art. 2°. A partir de 1° de fevereiro de 2024, fica definido em R$ 1.752,00 (um
mil setecentos e cinquenta e dois reais) o valor do vencimento do cargo efetivo de Guarda
Patrimonial.
Art. 3°. Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Patrimonial,
somente estarão submetidos à data base e seu formato de reajuste, instituído na Lei n°
1.132/2015, de 01 de setembro de 2015, no exercício do ano de 2024.
Art.4°. O artigo 2°, da Lei n° 1.099/2019, de 05 de setembro de 2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2°. O adicional de risco de vida, a que se refere a
presente Lei será devido à razão de 40% (quarenta por
cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo de
Guarda Patrimonial, conforme artigo 39 da Lei
Complementar n° 002/94, de 09/11/1994 (Regime Jurídico
Único Estatutário), e artigo 64 da mesma LC, não sendo
permitida a incidência sobre vantagens adquiridas ou
proveitos que venham a compor a remuneração."
Parágrafo único: O adicional de risco de vida a que se refere
o caput deste artigo, será devido no percentual de 40%
(quarenta por cento) a partir de 1° de maio de 2023.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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Art. 4°. Fica autorizada a implantação do regime de jornada de trabalho
diferenciada para os servidores municipais ocupantes dos cargos de Guarda Patrimonial,
a fim de atender à necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades
ligadas à segurança dos equipamentos públicos, nas seguintes modalidades:
I — 40 horas semanais, no formado de regime de plantão de
12X36 (operacional): com plantão de 12 (doze) horas de
trabalho por 36 (trinta e seis) horas, com descanso (12h) e
folga (24h), com carga horária especificada em escala de
serviço;
II — 40 horas semanais, no formado 8 horas de trabalho
diário, de segunda à sexta-feira, com duas horas de
intervalo (administrativo e operacional), com descanso e
folga aos sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único: a escala de trabalho do setor especificará
a qual modalidade estará submetido o servidor, nas formas
previstas nos incisos acima, não ficando o servidor
subordinado a somente uma modalidade.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da
Prefeitura Municipal de Aquiraz.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1° de maio de 2023, revogandose as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE ABRIL DE 2023.
2
B UNO OS
Pref o unicipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
REGULARIZAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO E REAJUSTE DO SALÁRIO
BASE DA GUARDA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentáriofinanceiro deste projeto de lei que dispõe sobre a regularização da escala de trabalho e o
reajuste do salário base da guarda patrimonial do município de Aquiraz-CE, o qual se
motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no
seu artigo 16, incisos I e II que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas."
2. MOTIVAÇÃO
Adotou-se a metodologia de cálculo simplificado por rubricas, a título de
vencimento base, o percentual de do adicional de risco de vida, INSS (alíquota patronal)
e adicionais partindo das premissas estabelecidas nos artigos do alusivo projeto de lei.
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Note-se, que o referido projeto de lei visa regularizar a escala de trabalho, o
reajuste do vencimento base e o aumento do percentual do adicional do risco de vida para
o cargo de Guarda Patrimonial do Município de Aquiraz, a fim de torná-lo mais ágil e
compatível com as necessidades e interesses da Administração Pública, propiciando,
ainda, o aumento da eficiência desses servidores no dia a dia.
O resultado do reajuste do salário base, que geram impacto aumentativo nos
exercícios de 2023 (proporcional a 8 meses), 2024 e 2025 ou seja que isoladamente
analisadas gerariam incremento de despesas estão informados na tabela abaixo:
CARGO
RESUMO - INCREMENTO
2023 2024 2025
!Guarda Patrimonial 1.075.410,26 Í 1.946.905,261 1.977.249,79
TOTAL 1.075.410,26 1.946.905,26 1.977.249,79
Valores proporcionais a 8 meses (maio a dezembro)
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da
despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 3
0
quadrimestre
de 2022, para os exercícios de 2023 2024 e 2025:
Receita Corrente Despesa Total % Estimado da
Exercício Líquida
estimada* (a)
com Pessoal Despesa sobre
estimada (b) RCL (b/a)
Limite Legal art.
20, 111, b, LRF
2023 409.214.127,33 219.171.554,37 53,56% 54,00%
2024
413.306.268,611 220.890.252,19 53,44% 54,00%
2025 417.439.331,29 220.920.596,72 52,92% 54,00%
*Valores da RCL projetados, portanto passíveis de alteração conforme a execução
orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas a regularização da escala de trabalho e reajuste do
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salário base do guarda patrimonial do município de Aquiraz, não excedem ao limite de
gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o planejamento
orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 05 de abril de 2023.
Allex Fabian n beiro Brilhante
Secretario de Finanças
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: Regularização da escala de trabalho e reajuste do salário
base da guarda patrimonial do Município de Aquiraz-CE.
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz-CE, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar n° 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 05 de abril de 2023.
Allex Fabianno eiro Brilhante
Secretário de Finanças
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