Câmara Municipal E Aquiraz
RE
3 PREFEITURA DE
“AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 027/2023, 11DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que altera a Lei nº 911/2011, de 22 de setembro de 2011,
visando reajustar o vencimento base dos cargos efetivos denominados de Pedreiro e Calceteiro e
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa o reajuste do vencimento base dos cargos efetivos
denominados de Pedreiro e Calceteiro, a fim de torná-lo mais ágil e compatível com as
| necessidades e interesses da Administração Pública, propiciando, ainda, o aumento da eficiência
| desses servidores no dia-a-dia.
|
A Lei nº 917/2011, de 13 de outubro de 2011, alterou a Lei nº 911/2011, de 22 de
setembro de 2011, criando cargos (Pedreiro), qualificação do cargo de calceteiro e alterou a
| denominação de cargos, permanecendo inalterados os demais artigos.
|
| A jornada de trabalho regular da Pedreiro e Calceteiro é de 40 horas semanais,
| caracterizando por atividades contínuas e inteiramente devotadas às finalidades da instituição
No art. 7º da Constituição Federal elenca os direitos sociais devidos aos trabalhadores
urbanos e rurais, o qual inclui a previsão de piso salarial, conforme a previsão do inciso V.
Devido à importância do trabalho desempenhado pelos cargos efetivos denominados
de Pedreiro e Calceteiro, onde executam tarefas de grande importância para o nosso município,
como trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais para construção e reconstrução de obras
e edifícios públicos, e assentamento de paralelepípedos, com preparação do local e material em
caso de pavimentação asfáltica, estamos propondo um vencimento base de R$ 1.980,00 (um mil,
novecentos e oitenta reais), com carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais a partir de 01 de
maio de 2023, possibilitando assim, maior dignidade para esses trabalhadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da
presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida consideração,
extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
Prefeito Municipal '
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires .
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CUIDANDO DA NOSSA CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº0612023, 11 de abril de 2023.
Altera a Lei nº 911/2011, de 22 de setembro de
2011, visando reajustar o vencimento base dos
cargos efetivos denominados Pedreiro e
Calceteiro e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art.1º. O vencimento base para os cargos de provimento efetivo denominados
“PEDREIRO E CALCETEIRO”, é de R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), com
carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido o percentual de 20% (vinte por cento) a
título de insalubridade, com qualificação exigida de alfabetizado, com conhecimento prático, a
ser aferido mediante comprovação documental.
Parágrafo único: O valor do vencimento base previsto no caput deste artigo, será pago
a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações da Prefeitura
Municipal de Aquiraz.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1º de maio de 2023, revogando-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 11 DE ABRIL DE 2023.
Prefeito Municipal
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro deste projeto de lei que altera a Lei nº 911/2011, de 22 de setembro de 2011,
visando reajustar o vencimento base dos cargos efetivos denominados Pedreiro e
Calceteiro do município de Aquiraz, o qual se motiva pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I e II que
impetra:
PLC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“$ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2023-2025, foi
estimado conforme as diretrizes especificadas nos arts. 1º e 2º do projeto de lei em
epígrafe, levando em consideração que os valores inerentes ao exercício de 2023, foram
projetados proporcionalmente para 8 meses.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
231-CALCETEIRO 15.094,67 | 22.642,01 | 22.642,01
560-PEDREIRO 7.829,54 | 11.744,31 | 22.642,01
TOTAL R$ 22.924,21 | 34.386,32 | 45.284,01
* Proporcinal a 8 meses
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da
despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre
de 2022, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025:
Receita
Despesa total | % Estimado da | Limite Legal
corrente
- 20, Hit, D,
Exercício Liquido com pessoal despesa sobre | art. 20, ll, b
estimada (a estimada (b) RCL (b/a)
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de alteração conforme a
execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas ao reajuste do vencimento base dos cargos efetivos
denominados Pedreiro e Calceteiro do município de Aquiraz, não excedem ao limite de
gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o planejamento
orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 11 de abril de 2023.
Allex Fabianng Pimheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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CUIDANDO DA CUIDANDO DA NOSSA GENTE GENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: alteração da Lei nº 911/2011, de 22 de setembro de 2011,
visando reajustar o vencimento base dos cargos efetivos denominados Pedreiro e
Calceteiro do município de Aquiraz
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 11 de abril de 2023.
Allex Fabianng Rinkeiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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