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AQUIRAZ “
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 031/2023, 26 DE ABRIL DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que fixa o piso vencimental para os cargos de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a adequação do valor do subsídio dos
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteira, ao valor
definido em Lei Federal, em específico, pela Lei nº 14.434/2022, que instituiu o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem
e da Parteira
No art. 7º da Constituição Federal elenca os direitos sociais devidos aos
trabalhadores urbanos e rurais, o qual inclui a previsão de piso salarial, conforme a
previsão do inciso V.
cipal de Aquirai Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
Câmuta no q de outros que visem à melhoria de sua condição social:
f RARA
Foo quis V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade
do trabalho;
A iniciativa do Executivo Municipal no presente Projeto de Lei, é de estabelecer
o compromisso de elevar a qualidade com eficiência, dos serviços prestados à população
de Aquiraz, especialmente no que tange a valorização dos profissionais que prestam
assistência direta de saúde a população, contemplando a equipe multidisciplinar de saúde
mais precisamente a categoria dos profissionais de enfermagem, braço de sustentação
do sistema de saúde.
Devido à importância do trabalho desempenhado pelos profissionais de
enfermagem na assistência direta de saúde a população, bem como aos riscos inerentes
da atividade, o piso vencimental dos Enfermeiros será de R$ 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais), dos Técnicos de Enfermagem será de R$ 3.325,00 (três mil
trezentos e vinte e cinco reais), dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiros de R$ 2.375,00
(dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), a partir de 01 de maio de 2023, possibilitando
assim, maior dignidade para esses trabalhadores.
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A jornada de trabalho regular dos cargos efetivos dos Enfermeiros, dos Técnicos
de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e Parteiros, é de 40 (quarenta) horas
semanais, já os enfermeiros possuem carga horária em regime de plantão de 12 (doze)
horas.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
NÇALVES
efeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº | /2023, 26 de abril de 2023.
Fixa o piso vencimental para os cargos de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem,
Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica definido em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais),
o valor do vencimento do cargo efetivo de Enfermeiro, a ser pago a partir de 1º de maio
de 2023.
Art. 2º. Fica definido em R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), o
valor do vencimento do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, a ser pago a partir de
1º de maio de 2023.
Art. 3º. Fica definido em R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais),
o valor do vencimento do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem e Parteira, a ser pago
a partir de 1º de maio de 2023.
Art.4º. Fica alterado o valor do plantão dos Enfermeiros, fixado pelo artigo 1º,
da Lei nº 976/2012, de 20 de julho de 2012, para R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco
reais) o valor do plantão semanal, e R$ 320,88 (trezentos e vinte reais e oitenta e oito
centavos) o valor do plantão dos finais de semana, a ser pago a partir de 1º de maio de
2023.
ENFERMEIROS
12 HORAS 12 HORAS
(SEMANA) (FINAL DE SEMANA)
R$ 285,00 R$ 320,88
Art. 5º. O artigo 4º, da Lei nº 750/2009, de 22 de abril de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Para os cargos relacionados ao Programa de saúde
da Família serão concedidos adicionais ao vencimento base,
sendo:
I - Médico PSF;
a) 20% (vinte por cento) à título de insalubridade;
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b) 287% (duzentos e oitenta e sete por cento) à título de
gratificação por deslocamento;
H — Cirurgião-Dentista PSF;
a) 20% (vinte por cento) à título de insalubridade;
b) 120% (cento e vinte por cento) à título de gratificação
por deslocamento;
III — Enfermeiro PSF;
a) 20% (vinte por cento) à título de insalubridade;
b) 30% (trinta por cento) à título de gratificação por
deslocamento;
Art. 6º. O artigo 2º, da Lei nº 940/2011, de 12 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Os profissionais médicos integrantes da Estratégia
saúde da Família, farão jus a gratificação de incentivo
equivalente a 160% (cento e sessenta por cento) sobre o
vencimento base, e os profissionais odontólogos também
integrantes da Estratégia saúde da Família farão jus a
gratificação de incentivo equivalente a 140% (cento e
quarenta por cento).
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1º de maio de 2023, revogando-
se o artigo 1º, da Lei nº 1020/2013, de 19 de abril de 2013 e as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 26 DE ABRIL DE 2023.
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AQUIRAZ -
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro deste projeto de lei que trata do reajuste do vencimento base dos
enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do município de
Aquiraz, com base no piso nacional, o qual se motiva pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos Te II
que impetra:
PLC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I- estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes.
X - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput
será acompanhada das premissas e metodologia
de cálculo utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2023-2025, foi
estimado com base em informações enviadas pela Administração, ressaltando que
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[3] Prefeitura de Aquiraz [(3) prefeturadeaquirazoficial [2] wWavav AQUiraz ce gov br (1
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para o exercício de 2023 o cálculo foi proporcional a 8(oito) meses, conforme
discriminado a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PISO ENFERMAGEM
CARGO 2023* 2024 | 2025
ENFERMEIRO PLANTONISTA 6.645,36 | 1240923] 14.850,43
ENFERMEIRO 255.981,09 | 387.832,44 | 391.693,24
ENFERMEIRO UBS -PSF 1.382.941,18 | 2.095.260,09 | 2.116.108,41
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 407.565,77 619.456,34 627.564,02
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 521.536,37 795.045,20 | 807.785,84
TOTALR$ 2.574.669,78 | 3.910.003,30 | 3.958.001,93
*Proporcional a 8 meses
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes
despesas no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as
quais são previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto
frente ao valor estimado da despesa de pessoal apurada com base no Relatório de
Gestão Fiscal do 3º quadrimestre de 2022, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025:
Receita corrente | Despesa total com |% Estimado dal Limite Legal
Exercício | Líquida estimada | pessoal estimada | despesa sobre |art. 20, Ill, b,
RCL (b/a)
2023 409.214.127,33 219.578.095,15 53,66%
413.306.268,61 221.172.819,33 53,51%
417.439.331,29 221.231.715,66 53,00%
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de alteração conforme
a execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta
demonstrado que as medidas diretamente relacionadas ao reajuste do vencimento
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
base dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do
município de Aquiraz, com base no piso nacional, não excedem ao limite de gasto
com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o planejamento
orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 26 de abril de 2023.
Allex Fabianno/Rimtfeiro Brilhante
Secretário de Finanças
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* PREFEITURA DE
AQUIRAZ *
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: reajuste do vencimento base dos enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem do município de Aquiraz,
com base no piso nacional.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima
especificada possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de
2022-2025.
Aquiraz, 26 de abril de 2023.
Allex esmo Brilhante
Secretário de Finanças
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