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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAltera a lei n° 1.519/2023, de 30 de Janeiro de 2023, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências.
native_id997

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-29 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-25 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T17:38:26.636208-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-29T14:57:09.972753-03:00 Aprovado Regime de Urgência 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
• 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 034/2023, 12 DE MAIO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre o estabelecimento de novo 
piso para o vencimento básico dos Servidores Públicos Municipais. 
A presente preposição visa, exclusivamente, atender, a necessidade de 
adequação do valor do vencimento básico dos nossos servidores ao valor do novo salário￾mínimo nacionalmente unificado através da Medida Provisória n° 1.172, de 1° de maio 
de 2023, expedida pelo Governo Federal, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a 
vigorar a partir de 1° de maio de 2023. 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência 
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos 
ilustres vereadores, em regime de urgência. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes 
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado apreço e distinguida consideração, 
extensivos aos vossos dignos pares. 
Respeitosamente, 
BRUNO BARROSGONÇALYES 
Prefeito Municipal 
Clitnara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
S / Z3 
ospite, -^lo.4”» 
v 
0"D-10;01 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeawrazoficial O www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° /2023, 12 de maio de 2023. 
ALTERA A LEI N° 1.519/2023, DE 30 DE 
JANEIRO DE 2023, VISANDO 
REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO 
DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10. Altera o art.1° da Lei n° 1.519/2023, de 30 de janeiro de 2023, que passa 
a vigorar a seguinte redação: 
"Fica estabelecido em R$ 1.320,00 (mil 
trezentos e vinte reais) a remuneração básica 
dos servidores municipais de Aquiraz" 
Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.519/2023, de 30 de janeiro de 2023, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
"Altera o anexo I da Lei n° 1.519/2023, de 30 
de janeiro de 2023, reajustando o valor da 
remuneração dos cargos de provimento em 
comissão de simbologia, DAS 11, DAS 12, 
DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito 
municipal, fixando em R$ 132,00 (cento e trinta 
e dois reais) o salário base e R$ 1.188,00 (um 
mil cento e oitenta e oito reais) a representação, 
totalizando R$ 1.320,00 (um mil trezentos e 
vinte reais), conforme anexo único da presente 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos 
seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1° de maio de 2023. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO B 
Prefeito Municipal 
Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
C, Prefeitura de Aquiraz preteduradeawrazoficial Q www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO ÚNICO 
SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO 
13.000,00 
REMUNERAÇÃO 
DNS 1 1.000,00 14.000,00 
HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000,00 
DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00 
HGM 2 800,00 7.200,00 8.000,00 
DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00 
DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00 
DNS 5 600,00 4.200,00 4.800,00 
DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00 
DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00 
DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00 
DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00 
DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00 
DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00 
DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00 
DAS 7 200,00 1.800,00 2.000,00 
DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00 
DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00 
DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00 
DAS 11 132,00 1.188,00 1.320,00 
DAS 12 132,00 1.188,00 1.320,00 
DAS 13 132,00 1.188,00 1.320,00 
DAS 14 132,00 1.188,00 1.320,00 
DAS 15 132,00 1.188,00 1.320,00 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE MAIO DE 2023. 
BRUNO BA ALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP. 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
4) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficiat e www.acniaraz c e gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário￾financeiro deste projeto de lei que dispõe sobre o novo valor do salário mínimo dos 
servidores do município de Aquiraz, amparada pela Medida Provisória n° 1.172 de 1° 
de maio de 2023, o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, inciso I que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se 
depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas. " 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para 2023 foi estimado com base na 
publicação em edição extra do Diário Oficial da União do dia 01/05/2023 da MP 
1.172/2023, levando em consideração que os valores retroagirão a 1° de maio de 2023, 
conforme se demonstra a seguir: 
Os valores anuais de 2024 e 2025 apresentam reajuste de 5,18%, índice médio 
adotado para correção anual de reajuste de salário mínimo para efeitos de cálculo do 
presente impacto orçamentário-financeiro, conforme se demonstra a seguir: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(1) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazolicial Q www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
2023 2024 2025 
386.696,13 610.090,48 641.693,17 
3. ESTIMATTVA DE DESPESA COM PESSOAL APÓS A 
REPOSIÇÃO DO AJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 
Exercício 
Despesa total 
com pessoal 
estimada 
2023 230.199.309,18 
2024 230.422.703,53 
2025 230.454.306,22 
*Valores projetados, portanto passíveis de 
alteração conforme a execução orçamentária do 
exercício e possíveis alterações na legislação. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que 
as medidas diretamente relacionadas ao disposto da Medida Provisória n° 1.172 de 1° de 
maio de 2023, terão seus recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual. 
Aquiraz, 12 de maio de 2023. 
Allex FabiannoJiirheiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz Q p efeturadeaquIrazoficial wwwaquiraz c e gov br 
° PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: novo valor do salário mínimo dos servidores do município 
de Aquiraz, determinado pela Medida Provisória n° 1.172 de 1° de maio de 2023. 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município 
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023 através de 
abertura de credito adicional suplementar autorizado pelo Poder Legislativo, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 12 de maio de 2023. 
Allex Fabianno mlieiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57 
4D Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqutrazofic tal O www, wr, ce riov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário￾financeiro deste projeto de lei que dispõe sobre o novo valor do salário mínimo dos 
servidores do município de Aquiraz, amparada pela Medida Provisória n° 1.172 de 1° 
de maio de 2023, o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, inciso I que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subseqüentes; 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se 
depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas. " 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para 2023 foi estimado com base na 
publicação em edição extra do Diário Oficial da União do dia 01/05/2023 da MP 
1.172/2023, levando em consideração que os valores retroagirão a 1° de maio de 2023, 
conforme se demonstra a seguir: 
Os valores anuais de 2024 e 2025 apresentam reajuste de 5,18%, índice médio 
adotado para correção anual de reajuste de salário mínimo para efeitos de cálculo do 
presente impacto orçamentário-financeiro, conforme se demonstra a seguir: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57 
4D Prefeitura de Aquiraz o prefeituradeaquirazoficial Q www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
2023 2024 2025 
386.696,13 610.090,48 641.693,17 
3. ESTIMATIVA DE DESPESA COM PESSOAL APÓS A 
REPOSIÇÃO DO AJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO 
Exercício 
Despesa total 
com pessoal 
estimada 
2023 230.199.309,18 
2024 230.422.703,53 
2025 230.454.306,22 
*Valores projetados, portanto passíveis de 
alteração conforme a execução orçamentária do 
exercício e possíveis alterações na legislação. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que 
as medidas diretamente relacionadas ao disposto da Medida Provisória n° 1.172 de 1° de 
maio de 2023, terão seus recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual. 
Aquiraz, 12 de maio de 2023. 
Allex Fabianno [Melro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz (OprefeituradeaquIrazoficial e) www.aquiraz ce gov br 
' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: novo valor do salário mínimo dos servidores do município 
de Aquiraz, determinado pela Medida Provisória n° 1.172 de 10 de maio de 2023. 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município 
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá 
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023 através de 
abertura de credito adicional suplementar autorizado pelo Poder Legislativo, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 12 de maio de 2023. 
(,)1` 
k
Allex Fabiannfi Pinheiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
1.maleaffilOffientsiegi4a:-
Prefeitura de Aquirat fie prefeituradeaquirazofic iat www.aguiraz ce gov br 

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