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materia nº 60/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-04-17
EmentaRegulariza a escala de trabalho, reajusta o salário base do Guarda Patrimonial do Município de Aquiraz e altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.099 de 05 de setembro de 2014, e dá outras providências.
native_id963

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-04-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-17 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-17T17:50:48.463290-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-04-17T14:45:32.252836-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 024/2023, 05 DE ABRIL DE 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que regulariza a escala de trabalho, reajusta 
salário base do guarda patrimonial do município de Aquiraz e altera o artigo 2° da Lei 
Municipal n° 1.099 de 05 de setembro de 2014, e dá outras providências. 
O presente Projeto de Lei visa regularizar a escala de trabalho, o reajuste do 
vencimento base e o aumento do percentual do adicional do risco de vida para o cargo de 
Guarda Patrimonial do Município de Aquiraz, a fim de torná-lo mais ágil e compatível 
com as necessidades e interesses da Administração Pública, propiciando, ainda, o 
aumento da eficiência desses servidores no dia-a-dia 
A jornada de trabalho regular da Guarda Patrimonial Municipal é de 200 horas 
mensais, caracterizando por atividades contínuas e inteiramente devotadas às finalidades 
da instituição, sendo definido por escala de serviço operacional e/ou serviço diário de 
expediente administrativo. 
No art. 7° da Constituição Federal elenca os direitos sociais devidos aos 
trabalhadores urbanos e rurais, o qual inclui a previsão de piso salarial, conforme a 
previsão do inciso V. 
Devido à importância do trabalho desempenhado pelo Guarda Patrimonial na 
proteção do patrimônio público, bem como aos riscos inerentes da atividade, estamos 
propondo um piso salarial de R$ 1.652,00 (um mil seiscentos e cinquenta e dois reais) a 
partir de 01 de maio de 2023, e de R$ 1.752,00 (um mil, setecentos e cinquenta e dois 
reais) a partir de 01 de fevereiro de 2024, para possibilitar maior dignidade para esses 
trabalhadores. 
A atividade de guarda patrimonial pressupõe zelar pelo cumprimento de normas, 
atentando para o uso correto das dependências a fim de manter a ordem, conservação e 
segurança dos ocupantes dos prédios públicos, sendo necessário que tais profissionais 
sejam bem remunerados, tendo em vista o constante perigo de vida a que estão sujeitos. 
Em decorrência dessa atividade de risco, surge também o estresse psicológico, 
fato que afeta a qualidade de vida desses trabalhadores, desse modo, propomos o aumento 
no percentual do risco de vida, que hoje é de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta 
por cento), a partir de 01 de maio de 2023, por ser questão de justiça, dando maior 
dignidade a esses servidores. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquirdz/kE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911 696/00019714m "rliciPal quIraz 
RECEBIDO 
Z3 
4) Prefeitura de Aquiraz .prefetturadeaquirazoficial www.aquira r --
O
' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Com a Guarda Patrimonial organizada e com esta melhoria salarial, torna-se 
fundamental para a efetivação da Justiça e para uma cidade capaz de propiciar ainda mais 
políticas públicas voltadas a Segurança Pública de todos os munícipes e amparadas na 
legalidade, por meio de agentes públicos bem remunerados e disciplinados, o que é 
essencial, para a efetivação dos ditames constitucionais e do próprio Estado Democrático 
de Direito. 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência 
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos 
ilustres vereadores, em regime de urgência. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes 
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida 
consideração, extensivos aos vossos dignos pares 
Respeitosamente, 
e eito Municipal 
ES 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz •preferturadeaquirazoficiat www.aquiraz ce gov br 
la. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° /J/2023, 05 de abril de 2023. 
Regulariza a escala de trabalho, 
reajusta salário base do Guarda 
Patrimonial do Município de Aquiraz e 
altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 
1.099 de 05 de setembro de 2014, e dá 
outras providências 
ra Municipal de Aquiraz 
Apr ado em Discussão 
4(1 / Z.Ó24 
Presidente da Câmara 
Jair Silva 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. — Fica definido em R$ 1.652,00 (um mil seiscentos e cinquenta e dois 
reais) o valor do vencimento do cargo efetivo de Guarda Patrimonial, a ser pago, a partir 
de 1° de maio de 2023. 
Art. 2°. A partir de 1° de fevereiro de 2024, fica definido em R$ 1.752,00 (um 
mil setecentos e cinquenta e dois reais) o valor do vencimento do cargo efetivo de Guarda 
Patrimonial. 
Art. 3°. Os servidores ocupantes do cargo efetivo de Guarda Patrimonial, 
somente estarão submetidos à data base e seu formato de reajuste, instituído na Lei n° 
1.132/2015, de 01 de setembro de 2015, no exercício do ano de 2024. 
Art.4°. O artigo 2°, da Lei n° 1.099/2019, de 05 de setembro de 2014, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°. O adicional de risco de vida, a que se refere a 
presente Lei será devido à razão de 40% (quarenta por 
cento), calculado sobre o vencimento do cargo efetivo de 
Guarda Patrimonial, conforme artigo 39 da Lei 
Complementar n° 002/94, de 09/11/1994 (Regime Jurídico 
Único Estatutário), e artigo 64 da mesma LC, não sendo 
permitida a incidência sobre vantagens adquiridas ou 
proveitos que venham a compor a remuneração." 
Parágrafo único: O adicional de risco de vida a que se refere 
o caput deste artigo, será devido no percentual de 40% 
(quarenta por cento) a partir de 1° de maio de 2023. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqu,razofic ial Owww.agu,rai r e gov br 
PREFEITURA DE 
AQ UI A 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4°. Fica autorizada a implantação do regime de jornada de trabalho 
diferenciada para os servidores municipais ocupantes dos cargos de Guarda Patrimonial, 
a fim de atender à necessidade da prestação continuada e ininterrupta das atividades 
ligadas à segurança dos equipamentos públicos, nas seguintes modalidades: 
I — 40 horas semanais, no formado de regime de plantão de 
12X36 (operacional): com plantão de 12 (doze) horas de 
trabalho por 36 (trinta e seis) horas, com descanso (12h) e 
folga (24h), com carga horária especificada em escala de 
serviço; 
II — 40 horas semanais, no formado 8 horas de trabalho 
diário, de segunda à sexta-feira, com duas horas de 
intervalo (administrativo e operacional), com descanso e 
folga aos sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo único: a escala de trabalho do setor especificará 
a qual modalidade estará submetido o servidor, nas formas 
previstas nos incisos acima, não ficando o servidor 
subordinado a somente uma modalidade. 
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da 
Prefeitura Municipal de Aquiraz. 
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos 
seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1° de maio de 2023, revogando￾se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE ABRIL DE 2023. 
2 
B UNO OS 
Pref o unicipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(I) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
• AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
REGULARIZAÇÃO DA ESCALA DE TRABALHO E REAJUSTE DO SALÁRIO 
BASE DA GUARDA PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário￾financeiro deste projeto de lei que dispõe sobre a regularização da escala de trabalho e o 
reajuste do salário base da guarda patrimonial do município de Aquiraz-CE, o qual se 
motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no 
seu artigo 16, incisos I e II que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se 
depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas." 
2. MOTIVAÇÃO 
Adotou-se a metodologia de cálculo simplificado por rubricas, a título de 
vencimento base, o percentual de do adicional de risco de vida, INSS (alíquota patronal) 
e adicionais partindo das premissas estabelecidas nos artigos do alusivo projeto de lei. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
€1) Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br !(l 
PREFEITURA DE 
• AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Note-se, que o referido projeto de lei visa regularizar a escala de trabalho, o 
reajuste do vencimento base e o aumento do percentual do adicional do risco de vida para 
o cargo de Guarda Patrimonial do Município de Aquiraz, a fim de torná-lo mais ágil e 
compatível com as necessidades e interesses da Administração Pública, propiciando, 
ainda, o aumento da eficiência desses servidores no dia a dia. 
O resultado do reajuste do salário base, que geram impacto aumentativo nos 
exercícios de 2023 (proporcional a 8 meses), 2024 e 2025 ou seja que isoladamente 
analisadas gerariam incremento de despesas estão informados na tabela abaixo: 
CARGO 
RESUMO - INCREMENTO 
2023 2024 2025 
!Guarda Patrimonial 1.075.410,26 Í 1.946.905,261 1.977.249,79 
TOTAL 1.075.410,26 1.946.905,26 1.977.249,79 
Valores proporcionais a 8 meses (maio a dezembro) 
3. DA DESPESA COM PESSOAL 
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas 
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são 
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da 
despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 3
0
quadrimestre 
de 2022, para os exercícios de 2023 2024 e 2025: 
Receita Corrente Despesa Total % Estimado da 
Exercício Líquida 
estimada* (a) 
com Pessoal Despesa sobre 
estimada (b) RCL (b/a) 
Limite Legal art. 
20, 111, b, LRF 
2023 409.214.127,33 219.171.554,37 53,56% 54,00% 
2024 
413.306.268,611 220.890.252,19 53,44% 54,00% 
2025 417.439.331,29 220.920.596,72 52,92% 54,00% 
*Valores da RCL projetados, portanto passíveis de alteração conforme a execução 
orçamentária do exercício. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que 
as medidas diretamente relacionadas a regularização da escala de trabalho e reajuste do 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
salário base do guarda patrimonial do município de Aquiraz, não excedem ao limite de 
gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o planejamento 
orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz. 
Aquiraz, 05 de abril de 2023. 
Allex Fabian n beiro Brilhante 
Secretario de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: Regularização da escala de trabalho e reajuste do salário 
base da guarda patrimonial do Município de Aquiraz-CE. 
Na qualidade de ordenador de "despesas" da Secretaria de Finanças do 
Município de Aquiraz-CE, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei 
Complementar n° 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada 
possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 05 de abril de 2023. 
Allex Fabianno eiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz.ce.gov.br 

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