br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAltera a redação dos parágrafos do art. da Lei Complementar nº 005/2013, de 12 de novembro de 2013 - Código Tributário do Município de Aquiraz.
native_id964

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-08 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-02 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-27 Parecer favorável da comissão — Parecera favorável da comissão.
2023-04-24 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-04-20 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T16:13:29.201472-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-05-02T16:57:26.758593-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

PREFEITURA DE
"AQUIRAZ
———
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 022/2023, 30 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso Projeto de Lei
Complementar, que altera a redação dos parágrafos oitavo e nono do art. 23, da Lei Complementar
nº 005/2013, de 12 de novembro de 2013 — Código Tributário do Município de Aquiraz.
A Lei Municipal nº 1.515/2022, de 30 de dezembro de 2022, desmembrou a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, em
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos, não existindo na estrutura
administrativa do município a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Pesca, conforme consta
na redação do parágrafo oitavo, do art. 23, da Lei Complementar nº 005/2013, de 12 de novembro
de 2013- Código Tributário do Município de Aquiraz.
É fato nobre Vereadores (as), que vários pedidos de laudos de atividades agropecuárias
estão chegando na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e este não está
podendo analisar e muito menos emitir os laudos, pois não tem previsão legal para qual Secretaria
será encaminhado no Código Tributário Municipal
A alteração supramencionada visa normatizar em quais Secretarias Municipais poderão
analisar e emitir os laudos.
Caso não seja normatizado com a brevidade possível, não conseguiremos atender as
demandas dos contribuintes requerentes.
A fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de Lei
Complementar, certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a
correta decisão legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
camara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
A Sua Excelência, o Senhor 303/23.
Jair José da Silva iesimtA z
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Aquiraz - Ceará.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000, CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial BB wwwaquiraz ce gov br
" PREFEITURA DE dE
pe
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nºq9/12023, de 30 de março de 2023.
Altera a redação dos parágrafos oitavo e
nono do art. 23, da Lei Complementar nº
005/2013, de 12 de novembro de 2013-
Código Tributário do Município de
Aquiraz.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Os parágrafos oitavo e nono do art. 23 da Lei Complementar nº
005/2013, de 12 de novembro de 2013- Código Tributário do Município de Aquiraz,
passam a vigorar com a seguinte redação:
$8º. O interessado na redução do imposto prevista no parágrafo anterior deverá
solicitar Laudo Técnico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano, ou da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e
Recursos Hídricos, em cada exercício fiscal, para comprovação dos requisitos técnicos
exigidos para aplicação do benefício.
$9º - Requerido o Laudo Técnico previsto no parágrafo anterior, fica suspenso o
pagamento do IPTU enquanto o mesmo não for expedido pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, ou pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE MARÇO DE 2023.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires , Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61,700-000, CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) wwwaquiraz.ce.gov br

open original →