' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
•
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 034/2023, 12 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre o estabelecimento de novo
piso para o vencimento básico dos Servidores Públicos Municipais.
A presente preposição visa, exclusivamente, atender, a necessidade de
adequação do valor do vencimento básico dos nossos servidores ao valor do novo saláriomínimo nacionalmente unificado através da Medida Provisória n° 1.172, de 1° de maio
de 2023, expedida pelo Governo Federal, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a
vigorar a partir de 1° de maio de 2023.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado apreço e distinguida consideração,
extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
BRUNO BARROSGONÇALYES
Prefeito Municipal
Clitnara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
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ospite, -^lo.4”»
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A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
ID Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeawrazoficial O www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° /2023, 12 de maio de 2023.
ALTERA A LEI N° 1.519/2023, DE 30 DE
JANEIRO DE 2023, VISANDO
REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO
DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 10. Altera o art.1° da Lei n° 1.519/2023, de 30 de janeiro de 2023, que passa
a vigorar a seguinte redação:
"Fica estabelecido em R$ 1.320,00 (mil
trezentos e vinte reais) a remuneração básica
dos servidores municipais de Aquiraz"
Art. 2°. Altera o art. 2° da Lei n° 1.519/2023, de 30 de janeiro de 2023, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Altera o anexo I da Lei n° 1.519/2023, de 30
de janeiro de 2023, reajustando o valor da
remuneração dos cargos de provimento em
comissão de simbologia, DAS 11, DAS 12,
DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito
municipal, fixando em R$ 132,00 (cento e trinta
e dois reais) o salário base e R$ 1.188,00 (um
mil cento e oitenta e oito reais) a representação,
totalizando R$ 1.320,00 (um mil trezentos e
vinte reais), conforme anexo único da presente
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1° de maio de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE MAIO DE 2023.
BRUNO B
Prefeito Municipal
Paco Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
C, Prefeitura de Aquiraz preteduradeawrazoficial Q www.aquiraz ce gov br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO ÚNICO
SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO
13.000,00
REMUNERAÇÃO
DNS 1 1.000,00 14.000,00
HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000,00
DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00
HGM 2 800,00 7.200,00 8.000,00
DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00
DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00
DNS 5 600,00 4.200,00 4.800,00
DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00
DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00
DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00
DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00
DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00
DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00
DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00
DAS 7 200,00 1.800,00 2.000,00
DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00
DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00
DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00
DAS 11 132,00 1.188,00 1.320,00
DAS 12 132,00 1.188,00 1.320,00
DAS 13 132,00 1.188,00 1.320,00
DAS 14 132,00 1.188,00 1.320,00
DAS 15 132,00 1.188,00 1.320,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE MAIO DE 2023.
BRUNO BA ALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP. 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
4) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficiat e www.acniaraz c e gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentáriofinanceiro deste projeto de lei que dispõe sobre o novo valor do salário mínimo dos
servidores do município de Aquiraz, amparada pela Medida Provisória n° 1.172 de 1°
de maio de 2023, o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, inciso I que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. "
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para 2023 foi estimado com base na
publicação em edição extra do Diário Oficial da União do dia 01/05/2023 da MP
1.172/2023, levando em consideração que os valores retroagirão a 1° de maio de 2023,
conforme se demonstra a seguir:
Os valores anuais de 2024 e 2025 apresentam reajuste de 5,18%, índice médio
adotado para correção anual de reajuste de salário mínimo para efeitos de cálculo do
presente impacto orçamentário-financeiro, conforme se demonstra a seguir:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazolicial Q www.aquiraz ce gov br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
2023 2024 2025
386.696,13 610.090,48 641.693,17
3. ESTIMATTVA DE DESPESA COM PESSOAL APÓS A
REPOSIÇÃO DO AJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
Exercício
Despesa total
com pessoal
estimada
2023 230.199.309,18
2024 230.422.703,53
2025 230.454.306,22
*Valores projetados, portanto passíveis de
alteração conforme a execução orçamentária do
exercício e possíveis alterações na legislação.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas ao disposto da Medida Provisória n° 1.172 de 1° de
maio de 2023, terão seus recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual.
Aquiraz, 12 de maio de 2023.
Allex FabiannoJiirheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
ID Prefeitura de Aquiraz Q p efeturadeaquIrazoficial wwwaquiraz c e gov br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: novo valor do salário mínimo dos servidores do município
de Aquiraz, determinado pela Medida Provisória n° 1.172 de 1° de maio de 2023.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n°
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023 através de
abertura de credito adicional suplementar autorizado pelo Poder Legislativo, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 12 de maio de 2023.
Allex Fabianno mlieiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57
4D Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqutrazofic tal O www, wr, ce riov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentáriofinanceiro deste projeto de lei que dispõe sobre o novo valor do salário mínimo dos
servidores do município de Aquiraz, amparada pela Medida Provisória n° 1.172 de 1°
de maio de 2023, o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, inciso I que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. "
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para 2023 foi estimado com base na
publicação em edição extra do Diário Oficial da União do dia 01/05/2023 da MP
1.172/2023, levando em consideração que os valores retroagirão a 1° de maio de 2023,
conforme se demonstra a seguir:
Os valores anuais de 2024 e 2025 apresentam reajuste de 5,18%, índice médio
adotado para correção anual de reajuste de salário mínimo para efeitos de cálculo do
presente impacto orçamentário-financeiro, conforme se demonstra a seguir:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57
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PREFEITURA DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
2023 2024 2025
386.696,13 610.090,48 641.693,17
3. ESTIMATIVA DE DESPESA COM PESSOAL APÓS A
REPOSIÇÃO DO AJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO
Exercício
Despesa total
com pessoal
estimada
2023 230.199.309,18
2024 230.422.703,53
2025 230.454.306,22
*Valores projetados, portanto passíveis de
alteração conforme a execução orçamentária do
exercício e possíveis alterações na legislação.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas ao disposto da Medida Provisória n° 1.172 de 1° de
maio de 2023, terão seus recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual.
Aquiraz, 12 de maio de 2023.
Allex Fabianno [Melro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz (OprefeituradeaquIrazoficial e) www.aquiraz ce gov br
' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: novo valor do salário mínimo dos servidores do município
de Aquiraz, determinado pela Medida Provisória n° 1.172 de 10 de maio de 2023.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n°
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possuirá
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023 através de
abertura de credito adicional suplementar autorizado pelo Poder Legislativo, Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 12 de maio de 2023.
(,)1`
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Allex Fabiannfi Pinheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
1.maleaffilOffientsiegi4a:-
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