norma nº 1363/2020

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GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
- ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 1.363/2020 EM 14 DE OUTUBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA 
NOMENCLATURA DO CARGO DE VIGIA 
PREVISTO NA LEGISLATURA 
MUNICIPAL DE AQUIRAZ PARA 
GUARDA PATRIMONIAL. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° — Fica alterada a nomenclatura do cargo efetivo de VIGIA, previsto na lei 
Municipal n° 750/2009 e demais leis posteriores, para a denominação de GUARDA 
PATRIMONIAL. 
Art. 2° — A alteração de nomenclatura referida no art. 1° não cria outros direitos ou 
deveres além dos já existentes na legislação vigente, não implicando alteração de 
regime jurídico, inclusive de escolaridade, promoção ou ascensão, benefícios, 
equiparações de remuneração ou prerrogativas com outros cargos ou qualquer 
outra consequência jurídica além da mera mutação de denominação. 
Art. 3° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, UBRO D 
EDSON SÁ 
PREFEITO MUNICIPAL 
Projeto de Lei n° 020/2020 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
Rua João Lima, 259- Centro -61.700-000- Aquiraz-Ce 
www.aquiraz.ce.gov.br