PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEIN'(() /2023, 17 DE ABRIL DE 2023.
EMENTA:
“Dispõe sobre vagas prioritárias em creches e
escolas das redes municipais e particulares
para crianças, adolescentes filhas ou filhos de
mulheres vítimas de violência doméstica, de
natureza física, sexual, moral, psicológica ou
patrimonial, no município de Aquiraz.”
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
LEI:
Artigo 1º - Fica garantida prioridade de vagas em creches, escolas das redes
municipais e particulares para crianças e adolescentes, em idade compatível, filha e filho
de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, sexual, moral, psicológica ou
patrimonial.
Artigo 2º - O critério para matrícula da criança, adolescente, filha, filho será
mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I- Cópia do boletim de ocorrência, expedido pela Delegacia;
II — Cópia do exame de corpo de delito ou cópia do prontuário de atendimento de
um hospital ou Posto de Saúde (que tenha ou não serviço especializado para mulheres
vítimas de violência).
Parágrafo único. Serão sigilosos os dados da ofendida e de seus dependentes
matriculados ou transferidos, sendo que o acesso às informações será reservado ao Juiz, ao
Ministério Público e aos Órgãos Competentes interessados do Poder Público.
Art. 3º Será concedida e garantida a transferência de uma creche ou escola para
outra, no âmbito da rede municipal ou particular, conforme a necessidade de mudança de
endereço da mãe, a fim de garantir a segurança da mulher e da criança e adolescente.
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Art. 4º A citação do artigo 3º tem o amparo legal no Art. 53. Da lei 8.069 de 13 de
julho de 1990: “ A criança ou adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho, assegurando-se lhes: ”
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Art. 5º O presente projeto de lei encontra amparo legal no art. 219, da Lei Orgânica
do Município de Aquiraz, que garante a universalização do acesso a Educação Infantil e ao
Ensino Fundamental, entendo-o como direito público subjetivo, conforme determina o art.
208, inciso VII, 8 1º da Constituição Federal de 1988 e o art. 5º da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional/1996, c/c com o art. 53 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que ora submeto à análise dos nobres pares tem por
escopo, dispor sobre a inclusão e garantir a prioridade de vaga em creches e escolas da
rede particular e pública para crianças e adolescentes, em idade compatível, filha ou filho
de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física, moral e ou sexual, no
município de Aquiraz. A violência doméstica é todo tipo de violência que é praticada entre
os membros que habitam um ambiente familiar comum. Pode acontecer entre pessoas com
laços de sangue (como pais e filhos), ou unidas de forma civil (como marido e esposa ou
genro e sogra). Também é considerada violência doméstica o abuso sexual de uma criança
e maus tratos em relação a idosos. Toda violência doméstica é repudiável, mas os casos
mais sensíveis são os relacionados à violência doméstica infantil, porque as crianças são
mais vulneráveis e não têm meios de defesa. Mesmo quando a violência doméstica não é
dirigida diretamente à criança, esse tipo de exposição produz traumas psicológicos. As
vítimas, geralmente, são mulheres e crianças e adolescentes que sofrem reiteradamente,
apanham, são estupradas e eventualmente são mortas. Crianças e jovens que crescem nesse
ambiente, muitas vezes, respondem aos conflitos cotidianos e à necessidade de
autoafirmação, tão típicos da juventude, usando a linguagem violenta herdada do seu
ambiente familiar. Quando tais incidentes ocasionam uma morte, uma espiral de agressões
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e de vinganças recíprocas envolvendo grupos de jovens gera inúmeras outras vítimas
fatais, sendo que o rastro da origem de todos os problemas há muito foi apagado por uma
sequência de eventos, tornando invisíveis à sociedade as consequências do aprendizado da
violência intrafamiliar. Em 2001, o Estado brasileiro foi condenado pela Comissão de
Direitos Humanos da ONU, por negligencia, omissão e tolerância em relação a violência
doméstica contra as mulheres. O governo brasileiro se viu obrigado a criar um novo
dispositivo legal que trouxesse maior eficácia na prevenção e punição da violência
doméstica no Brasil. Em 7/08/2006, foi promulgada a Lei 11.340, denominada Maria da
Penha, que preconiza sobre direitos garantidos para mulheres, vítimas de violência
doméstica, reconhecendo a violação dos direitos humanos. A Lei Maria da Penha foi
considerada pela ONU como a terceira melhor lei contra a violência doméstica do mundo.
A violência doméstica é um mal que assola mulheres do mundo inteiro, desde tempos mais
remotos até hoje, infelizmente, tal violência sempre foi, mesmo que inconscientemente,
aceita pela sociedade. A vergonha, medo e a falta de perspectiva de um futuro, faz com que
muitas mulheres aceitem a violência. Muitas mulheres ao tentar lutar contra a violência
praticada acabam hostilizadas pelos próprios companheiros. A aprovação da Lei Maria da
Penha trouxe grandes avanços no combate à violência contra a mulher, porém é necessário
que criemos novos mecanismos de proteção e garantias para o rompimento do ciclo de
violência familiar e doméstica. A exemplo dispondo sobre a prioridade de vagas nas
creches, escolas da rede pública e particular para filhos e filhas de mulheres vítimas de
violência.
Pelas razões declinadas, Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores
Vereadores, que motivaram a apresentação do presente projeto, esperamos que mereça o
integral abrigo dos nobres pares.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 17 de abril de 2023.
b,
GISELLE MARIA FÁÇANHA DA MATA
Vereadora — Yice- Líder do PSB
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