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norma nº 1566/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaCria áreas de segurança e proteção escolar (ASPE) em torno das escolas da rede pública municipal de Aquiraz/CE.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.566/2023, DE 05 DE MAIO DE 2023
CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E
PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM
TORNO DAS ESCOLAS DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ/CE.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídas as "Áreas de Segurança e Proteção Escolar" (ASPE)
em torno das escolas públicas municipais de Aquiraz com o objetivo de assegurar um
ambiente com condições adequadas ao processo de ensino-aprendizagem, prevenindo a
violência e dando tranquilidade ao ambiente escolar.
Parágrafo único. As ASPEs têm como medida física um círculo concêntrico com
raio de 200 (duzentos) metros, contados a partir do portão de cada estabelecimento
escolar, cabendo ao Poder Executivo a afixação de placas que indiquem os seus limites,
bem como o número desta lei.
Art. 2º As ASPES receberão atenção prioritária e especial do Poder Público
Municipal, que se obriga a:
I- providenciar os serviços necessários à conservação, segurança e se necessário,
revitalização de todas as vias de acesso à escola, com ênfase na:
a) colocação de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de
velocidade;
b) manutenção da iluminação pública;
c) conservação e limpeza das calçadas e pavimentação das vias;
d) podas e arborização das vias.
e) criar política pública, de prevenção a sinistros e desastres dentro do âmbito
escolar;
f) desenvolver treinamentos constantes com objetivo de resposta a sinistros e
desastres no ambiente escolar;
Projeto de Lei nº 058/2023
De Autoria do Vereador — Ney Pires
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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W
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
£) capacitar educadores, alunos e pais para responder a sinistros e desastres no
ambiente escolar;
h) promover obras que facilitem ou criem espaço de locais de abrigo e/ou fuga
dentro ambiente escolar;
1) instalação de detectores de metal nas principais das escolas municipais de
Aquiraz.
II - destacar a Guarda Municipal para fazer a segurança das ASPES através de
ações de alerta e prevenção envolvendo o público escolar, as associações comunitárias e
instituições públicas vinculadas ao tema segurança, como a Polícia Militar;
HI - determinar aos serviços de fiscalização rigoroso controle sobre as atividades
comerciais desenvolvidas no interior das ASPEs, coibindo especialmente:
a) a venda de produtos ilícitos;
b) a realização de jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários;
c) o acesso de crianças e adolescentes à substância inflamável ou explosiva, a
fogos de artifício e a produtos farmacêuticos, que possam causar dependência química,
assim como às bebidas alcoólicas e ao fumo.
IV — Fica estabelecido que as escolas de redes públicas e privadas no município
deverão contar com pelo menos um botão de pânico.
a) O acionamento do botão de pânico poderá ser realizado por qualquer
funcionário da escola ou professor em situações de perigo iminente, tais como invasões,
ameaças de atentados, atos de violência ou outras situações que coloquem em risco a
segurança dos alunos e funcionários.
b) O botão deve estar ligado com a polícia local de emergência e central do
Demutran.
c) O acionamento do botão de pânico deve ser acompanhado de um alarme
sonoro e visual, que informará a todos que uma situação de emergência está em curso.
d) A partir do acionamento do botão de pânico, a polícia local deverá ser
imediatamente contatada e deslocada para a escola, a fim de prestar a assistência
necessária.
Projeto de Lei nº 058/2023
De Autoria do Vereador — Ney Pires
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
e) As escolas deverão promover treinamentos regulares com os funcionários
e professores para o uso correto do botão de pânico, bem como para as emergências que
possam ocorrer dentro do ambiente escolar.
Art. 3º A não observância dos preceitos desta lei impõe ao Poder Executivo
Municipal aplicar sanções aos infratores ou representar junto aos órgãos competentes,
quando fora de sua jurisdição.
Art. 4º Para a realização dos objetivos e das ações previstas nesta lei, o Poder
Executivo Municipal fica autorizado a promover convênios e parcerias com entidades e
empresas privadas.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 05 DE MAIO DE 2023.
—Preféito Municipal
Projeto de Lei nº 058/2023
De Autoria do Vereador — Ney Pires
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz ce govbr

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