PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Câ m
MENSAGEM DE LEI N° 035/2023, 12 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de
dezembro de 2022, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de dotação já existente no orçamento em curso da Secretaria de Cultura, que se
projeta deficitária objetivando ampliar a abrangência dos programas, a boa aplicação dos
recursos públicos destinados à Cultura e a necessidade de preparação do município para a
continuidade das atividades culturais, contemplando a dinamização das cadeias criativas e
produtivas das artes e das culturas locais na programação realizada constantes no calendário
cultural do município, nas agendas programadas, nos eventos de arte e cultura, nos
equipamentos e espaços culturais geridos pela Secretaria.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, unia vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado
pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária,"
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à
sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos
desta natureza.
Prossê uindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também %VEM!) 8Whefa, senão vejamos:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
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§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;"
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de
despesa e fonte de recurso que será suplementada junto ao orçamento vigente em
decréscimo da sua concorrente que será devidamente anulada.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável,
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei
de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cgj is saudações.
B uno B
Prefe o Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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PROJETO DE LEI N° DE 12 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Municipal em observância ao
determinado na Lei Federal n° 4.320/64,
bem como altera a Lei Municipal n°
1.516/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1e- - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação
já existente no orçamento em curso da Secretaria de Cultura, que se projeta deficitária, no
valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
09 01 SECRETARIA DE CULTURA
09 01 13 392 0010 2.023 Promoção e Apoio à Manifestações
Culturais, Folc., Art. e de Integração Soc
3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. a pessoas físicas
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 106.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 106.000,00
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias,
nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 106.000,00
cento e seis mil reais), conforme se evidencia abaixo:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11 01 15 451 0019 1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. -
Ruas Logradoruros e Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 106.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 106.000,00
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Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de
21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro
de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE MAIO DE 2023.
RUN AR ALVES
Prefeito Municipal
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