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CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº /2023, 20 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA:
| “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE À
| VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NAS | ESCOLAS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ.”
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Aquiraz, o Programa de
Combate à violência contra crianças e adolescentes nas escolas municipais do município de
Aquiraz.
Parágrafo único. O programa estabelecido nesta Lei faz parte da política de
enfrentamento, contra a violência nas escolas, que visa garantir, com absoluta prioridade, o
atendimento, o resgate e a proteção dos direitos das crianças e adolescentes vítimas de
violência, tendo como base as disposições da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 e da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 2º O programa referido no Art. 1º consiste no conjunto de ações e campanhas
de conscientização a ser desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, em parceria
com o Poder Legislativo e o Poder Executivo Municipal, o Poder Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, instituições públicas e
privadas, entidades sociais e a sociedade civil organizada, como forma de prevenção e
combate à violência e exploração de crianças e adolescentes.
$ 1º. O programa referido no Art. 1º será realizado no município de forma a ser
regulamentada pelo Poder Executivo municipal. Elreara Erariiaipiud di REA
Departamento Legislativo
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therio Ribeiro
Servidor
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$ 2º. O programa referido no Art. 1º deve utilizar recursos técnicos capazes de
informar e conscientizar o maior número de pessoas.
Art. 3º Entre as ações a que se refere o Art. 2º desta Lei serão desenvolvidas
campanhas permanentes de informação, destinadas ao público em geral, a fim de
conscientizá-lo sobre:
I— que as escolas são locais de paz e aprendizado;
II — os diversos tipos de violência e exploração de crianças e adolescentes;
III — a identificação de indicadores físicos e psicológicos de violência;
IV — o papel da rede de apoio na escuta de crianças e adolescentes vítimas de
qualquer tipo de violência.
Art. 4º As campanhas desenvolvidas deverão ser divulgadas nos veículos de
comunicação impressos e digitais, no rádio e na televisão, bem como nos equipamentos
urbanos.
Art. 5º Os temas constantes no Art. 3º serão objeto de palestras destinadas ao
treinamento de servidores públicos municipais e membros dos Conselhos Tutelares de
Aquiraz, as quais se realizarão ao longo do ano escolar em locais e formas a serem
definidos pelo Poder Executivo municipal, conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº
9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal no 13.431, de 4 de abril
de 2017.
Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo proporcionará aos servidores
municipais capacidade técnica para identificar os indicadores referidos no inciso II do Art.
3º desta Lei.
Art. 6º Serão realizadas campanhas direcionadas a toda a comunidade escolar e aos
demais órgãos públicos de Aquiraz, tendo como eixo a construção de uma cultura de
prevenção à violência e exploração infantojuvenil.
Parágrafo único. As campanhas a que se refere o caput deste artigo prezarão pela
orientação quanto à saúde e segurança de crianças e adolescentes, conforme estabelecido
pela Lei Federal no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Lei Federal no
13.663, de 14 de maio de 2018 em seu Art. 12º, inciso IX - promover medidas de
conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a
intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; e X - estabelecer ações
destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.
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Art. 7º Para aplicação desta Lei e da política de enfrentamento referida no
parágrafo único do Art. 1º, o Poder Executivo poderá elaborar o Plano Municipal de
Enfrentamento da Violência e Exploração contra Crianças e Adolescentes do Município de
Aquiraz.
Parágrafo único. O plano referido no caput deste artigo terá como base os eixos
orientadores, a seguir relacionados:
I— Atenção;
II — Estudos e Pesquisas;
NI — Defesa e Responsabilização;
IV — Participação e Protagonismo;
V — Comunicação e Mobilização Social;
VI — Promoção da cultura de paz nas escolas;
VII — Promoção de medidas de conscientização;
VIII — Prevenção de combate a todos os tipos de violência;
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O custeio poderá ser realizado por meio do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, caso em que deverá ser analisado e aprovado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aquiraz.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, fins de assegurar a
sua devida execução.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como finalidade proteger, promover a saúde, a
qualidade de vida e o bem-estar das nossas crianças e adolescentes, alcançando,
consequentemente, as famílias que por conta da necessidade de trabalhar para levar
sustento para dentro de casa, por muitas vezes não percebem os diversos tipos de violência
que seus filhos estão expostos.
A Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988) reconheceu no art. 227, caput
que: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
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lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”(BRASIL, 1988, art. 227). O
mesmo é disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, em seu art. 5º,
que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”.
Diante disso possibilita ao legislador e ao Poder Executivo ampliar seu
espectro de políticas públicas de forma a tornar esse direito efetivo. Conforme estabelecido
pela Lei Federal no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, alterada pela Lei Federal no
13.663, de 14 de maio de 2018 em seu Art. 12º, que promove medidas de conscientização,
de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação
sistemática (bullying), no âmbito das escolas e estabelece ações destinadas a promover a
cultura de paz nas escolas.
É preciso entender que essa ação não gera impactos relevantes nas contas públicas,
sendo perfeitamente possível a sua implementação.
Esta iniciativa concede aos nobres vereadores a oportunidade de contribuir com
ações efetivas para melhoria da saúde mental de nossas crianças e adolescentes no nosso
município, tendo em vista que ações serão criadas para atender uma demanda nova que
vem crescendo por conta dos diversos tipos de violência que nossas crianças são
diariamente expostas e que precisa de todo o cuidado e atenção para identificação e adoção
de medidas cabíveis.
Portanto, conto com a sensibilidade de todos para que este projeto seja aprovado,
pois se trata de uma necessidade real da comunidade escolar do nosso município.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 20 de abril de 2023.
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA
Vereadora — Vice- Líder do PSB
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