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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.
native_id998

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-29 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-29 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-29 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-05-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-25 Parecer favorável da comissão U —
2023-05-22 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-05-18 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T18:07:04.410229-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-29T17:48:48.631474-03:00 Aprovado em 1º Turno 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Câ m 
MENSAGEM DE LEI N° 035/2023, 12 de maio de 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de 
dezembro de 2022, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais) e dá outras 
providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de dotação já existente no orçamento em curso da Secretaria de Cultura, que se 
projeta deficitária objetivando ampliar a abrangência dos programas, a boa aplicação dos 
recursos públicos destinados à Cultura e a necessidade de preparação do município para a 
continuidade das atividades culturais, contemplando a dinamização das cadeias criativas e 
produtivas das artes e das culturas locais na programação realizada constantes no calendário 
cultural do município, nas agendas programadas, nos eventos de arte e cultura, nos 
equipamentos e espaços culturais geridos pela Secretaria. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, unia vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado 
pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas 
gerais do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária," 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria 
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à 
sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos 
desta natureza. 
Prossê uindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também %VEM!) 8Whefa, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;" 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de 
despesa e fonte de recurso que será suplementada junto ao orçamento vigente em 
decréscimo da sua concorrente que será devidamente anulada. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária em razão do atendimento das demandas 
das atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de 
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a 
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM 
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de 
estima e consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cgj is saudações. 
B uno B 
Prefe o Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
41) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° DE 12 DE MAIO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Municipal em observância ao 
determinado na Lei Federal n° 4.320/64, 
bem como altera a Lei Municipal n° 
1.516/2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, 
inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação 
da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1e- - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação 
já existente no orçamento em curso da Secretaria de Cultura, que se projeta deficitária, no 
valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
09 01 SECRETARIA DE CULTURA 
09 01 13 392 0010 2.023 Promoção e Apoio à Manifestações 
Culturais, Folc., Art. e de Integração Soc 
3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. a pessoas físicas 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 106.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 106.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, 
nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 106.000,00 
cento e seis mil reais), conforme se evidencia abaixo: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11 01 15 451 0019 1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - 
Ruas Logradoruros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 106.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 106.000,00 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
0 Prefeitura de Aquiraz Glprefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 
21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro 
de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 12 DE MAIO DE 2023. 
RUN AR ALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br 

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