| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 2023 |
| Date | 2023-01-30 |
| Ementa | Revisa a tabela vencimental dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Aquiraz - Lei n. 805/2010 - e dá outras providências. |
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PREFE TU A DE CUÉDANDO DA 4055A GENTE LEI N° 1.520/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023 REVISA A TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - LEI 80512010 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art.1° Fica alterada a Tabela Vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, anexo único, da Lei Municipal n° 1.44112022, de 17 de março de 2022, que, a partir de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do anexo único desta Lei, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2023. Art.2°. A revisão que se trata do artigo 1°, desta Lei, será sempre proporcional à efetiva jornada de trabalho do professor. Art.3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE JANEIRO DE 2023. Riço Muruci BRUNO B PrefeitíMunicipa1 Projeto de Lei n° 007/2023 De Autoria do Poder F_xecutivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves COr108 Ai,gktsto Matos Pires Rua ela Integração - Cer.to - /CF CEP- 61.700-000 . C1W..17 C7.911 698/0001-57 o Pr educa de Aquirai. Free, dv qurduftcl Ovww li;iti' 4,e re 40w br- • • PREFE , TUR A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE ANEXO ÚNICO - LEI N° 1320/2023, DE 30 DE JANEIRO DE 2023. CARGO RrvEt. REFERfliciA sAubuo BASE 120noRAS) sALART0 BASE (40 HORAS) e R O F E S S O R D A E o U C A Ç Á O B A S t C A 1 1 AS 221027 RS 4420.55 2 RS 2.276,58 RS 4.553,17 3 RS 2.344,88 12$ 4.689,76 4 RI, 2443.22 RI. 483045 , R$ 2.487,68 RS 4.975,37 6 RS 256231 5.124,63 7 RS 2.639,11 RS 5278,37 8 RS 2.718,35 RS 5.436,72 RS 2790.90 RI. 5599.1e H 10 8$ 2.883,90 R$ 5.767,82 11 2970,42 5.940,85 12 85 3.059,53 8$ 6.119,08 13 R$ 3.151,32 18$ 6.302,65 14 85 324516 18$ 649133 IS R$ 3.343,23 R$ 6.686,48 16 RS 1443,53 RS 6187,07 17 RS 3.546,83 18$ 7.093,69 18 8$ 3.653,24 18$ 7.306,50 19 73 3.162*4 185 7525,69 20 18$ 3.875,72 RS 7.751,46 21 3.99159 798401 22 R$ 4.111,75 RS 8123,53 23 8$ 4235,11 RS 8.470,23 24 Rs 4561)6 872434 25 11$ 4.493,02 RS 8.986,07 26 ES 4.627,81 9155,65 27 RS 4.766,65 RS 9.533,32 28 R.$ 4.909,65 R$ 9.819,32 26 AS 5.05694 10_11390 30 RS 5.208,65 RS 10.417,32 PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE DE 2023. RUNO Prefeito Municipal Projeto de Lei n" 007/2023 De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centra - CEP: 61 700-000 CNP.): 07.911 696/0001-57 (42' /CE ità Prefeiturade Aquifa? €11 prefet turadedqurdzcificul eiwww,3QUira2 (:e 9ow