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norma nº 1520/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1520 / 2023
Date 2023-01-30
EmentaRevisa a tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Aquiraz - Lei n. 805/2010 - e dá outras providências.
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matéria 832 →

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PREFE TU A DE 
CUÉDANDO DA 4055A GENTE 
LEI N° 1.520/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 
REVISA A TABELA VENCIMENTAL 
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - LEI 80512010 
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art.1° Fica alterada a Tabela Vencimento dos profissionais do magistério 
público da educação básica, anexo único, da Lei Municipal n° 1.44112022, de 17 de março 
de 2022, que, a partir de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do anexo único desta 
Lei, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023. 
Art.2°. A revisão que se trata do artigo 1°, desta Lei, será sempre proporcional à 
efetiva jornada de trabalho do professor. 
Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023. 
Riço Muruci 
BRUNO B 
PrefeitíMunicipa1 
Projeto de Lei n° 007/2023 
De Autoria do Poder F_xecutivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
COr108 Ai,gktsto Matos Pires Rua ela Integração - Cer.to - /CF 
CEP- 61.700-000 . C1W..17 C7.911 698/0001-57 
o Pr educa de Aquirai. Free, dv qurduftcl Ovww li;iti' 4,e re 40w br-
• 
• 
PREFE , TUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO ÚNICO - LEI N° 1320/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. 
CARGO RrvEt. REFERfliciA sAubuo BASE 120noRAS) sALART0 BASE (40 HORAS) 
e 
R 
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C 
A 
1 
1 AS 221027 RS 4420.55 
2 RS 2.276,58 RS 4.553,17 
3 RS 2.344,88 12$ 4.689,76 
4 RI, 2443.22 RI. 483045 
, R$ 2.487,68 RS 4.975,37 
6 RS 256231 5.124,63 
7 RS 2.639,11 RS 5278,37 
8 RS 2.718,35 RS 5.436,72 
RS 2790.90 RI. 5599.1e 
H 
10 8$ 2.883,90 R$ 5.767,82 
11 2970,42 5.940,85 
12 85 3.059,53 8$ 6.119,08 
13 R$ 3.151,32 18$ 6.302,65 
14 85 324516 18$ 649133 
IS R$ 3.343,23 R$ 6.686,48 
16 RS 1443,53 RS 6187,07 
17 RS 3.546,83 18$ 7.093,69 
18 8$ 3.653,24 18$ 7.306,50 
19 73 3.162*4 185 7525,69 
20 18$ 3.875,72 RS 7.751,46 
21 3.99159 798401 
22 R$ 4.111,75 RS 8123,53 
23 8$ 4235,11 RS 8.470,23 
24 Rs 4561)6 872434 
25 11$ 4.493,02 RS 8.986,07 
26 ES 4.627,81 9155,65 
27 RS 4.766,65 RS 9.533,32 
28 R.$ 4.909,65 R$ 9.819,32 
26 AS 5.05694 10_11390 
30 RS 5.208,65 RS 10.417,32 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE DE 2023. 
RUNO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n" 007/2023 
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centra - 
CEP: 61 700-000 CNP.): 07.911 696/0001-57 
(42' /CE 
ità Prefeiturade Aquifa? €11 prefet turadedqurdzcificul eiwww,3QUira2 (:e 9ow 

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