br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 64/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 64 / 2023
Date 2023-04-24
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da lei orçamentária anual de 2024 e dá outras providências
native_id972

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição arquivada S Proposição arquivada.
2023-06-26 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-12 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º turno.
2023-06-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-09 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável.
2023-04-24 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-04-24 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída as comissões.
2023-04-21 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T14:48:06.432640-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-12T15:46:33.600444-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 74

AQUIRAZ e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Pee
ms
Ofício nº 55 /2023
Aquiraz, 10 de abril de 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024
Prezado Presidente,
Bruno Barros Gonçalves, Prefeito Municipal, envia a esse Poder
Legislativo de Aquiraz o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2024, como determina a Legislação vigente.
No ensejo apresenta a Vossa Excelência votos de elevada estima e distinto
apreço.
Atenciosamente,
Vo
Hrprgro
Ao Exmo. Sr.
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Aquiraz-CE
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
PROJETO DE LEI
DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
PLDO 2024
Prefeito: Bruno Barros Gonçalves
Vice-prefeito: Antônio Agenor Cavalcante Mota
at,
Ed
vu
E)
m
m
Ca
— —
c
o)
DP
[os]
m
MENSAGEM DE LEI Nº. 025/2023
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Dirijo-me às Vossas Excelências para submeter à apreciação, deliberação e
aprovação dessa nobre Casa Legislativa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre às
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 — LDO 2024”, para
tanto a presente proposta legislativa observa, como de rigor, as disposições previstas no
artigo 165 da Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado do Ceará, Lei
Orgânica de Aquiraz, Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000”.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do
Poder Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser
apreciado pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO o Manual dos Demonstrativos Fiscais 13º Edição
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria nº 1.447, de 14 de
junho de 2022.
CONSIDERANDO aos dispositivos legais constantes na Lei
Complementar nº 101 de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no tocante aos Anexos
de Riscos Ficais e Anexos de Metas Fiscais.
A propositura trata da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) que é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA)
e o Orçamento Anual (LOA). Apresenta a função de estabelecer a ligação entre o curto
prazo (Lei Orçamentária) e o médio prazo (PPA 2022 - 2025). A LDO orienta a
elaboração da LOA, fixa as metas e norteia a gestão fiscal e as prioridades da
Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais,
riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
O PLDO 2024 é apresentado com as metas de receitas, despesas, resultados
primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da seguridade social,
como também a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos,
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
H
% PREFEITURA DE BINico
AQUIRAZ ms
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. A correspondente
execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade em sistema
consolidado e integrado.
O nosso propósito, reiterado em sua integralidade nesta propositura, é o de
dar continuidade às iniciativas governamentais em curso, comprometidas com a
realização de investimentos, o avanço das políticas públicas essenciais ao crescimento
econômico e com o incremento das ações de caráter social.
Expostos os motivos que embasam a iniciativa e ratificam a determinação
do Governo Municipal de avançar, com equilíbrio e responsabilidade fiscal, na
execução de ações indispensáveis ao pleno progresso do município, reitero a Vossa
Excelência protestos de elevada consideração.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 10 DE ABRIL DE 2023.
Ao Exmo. Sr.
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
Aquiraz-CE
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SUMÁRIO
06
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024
25
Anexo | - Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
Anexo de Metas e Prioridades
39
Anexo Il - Metodologia de Cálculo
Aquiraz - CE
Abril 2023
>:
P>
O”
Tm
=
a:
No
m
>
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
064
PROJETO DE LEI Nº(abD'2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BRUNO BARROS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado
do Ceará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º da
Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei Orgânica do Município
de Aquiraz, as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
N - as Prioridades da Administração Municipal;
HI | -a Organização e Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V | -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI -as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII -as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária;
VII - as Disposições Gerais;
IX | - o Anexo de Metas Fiscais;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
a
Pie
AQUIRAZ (a
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
X | - o Anexo de Riscos Fiscais; e
I- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos
Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 1.447 de 14 de
junho de 2022.
Art. 3º - O Anexo de Riscos Fiscais, $ 3º do art. 4º da LRF, obedece às
determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA Portaria STN nº
1.447 de 14 de junho de 2022.
Art. 4º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais desta Lei, constituem-
se dos seguintes:
01.00.00 PARTE TI ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 - DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DE RECEITA.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (3) prefeituradeaquirazoficial (9) Wwww.aquiraz.ce.gov.br
4f
O
f % PREFEITURA DE E
- AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
02.07.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados
em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do
Município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 5º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, exercício financeiro de 2024, deverá conter o Anexo de Riscos
Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de Complementar nº
101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e
Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante
da Dívida Pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.
8 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado,
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, conforme Portaria
STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022.
$ 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do
cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
$ 3º - Em cumprimento ao estabelecido Portaria STN nº 1.447 de I4 de
junho de 2022, as METAS ANUAIS DA LDO 2024, contam com o cálculo do
percentual em relação à Receita Corrente Líquida do respectivo Estado da Federação.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
4
PREFEITURA DE Ei
“AQUIRA a
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 7º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado
obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise
dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único. Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN nº 1.447
de 14 de junho de 2022, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR da LDO
2024, passam a conter o cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do
respectivo Município.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 8º - De acordo com o $ 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo
3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e
Dívida Consolidada Liquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os
montantes devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os
mesmos índices já comentados no Demonstrativo 1.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
[(2) Prefeitura de Aquiraz (5) prefeituradeaquirazoficial (2) www.aquiraz.ce.gov.br
4
PREFEITUR
AQUIRA
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DE
.
Panie.
ei
ç
1)
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 9º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do
Patrimônio de cada Ente e sua Consolidação.
Parágrafo único. O demonstrativo apresentará em separado a situação do
Patrimônio Líquido do regime previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO
DE ATIVOS
Art. 10 — Em atendimento ao disposto no $ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF,
para fins de verificação da Evolução do Patrimônio Líquido, os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo o dispositivo composto no art. 44 da LRF.
Parágrafo único. No Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos, dever-se-á estabelecer de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o
Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo (Demonstrativo 7) que indique
a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das
contas públicas.
$ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, dentre outros.
$2º- A compensação será acompanhada de medidas provenientes do
aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
a
mio
PREFEITUR
AQUIRAZ -
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
Art. 12 - As despesas correntes derivadas de Lei ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios, considerar-se-á obrigatória de caráter continuado, em
consonância com o disposto no art. 17, da LRF.
Parágrafo único. O Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas
de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas,
projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter
continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL
E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 13 — Em cumprimento ao $ 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, dever-se-á
instruir o demonstrativo de Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional.
8 1º - De conformidade com a Portaria STN nº1.447 de 14 de junho de
2022, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na
receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões
para 2024, 2025 e 2026.
$ 2º - As metas anuais poderão ser atualizadas no período da elaboração do
Projeto de Lei Orçamentária Anual -LOA, para o exercício de 2024 tendo em vista a
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
[(2) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial (5) www.aquiraz.ce.gov.br
4
a,
4 PREFEITURA DE Ss Gp
AQUIRAZ -
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
inclusão de receitas não previstas, disposições legais a nível federal, estadual ou
municipal, bem como por ocasião de adequação da estrutura do Poder Executivo.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os
níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as
receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
$ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da contabilidade pública.
8 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível, mais
Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e
Valores Vinculados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às
Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Divida
Fiscal Líquida.
$ 3º - Para realização da unificação dos Demonstrativos de Resultados
Primário e Nominal, em observância das determinações dispostas na Portaria STN
nº1.447 de 14 de junho de 2022.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante total, apurado sem duplicidade, das
obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [5] www.aquiraz.ce.gov.br
%
a
4 PREFEITURA DE & Cop
AQUIRA ms
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em
prazo superior a doze meses.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua
elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos
valores para 2024, 2025 e 2026.
I- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o
exercício financeiro de 2024, estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de
2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta Lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do
Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas,
destacando-se:
I- Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de
enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
IH — Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de
transferência de renda;
TI — Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às
políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim
de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio
das contas públicas.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
BL
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Pee
a
)
O)
HI - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - categoria de programação, a estrutura de classificação utilizada para
identificar órgãos e unidades orçamentárias, programas e projetos/atividade;
W - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional;
TI - órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
IV - programa, o instrumento de organização das ações governamentais
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
V - projeto, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental com início e término;
VI - atividade, o menor nível da categoria de programação, utilizado para
identificar a ação governamental contínua;
VII - Operação Especial, despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens e serviços;
VIII - Modalidade de aplicação, indica se os recursos serão aplicados
diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário ou indiretamente por outras
esferas de governo ou outros entes da Federação ou entidades privadas.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, especificando os respectivos valores.
$ 2º A ação orçamentária, entendida como projeto/atividade/operação
especial, deve identificar a função e a sub-função à qual se vincula, sendo que:
I-a função reflete a competência institucional do órgão ou, no caso de
órgão com mais de uma competência, aquela mais relacionada com a ação; e
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
4
PREFEITURA DE am
AQUIRA
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
aa
Pi
ed
Il —a sub-função, nível de agregação imediatamente inferior à função,
deve evidenciar a natureza da atuação governamental.
Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que venham a existir
no âmbito municipal e recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será
estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada
Entidade da Administração Municipal.
Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas
de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vinculados a Fundos,
Autarquias, que venham a existir no âmbito municipal e aos Orçamentos Fiscais e da
Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto,
atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica,
grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as
Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores.
Art. 21 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara
Municipal em conformidade com o art. 22 da Lei nº 4.320/64, contendo todos os
Anexos exigidos na legislação vigente, podendo observar, ainda, o disposto no inciso
VII do art. 12 da Lei nº 14.133, de 2021.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao
princípio da transparência, do planejamento e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Autarquias, que
venham a existir no âmbito municipal, em respeito ao disposto nos arts. 1º, $ 1º 4º T, "a"
e 48 LRF.
$ 1º - Na elaboração da Lei do Orçamento de 2024, poderá observar o
contido no Plano de Contratação anual, previsto no inciso VII do art. 12 da Lei nº
14.133/2021, objetivando implementar o alinhamento das contratações com o
planejamento estratégico e com outros instrumentos de governança municipais,
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [5] Wwww.aquiraz.ce.gov.br
AL
atm
>>
; PREFEIT R/ DE Eos
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
garantindo, assim, a adequação orçamentária das contratações realizadas no referido
exercício financeiro.
$ 2º - Deverá ser divulgado em meios eletrônicos de acesso ao público a
execução orçamentária e financeira bem como os instrumentos de transparência da
Gestão Fiscal, preconizados na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e suas
alterações.
Art. 23 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024
deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais
autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de
cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os
dois seguintes, nos termos do art. 12 da LRF.
Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os
Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas a
fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação
financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo, conforme dispõe o art. 9º
da LRF:
$ 1º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
8 2º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25 - Deverão estar inclusos no projeto de Lei Orçamentária para 2024
os valores dos precatórios judiciários em conformidade com o disposto no art. 100 da
Constituição Federal.
Art. 26 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, $ 3º da
LRF).
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (3) prefeituradeaquirazoficial [8] www.aquiraz.ce.gov.br
aL
NO Une
% PREFEITURA DE a
AQUIRA
Po
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo único. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com
recursos constantes de art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2024 poderá destinar recursos
para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,3% (zero vírgula três por cento) das
Receitas Correntes Líquidas previstas conforme preceitua o art. 5º, II da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
$ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de
Créditos Adicionais, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal no inciso II,
alínea "b", do art. 5º e no art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, observando, ainda,
as disposições contidas na Portaria MPO nº 42/1999, na Portaria STN nº 163/2001e suas
alterações posteriores.
$ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 01 de dezembro de 2024, poderão ser utilizados
por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais
suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da
Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual, em cumprimento do art.
5º,85º da LRF.
Art. 29 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá e publicará,
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal em consonância com o disposto
no art. 8º da LRF.
Art. 30 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para
2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, em
cumprimento ao determinado no art. 8º, $ parágrafo único e 50, I da Lei de
Responsabilidade Fiscal, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer
ou estiver garantido o seu registro no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz [3] prefeituradeaquirazoficial [5] www.aquiraz.ce.gov.br
q
Pad
É PREFEITUR
/
AQUIRAZ -
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante
do Anexo Próprio desta Lei, será demonstrada pelo proponente sendo considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária e de que não afetará as metas de resultados
fiscais, conforme determinado na LRF no art. 4º, 8 2º, V e art. 14, Ida LRF.
Art. 32 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo,
cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do
associativismo municipal e dependerá de autorização em Lei específica, em
atendimento ao que trata a LRF no art. 4º, 1, "f" cart. 26.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro
Municipal deverão prestar contas conforme legislação municipal, em respeito ao
disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal.
Art. 33 - O projeto de Lei Orçamentária Anual poderá consignar crédito
destinado a concessão de auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições a
entidades privadas, bem como benefícios diretamente a pessoas físicas, desde que
autorizada por Lei específica, em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000 e, quando for o caso, selecionadas na forma da Lei Federal nº. 13.019/2014.
Parágrafo único. A Lei específica estabelecerá os critérios de
concessão do auxílio financeiro, subvenção social e/ou contribuições, assim como para
os benefícios concedidos diretamente a pessoas físicas.
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão
assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou
ajustes e previstos recursos na Lei Orçamentária, nos moldes do disposto no art. 62 da
LRF.
Parágrafo Único. As despesas relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social realizados em cooperação,
convênio ou repasse direto com outras esferas de governo serão incluídas de modo
específico no orçamento.
Art. 35 - Os procedimentos administrativos que gerem criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem o aumento da despesa
continuada, será precedido da estimativa do impacto orçamentário-financeiro e
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens Te Il da LRF.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
Lá
>>
at
. | PREFEIT R/ DE Se
AQUIRAZ ms
W
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 36 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo
projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito,
conforme dispõe o art. 45 da LRF.
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para
2024 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de
Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos
respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001 e alterações posteriores.
$ 1º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um
Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto Municipal no
âmbito do Poder Executivo, em observância ao determinado no inciso VI, do art. 167,
da Constituição Federal.
8 2º - As movimentações de créditos efetuados no mesmo grupo de natureza
da despesa, dentro de um mesmo elemento econômico para outro, ou de uma fonte de
recurso para outra, que foram incluídos em cada projeto, atividade ou operação especial,
não computarão para fins do limite de suplementação estabelecido no caput, sendo
executado por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
| 83º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares no
| limite de 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento, utilizando as fontes de
recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64, observando também, o disposto nos
artigos nº 165, 4 8º enº 167, V e VII da Constituição Federal.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2024, se o Poder Executivo
Municipal for autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que
se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024, incorporar-se-á, automaticamente,
à Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO e ao Plano Plurianual-PPA, em atendimento do
art. 167, I da Constituição Federal.
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, $ 3º da LRF.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
É
asno
,
i
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 41- Os programas priorizados por esta e contemplados no Plano
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação
permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas
estabelecidas, em consonância com o art. 4º, I, "e" da LRF.
Art. 42- A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, destinará no
mínimo 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos e transferências
constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino, em cumprimento ao
disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 43- Deverá destinar as ações e serviços públicos em saúde em
percentuais não inferior a 15% (quinze por cento) das receitas de impostos e
transferências constitucionais, em observância ao disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000.
Art. 44 — As dotações destinadas à assistência à população carente serão
consignadas em rubricas apropriadas e beneficiarão, preferencialmente, famílias em
estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior ao estabelecido em ato
normativo municipal, devidamente cadastradas em alguma Unidade de Referência de
Assistência Social do Município.
Art. 45- O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito
de elaboração de sua proposta orçamentária, o disposto nos termos do art. 29 - A da
Constituição Federal, que poderá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual,
ajustado por Decreto do Poder Executivo, de forma que se possa respeitar a limitação
constitucional em vigor.
8 1º - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser
transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que
trata o caput deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
$ 2º - Para efeito do disposto no art. 52, $ 12, o Poder Legislativo Municipal
encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 10 de setembro de 2023, sua proposta
orçamentária para que seja ajustada e consolidada ao projeto de Lei Orçamentária, sob
pena de ter o valor de suas dotações orçamentárias arbitrado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
a
. tá % PREFEITURA DE sem
AQUIRAZ 2)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE -
Art. 46- Durante a execução orçamentária no exercício de 2024, caso haja a
quitação ou retenção de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder
Executivo, as mesmas poderão ser deduzidas do repasse duodecimal a ser repassada no
mês subsequente em que ocorrer o referido pagamento.
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 47 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para
contratação de Operações de Crédito para atendimento às despesas de capital, em
observância ao disposto nos arts. 30, 31 e 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.
Art. 48 - A contratação de Operações de Crédito dependerá do cumprimento
dos limites e condições estabelecidos no art. 32 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 49 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário
necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme
preceitua o inciso II, 8 1º, do art. 31, da LRF.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 50 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa,
poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou
aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado
em concurso público ou caráter temporário na forma de Lei, observados os limites e as
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com ditame constitucional oriundo
do art. 169, $ 1º, II da Constituição Federal.
| Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na Lei do Orçamento para o exercício financeiro de 2024.
Art. 51 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [2] www.aquiraz.ce.gov.br
A
dit
PREFEIT R/ DE
AQUIRAZ
p»:
3
é
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida os limites
estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 52 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir
as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF,
especialmente os previstos nos arts. 19 e 20 do referido diploma legal, a saber:
I- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão e funções de
confiança;
TV- demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
$ 1º Para fins de redução do excesso com pessoal, observar-se-á, ainda, o
disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 178, de 2021.
$ 2º Caso os gastos de pessoal referidos no caput atingirem os limites legais
e prudenciais, de que tratam os artigos 16 e 22 da Lei Complementar 101/2022,
preferencialmente se priorizará aos setores que não sejam Educação, Assistência Social
e Saúde, atingindo a estes apenas nos casos excepcionais.
Art. 53 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18,
$ 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação
com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal,
ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos,
não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de
terceiros.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 54 - O Executivo Municipal, quando autorizado em Lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
q
á * PREFEITUR
r
/
AQUIRAZ -
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário
e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, em
atendimento ao determinado no art. 14 da LRF.
Art. 55 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser
cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita,
conforme preceitua o art. 14 $ 3º, II da LRF.
Art. 56 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em
vigor após adoção de medidas de compensação, em atendimento aos ditames do art. 14,
$2º, Il da LRF.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara
Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a
devolverá para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o
disposto no caput deste artigo.
8 2º - Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à
sanção até 31 de dezembro de 2023 ou rejeitado integralmente, fica o Executivo
Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a efetiva
sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
Art. 58 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros oriundas
de eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 59 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos 4
(quatro) meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por
Decreto do Executivo.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
4
Pede +
od
PREFEITURA DE Eca
AQUIRA
SS — W
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 60 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o
Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da Administração Direta ou Indireta,
para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município de Aquiraz.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 10 DE ABRIL DE 2023.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024 ê AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO I:
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Aquiraz - CE
Abril 2023
»%
UNIA Op sejueuls ap euejaJas :ajuos
[00'000"00T'T
Av LOLANS
SIBISH4 SOISIY SONO)
sojaÍoJg ap eUgdassIq
JO12IN é sOjnqui ap ogóngsay
00'000'00t SeLPJUBPS:O SIQÍCI0Q 2p OpSe nun |00'000'05 ogÍepesauy ap opsejsnas
SVIDNICIAOUd SOAISSVd SIVISIS SODSIU SIVINIA
CCT DR 7 SS CI TV LOL9NS
00'0
SajuaBUNUOZ SOASSEd SONNO|
fepuaBsauia epugasisse ap ua)issaoau anb sea!gnd sapepiweje)
SBSJ2AIQ SeRUgISISSY
SepIPa9U0) SEjUBILS a SI2AV
OJUQWAYUOIAY IP 0558901 UR SP|
stentpnç sepueuag
bZoz 9P Oll3)UBUIj 0/21219X3
SVIDNICIAONd 3 SIVISIS SOISIA IG OALLVHISNOWIA
SIVISI SOIS JA OXINV
SVINYLNIINVÕNO SIZIULINIG IG 137
ZVHINDY JA OIdDINNIA
UNTIOT8USIS
00'000'0SE'E9L Lbz
ED'TRW EGP SG
O0'000'0TL'0PS"EEZ
B
S3INVISNO) SI4O TVA SOG VIDOIOCO LIA Vivid VIINIUIIIN 30 SINOIVA
[óst's |ago'or
LE'GLL'SIB'ILY
00'000'LO2'Tsp'6IZ
“eWuI| ep Oxjege ojnofg2 OU Sddl OP SOJ!32UBUY SaJ3ABY à EXj22 ap apep|
odstp “SEPINp Se Sepesap|suoa sas WaAap ogu waquel
“eu! Ep euIDe Ojnajp3 OU Sady OP SaJUO) Se UJOO Sesadsap 9 SEj1999) SE SEpesapisuos Jas W2Aap gu 'ojuejOd “QN OP Ill 2Hed BP 9 0XaUY - 0O'90"£O La)! OU EJSOdSIP Ojnajgo ap el3ojopojauw e JIndas 2n3p OAjeNsuouiap assap ogÍeJOge|a y :VLON
eoELMEGTT [LIVENPITT [bz '9SE'6ST'T
Is'vab post: |sS'0EL'9TE'ST- TOO |6T'26OTPOPT-
[6r'SOETOLST |pS'TvEdOSBT erOO |ep'prorovezr
eresgrars |ieesours %00'0 |99'6sE's90's
erOO |og'ogo'pse'st
voo ezertres es
Loo — |eg'azouve TT
MITO |pr'toraLoost
K8TO Jes'aegerpazo
Xezo |er'eserse6es
ETO ler'cesoeotos
zoo — Joz'rostorors
[6 TO O [2 L'EES9S9'6T
|pS'96LTTG EPE TO Jos'Les'ttroge
TS'9PBENTGPL |KS6'BT |K900 — Jro'gg6pre ev
9966 |KITO |ye'coo6se Es»
[%L660T |KEZO — |po'evaretu'vos
MEEOLT |KEZO |eoter:Lso9ps
07X 00X | OOX
(iou/) | (aid /2) | aqueasuos tou/a) | (eid /q) | aueisuoo
VE% | aid % Joe VU% | ad% J9eA
O0'T$H
<EZOZ/PO/S0> CESSA ep ejeq 'sejueuls ap EjejaJas 3] NOS
TZOSTONTT |M6ET Z's6s Pod [tE/S200I9'9 equr ep oxeqy - (Sddl W35) IeUIWON opegnsou
Le'gpozsovr- |xoz't- ST'SGTTEBTI- |99'sBLTERTI- frog) epinbr epepjosuoa epa
sevesester |xeere SO'STESTEST |eptzesiest (2a) epepiiosuoo exyqnd epa
evtreesos |xe60 as'storsyo |pr'geg'ssby (= 1) = (111) euun ep ewpy - (Sddl WIS) OUPUWLIA Opeunsay
S6'8PTL989T |xOW'E esses oRz ot |zrzzovez'ar segpund sesadsaq ap seBeg e sojsay ap quawefed
[EE'GS0'B996 |WL6'6L T'TOW ESTG |T8'bLt"v96 PE lendeo ap seuguna sesadsaq
ereeresrur |nra've LL'9SPTLESIT |UNTERLOO99T sajua109 sesadsag seno
L9'66TTLT OST |xog'os [EZ'90T "LOL THE |Lb'EeO0E TT slej20g SO812243 3 jeossad
op'sepeszezo |xKrv'se [6 E99EL6'90P |6S'VOT'B0ELOY SEBO) SeLPuLIA Sesadsag
[9T'790'SLL'6ES |KEO'6OT TSEETOTS6TS |89BSELEG'6TS (11) sengurtid sesadsag
|WT'99L'ESB"TYS |HKZ9'6OT LTTIpTeETTS |Su'LsgTaLTLs 1801 esadsaq
[66'LPEO9OTS |KLEOL er'oLe core» |so'zpeevr'so tendes ap seuguisd segaoou
ISB9BTL6L |HL6E TOOLGLIG8T |e/'EMEEGST Sajuau107 SEIA SEj939y Sea
Be 'Tee sad 0eE |xyL'99 Z'SBTTLOBTE |97'poicreete Saqua4109 serpugsajsues,
6b'SLLGeprEdT 6Z'EG9GLG LET |6L'P60'EFO'BET BIOUIAW 3P SagÍINGujUOI à sexe 'sojsoduuy
seas asgva |az'zorevesay SequaLO) seugund SENSISM
Ive 'GSTTIGETS |TBPPOEGE DES (1) segui segsoay
0'GvE LAS ES |ev'tom 600 ses E]
00X | GOLX Q
trou/e) | (ata / e) aqua) Oyóvotsnadsa
s9jen DE | aid % Joten J9/8A
VOZ 9P Cujaaueu|s opjuaxa
SIVANY SVIIN
SIVISH SVIIIN 3Q OXINV
SVINYLNIINVSNO SIZINLINIG A 37
ZVMINDN 30 OIE DINA
far 5 ab UE 487) T OANENSUOWIAA - INV
Vez
oIdpIUNIA OP 2 Ope3s3 Op PIU9Jedsue.| ep jejod 398] '32IdI :3)U04
TOS T96'604 tS8'0€2'06L 724 - epinbi 33u94409 231972y
6L'TE9 EZT TO6 69T 00'€8L'9SE'SPT'V6L jeuuou gid
TT07 Wa Opezijeay Jojen TTOT WD ONSIADIA JOJEA SVAVHICISNOD SIZAVISVA
“eyuI| ep Oxiege ojn9/22 OU Sddy OP SOJIB2UBUI] S2J2ABY à ExI£2 ap apepijiqiuodsip 'sepiap se sepesapisuoo 13s Waasp ogu aque “eyuI| Ep eue Ojnajpo OU Sddy OP Sa]u0] Se OD sesadsap
a sejgjooas se Sepesapisuos sas uaaap ogu 'Oquejios "SGA OP Ill 2Ued ep 9 0xauy - 00'90'€0 Wa! ou ejsodsip ojnajga ap eidojopojau! e Jnãas 2n8p OAJeJsuowap assap ogõeJoge|a y :VION
TTOT/OJqUISZAQ - BIEjUSWCÍIO 08ÍNIaX3 EP OPILUINSAY OUOJLJY 3 TZOL OQT EP SIBISIJ SEIA AP OX2UY : FINOS
Buu ep oxtegy - (Sddy INIS) [BUION Opeyjnsou
(120) epinbn epepyosuoo epia
(2a) epepiosuoo ealjqna epa
(1-1) = (111) eyuM ep ewpy - (Sady N3S) OUPWI Opeynsay
%C T6EGET
%IETST
IEETS-
S'ETOTEST-
85 EGC'SES TT
TT'TIO'9OT'T-
TI'9EOTET'9T-
OS'86T'LLE'ET-
T9'L00'EOL'TT
ST 'T99'p8Y 0T-
ES'TYS'SEE'ST
LT'9p6'6zEET-
KE'856b 88'ST9'S9T'6ET 90'VSO'6ET'OZY sy TOO'O |sT'ezyEzgosz (11) seguia sesadsag
8'sb6P OZ'6E8'TIB'6ET 6p'9pa Estr 9pTO0'o |62'z0g'06/'T8t jejo1 esadsaq
E TBM BE'LTP'BSS'SZT 68'ZOT'608'907 SvTOO'O |TS'0890zE BT (1) seguiu Sejasoy
XE '6S9p p8'ELSEGTTEL Eb'SPL T8O ETh
% $U JOJeA
ogseueA tro us tzor
Sepezijeay sejaN UI3 SEJSJADAd SEJA
00T SU (1 0spU! '578 “ap "Me '4U7) Z ONJENSUOLIAG - JINV
SyTOO'O |6STZT'B8LTEL 12301 842294
Oy5vINDaIdSI
tZoz 2P OJBIUBUIS OPI9XI
HOIYILNV OIDJDHIXI OQ SIVOSIA SVLIIN SVA OLNIINIEINNI OG OYÍVINVAY
SIVISId SVLIIN 3G OXINV
SVINYLNIINVÕIO SIZINLINIA 3G 137
ZVMINDY 3d OIDINNN
De
(Ez0z/€0/LT) NIDV8B/5NI04 0OJejay ojad opeB|naip 'vId| - OJdWy JOpunsuoS 0e S05a1g ap [2UOIIEN 32pu| OU aseq wo epejafoJd (jenue %) eipaiy oBselgul
ferooT TJocooT I
oBÍegu] ap saz!puj
OgÍeju] ap Sazjpu
“ey! ep oxtege ojnajpa Ou Sddl OP SOJI3IUCUI S2J3hBU 3 ExIED 9P APepiIquuodsIp SepiAp Se Sepesapisuos sas wrap ogu Waque, “equi ep eue
OjnajB2 OU SddY OP SaJuO) se ui? sesadsap a sej1a2a1 SE SEpeJIpISUOS JS LUI3A9P OBU “OJUBJIOd "JQIN OP II 2WHBd BP 9 OXaUY - 00'90'£O La) OU EJSOdSIP Ojnajeo ap eidojopojau! e Jinãas aAap 0Afessuouiap assap opSeJoge|a y:VION
<£ZOZ/V0/S0> ORSSIWA Ep eJeq 'sejueuIs ap EJEj949S :31NOA
EO ELI ENTT PT'9SE'6STT TT'S6S'VO9'9 OS'TSO'0EP'T : "000" ByuN ep oxiegy - (Sddl NAS) [CUION Opeynsay
TS'PBD'POE'ST- 6T'Z60'THO'PT- ST'S6L TEBTI- LO'seT'e9z's- epinbr epepyosuoz epig
90'BT6'STB'ST 88'8T9'094'6Z KU/Ã X EPepjOsuO) EDNA EPINQ
ze'scotstt Og'szr'eLs K (= 1) = (1h) eyum ep eusy - (Sddy NS) OUPWHA Opeynsoy
OT'TPZ'LTG09S BL'EsT'psE'6ES TS'EEZOTS'6IS EE'90ETIS'BLE 6E'EGRTTETLZ roza" (11) seugunsd sesadsag]
To'SbEOLT VOS LL'Les0ep'Tos LT'TIW TE TIS vb'oLp'ezo ter 89'spO'SLT'ELT Ie301 esadsag
vB'GOT'SST'99S bo'EV9'STH'PhS "96"! ET'TESO6E'6LE [66'80S'89E'LZZ Russ (1) seupuwug segazam]
O4'TOS GOT TT k je301 egaoaM
OyVoIDIdSI
EO'PhL'L98 K eyur] ep oxieqy - (Sddl IN3S) ISUION Opeynsan
dT'cog'gze'a- (120) epinbn epepgosuoo epind|
av TT6'STE'ST "T68" P9'gZ8'6TS TE "000": (24) epepyosuoo eatiqna epa
rogo 'ssp'p EETSTLY (tt = 1) = (ti) equr ep eugoy - (Sad IN3S) OPINA Opeynsam
t9'v90'99ET9S 9T'T90'SLL'6ES "LEG" VIA Br'aTrELgOsT (11) seguia sesadsaq
B6'TSETELPOS VI'99LESg"TyS SL'LSS TIL TIS 6T'LO806L'TT i toy esadsag
LS'ELEPhE "Pos 28'hhoEsEPIS “L08" TS'089'026'08Z (1) setgutd seggaoau
TH'OEB"ETS'9pS ZP'T9P'600'9TS ts ES TLT SSL TEL
vzoz
S3LNIUMOD SOS V SIVOTVA,
PZOZ 3P OMfodueul ojopuaxz
SINOINILNV SOIDJDHIXI SJUL SON SVAVXIS SV INOD SVAVEVAINOD SIVNLV SIVISIS SVIIIN
SIVOSI SVI3IA 34 OXINV
SVINYINIINVÕMO SIZINLINIA AQ 137
ZVUINDY IA OIdJINNIN
%
Jq:A03"99"zeJInbe: mmm ayIs OU epealjqnd “zzor e OZOL ap SOIDJxXa SOp OUJ3AOS ap SejuoZ ap opÍeIsaJd :ajuos
%00" LO0T OT tara Ssa to %00 00T to" teus Esto 9Ee€ %00! 00T (dd Eos! Eras (S8E
opejnunoy opeypnsay
senasoy
jegideo/oluguiged
OaINON OINQNIYLVd
(ll OSIUI “578 “ap He “447) py OANENSUOUIIG - JINYV
PZOZ 9P OJSIUEUIJ ODIDIIXI
OaIND] OINQIULVd OQ OyÍNIOAI
SIVISId SVLIIAN JA OXINV
SVIHVINIINVÕIO SIZINLINIA 3Q 137
ZVEINDY JA OIdJDINNIA
Ds
sesueui3 ap eueja122S : 31NOS
EVSEETES DELE CE TSTIE E
(uu + (om a))= (4) | (um + (pu — en) = (3) HEDNVNH OTIS
IZoL troz
SSJOPIAISS SOP EIU9pIAdId SP OUdOJ] QUWIdoy
[21205 BIJUGPIADId DP [2129 QWIBAY
VIDNICIAIUA IG SIWIDIN SOA SILNINHOO SVSIASIA
epi ep ogsezuouy
SBJ2DUBUIJ SIQSI2AU]
SOjuausaAu|
TVLidVI 3d SVSIdSIA
(Il) SOALV 34 OY5VNANV VO SOSENDAN SOQ OyÍVINdY
SVaVINIIXI SVSIdSIA
SEJISIUBUIS SAQICIdY ap sojua
siaNBUejuj sUag ap opjeually
SI3AQUI] SU9G Ap OpÍeuaI|y
SIBAQIN SUA Pp OgSeua!|y
(1) SOALLV 3a Oy5VNaNV - TV LidVD JA SVLIIDIY
Svavirvas sviiaDas
M OSDU "525 “op De 447) 5 OANENSUOUISG - JWV
PZOZ 9P OJjadueu! opjuaxa
SOALLV 3d OVÍVNINV V INOD SOGLLTO SOSYNIIN SOG OYÍVINY 3 NIDINO
SIVISIH SVIIIA 3 OXINV
SVINYINIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
ZVHINDY 3 ONdJINNIN
SLOCTL'BZ SP LLO
oN Jejusus|duuOS 187 ejed epep oedepsy)
“SOWIUIU SOUB|ES ON LYND e JOLSJui
io EUNa ou JESUS Jeipuwe) epus! eyus) enb a episel
00'S29 st DO'005 Z| DO 000'01 ejeu e jeipaJd joaguy os wn enssod anb
apsap 'sjusueuad JejpJeo US OUjegeu
o eJed sepijgau! seossad no opejussode:
“JOUBLY OBHO “BANIA NO OANIA E QjusdUBuad
"ajueudoJdesap Jspod
ojed eagaje ogdednoo E no assod e 1911090
00'005'ZL 00'000'0L enb we ojusuiow ou 'euisauw ejad epibuige
ejesJed e ejuapuodsasos 'opdeudosdesep
ep sui; eJed eoljqnd epepiyn ap opesepsg
“oseo 0 Joy opuenb| —
'SVNO — IBIDOS BIDUGISISSY SP |BUOIEN
ouyjasuoZ ou opdosU! ap opdejuasaide
uOO '(JEUOJ9EN OUBINQU OBIP9D)
00'005'ZL 00'000'0L 99/22 'S o! 197 BP p | “Ve ou ojsodsip
o opiospago anb apsap 'seajuodso
no seagea.9a1 senna sopepiage
ep ojojdJexa oe Opeuisep a songein|
SU USS |IAID SPEPaIDOS E ajuadU9gad
“Ojauip Wequs) anb E sojuoosep
soJno ep ejuspuadepu! 'qjuossep
ep (siga. sojuaze) 00'00€ $a SP
aut] O 9Je “NLdl OP J0J2A O egos (ojuso
J0d Z2p) %0L SP Ojuoosap ap ogJezob bz 'oBiuy ELOZIS0o
zeynby ap oidiuny ou sopesejdua oN Jejuauia|duios 197
SeJoJouwojne sojna/2A ussnssod
ajuswepeaoJduos enb sejuinqujuos so
0000052! [00000001 Quawieja5ed Oj9d JEjdo anb ajunqujuos O
oo'osc'906'€ |00'000'sEr'E Jod0odoose |
| 90% | sz | ve | OlsyIdIHINIE eouje
“osjouj “objue “jo
VISIAINA VLIDIN 34 VIDNNNIA ISYNVHDORd [SINOLAIS touj “objue 497 3aVANVAOW
00'052'95| 00'000'52| 00'000'00L
OY5VSNIdNOD olngisL
00'T S4
WZOZ AP OJSIUEUI O1DjIJ9KI
VAI3DIU JA VIDNNIA VA OYÍVSNIdINOD 3 VALLVINLLSI
SIVISI3 SVLIW 30 OXINV
SVINVINIIAVÕEO SIZINLINIO 30 137
ZVUINDY 34 OI PINNIN
00'005'Z|
00'005'ZL
00'0S4/'8L
“BINND ep elejaidss ejod
opejussaide opne| SWIOJuoS 'euo]sty ep
OBÍPAISSSJd AP BUIIO] OUIOI EDIUg]aInbIe
epeyoey ens aAsjueu enb obyue |jSAgui Oy]
00'000'0L
00'000'04
00'000'S|
(GLOZ'TL "BZ SP LLO oN JEjUSUIa|duoS
197 ejod epep ogdepoy) (episo. ajou
enb e |ejpeid joAouu! Odlun wn enssod anb
apsap 'zesnby ap oidiounW op eluepepio
a |2120S OjuatlAOAU9SAG OYjegel |
op BuejaJas eU epeijsepeo ajusuepisap
eJtapuo! & ajuaduajiad “|eipald
“epuai ep ajuoy eoIUN ou (etoua]sisqns
ap eunjno) ejooube apepiage e
eyua] anb a episas ajau anb o (sopespenb
SOJjauU (it ZeP) ZUO0O OL SP euIxeu cole
UIO9 '[SAQUI ODUN UN enssod enb apsap
'“zeynby ep oidjuny ou epesosduioo
ejuawepiasp ejoobe epepiage uoo
“zeynby ap oidiotuniy OP SODUPIH Sosinday
2 BIN|NDUBy op euejaJas eu opessepeo
sjustepiaap Joyjnoube e sjusousjiad
SLOZ'ZL' BZ SP LLO oN JEJUSUIG|duoS
187 ejed epep cgdepoy) 'epue: ap ajuoy
eaIuN ouOS eJjanbsad apepiange e eyua)
enb a episas ajau a |eipaJd jaaguu! 9s un
enssod enb apsap 'zeJunby ap oidiunW
Op SOdPIH SOSINI9Y 8 eInynouby
ap eueja198S eu opesjsepeo sjuswepisep
Jopeosad e ajusduaguad eipaia
(g107'zi 8z SP LLO
oN Jejusua|duos 197 ejad epep opôepoy)
“epISau ajou a |eipasd joaguu! OS un
enssod anb epsap 'saJ0uau soy]! snas no
BANIA ENS 'OA]BUI NO CAgE 'OAJ9jo jediojunty
oo]qnd oupuoldUN E ajusduaguad 'jeipaJa
£z “cBiuy £LOZIS00
oN JeJUSua|duos 197
NAdt
"Was aued
-BJOO 8 SNI] SUed-ejoD “env
EPIC “SSI Nldi ap oedepessue
eu Ojusws!0u] "47 BP | OSIDUI
PL JE SuUojuoo jeosty ejou e
opuejaje ORU EJ19091 ep eageugsa
EU EpeJspisuos erunuSA
00'SC9'SL
00'0SZ'L8Z
00's29'st
00'Sc9 Gt
00'Sco'st
00'005'ZL
00'000'S29
00'005'Zi
00'005'Z|
00'000'0L
00'000'005
00'000'0L
00'000'0L
00'000'0L
“sejusbe
snes 9 sos!|qnd sogbig 10d opejnosxe no
opeuisosjed 'jediojunuy o (esspoy opdejsiõa]
Pjod SopIulop Sou!a] sou 'epua! ExIeq
ep oedeindod eJed opóeyigeuy op souejd
ep 0gôn99xe ep ajus11099p OBSSIWSUEI] V|
(SLOZ'ZL'BZ SP 'LLO oN Jejuauuejdwuos
187 ejed opinpoul) “(WLI) Iesna epepeudosa
eIgos ojsoduy| O seje egos opuiptou!
“ndl) ouegin jeuojgua, é jipes
ojsoduy| op sejuas! opJe9! 'eUBquN BUOZ
us sepez||220| enb epule 'jeuysnpuioJde
no eupnoad 'ejooude 'jpjoBoa ejsIAgexe|
opáeio|dxa E ueJeuisap es enb 'zesnby
jesny jeuojus | apepaudoig
e egos ojsoduu! op oy
ap segóipuoo se saoJduos |
o enb a qS'Hy Op segóipuoo seu aspenbua
es oeu opÍBjIOS ep oJaígo jeaguui o ofno
“OJJSepeo oplaja! OU OjuISUI J9AgSa
anb us opojsad ojad 'ouNpeo — pipas
OUISAOS) OP SIBINOS SEuBIBOG BIBÁ ONU)
oJjsepeg op ajueibaju! 08 ajusous1ad
“SOUUIU SOLP|ES ODUIO E JOIG]UI jEsuSui
Jeje) Epuas weyuo) anb o |eipasd joAguit
oJgno wenssod ogu anb 'oudoJd jeDuopisa!
osn OP 'ajuaweAIsn|9xa 'opeumsop|
anb epsap |9AlsI9A9!I! |BuiS] oidejso
Us Sajusop soe o sejuejgjoedeou! seneib)
sejus0p ap ssJopejiod soe sajusduajgiad
(gL0Z'zL'8Z SP *L LO oN JeJuSWs|dwoo 197
ejod epep ogóepay) 'SouIuIu SOugjes stop)
& JOu9JUI Jesuauu Jeipues epus: eyua) enb a)
|eipeJd joagu; ogno enssod ogu anb apsap)
“episeu ejou anb ajuinqujuos e ajuaduagad
opuenb '(sigau |!uy ODUID & Qjula)
00'000'Sz $4 e Jouajui no jenbi efes jeusa
JOJ2A Ofno jejouspisas [eipaid |j9Agui oy
£6 "Hy oBiuy ELOZISOO
oN JEJUSÚajduioS 197
00'00S'zL |[oo'o00'0L
00'00S'ZL |00'000'0L
00'00S'ZL | J00'000'0L
00'00S'zL |oo'000'0L
“BUdQId EJUOS JOd OBSSIJOIA E BSISXe]
anb 'sosaBessed ap janônie ap ojno1sa
O9!UN WIN Sp Jopinssod 'ouwougIne EjsUOJOW
“eyungesb
efos eIoUg]sISse elno 'suye 2 ojedipuis
Jod opjgueu 'souojejnquie we esldojojuopo
no eoIpouu eloug]sisse ap opóejsald
“SOJIG919)
ep oijixne wes wayjeqe! enb sesyjue
e sopsajJe 'soJajeuJol 'sojexesbus so
“SOA]BJIN] SUL)
uas 'sjejusjsisse e SouEjuewny suy ep)
Sojuswldajagejso no apepueo op seseo sy)
O0'SZ9'sL |00'00SZL | joo'000'0L
Epua! eyus) a oldiS!uNiA OU |elpoJd joAguu
ouno enssod ogu ejueunbpe o enb opssp
“(sieau ju OdUI9 9 Gjula) 00'000'9Z $A
Joyeju! no |enbi efos opóeijene ep Jojea ofno
|eISUSPISOL [eipoJd joAgtu! 9p OBSSILISUBI V|
oo'ose'te |oo'000'sz
O0'SZ9'SL 00'000'0L
“ojdiojuNIA OU |SAgu OJno enssod ogu anb
apsap 'oajaja obieo ap ajuednoo 'oageut
no oage jedidtunu Jopiaias 10d opuinbpe
[eiDUpisas [aqu ap OgSsIWSsueI] Y
“sejuabe
snes e sov!|qnd sogbiq 10d opejnosxa no
opeutsosed “jediotunu a (esspaj opdejsida|
ejed sopluyap sous) sou 'epues exIeq
ap ogáeindod eJed ogdeyqgey sp souejd
ap ogôn9exe Ep ejusJodep OESSILISUBI) V]
00'SZ9'SL 00'000'0L
05'Z90'6€ 00'000'sz
00 G29'GL
“SOUUIU
SOBJBS S94) E JOLDJU! JESUSU JeIjBy
epuau eyus) 9 ojdiatuniy ou jeipasd janguu!
ogno enssod ogu ajuaunbpe o enb apsep
“(sieau ju OQUI9 9 SJUIA) 00'000'GZ SA
“0uSju! no [enhi efas ogdegene ep Jojen olno
|elouSpisas |BipoJd |[9Agu| Sp OBSSILISUBI] Y
“otdjotuniy OU |SAgtu! ojno enssod ogu enb
epsep 'oAjajs oBJeo ep ejuednoo 'oageu!
no oage “jediojunuu JOpiAISS J0d opuinbpe]
jelouepisa! jeaguu! Sp OBSSILISUBI] V]
ce “oBIuy cLozIs0o
oN JeJUSuIa|duioo 197
£e -oBjuy ELOZIS00
oN Jejuawajduos 187
00 000'02€'p | 00/000'964'€
SLOZ'TL'8Z 9P 'LLO oN Jejuaua|duWos)
197 ejad opinjou|) 'sesopeyjeges)
ap sieoIpuis sepepjus op a sooyijod
sopiued ap apepaudoJd 9p SISAQUI! SO)
“oyno Jenbjenb sp sojduws) ouoo
sopezin so e 'eageJon| epepijeuiy wes
00'0SZ'L enb apsep “jetdos elougjsisse a opdeonpa
ep seojinysu! sejed sopeyseJd sodinas
so e epepaudoJd ens ep staagu! SO
*SouIsaui Sojad sopejsaJd
00'00S'ZL |00'000'0L SOSjnSs SO 9 soldiotuniy 8 sopejsa
'ogiuNn ep apepaudosd ap stonouu SO)
00'00S'ZL
£6 "oBIuy ELOZISOO
oN Jejuawa|duios 197
[o tidEziacapo
oN Jejusus|duog 197 ejad epep ogdepoy)
“Ie| ejsop opdejuauenda! ep sous)
sou 'zeuinby ap soageu noya sejuapisal
souguo!dUny ap jeossad ap ospenb
nas tus 'ogdusjnueu nojo ogdejeuos el
wsAoJduos enb apsap 'sepepiage op out
ONJ9a Op Jejuos E 'songnassuos soue
(oouio) GO ep ozesd ojad 'ojsodu! op (ojuso
J0d ejusjgio) %08 ap Ojuoosap 0819] zesinby]
ap oldiajunul ou Jejejsul 9s E UGJSIA
enb sosiaias ap sesopejsoJd sesasduia sy
00'00Sz| |00'000'0L
“eoISI BOSSAd E GjusoUBjad |euapisa)
00'00S'z, |00'000'0L ISAguu! oJteuwud o efes enb apsap “,u
00'09 8]e sesejndod seseo ap segónujsuog
02 '0Biuy EL0ZIS00
oN JEJuaua|duos 197
6
OIdiaUNIA OP seSueu!s ap eejasas :ajuos
EOOESDT =TA[ 2500 56 SESuEdS ap epmbiuiaie
00'0 ddd 10d sepelss )J0Q SEAON
ZO'SOT'TIETS 2204 seaon
ZO'SOT'TIE TS (AI) emnug waBseW ep opez
uoeeneis
oo
9S'68T'BL6'L
00'0 sIeUOPNyNsuOZ sepuguajsuel) (-)
€9'97'906'09 eJ979y ep ajuaueusad Ojuauuiny
PZOZ BJEd OJSIAdag JOJEA
PZOZ 2P OJsaueui4 o1j242x3
OGVYNNILNOI UILYUVO JA SVINQLVDINHO SVSIdSIA SVA OYSNVdXI 30 NIDUVIA
SIVOSI3 SVLIIN JA OXINV
SVINYLNIINVÍMO SIZIULINIA 3Q 137
ZVUINDY 30 OIdJINNIN
= MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
Í ' LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
Exercício Financeiro de 2024
As prioridades e metas da Ad
2022 a 2025. Destacando-:
ÓRGÃO GESTOR: Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Fundo Municipal de Assistência Social
PROGRAMA? Gestão do SUAS e Fortalecimento da Vigilância Socioassistencial
Assegurar o desenvolvimento do Sistema Único de Assistência Social no município de Aquiraz, como dever dos entes, assegurando o
OBJETIVO: |direito de quem necessitar, mantendo, qualificando e ampliando a oferta da política de Assistência Social, bem como assegurando
processos de gestão descentralizada e o exercício do controle social.
RECURSOS
UNIDADE META RECURSOS TOTAL DE
DE MEDIDA FÍSICA VINCULADOS RECURSOS
Reforma de Unidades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Unidade 50.000,00 150.000,00 200.000,00
[Vínculos - SCFV
Reforma de Unidade de Atendimento da Política de Assistência Social unsose | 5 | 100.000,00 850.000,00 950.000,00
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para o CRAS 25.000,00 400.000,00 425.000,00
Capacitação de Equipes de PAIF 5.000,00 15.000,00 20.000,00
Capacitação de Equipes de PAEFI 1.000,00 3.000,00 4.000,00
Aquisição de Software para o setor de Vigilância Sociassistencial 10.000,00 40.000,00 50.000,00
TOTAL 191.000,00 | 1.458.000,00 | 1.649.000,00
EF UR DE
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2024 ê AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO Il:
METODOLOGIA DE
CÁLCULO
Aquiraz - CE
Abril 2023
CUIDANDO DA N
o
SSA GENTE
INTRODUÇÃO
A LDO é o elo entre o Plano Plurianual (PPA), que funciona como um plano de
Governo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumento de viabilização da execução
dos programas governamentais. A Constituição Federal estabelece que compete à Lei
de Diretrizes Orçamentárias:
e Compreender as metas e prioridades da administração pública federal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente;
e Orientar a elaboração da lei orçamentária anual;
e Dispor sobre as alterações na legislação tributária; e
e Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Com a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal! (LRF), além do disposto na
Constituição, a LDO deve dispor sobre:
e Equilíbrio entre receitas e despesas;
e Critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas
seguintes hipóteses:
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais; ou
e Enquanto perdurar o excesso de dívida consolidada de ente da
Federação que tenha ultrapassado o respectivo limite ao final de um
quadrimestre.
e Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos; e
e Demais condições e exigências para a transferência de recursos a
entidade públicas e privadas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu ainda que integrará o projeto de
LDO o Anexo de Metas Fiscais (AMF), em que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e
1 Lei Complementar nº 101/2000
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
4
PREFEIT R/ DE
“AQUIRAZ e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Ny,
primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
O Anexo de Metas Fiscais conterá ainda:
e Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
e Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
e Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios,
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
e Avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral próprio dos
servidores públicos, bem como dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial; e
e Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Além do Anexo de Metas Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá
Anexo de Riscos Fiscais (ARF), onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (3) prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
a
a
ad
PREFEITUR
“AQUIRAZ so
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
CENÁRIO ECONÔMICO
Os principais parâmetros macroeconômicos projetados para a construção do
cenário base são os seguintes: PIB Real, Meta Taxa Selic, Câmbio, Inflação - IPCA,
Projeção PIB do Estado do Ceará, Projeção da Receita Corrente Líquida. Todas as
demais variáveis incorporadas na construção do cenário base ou que podem vir a
afetá-lo são consideradas de cunho não macroeconômico. O cenário base é a
referência para a projeção das receitas do governo e para o estabelecimento do nível
de despesas compatível com a meta de superávit primário estabelecida no corpo da
LDO, assim como para as projeções de dívida pública. Todavia, é importante salientar
que o próprio lapso temporal entre a elaboração da LDO e o início do ano a que ela se
aplica resulta na majoração dos riscos em torno da consecução do cenário base
originalmente projetado.
TABELA 1 — CENÁRIO MACROECONÔMICO DE REFERÊNCIA
VARIÁVEIS CONSIDERADAS 2024 2025 2026
PIB - Produto Interno Bruto real (% Crescimento Anual) 1,47% 1,70% 1,80%
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do governo 10,00% 9,00% 9,00%
(média % anual) (Selic)
Câmbio (R$/USS$ - Final do Ano) 5,30 5,30 5,40
Inflação Média (IPCA) (%) 4,11% 3,90% 4,00%
Projeção do PIB do Estado (R$ Milhares) 219.452.207.000 233.540.720.000 247.763.350.000
Projeção da Receita Corrente Líquida - RCL 476.865.719,37 495.463.482,43 515.282.021,72
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (3) prefeituradeaquirazoficial [3] www.aquiraz.ce.gov.br
4
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(Art. 48, 8 3º, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
O 8 3º do art. 4º da LRF, transcrito a seguir, determina o que a LDO deverá
conter no Anexo de Riscos Fiscais (ARF):
“8 30 A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas,
caso se concretizem”.
O ARF seguiu as regras, estrutura, conceitos e premissas estabelecidas no
Manual dos Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela Secretaria do Tesouro
Nacional (STN) que assim define riscos fiscais:
“Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência
de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas,
eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de
trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados,
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras
do governo.”
É importante ressaltar que riscos repetitivos deixam de ser riscos, devendo ser
tratadas no âmbito do planejamento, ou seja, devem ser incluídas como ações na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do ente federativo.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
a
(2) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [5] www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
- “E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
TABELA 2 - ARF — DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, 6 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES
Descrição
Descrição
Demandas Judiciais
Dividas em Processa de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assistências Diversas
Calamidades públicas que necessitem de assistência
a reserva de contingência
emergencial
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
DEIMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição
Frustação de Arrecadação 50.000,00[ Limitação de Dotações Orçamentárias
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projetos 50.000,00]
Outros Riscos Fiscais 100.000,00
SUBTOTAL
TOTAL
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
200.000,00 |SUBTOTAL
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
Y
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
Oy,
Ed
uv
e)
m
nm
m
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO DE METAS FISCAIS ANUAIS
(Art. 40, 8 10, $ 20, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000)
1. Introdução ao Anexo de Metas Fiscais
O objetivo primordial da política fiscal do governo é promover a gestão
equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento sustentado, a
distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos
serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, sem perder de
vista que uma gestão fiscal responsável, que é condição necessária para a
continuidade das políticas públicas e para tal deve-se garantir a sustentabilidade
intertemporal da dívida pública.
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas
internacionais de ações de aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o
aprimoramento da eficiência da alocação dos recursos com medidas de racionalização
dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, ampliação dos
mecanismos de transparência.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000) faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de metas de
receitas e despesas:
Art. 1º. [...]
& 1ºA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e
transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de
afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas
de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e
condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com
pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de
garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br
é
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
De acordo com o $& 1o do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais (AMF)
em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas
a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para
o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também comporá o Anexo de
Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior.
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis
fiscais (Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto
à trajetória de endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal
responsável, as metas representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a
execução do orçamento. Esses parâmetros indicam os rumos da condução da política
fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da
limitação de empenho e de movimentação financeira.
De maneira geral o resultado primário é apurado com base em:
a) Receitas não financeiras ou primárias — Correspondem ao total da receita
arrecadada, deduzidas as seguintes:
e Ganhos obtidos em aplicações financeiras;
e Ingressos decorrentes de operações de crédito;
e Recebimentos decorrentes de empréstimos concedidos pelo governo;
eReceitas decorrentes de alienações de bens, como as relativas à
privatização de empresas estatais.
Os recursos arrecadados em exercício anterior e que tenham gerado superávit
financeiro, quando utilizados como fonte para abertura de créditos orçamentários
adicionais são classificados como fonte financeira.
b) Despesas não financeiras ou primárias — Despesa total, deduzidas aquelas
com:
e Amortização, juros e outros encargos da dívida interna e externa;
e Aquisição de títulos de capital já integralizado;
e Concessão de empréstimos com retorno garantido.
O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) atualizado pela Portaria nº 1.447,
de 14 de junho de 2022 e alterações anteriores, publicado pela Secretaria do Tesouro
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (5) prefeituradeaquirazoficial (2) www.aquiraz.ce.gov.br
é
NO Uni
DE E. ar
"a
od
| PREFEITURA
4 AQUIRA
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
W
Nacional (STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para,
entre outros aspectos, padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de
governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos segue o modelo e regras estabelecido
pela STN no referido Manual. A fim de dar cumprimento ao preceito da LRF, o Anexo
de Metas Fiscais deve ser composto pelos seguintes demonstrativos:
= Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
= Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
= Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
= Demonstrativo 4 — Evolução do Patrimônio Líquido;
= Demonstrativo 5 — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
= Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
= Demonstrativo 8 —- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações
divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e no Relatório de Gestão
Fiscal. A seguir são apresentados em cumprimento às exigências da LRF os principais
parâmetros e a metodologia de cálculo utilizada para as projeções dos fluxos de
receitas e despesas, bem como a projeção da do estoque de dívida e disponibilidades.
2. Projeções das Receitas e Despesas (Critério Acima da Linha)
As receitas e despesas estimadas para o triênio 2024 a 2026 levaram em
consideração a grade de parâmetros macroeconômicos e os fluxos projetados pelo
Tesouro Municipal, pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria de Fazenda
do Estado. Também foram considerados os esforços que estão sendo realizados pela
administração fazendária na modernização da cobrança dos tributos, as diversas ações
de combate à inadimplência, além da possibilidade de captação de recursos
voluntários vindos da União e do Estado, acrescentando-se, também, nos cálculos, as
receitas provenientes dos convênios e das operações de crédito. Vale ressaltar
também o esforço da Secretaria de Finanças em criar e consolidar mecanismos para o
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
E
a
am
| PREFEITURA DE se
E3 AqQUIRA j
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
controle e a gestão da dívida pública, pois sem as informações projetadas dos
elementos que influenciam a dinâmica da dívida seria inviável estabelecer metas
fiscais consistentes.
2.1 Receitas que impactam os resultados fiscais
O resultado primário é impactado do lado das receitas pela apuração e
projeção das receitas primárias. A seguir apresentam-se os critérios utilizados para
projeção das principais receitas primárias:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — Representou, em média,
considerando o período de 2021 a 2023 cerca de 11,50% do total das receitas
primárias. Para o triênio 2024 a 2026, foi utilizada a taxa de incremento baseada na
média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e na taxa de inflação.
b) Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) — Representando, em média,
cerca de 4,11% do total das receitas primárias. Considerando a retomada da economia
e que a arrecadação apresentou crescimento em 2021/2022, para a projeção foi
utilizada a taxa de incremento baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
exercícios anteriores e na taxa de inflação.
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) — Considerado a variação
realizada em 2021/2022 (+74,06%) e a retomada da economia. Para a projeção foi
utilizada a taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos
exercícios anteriores e acréscimo da taxa de incremento com base na Selic para o
triênio de 2024 a 2026.
d) Taxas - Representou, em média, considerando o período de 2021 a 2023 cerca
de 1,37% do total das receitas primárias. Para o triênio 2024 a 2026, foi utilizada a
taxa de inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios
anteriores e acréscimo da taxa de incremento com base na Selic.
e) Receitas da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
Considerando a série histórica, para o triênio 2024 a 2026 a projeção utilizou a taxa de
inflação baseada na média dos aumentos de arrecadação dos exercícios anteriores e
acréscimo da taxa de incremento com base na Selic.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (O) prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br [7]
* PREFEITURA DE 9 q
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
f) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) — Esta receita guarda
correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos
são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. Para o triênio 2024-2026,
utilizou-se por projeção conservadora no sentido de seguir os mesmos percentuais de
incremento da despesa com pessoal.
TABELA 3 - PREVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
Taxas e
Exercício IPTU ISS IRRF Contribuições de
Melhoria
à
2023 51.800.000,00 | 25.707.899,75 | 14.895.761,19 | 12.300.000,00 5.824.500,00
2024 61.039.578,09 | 30.293.423,83 | 19.552.721,59 | 19.493.953,87 7.663.417,42
2025 63.420.121,63 | 31.474.867,36 | 20.315.277,73 | 20.254.218,07 7.962.290,70
2026 65.956.926,50 | 32.733.862,05 | 21.127.888,84 | 21.064.386,79 8.280.782,33
Fonte: Tesouro Municipal.
g) Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) — Para o triênio 2024 a 2026
foi considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das
receitas patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de
depósitos bancários, pois de acordo com a metodologia de apuração de resultados
fiscais são receitas financeiras que não impactam o resultado primário, porém afetam
o resultado nominal.
h) Receita de Aplicação Financeira — Tal receita não impacta o resultado
primário, mas influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado
pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No
entanto, considerando o aumento das receitas totais e a perspectiva de aplicação
dessas disponibilidades optou-se conservadoramente por um aumento referente à
inflação ao longo do triênio.
i) Cota-Parte FPM — A transferência do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um cenário futuro
de aumento dessa receita em função da retomada da atividade econômica nacional.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(2) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial (8) www.aquiraz.ce.gov.br 4
=
y PREFEIT R/ DE -
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
f) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) — Esta receita guarda
correlação direta com a despesa com pessoal, pois a maior parte dos valores retidos
são decorrentes da incidência sobre a folha de pagamento. Para o triênio 2024-2026,
utilizou-se por projeção conservadora no sentido de seguir os mesmos percentuais de
incremento da despesa com pessoal.
TABELA 3 - PREVISÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS
TT
Taxas e
Contribuições de
Melhoria |
2023 51.800.000,00 | 25.707.899,75 | 14.895.761,19 | 12.300.000,00 5.824.500,00
2024 61.039.578,09 | 30.293.423,83 | 19.552.721,59 | 19.493.953,87 7.663.417,42
2025 63.420.121,63 | 31.474.867,36 | 20.315.277,73 | 20.254.218,07 7.962.290,70
2026 65.956.926,50 | 32.733.862,05 | 21.127.888,84 | 21.064.386,79 8.280.782,33
Fonte: Tesouro Municipal.
g) Receita patrimonial (exceto aplicação financeira) — Para o triênio 2024 a 2026
foi considerado o efeito da inflação projetada. Vale ressaltar que na previsão das
receitas patrimoniais são excluídas as receitas decorrentes de remuneração de
depósitos bancários, pois de acordo com a metodologia de apuração de resultados
fiscais são receitas financeiras que não impactam o resultado primário, porém afetam
o resultado nominal.
h) Receita de Aplicação Financeira — Tal receita não impacta o resultado
primário, mas influencia o resultado nominal. O montante arrecadado é influenciado
pelo estoque de disponibilidades de caixa ao longo do ano e a taxa de juros. No
entanto, considerando o aumento das receitas totais e a perspectiva de aplicação
dessas disponibilidades optou-se conservadoramente por um aumento referente à
inflação ao longo do triênio.
i) Cota-Parte FPM — A transferência do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), projeta-se um cenário futuro
de aumento dessa receita em função da retomada da atividade econômica nacional.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br A
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Assim sendo, por não existir projeções divulgadas pelo Tesouro Nacional considerou-
se o efeito combinado da variação da inflação nacional no período.
GRÁFICO 1 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS Municípios (FPM) —
2021 A 2026
0és. 205.685, sé? 813.913,07
60.446.281,30
54.373.006,12
44.538.154,64
Fundo de Participação dos Municípios - FPM
62.758.119,
= 2021 m2022 =2023 v2024 m2025 m 2026
FONTE 1 SECRETARIA DE FINANÇAS. OS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
j) Cota-Parte ICMS — A transferência do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%), foi
considerado tão somente a média de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de
Inflação, que podem sofrer aumentos em decorrência de as ações específicas da
Secretaria da Fazenda do Estado.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br a
AO Unic
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
am
Ed
GRÁFICO 2 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE ICMS — 2021 A 2026
77.559.138,31
74.576.094,52
71.776.799,35
68.379.866,59
66.182.467,54
65.404.548,71 a
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS
m2021] =2022 =2023 =2024 m2025 = 2026
FONTE 2 - SECRETARIA DE FINANÇAS. OS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
k) Cota-Parte IPVA — A transferência do Imposto sobre Veículos Automotores -
IPVA, já deduzida a contribuição para o Fundeb (20%). Foi aplicado a média dos
aumentos de arrecadação de últimos exercícios e o Índice de Inflação, podendo sofrer
aumentos em decorrência de as ações futuras por parte da Secretaria da Fazenda do
Estado.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (5) prefeituradeaquirazoficial [3] www.aquiraz.ce.gov.br B
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
GRÁFICO 3 - EVOLUÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA COTA-PARTE IPVA — 2021 A 2026
6.178.047,32
5.717.449,58 *:940.430,12
4.672.665,84 4.851.997,63
3.438.952,25 E
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
m202] m2022 =2023 =2024 m2025 = 2026
FONTE 3 - SECRETARIA DE FINANÇAS. OS EXERCÍCIOS DE 2023 A 2026 SÃO VALORES PREVISTOS. VALORES DEDUZIDOS DO FUNDEB.
2.2 Despesas primárias
No caso das principais despesas primárias os critérios foram os seguintes:
a) Pessoal — A despesa com pessoal é em geral impactada por novas
contratações, crescimento vegetativo da folha, reposição de servidores aposentados e
correções salariais. A variação realizada de 2021 a 2022 bem como a projeção 2023 a
2026 mostram uma tendência de aumento contínuo no triênio em decorrência do
conjunto de fatores apresentados no início deste parágrafo. Nesse sentido, para o
período de 2024 a 2026 foram considerados também o ajuste do salário.
b) Outras Despesas Correntes — Representa uma tendência de aumento contínuo
dessa rubrica. No triênio 2024 a 2026 em decorrência do conjunto de fatores, bem
como o cenário econômico nacional também foi adotada variação da inflação.
c) Investimentos — No que tange aos investimentos, que contempla uma série de
obras, reformas e novas responsabilidades. Os investimentos do plano foram
distribuídos ao longo dos exercícios. O influxo de receitas próprias, royalties, parcerias
com Órgãos Nacionais, permitirão a execução desses valores. Entre 2024 e 2025
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
4
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
DO Uni
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
procurou se manter um equilíbrio nos gastos acrescentado da inflação projetada para
o período.
Ressalta-se, contudo, que as estimativas das receitas administradas pelo
município bem como as de transferências podem sofrer influência em sua realização
de acordo com o desempenho da economia ao longo do exercício, a evolução dos
indicadores financeiros, principalmente o preço do barril do petróleo e o câmbio,
como também de eventuais mudanças na legislação.
2.3 Projeções de Restos a Pagar Processados
A observância dos requisitos legais para execução da despesa pública muitas
vezes exige o cumprimento de cronogramas que consomem vários meses, podendo se
estender para exercícios futuros. Assim, ao final de um exercício, se a despesa
empenhada ainda não houver sido paga, seu valor será reconhecido como despesa
orçamentária, e caso cumpra os requisitos da legislação, será inscrita em restos a
pagar.
A Lei nº 4.320/1964, em seu artigo 36, distingue os restos a pagar em duas
categorias. Se os bens ou serviços já se encontrarem devidamente entregues e
aceitos, restando apenas serem pagos, a obrigação será denominada restos a pagar
processados. Caso a execução da despesa se encontre em qualquer outra fase, a
obrigação recebe a denominação restos a pagar não processados.
Com a mudança da metodologia de apuração dos resultados fiscais da ótica de
liquidação para a ótica de caixa se faz necessário projetar os montantes de restos a
pagar para os próximos exercícios, pois a variação dos saldos de restos a pagar
processados é um dos itens de ajuste na compatibilização dos resultados apurados
acima e abaixo da linha. O Manual dos Demonstrativos Fiscais assim explica a
necessidades desse ajuste:
NARIAÇÃO SALDO RPP : (XLIV) = (XLla - XLIb))
Identifica a variação do saldo dos Restos a Pagar Processados no período.
Este ajuste deve ser realizado tendo em vista que as despesas primárias diminuem as
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br p7
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Ped
disponibilidades de caixa no momento de seu pagamento. Contudo, no cálculo da DCL,
os restos a pagar processados são deduzidos das disponibilidades de caixa,
impactando o valor da dívida líquida já no momento de sua inscrição. De forma a
harmonizar os resultados primário e nominal acima da linha com a apuração abaixo da
linha, é preciso, portanto, expurgar do resultado abaixo da linha o valor das variações
no saldo de restos a pagar processados ocorridas durante o período de apuração.
A variação dos restos a pagar informada nessa linha deve ser compatível com
os valores do período inicial e do período final que realmente provocaram impacto na
DC, ou seja, deve-se observar a limitação do impacto da dedução dos restos a pagar
processados até o total da Disponibilidade Bruta.
A projeção dos restos a pagar para os demais exercícios seguintes (2024 a
2026) utilizou-se como parâmetro de projeção a média percentual dos últimos dois
exercícios dos restos a pagar pagos, conforme tabela a seguir:
TABELA 4 - PROJEÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
Pagamentos de Restos a Pagar
DESPESAS PRIMÁRIAS 2021 2022 2023 2024 2025 2026
(DESPESAS CORRENTES (XIII) 561.703,33] 2655829797] 13560000,65] 1411731668] 1466789203] 15.254.607,71]
Pessoal e Encargos Sociais 5371818] 95783515] 481603486] 501397389] 520951887] 5.417.899,63]
Juros e Encargos da Dívida (XIV) 9,00] 0,00) 200) 0,00 0,09 o
Outras Despesas Correntes SO7S8S,1S| 1697994643] 874396519] 910334278) 945837315) 9.836.708,
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (Xl! - XIV) 561.703,33] 26.558.297,97] 13.560.000,65] 14.117.316,68] 14.667.89203) 15.254.607,7]
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 121107855) 285520796) 203314326 211670544] 219025696) 2287.2277,
Investimentos 121107855) 285520796] 203314326] 211670544] 219925696) 2.287.227,23
Inversões Financeiras 0,00] 0,00 0,00) 0,00 0,09 E
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) 0,00] 0,09 0,00) 0,00 0,00) o
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVII) 0,00] 0,00 0,00) 0,00 000) Y
Aquisição de Título de Crédito (XIX) 0,00 o; 0,00) 9,00 0,00) y
Demais Inversões Financeiras 0,00] 0,00 0,00 0,00 0,00) o
Amortização da Dívida (XX) [o 0,09 0,00 0,00) o
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVII - XIX -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA pot! 9,00| 8,00) 8,0)
[DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (OX!) = (XV + JOG + OX!)
3. Dinâmica da Dívida da Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal a abrangência da dívida pública a ser
controlada por meio das metas fiscais tem relação direta com o conceito de Dívida
Consolidada Líquida (DCL), que segundo o Manual dos Demonstrativos Fiscais do
Tesouro nacional (MDF) corresponde à Dívida Pública Consolidada menos as
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial (3) Wwww.aquiraz.ce.gov.br a
: : PREFEITURA DE Pi O
4 AQUIRAZ -
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras, os demais haveres financeiros,
líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados
incluídos no cálculo da DCL a partir da edição 12º do MDF válido a partir do exercício
de 2022.
Segundo a LRF, Dívida Consolidada ou Fundada corresponde ao montante total
das obrigações financeiras, apurado sem duplicidade (excluídas obrigações entre
órgãos da administração direta e entre estes e as entidades da administração
indireta), assumidas:
a) pela emissão de títulos públicos, para amortização em prazo superior a 12
(doze) meses (dívida mobiliária);
b) em virtude de leis, contratos (dívida contratual), convênios ou tratados e da
realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze)
meses;
c) pela realização de operações de crédito que, embora de prazo inferior a 12
(doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
d) com os precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não
pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos;
e) pela realização de operações equiparadas a operações de crédito pela LRF,
para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses.
Não compõem a dívida consolidada para efeito de verificação do cumprimento
dos limites, os precatórios judiciais emitidos antes de 5 de maio de 2000, o passivo
atuarial dos regimes próprios de previdência e a dívida contratual de PPP. De acordo
com o MDF o entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros
engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos
respectivos ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como
empréstimos e financiamentos concedidos com retorno garantido. Não são
considerados haveres financeiros:
a) Os créditos tributários e não tributários (exceto os empréstimos e
financiamentos concedidos) reconhecidos segundo o princípio da competência, por
meio de variações ativas;
b) Os valores inscritos em Dívida Ativa;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br “
PREFEIT R/ DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
rãs
p»:
É)
Y
c) Outros valores que não representem créditos a receber, tais como Estoques
e contas do Ativo Imobilizado;
d) Os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens e serviços, a pessoal e
a terceiros;
e) Depósitos restituíveis e valores vinculados;
f) Participações permanentes da unidade em outras entidades em forma de
ações ou cotas.
Nas projeções da trajetória da dívida pública consolidada foi tomado como
ponto de partida o estoque final da dívida consolidada projetado para 2023, que, por
definição, será o estoque inicial de 2024. A partir daí foram projetados os fluxos de
que impactam o estoque da dívida:
a) ingressos de operações de crédito;
b) juros por competência;
c) pagamento do serviço da dívida (juros e amortização).
Para as operações de crédito levou-se em consideração o cronograma de
desembolso dos financiamentos em andamento. No caso dos parcelamentos e
renegociações de dívidas as projeções consideraram uma média histórica dos fluxos
que impactaram os estoques dessas dívidas ao longo dos últimos anos.
Houve a preocupação em compatibilizar os resultados fiscais apurados pelo
confronto das receitas e despesas (fluxo — acima da linha) com os calculados a partir
da variação da dívida fiscal líquida (variação do estoque — abaixo da linha), conceito de
dívida que segundo as estatísticas fiscais é representada pela dívida consolidada
líquida ajustada pelos efeitos patrimoniais decorrentes:
a) da variação saldo restos a pagar processados;
b) da receita de alienação de investimentos permanentes;
c) dos passivos reconhecidos que impactem a dívida consolidada;
d) variação cambial;
e) pagamento de precatórios integrantes da dívida consolidada.
A previsão dos pagamentos de precatórios leva em conta a proposta feita pela
Secretaria de Finanças para o Tribunal de Justiça.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br 7
as
ae
y PREFEITURA DE PO Nica
AQUIRA sm
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Demonstrativo 1 — Metas Anuais
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser estabelecidas metas
anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados
nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem
(2024) e para os dois seguintes (2025 e 2026) para elaboração das projeções foram
considerados:
a) receitas e despesas primárias sob a ótica de caixa;
b) juros ativos (receitas de aplicações financeiras e Haveres financeiros) e juros
passivos (incidentes sobre a DC) por competência;
c) estoque da dívida consolidada;
d) haveres financeiros (disponibilidades de caixa, aplicações financeiras e demais
haveres financeiros).
O demonstrativo a seguir apresenta as metas fiscais para o triênio 2024 a 2026,
sendo as metas dos dois últimos anos apenas indicativas da política fiscal do
| Município. Para obtenção dos valores constantes foi utilizado o IPCA. O Quadro
| demonstra a consolidação da capacidade de geração de superávits primários pelo
município gerando um estoque de dívida líquida negativa o que indica que os haveres
| financeiros continuarão maiores do que o valor projetado para a dívida consolidada. A
| expectativa é de que a receita primária se mantenha estável principalmente em
função das projeções de transferências de receitas da União originárias da
compensação financeira da exploração do petróleo (vide tópico que trata das
projeções das receitas primárias).
ANE - Demonstrativo 1 (LRF, art 49,619)
20 2026
Valar Valor | PIE | XRG | Usar Pim | WA | Valar Valor | PIE
ESPECIFICAÇÃO Corrente | Constante | (a/PIB)| (a/RCI) | Corrente (b/PIB) | (b/RCI) | Corrente | Constante | (c/PIB)
| No x100 | x100 4) x100 | x100 te x100
[receita Total 536009, 46142] 2557734806] 7 0.260] 10,31%] 546525.83047 025%] 110.315] 565384 76363] 5675503464] 0.23%
| Receitas Primárias (1) 524.393 523.962.259,34] 0,24%) 109,97%| 544.844.373,! 0,23%] 109,97%| 566.638.148,51] 566.185.109,84] 0,23%]
Receitas Primárias Correntes 475.249.302,78] 474.858.888,º 0,22%] 99,66%] 493.784.02º 0,21%) 99,66%] 513.535.386,61] 513.124.804,66] 0,21%]
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoia 138.043,09479] 137.979.693,29] 006%] 285%] 143.426.75,4 06%] 28.85%] 149163.34657] 1490458699] 006
Transferências Correntes 318.272.744,26) 318.011 285,26] 0,15%) 66,74%) 330.685.381,28] 0,14%] 66,74%) 343.912.796,54] 343.637.831,29] 0,14%]
Demais Receitas Primárias Correntes 18.933.463,72] 18.917.910,01]) 0,01%) 3,97%) 19.671.868,81] 0,01%] 3,9] 20.458.743,º 20.442 386,38] 0,01%]
Receitas Primárias de Capital 49.143. 49.103.370,78] 0,02%] 10,31%) 51.060.347,99] 0,02%) 10,31%) 53.102.761,91] 53.060.305,17] 0,02%]
Despesa Total 522.761.857,75/ 522. 332.412,27] 0,24%) 109,62%| 542.853.766, 0,23%) 109,56%| 564.721.851,98] 564.770.345,42] 0,23%]
Despesas Primárias (1) 519.937. 519.510.233,5] 0,24%) 109,03%| caro 0,23%) 108,94%| 561.366.064,4 mm 0,23%]
Despesas Primárias Correntes 407.308.264,59) 406.973. 0, 85,41%) 422.753.4 0,18%) 85,32%) 439.663.570,73] 0,18%]
Pessoal e Encargos Sociais 241.300.433,47) 241.102.206,73] 0,11%] 50,60%] 250.271.299,61] 0,11%) 50,51%) 260.282.151,60] 260.074.050,74] 0,11%]
| Outras Despesas Correntes 166.007.831,1: Rs 0,08%) 34,81%) 172.482.133,78] 0,07%) 34,81%) 179.381.419,14] 179.238.000,06] 0,07%)
| Despesas Primárias de Capital SA.964.: 94.886.462,11] 0,04%] 19,91%] 98.668.089,33] 0,04%] 19,91%] 102.614.812,90] 102.532.770,28] 0,04%]
| Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 16.234.022,12] 16.220.685,98] 001%] 3,40%) 16.867.148,98) 001%) 3,40%] 17.54L834,94] 17.527.809,89) 0,01%
| Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (IH) = (1-1) 4.455.686, Sais gos! o 0,93%) 5.069.311,42) 0,00%] 102%] 5.772.083,87] 5.267.868,73] 0,00%]
| Dívida Pública Consolidada (DC) 15.828.92) as.81s. 0,01%) 3,32%) 17.253.524,35) 0,01%) 348%| 18.806.341,54] 18.791.305,49] 0,01%
Divida Consolidada Líquida (DCL) -12.891.785,66] -12.881.195,15] 0,01%] -2,70%| -14.052.046,37) -: “0,01% -2,84%| -15.316.7 -15.304.484,51] 0,01%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 6.610.025,3) 6.604.595,21] 0,00%] 1,39%] 1.160.260,71) 0,00%] 0,23%] 1.264.684,1; 1.263.673,08] 0,00%]
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão <05/04/2023>
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00- Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS
no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br a
TURA DE a
IRA
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Vale ressaltar que depois de definidas e aprovadas as metas fiscais (resultados
primário e nominal), o monitoramento será realizado por meio de demonstrativo
específico que integra o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
Visando à padronização dos demonstrativos, a Secretaria do Tesouro Nacional publica
periodicamente o Manual de Demonstrativos Fiscais, que define a estrutura da
demonstração para que União, Estados, DF e Municípios evidenciem, bimestralmente,
o resultado primário do período. Também é importante registrar que a partir de 2020,
a apuração dos resultados fiscais far-se-ão estritamente sob o critério de caixa tanto
para as receitas como para as despesas. A apuração bimestral se interliga com a
necessidade de acompanhamento da programação financeira e, caso a expectativa de
receita reestimada a cada bimestre não comporte o cumprimento da meta de
resultado primário, o governante deverá limitar a movimentação de empenho e
financeira.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E ÕÕõ
O Prefeitura de Aquiraz (5) prefeituradeaquirazoficial [3] www.aquiraz.ce.gov.br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Demonstrativo 2 — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual da RCL) para
receita (total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal,
dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior
ao ano de referência da LDO (por exemplo, para a LDO feita em 2023 e se referindo ao
exercício de 2024, será avaliado o cumprimento das metas relativas ao exercício de
2022 que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO). Segundo o Manual dos
Demonstrativos Fiscais alguns fatores, tais como o cenário macroeconômico, o
desempenho das empresas estatais, as taxas de câmbio e de inflação, devem ser
motivo de explanação a respeito dos resultados obtidos.
Assim, a principal finalidade é a de estabelecer uma comparação entre as
metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro de 2022, incluindo análise
dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como
metas. Para o cálculo do Resultado Primário utiliza-se a metodologia acima da linha,
isto é, o confronto das Receitas Primárias (|) menos as Despesas Primárias (Il) e indica
se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se
as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.
No caso do resultado nominal vale ressaltar que, a partir do exercício de 2023,
deve ser calculado pela diferença entre o saldo da dívida consolidada líquida (DCL) em
31 de dezembro do ano anterior em relação ao saldo da DCL apurado em 31 de
dezembro do exercício de referência. Para apuração do resultado nominal pela
metodologia abaixo da linha, não devem ser considerados os valores das dívidas,
disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS do ente.
O valor da Dívida Pública Consolidada corresponde ao total apurado:
a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de
emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados;
b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da
realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze |
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br , |
|
ag
Y PREFEITURA DE 4
, AQUIRA |
W
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado
como receitas no orçamento;
c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Já a Dívida Consolidada Líquida (DCL) segundo a LRF corresponde à Dívida Pública
Consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depósitos Restituíveis e Valores
Vinculados (MDF Edição Nº 13).
AME - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 62º, Inciso 1) R$1,00
Metas Prove Metas pai Variação
em em
ESPECIFICAÇÃO %PIB | XREL %PIB | %RCL EEE =
(a). 4) (e) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 281.788.171,59] 0,1451%)| 97,0910%, 413.081.745,43] 0,2431%) 100,7609%| 131.293.573,84) 4659,3%,|
Receitas Primárias (1) 280.920.680,51] 0,1447%| 96,7921%] 406.809.107,89] 0,2394%| 99,2308%] 125.888.427, 4481,3%]
Despesa Total 282.790.807,29) 0,1457%/ 97,4365%] 422.653.646,49] 0,2488%| 103,0957%) 139.862.839,2 4945,8%
Despesas Primárias (11) 280.873.428,18) 0,1447%|96,7759%] 420.139.054,06] 0,2473%| 102,4823%) 139.265.625, 4958,3%)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (11) = (1-1) 47.252,33] 0,0000%] 0,0163%| — -13.329.946,17] -0,0078%| -3,2515%| -13.377.198,50] -2831013,5%|
Divida Pública Consolidada (DC) 31.519.878,64] 0,0162% 10,8603%| 15.338.842,53] 0,0090%] 3,7415%] -1618103611] -5133,6%
Divida Consolidada Liquida (DCL) -8.378,600,14] -0,0043%| -2,88696| -10.484,661,25]-0,0062%] -25575%| -2.106.061,11] 2513,6%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 867.744,03] 0,04%) 0,2990%] 12.703.007,61] 0,0075%| 3,0986%] 11.835.263, 136391,2%]
FONTE: Anexo de Metas Fiscais da LDO 2022 e Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Dezembro/2022
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, não devem ser
consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres
financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br 4
a
dd
: |; PREFEITURA
AQUIRA
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DE
Demonstrativo 3 —- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as
metas fiscais dos três exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma
melhor avaliação da política fiscal do ente federativo, de forma a permitir a análise da
política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução passada e perspectivas
futuras, validando a consistência dessas últimas. A fim de gerar maior consistência e
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a preços correntes e
constantes.
Os critérios utilizados para as projeções do triênio 2024 a 2026 estão
apresentados e detalhados no tópico “Metodologia de Cálculo”, em cumprimento à
Lei de Responsabilidade Fiscal que a obrigatoriedade de os demonstrativos de metas
serem instruídos com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar
como tais valores foram obtidos.
AMF — Demonstrativo 3 (LRF, art.4, 628, inciso) R$100
VALORES À PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2022 % 2023 % 2024] % 2025] % 2026 %
[Receita Total 281.788.1 4,37%] 405.178.694, 48,79%) — 526.009.06], 546.523830,41] 3,90% 568.384783,63] 4,00%]
Receitas Primárias (1) 280.920.680,51) 10,46%) 393807.372, 40,18%] 524.393,44) 33,16%) 5448443735 3,90%] 566.638.148,51] 4,00%]
[Despesa Total 282.790.807,; 474%) 396545.55231] 40,23%] 522761857, a, 542.853,66, 384%] 564.721.851,98] 4,03%)
[Despesas Primárias (1) 280.873.428,18) 10,66%) 393.207.173; 39,99%] 519.937.358, 32,23%) 539.775.062, 3,82%] 561366064,64] 4,00%]
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (UI) = (1- M) 4725238] -90,55%] 60019838] 1170,20%] 445568614] 642, 5.069.231: 137%] 527208387] 4,00%
[Dívida Pública Consolidada (DC) 31.519.878,64] -1244%] 30891522, “199% 1582892142] -486%) 1725352435] 9,00%] 1880634154] 9,00%
[Dívida Consolidada Liquida (DCL) “8.378.600, 39,64%) -SAGB375,10] -34,73%] -12.891785,66] 135; “1405204637 9,00%) -15.316:730,55] 9,00%
[Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 867.744,03] -143,39%] 1484398, 71,06%] 661002531] 345; 1.160.260,71] -8245%] 126468417] 9,00%
VALORES À PREÇOS CONSTANTES.
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 E % 2024 * 2025] % 2026] %
[Receita Total 270.000. 272.206.502, 0,82%] 43,40%] 525.577.348; 34,6%] 546.097.791, 39%] 56793034848] 4,0%]
[Receitas Primárias (1) 254.320 271.368.508, 6,70% 39,81%] —523.962.259, 38,1%] 544.419, 3,9%) S66185.109,84] 4,0%]
[Despesa Total 270.000 2aISOS Sa) 118% 39,85%] 522.332.412, 36,7%) 542430589, 3,8%) 5642703452] 4,0%]
[Despesas Primárias (1) 253.820.000,00) 2713221 6,90%) 39,62%] 519.540.233,54] 37,1%] 539354283, 38%) 5609172410] 4,0%]
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (H) =(!- ) 500.000, 45.545,60) -S087% 1166 77%] 445202582) 669, 5.065.359, 13 526726873] 4,00%)
Divida Pública Consolidada 36.000. 30.448.105,33] -15,4256] 226%] 15BISSISOG 46; 17.240.074, S0%] 187930549] 9,0%)
[Dívida Consolidada Liquida 64 «8.093,70 34,90% 391%) -12.881.195,15) -14.041099, 8, 15.304.484,51]
[Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha E 838.238,05] -141,91% 70,60%] 6.606.595,21] 361,84%] 115935624] 82,45%] 126367308]
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão <05/04/2023>
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte Ill do MOF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo
acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (5) prefeituradeaquirazoficial O Www.aquiraz.ce.gov.br E)
dd
PREFEITUR
y A
4 RA
DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Demonstrativo 4 Evolução do Patrimônio Líquido
O Patrimônio Líquido (PL) reflete, em termos monetários, a situação
patrimonial líquida do Município, ou seja, representa a diferença entre o “Ativo Real”
e o “Passivo Real”. Integram o patrimônio líquido: patrimônio/capital social, reservas,
resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Conforme o
Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as contas que compõem
o PL são as seguintes:
a) Patrimônio/Capital Social: Compreende o patrimônio social das autarquias,
fundações e fundos e o capital social das demais entidades da administração
indireta.
b) Reservas: Compreende os valores acrescidos ao patrimônio que não
transitaram pelo resultado, as reservas constituídas com parcelas do lucro
líquido das entidades para finalidades específicas e as demais reservas,
inclusive aquelas que terão seus saldos realizados por terem sido extintas pela
legislação.
c) Resultados Acumulados: Compreende o saldo remanescente dos lucros ou
prejuízos líquidos das empresas e os superávits ou déficits acumulados da
administração direta, autarquias, fundações e fundos. A conta Ajustes de
Exercícios Anteriores, que registra os efeitos da mudança de critério contábil
ou da retificação de erro imputável a exercício anterior que não possam ser
atribuídos a fatos subsequentes, integra a conta Resultados Acumulados.
O Patrimônio Líquido de Beberibe vem apresentando aumento e redução ao
longo dos três exercícios em análise, 2020, 2021 e 2022, em razão de mudanças de
metodologia previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, conforme demonstrativo:
AIMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 52º, inciso Ill)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL | 389.128.503,42] 100,00%| 336.452.852,62] 100,00%| 302.558.212,10] 100,00%
Fonte: Prestação de Contas de Governo dos exercícios de 2020 a 2022, publicada no site www.aquiraz.ce.gov.br
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br ET]
É “* PREFEITURA DE
“E; AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Demonstrativo 7 — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita
previstas no projeto de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas
fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das
renúncias fiscais concedidas. Apesar de esse demonstrativo ter por base legal o art. 4º,
8 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ele visa a dar transparência
também ao cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão ou ampliação de
benefícios de natureza tributária dispostos no art. 14 da LRF, que estabelece:
“A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na LDO e a pelo menos
uma das seguintes condições:
| — demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas fiscais previstas no anexo próprio da LDO;
Il — estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributo ou contribuição.”
SETORES! PROGRAMAS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
[pos suirem veiculos automotores
lemplacados no Municipio de Aquiraz
[gazarão de desconto de 10% (dez por
cento) sobre o valor do IPTU, até o hmute
[de R$ 300,00 (trezentos reais) de
desconto, independente de outros
[descontos a que tenham dreto
Pertencente à sociedade cri semi fims
lucrativos e destinado ao exercicio de
atividades culturais, recreativas ou
lesportivas, desde que obedecido o
$1ºa) [disposto no art 14 da Le nº 5172/66 1000000] 1250000) 1562500]
(Código Tnbutário Nacional), com
apresentação de inserção no Conselho
[Nacional de Assistência Social - CNAS,
10000000] 12500000] 156 250.00)
Iguando for o caso, RA —+— —
[Deciarado de utiidade pública para fns de
desapropriação, correspondente a parcela
61º bi [atingida pela mesma, no momento em que 1000000) 1250000] 1562500]
jocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo
Jpoder desapropriante,
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br 4
ÃO Uia
o Sr
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A
mencente a viúvo ou viúva, órião menor,
laposentado ou pessoas inválidas para o
trabalho em caráter permanente, desde
Ique possua um só imóvel predial e nele
resida e que tenha renda familiar mensal
inferior a QUATRO salários mínimos,
(Redação dada peia Lei Complementar Nº
011, de 28 122015)
stc) 1000000] 1250000] 1562500]
lou seus filhos menores, desde que possua
Jum só imóvel predial e nele resida;
(Redação dada pela Lei Complementar Nº
[011, de 28.12.2015)
Predial, pertencente a pescador
[devidamente cadastrado na Secretaria de
|Agncultura e Recursos Hídricos do
gire) |MUNicIDIO de Aquiraz, desde que possua
lum só imóvel predial e nele resida e que
ltenha a atividade pesqueira como única
onte de renda; (Redação dada pela Lei
[Complementar Nº 011, de 28.12.2015)
Pertencente a agricultor devidamente
[cadastrado na Secretaria de Agricultura é
Recursos Hidricos do Município de Aquiraz,
(com atividade agricola devidamente
gten [comprovada no Municipio de Aquiraz,
ii Lei complementar Nº [desde que possua um único imóvel, com
005/2013 Antigo. 23 lárea máxima de 10.000m2 (dez mil metros
Iquadrados). e que nele resida e que tenha
a atividade agrícola (cultura de
subsistência) como única fonte de renda
fal, pertencente à rendeira
[devidamente cadastrada na Secretaria do
Trabalho Desenvolvimento Social
$1º 0) [Cidadania do Município de Aquiraz, desde
Ique possua um único imóvel predial e que
nele resida; (Redação dada pela Lei
[Complementar Nº 011, de 28.12.2015
Ao imóvel predial residencial cujo valor
Ivenal seja igual ou inferior a R$ 25 000.00
(vinte e cinco mi reais), quando
» |pertencente a contribuinte que neie resida.
[desde que não possua outro imóvel predial
le que tenha renda familiar mensal mferor a
ldois salános minimos: (Redação dada pela
Ler Complementar Nº 011, de 28 12 2015)
1875000] 23437,
1000000] 1250000) 15.625,00]
10.000,00]
10.000,00]
s
Pertencentes aos portadores de doenças
[mensal inferior à cinco salános minimos
Pertencente ao integrante do Cadastro
[Unico para Programas Sociais do Govemo
[Federal - Cadúnico, pelo periodo em que
lestiver insento no referido cadastro
(Cujo o imóvel objeio da solicitação não se
lenquadre nas condições do Art 5º e que o
|proprietáro comprove as condições de
[contribuinte do imposto sobre a
Propnedade Terrtonia! Rurai
IV — As propredades do Mumcípio de
Aquiraz, que se destnarem à exploração
lextraterista vegetal, agricola, pecuária ou
lagroindustrial, ainda que localizadas em
[zona urbana. ficarão isentas do Imposto
[Predial e Terrtorial Urbano (IPTU).
lincidindo sobre elas o Imposto sobre
[Propnedade Rural (ITR). (Incluído peta Ler
[Complementar Nº 011, de 28 12 2015)
[A transmissão decorrente da execução de
[planos de habitação para população de
[baixa renda, nos termos definidos pela
legistação federal e municipal, patrocinado
executado por órgãos públicos e seus
gentes.
Lei complementar Nº
005/2013 Artigo. Am 993
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br 7
f “ PREFEITURA DE / '
' AQUIRAZ (MA)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE =a
A transmissão de imóvel residencial
Lei complementar Nº u jadquindo por servidor municipal, ativo ou
mei 005/2013 Artigo. 33 Inativo, ocupante de cargo efetivo. desde
[que não possua outro imóvel no Municipio,
A transmissão de imóvel predial residencial
Icujo valor da avaliação seja igual ou inferior
ja R$ 25 000,00 (vinte é cinco mil reais).
m |desde que o adquirente não possua outro 10.00.00] 12.500,00] 15.625,00]
imóvel predial no Municipio e tenha renda
familar mensal nfenor a três salários
minimos.
/À transmussão decorrente da execução de
pianos de habitação para população de
baixa renda. nos termos definidos pela
Ds giloção Sedaral e rasricipal, pobceinado 10.000,00] 1250000] 15625.00
lou executado por órgãos publicos e seus
A transmissão de imóvel residencial
Lei complementar Nº jadquindo por seraidor municipal. ativo ou
0052013 Artigo. 33 Inativo. ocupante de cargo efetivo. desde 28.000,00) 34:260,00) 39.062,60)
que não possua outro imóvel no Município.
A transmussão de imóvel predial residencial
cujo valor da avaliação seja igual ou infenor
a R$ 25 000,00 (vinte é cinco mi reais)
[desda que o adquirente não possua outro 1000000] 1250000] 15625.00
imóvel predial no Municipio e tenha renda
2500000] 325000] 3906250]
pe mensal infenor a três saláros
casas “de caridade ou estabelecimentos
de fins humanitários e assistenciais, sem 10.000,00] 1250000] 1562500]
CE lucrativos.
[Os engraxates, jornaleros, artesãos é
artífices que trabalhem sem auxilio de 1000000] 1250000] 15625,00
tercesros,
Prestação de assistência médica ou
a em ambulatórios, mantido por
endicato e afins, cuja assistência seja
10.000,00] 1250000] 15625.00]
flolorsts sutBnoma; possuidor de um único]
veiculo de aluguel de passageiros. que 10.000,00] 1250000] 15.625,00]
lexerça a profissão po
a Lei complementar Nº [Construções de casas populares até 60,00
0052013 Antigo. 70 [m?, desde que seja o primeiro imóvel 1000000] 1250000) 15625.00
residencial pertencente à pessoa física
empresas prestadoras de serviços que
vierem a se instalar no município de
Aquiraz terão desconto de 80% (oitenta por
cento) do imposto, pelo prazo de 05 (cinco)
anos consecutivos, a contar do efetivo
inicio de atividades, desde que comprovem
a contratação e/ou manutenção, em seu
Iquadro de pessoal, de funcionários
residentes e/ou nativos de Aquiraz, nos
termos da regulamentação desta lei
(Redação dada pela Le: Complementar Nº
Dri, de 26.12.2015)
Os imóveis de propriedade da União.
Exercer end 1000000] 1250000) 15625.00]
10.000,00] 1250000] 15.625,00)
Dina de eus prosa 0a
serviços prestados pelas instituições de
feducação e assistência social, desde que
sem finalidade lucratva, e os utiizados
1.000,00] 1.250,00] 1.562,50]
Os imóveis de prop
políticos e de entidades sindicais de
ltrabalhadores. (Incluído pela Lei
[Comp tar Nº 011, de 28.12.2015)
15.625,00)
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br a
”
it
| PREFEITURA DE Pci
AQUIRAZ
Wr
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) foi
instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no art. 17, conceituando-a como
Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo
que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
dois exercícios. É considerado aumento de despesa, a prorrogação da DOCC criada por
prazo determinado.
Numa clara preocupação com o equilíbrio intertemporal, que deve garantir
que despesas continuadas sejam financiadas com receitas permanentes, a LRF
estabelece que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos
com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para seu
custeio. Também deve haver a comprovação de que a despesa criada ou aumentada
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 8 1o do art. 40 da LRF e seus
efeitos financeiros nos períodos seguintes devem ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesas. As DOCC não serão
executadas antes da implementação de tais medidas.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado é um requisito introduzido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O aumento permanente de receita é
definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de
cálculo ou majoração ou criação de tributo ou contribuição (8 30 do art. 17 da LRF).
Além de medidas específicas descritas a seguir, considera-se como ampliação da base
de cálculo nesta estimativa a expectativa de crescimento real da atividade econômica,
mensurada pela expansão marginal da arrecadação a ser provocada isoladamente
pelo efeito quantidade sobre a arrecadação ajustada e devidamente atualizada pelos
efeitos legislação.
Desse modo, para estimar o aumento permanente de receita primeiro se
identificaram as receitas permanentes e as despesas continuadas para os exercícios de
2023 e 2024. Com base nas projeções de receitas e despesas detalhadas no item 3
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br 4
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
deste Anexo de Metas foi calculada a margem de expansão pela diferença entre o
aumento permanente de receita e as novas DOCC.
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V'
| EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
(=) Transferências ao FUNDEB
[Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|)
Redução Permanente de Despesa (Il)
[Margem Bruta (Il) = (I+1)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (ll-IV)
Fonte: Secretaria de Finanças do Município
TABELA 5 - PROJEÇÕES DE RECEITAS PERMANENTES E DESPESAS OBRIGATÓRIAS
R itas Permanentes 2023 2024 Variação
Receitas Tributárias 110.528.160,94 138.043.094,79 27.514.933,85
IPTU 51.800.000,00 61.039.578,09 9.239.578,09
ISS 25.707.899,75 30.293.423,83 4.585.524,08
ITBI 14.895.761,19 19.552.721,59 4.656.960,40
IRRF 12.300.000,00 19.493.953,87 7.193.953,87
Outras Receitas Tributárias 5.824.500,00 7.663.417,42 1.838.917,42
Receitas de Contribuições 12.800.000,00 15.083.138,99 2.283.138,99
Receitas Previdenciárias a E ç
Outras Receitas de Contribuições 12.800.000,00 15.083.138,99 2.283.138,99
Transferências Correntes 287.164.549,47 318.272.744,226 31.108.194,79
Cota-Parte do FPM (80%) 54.373.006,12 62.758.119,00 8.385.112,88
Cota-Parte do ICMS (80%) 68.379.866,59 71.776.799,35 3.396.932,76
Cota-Parte do IPVA (80%) 4.851.997,63 5.717.449,58 865.451,95
Cota-Parte do ITR (80%) 36.800,00 43.364,02 6.564,02
Transferências da LC nº 61/1989 (80%) 277.692,63 327.224,73 49.532,10
Transferências do FUNDEB 100.511.667,36 108.439.956,92 7.928.289,56
Outras Transferências Correntes 58.733.519,14 69.209.830,65 10.476.311,51
E
Despesas Continuadas HE Variação
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (O prefeituradeaquirazoficial [5] www.aquiraz.ce.gov.br sf
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
- q LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
4 METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1- RECEITAS
Exercício Financeiro de 2024
[RECEITAS CORRENTES 358.302.056,12
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 88.208.274,56
IPTU 42.900.410,31]
Iss 17.261025,34] 30.044.039,50 707 293. 31.474.867,36|
irei 15.354.493,09] 18.910.000,62 K E 20.315.277,73|
IRRF 9.667.681,73 .369.: 300. 493 20.254.218,07
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.024.664,09) 563. 824. 663. 7.962.290,70
CONTRIBUIÇÕES 10.603.390,53) 940. 800 083. 15.671.381,41]
Contribuições Sociais 0,00) 0,00)
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana - Princ. 10.603.390,53) X 8004 .083. 15.671.381,41
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Ativo 0,00] 0,00)
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 0,00]
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Inativo 0,00)
RPPS - CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 0,00]
RECEITA PATRIMONIAL 2.074.892,81] 6.272.637,54]
Aplicações Financeiras 2.074.104,46 6.272.637,54
Outras Receitas Patrimoniais 788,38| 0,00
RPPS - Aplicações Financeiras 0,00 0,00]
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00]
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 252.250.582,34|
Cota-Parte do FPM 54.631.221,84] 73.992.389,35
Cota-Parte do ICMS 81.755.685,97] 82.728.084,48]
Cota-Parte do IPVA 4.298.690,56 5.840.832,56
Cota-Parte do ITR 46.410,24]
Transferências da LC 61/1989 354.820,45
Transferências do FUNDEB 72.123.665,37]
Outras Transferências Correntes 39.040.087,91]
Demais Receitas Correntes 5.164.915,88]
Outras Receitas Financeiras 9,00
Receitas Correntes Restantes 5.164.915,88]
RPPS - Compesações financeiras entre RGPS e RPPS - Principal 0,00
RPPS - Receitas Correntes Restantes 0,00)
RECEITAS DE CAPITAL 2.066.198,96)
ALENAÇÃO DE BENS 0,00)
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários 0,00)
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00)
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 9,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.066.198,96]
Convênios 2.066.198,96
Outras Transferências de Capital 0,00)
[Outras Receitas de Capital 0,00]
Outras Receitas de Capital Não Primárias 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00]
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00
[CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00) 0,00]
[RPPS - CONTRIBUIÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00
[DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES 27.384.188,81| 319. 586. x 36.526.813,00]
Cota-Parte do FPM 10.093.067,20| 546. 2004 x 16.301.421,41
Cota-Parte do ICMS 16.351.137,26] 16.545.616,94 094 944. 18.644.023,63
Cota-Parte do IPVA 859.738,31 1.168.166,72 212: 429: 1.485.107,53]
Cota-Parte do ITR 9.281,91
Transferências da LC 61/1989 70.964,13
[TOTAL 332.984.066,27]
hdces Tras Tl |
IPCA (Índice de Preço) 411%) 390%) 4,00%)
Cr 1,47%
: METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
1 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
Exercício Financeiro de 2024
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1) 358.302.056,12]
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 88.208.274,56] 118.880.573,83
IPTU 42.900.410,31] 42.993.245,45]
1ss 17.261025,34] 30.044.039,50
irei 15.354,493,09] 18.910.000,62
IRRF 9.667.681,73] 19.369.394,94
Outras Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 3.024.664,09 7.563.893,32 7.663.417,42]
CONTRIBUIÇÕES 10.603.390,53] 9.940.621,32] 15.083.138,99] 15.671.381,41]
CPSSS do Servidor Civil Ativo 9,00] 0,00] 0,00] 0,00]
CPSSS do Servidor Civil Ativo - Multas e Juros do Principal 9,00] 0,00]
CPSSS do Servidor Civil Inativo 0,00] 0,00]
CPSSS do Servidor Civil Pensionistas 0,00] 0,90]
Contribuição de Melhoria Expansão Rede Iluminação Urbana 10.603.390,53) 9.940.621,32
0,00] 0,00]
0,00) 0,00)
0,00] 0,00)
15.083.138,99] 15.671.381,41
RECEITA PATRIMONIAL 2.074.892,81 6.272.637,54] 1.715.399,69) 1.782.300,28] 1.853.592,29]
Aplicações Financeiras 2.074.104,46] 6.272.637,54] 1.616.416,59] 1.679.456,84] 1.746.635,11
Outras Receitas Patrimoniais 788,35] 0,00] 98.983,10] 102.843,44
RECEITA DE SERVIÇOS 0,00) 0,00)
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 252.250.582,34] 301.027.392,70]
Cota-Parte do FPM 54.631.221,84] 73.992.389,35
Cota-Parte do ICMS 8175568597] 82.728.084,48]
Cota-Parte do IPVA 4.298.690,56] 5.840.832,56
Cota-Parte do ITR 46.410,24 50.047,51]
Transferências da LC 61/1989 354.820,45) 246.438,16]
Transferências do FUNDES 7212366537] 89.378.568,71
Outras Transferências Correntes 39.040.087,91] 48.791.031,93
[DEMAIS RECEITAS CORRENTES 5.164.915,88) 5.160.465,89)
Outras Receitas Financeiras 0,00] 0,00]
Compesações financeiras entre RGPS e RPPS 0,00] 0,00)
Receitas Correntes Restantes 5.164.915,88] 5.160.465,89]
DEDUÇÕES (11) 27.384.188,81| 31.319.188,97)
Contribuição RPPS - Parceta do Servidor 0,00)
Compensação Financ. entre Regimes Previd. 0,00]
0,00] 0,00]
353.428.483,43] 367.212.194,29]
78.447.648,75] 81.507.107,05
89.720.999,19] 93.220.118,16)
7.146.811,98] 7.425.537,64]
54.205,03] 56.319,03
409.030,91] 424.983,12]
108.439.956,92] 112.669.115,24]
69.209.830,65] 71.909.014,05
3.751.341,64]
0,00]
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários 9,00] 0,00]
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 27.384.188,81 36.526.813,00]
50517661,31] —409.562502,51] 415.131.949,57] — 096.065.719,37] 455.463.482,43] 515. 262.021,72]
e em-—>—>—>—>—[WDD 1 jli— a
IPCA [Índice de Preço ie
Pe IT ABI O as| O O 180%]
Sv'06E'9BP'T
96'SP9'S69'T
BT '9PE'Z98'00T
S7'T66'29S'€OT
P6'90S'0P6'T8T
Zo'Bs0'EgE
6b'BIS'OBb'SST
LT'BEG6LO TIP |6p'abo esa Tip
00'0
ED'TOS PST
T8'LES'L9L 76
TE'LED'TLO PG
TO'TOT60p'OZT
98'088'b0p ZTE
00'0
ST'8L8'964'T
9S'EIT'PTE'ET
TL'TPO TES'ST
TSOTP'TTI TEL
00'0
VE'BTP TZ6PLT
ST'6EB'E6S'96T
vavindaxa
PZOZ ap Outadueuia 01j249x3
VSIdSIA -
SIVNNV SVIIIA SVA OUNIIYI JG VINQINIIA 3 VIDOTOCOLIN
SVINVINSINVÔMO SIZINLINIA 3Q 137
ZVUINDY IO OIdJNNIA
(im) VIDN3DILNOD 34 VASISIS
ping ep ogseziouy
SOjJU3UISIAU|
(1) TVLIdV 3a SvsIdsaa
Saju9.109 sesadsag seno
“PIN ep soBseaug a sounç
siBIOS sog!edu3 a jpossad
(1) S31N34402 sysadsãa
SVSIdSIA
aa VZAUNLVN 30 SONHO 3 VIINQNOIA VINODILVI
AUT EP Ip OSDUI “ST E ap HY
MUNICÍPIO D AQUIRAZ
EI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS.
TU - RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
Exercício Financeiro de 2024
RREO - ANEXO 6 (LR!
art 53, inciso 1 Em reals
ACIMA DA UNHA
RECEITAS PRIMÁRIAS
[RECEITAS CORRENTES (1) 009.962502,31] 415.131905,57] 476.865.719,37] 495463,45243] 5152820212]
impostas, Taxas é Contribuições de Melhoria 118.880.573,63] 110.528.160,94] 138.043.094,79] 143426.775,49] 149.163.846,51
IPTU 4290041031] 4299324545] 51.80.0000] 6103957809] 6342012163] — 65.956926,50]
ss 1726102534] 3008403950] 25.707899,15) 3029342383] 3147486736) 32.733.862,05
mei 15.354493,09] 1891000062] 14.895.761,19] 19.552.72159] 20.315.27.73] 21.127.888,84]
IRRF 966768173] 1936939494) 1230000000] 1945395387] 20.254.21807] 21064.386,79]
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 302466409] 7.563.893,32 582450000] 766341742] 796229070] 8.280.782,33]
Contribuições 10.603.390,53] 9.940.621,32] 1280000000] 15063.1385,99] 1567138141] — 16.298.236,66)
Receita Patrimonial 207488281] 6.272.637,54] 1.455.739,16] 171539969] 178230028] 1.553.592,29)
Aplicações Financeiras (ll) 207410446) 6.272.637,54] 137173916] 161641659] 167945684] 174663511]
Outras Receitas Patrimoniais 788,35) 0,00) 84.000,00] 98.983,10] 102.843,44] 106.957,18)
Transferências Correntes 224.066.393,53] 269.708.205,73] 287,164.549,47] 318.272.744,26] 330685.381,28] 343.912.796,54)
Cota-Parte do FPM 4453815464] 6044628130] SA373006.12] 6275811900] 65.205.685,64] | 67.813.913,07)
Cota-Parte do ICMS 6540454871] 6618246754] 68.37986659] 7177679935] 7457609452] 77.55.138,31
Cota-Parte do IPVA 343895225) 4.872.665,84 485199763] 571744958] 594043012] — 6.178.04732
Cota-Parte do ITR 37.128,33] 40.037,91] 36.800,00] 43.364,02] 45.055,22 46.857,43]
Transferências da LC 61/1989 283.856,32 197.150,50 27769263] 32722473 339.986,50] 353.585,96]
Transferências do FUNDEB 72123.665,37] 8937856871] 100.511.667,36] 108.439.956,92] 112.669.115,24] 117.175.879.85]
| Outras Transferências Correntes 3904008791] 4879103193] — 58:733.519,14) 69.209830,65] 7190901405) 74.785.374,61]
Demais Receitas Correntes 516491588] 5.160.465,89) 3.183.500,00] 3.751341,64] 389764396] 4.053.549,72]
| Outras Receitas Financeiras (1) 0,00) 000] 000 0,00] 000 0,00]
| Receitas Correntes Restantes 516491588] 5.160.465,89) 3.183.500,00] 375134164] 389764396] 4.051.549,72
| RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCCETO FONTES RPPS) (1V) = [1 - (ul + ti) 413.760.210,41] 475.249.302,78] 493.784.025,58] 513.535.386,61]
[RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 0.00] 0,00] 0,90]
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (Vi) 6,00 8.00] 0.00]
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (Vi) 2066198,96] 3.119.243,12] 45.143,742,05] 51060.347,99] — 53,102.761,91]
Operações de Crédito (Vil) 0,00] 0,00] 0,00] 0,00] 9,00]
Amortização de Empréstimos (1X) 0,00 8,00) 8,00) 0,00 0,00)
ANenação de Bens 0,00) 0,00] 8,00 8,00 0,00]
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (x) 0,00) 0,00] 000) 000] 0.09] 0.00
Receitas de Alienação de investimentos Permanentes (Xi) 0,00] 0,09] 0,09 0.00] 0,00] 0.00
Outras Allenações de Bens 8.09 a.00] 9,00) 9,00) 0,00 0,00
Transferências de Capital 2066.198,96) 311924312] 45.781.988,60] 48.048.132,59] 50857.109,76] 52891.394,15)
Convênios 206.198,96] 3.119.243,12] 4578198860] 48.948.132,59) 50.857.109,6] 52891.394,15]
Outras Transferências de Capital 0.00] 9,00] 0.9 0,00) 0,00) 0,00
Outras Receitas de Capital 8,00 0,0 000) 195.609,46] 203.238,23] 211.367,26
Outras Receitas de Capital Não Primárias (xt) 0.09 0,00] 9,00) 0,00] 0,00) 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias. 8.90] 0.90] 000] 195.609,46] 203.238,23 211.367,26
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCCETO FONTES RPPS) (Xiti) = [VII - (Vil + 1X + X + XI + XH! 51.060.347,99] 55102:761,97]
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) DV) 8,00] 8,90]
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) 0,00)
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL XVI) = (IV + V + XIN + XIV) 459.542:199,01]
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + Xili) 459,542.199,01]
ACIMA DA LINHA
2023
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVilij 296.593.839,15 365.361.500,36] 421.777.010,64] 455.335.711,68]
Pessoal e Encargos Sociais 1749714283] 232.739.686,88] 194.952.299,34] 246.314407,36] 255.480:818,49] 265.700.051,23
Juros e Encargos da Divida (XIX) 0 0,00] 000) 35142937 383.058,02 417.533,24]
Outras Despesas Correntes 121.622.410,81 170.409.20102] 175.111.17391] 181.940.506,94] 189.218.127,21
[DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) DOS = Devil - XIX) 365.361.500,36| 421.425.581,27] 437.421.32542] 454.918.170,48]
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) 0,00] 0,00] 0,00]
[DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) po 0,00] õ,
[DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) 15.511.041,71] S6472457,81] 99.554.249,95] 103.562992,25] 107,880.294,24]
Investimentos 13.314.163,56 4 9276753781] 97.081.18025] 100.867.346,28] 104.902.040,14
Inversões Financeiras 0,00 0,00] 0,00) 0.00)
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XIV) 0,00] 0,00] 0,00) 0,00
Aquisição de Título de Capltal Já Integralizado (xy) 0,00] 0,00) 9,00] 0.00] 0,00 0.00]
Aquisição de Titulo de Crédito (XXVI) 0, 0.00 200) 0,00] 0,00 0,00)
Demais Inversões Financeiras 0.00 0,00) 0.00]
Amortização da Divida (VII) 247306969] 269564596] 2.938.254,10)
RIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) DO + 300 + JON + XXVI 104.902.040.14)
[RESERVA DE CONTINGÊNCIA poxix)
[DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) DOO]
[DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) DOI)
[DESPESA PRIMÁRIA TOTAL DOOU) = DO + 304 + JOVI + XOXIX +00
DESPESA UA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) OO) = (OX + JOVI + 30X1%)
1.545.845,07]
[RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha GOIV] = [XVI = O)
[RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha QORV) = Deit DOU)
Exercício 2024
JUROS NOMINAIS VALOR INCORRIDO
Puros, Encargos e Variações Monetárias Ativos [Exceto RPPS) DOXVI) T616416,59
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) pootvI!) 351.429,37
[RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha DOOWI) = J000V + DOI - 00NVII) T 5.720.673,36]
ra
ABAIXO DA LINHA
CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL
[DIVIDA CONSOLIDADA POG(X)
DEDUÇÕES (XL)
Disponibilidade de Caixa
Disponibilidade de Caixa Bruta
() Restos a Pagar Processados (XL)
(5 Denósitos Restituíves e Valores Vinculados
Demais Haveres Financeiros
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XL) = Peliia XiNb)
15.806.341,54]
34.123.072,09]
4.096.732,89)
58.715.499,72]
23.504.029,47]
1.114,737,37
26.339,20]
-15.316.730,55]
[aº Divida Consolidada Liquida do exercício de 2020
AJUSTE METODOLÓGICO
Exercício 2024
[VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XUIV) = (XLia - XUIb]
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI)
[VARIAÇÃO CAMBIAL VI)
[VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVI!)
[VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIN)
[OUTROS AJUSTES (XLIX)
[RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO - Abaixo da Linka (L) = [XL + [LIV = XLV + XLMI + XLVI! +
DeLVIHDEI) +7- (XLDO]
5.720.673,36
[RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (LI) = (t) - DOOCVI - XVI TI
4.455.686,14
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS [
Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
FONTE: Secretaria de Finanças, Data da emissão <05/04/2023>

open original →