| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1570 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Estabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências. |
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é | PREFEITURA DE - AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.570/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023 ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais do Município de Aquiraz, destinado a possibilitar o pagamento de créditos tributários ou não da Fazenda Pública de Aquiraz, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, parcelados ou não, nas condições estabelecidas nesta lei. $1º - Para aderir ao Programa disposto no caput deste artigo, o contribuinte deverá estar, necessariamente, com situação fiscal regular em relação aos tributos do exercício financeiro vigente e com o cadastro atualizado perante a Fazenda Pública Municipal, devendo o contribuinte proceder à adesão ao programa de 2 de maio de 2023 até a data limite de 31 de agosto de 2023, com vista à obtenção dos descontos previstos nesta Lei, podendo esse período ser renovado por mais noventa dias por meio de Decreto Municipal, a critério do Chefe do Poder Executivo. 82º - No caso dos créditos tributários parcelados, esta Lei alcançará apenas as parcelas vincendas, que serão quitadas em parcela única ou passarão a compor um novo parcelamento. 83º - Ficam excluídos desta Lei os créditos tributários objeto de decisão judicial transitada em julgado, em favor do Município de Aquiraz. $4º - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos imobiliários inscritos na Dívida Ativa Municipal que estejam executados judicialmente e na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados, salvo através de Termo de Acordo Extrajudicial formalizado entre o sujeito passivo e sujeito ativo, este Projeto de Lei nº 063/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz (2) prefeituradeaquirazoficial O www.quiraz ce gov br g Wr CUIDANDO DA NOSSA GENTE representado pela Procuradoria Fiscal do Município, desde que homologado judicialmente. 85º - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou moratória. $6º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta Lei, desde que o interessado desista da ação, dos embargos à execução e/ou recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se funda, nos autos judiciais respectivos, vedada a dispensa de honorários advocatícios, que deverão ser pagos juntamente com a primeira parcela, em conta única específica e respeitada a exclusão do $2º deste artigo. 87º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, no que couber, aos créditos objeto de protesto perante os Cartórios de Notas e Protestos. $8º - Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária. Art. 2º - O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal resultante de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício de 2023, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 02 (duas) parcelas, com descontos de 100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na penalidade pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 21 de agosto de 2023, podendo esse prazo ser renovado por igual período caso ocorra a prorrogação prevista no art. 1º, $ 1º desta Lei, vedado, para os fins deste parágrafo, o reparcelamento. 81º - A partir da obtenção do parcelamento e da primeira parcela comprovadamente quitada, a que se refere o caput deste artigo, esses sujeitos passivos serão considerados em situação regular para os efeitos do art. 1º, $1º desta Lei. Art. 3º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, protestados ou não, relativos aos exercícios anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de impostos, taxas e multas por infração de quaisquer naturezas, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar tanto à Procuradoria Fiscal do Município quanto à Secretaria de Finanças do Município, cada uma em sua área, a fazerem a transação com o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução da pendência e a consequente extinção do crédito tributário. Parágrafo único - O termo de acordo judicial ou extrajudicial entre as partes deverá conter as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas. Projeto de Lei nº 063/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial [5] WWNv AQUIraz ce gov br l Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires “ PREFEITURA DE ss AQUIRAZ pr CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 4º - Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento serão consolidados na data da adesão ao Programa Especial de Parcelamento, incluindo valor principal devidamente atualizado, acrescidos de multa, juros e demais penalidades pecuniárias. Art. 5º - O crédito tributário vencido consolidado na forma do art. 4º desta lei, desde que atendido o disposto no $ 1º do art. 1º, poderá ser pago em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos mensais, com desconto nos juros e multa moratória em conformidade com o disposto no artigo seguinte. Art. 6º - O contribuinte que aderir ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais e que preencher as condições estabelecidas no art. 1º, $1º desta Lei, na data da adesão, poderá ser beneficiado com a concessão de parcelamento e com a dispensa de juros e multas da Dívida Ativa Municipal, procedendo-se da seguinte forma: E 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 04(quatro) parcelas; H. 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até O5(cinco) parcelas; HI. 70% (setenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 08(oito) parcelas; IV. 60% (sessenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 12(doze) parcelas; V. 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 18(dezoito) parcelas; VI. 40% (quarenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liguidação ocorra em até 24 (vinte e quatro) parcelas. VII. 30% (trinta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 36 (trinta e seis) parcelas. $1º - No caso das Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempresas (ME) e Microempreendedores Individuais (MEI) o parcelamento poderá ocorrer da seguinte forma: Projeto de Lei nº 063/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz ce govbr Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 4 PREFEITURA DE - AQUIRAZ pr CUIDANDO DA NOSSA GENTE I 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 06 (seis) parcelas; HI. 90% (noventa por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 08 (oito) parcelas; HI. 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 12 (doze) parcelas; IV. 70% (setenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 15 (quinze) parcelas; V. 60 % (sessenta por cento) de desconto nas multas e Juros, quando a liquidação ocorra em até 18 (dezoito) parcelas; VI. 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 24 (vinte e quatro) parcelas. 82º - O contribuinte que aderir ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais e que preencher a condições estabelecidas no art. 1º, $1º desta Lei, na data da adesão, que possuam débitos a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá ser beneficiado com a concessão de parcelamento e com a dispensa de juros e multas da Divida Ativa Municipal, procedendo-se da seguinte forma. I Parcelamento de valores entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 40 (quarenta) parcelas; H. Parcelamento de valores acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até 48 (quarenta e oito) parcelas; 83º - O sujeito passivo beneficiado com o desconto de 100% (cem por cento) nas multas e juros, nas condições do inciso I deste artigo, fica obrigado à total quitação do débito dentro do exercício fiscal em que houver sido concedido o benefício. 84º - O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do caput deste artigo fica obrigado a manter a regularidade fiscal, inclusive com os tributos vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado. Art. 7º - Em qualquer fase do parcelamento, o devedor poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação Projeto de Lei nº 063/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Preteitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce govbr BL ( » PREFEITURA DE ms AQUIRAZ Wr ce me CUIDANDO DA NOSSA GENTE absolutamente regular no exercício em curso, respeitados os descontos anteriormente concedidos. Art. 8º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais). Parágrafo único - A primeira parcela deverá ser expedida na data da concessão do parcelamento, com o prazo máximo para primeiro vencimento de 10 (dez) dias após sua assinatura, vencendo-se as demais a cada trinta dias, observado o disposto no art. 9º, 85º desta Lei. Art. 9º - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos: I- Será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Finanças do Município (SEFIN) e Procuradoria Fiscal do Município; H - Será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído. $1º - O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto de parcelamento, podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN ou PFM, que calcule os acréscimos e descontos legais. $2º No pedido de adesão ao parcelamento, o contribuinte ou seu representante legal se compromete a emitir os boletos dos meses subsequentes ao da primeira parcela junto ao sítio da Secretaria de Finanças, podendo ainda, se preferir, solicitá-los diretamente ao Setor de Dívida Ativa a cada mês, sendo de sua inteira responsabilidade a emissão antes da data de vencimento. $3º- O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira parcela, no prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos termos do parcelamento proposto pelo devedor. $4º - Caso não se concretize o pagamento da primeira parcela, será imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo considerado como antecipação o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes. 85º - Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será prorrogado ao primeiro dia útil subsequente. Projeto de Lei nº 063/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 [8] Prefeitura de Aquiraz [63] prefeituradeaquirazoficial [3] www. aQuiraz ce gov br bt E AquiRAZ a e Fr CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 10 - Os créditos tributários considerados como denunciados espontaneamente constantes do pedido do parcelamento não eliminam a verificação de sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis. Art. 11 - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício decorrente de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou ainda de isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles vícios, bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente. $1º - O disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que mediante processo de fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das obrigações fiscais pelo contribuinte, hipóteses a serem disciplinadas mediante regulamento. $2º - Também não se aplicam os benefícios de que trata esta Lei aos créditos executados ou não, provenientes de multas aplicadas pelo Departamento Municipal de Trânsito. Art. 12 - Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas não pagas, retornando o crédito à situação anterior, quando: I. Ocorrer inadimplência de 01 (uma) parcela por 03 (três) meses consecutivos; IH. Ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas do parcelamento realizado; HI. Ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas dos créditos tributários, cujos fatos geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento concedido na forma do caput deste artigo e até quando ele perdurar. $1º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese dos incisos deste artigo, independente de prévio aviso ou notificação administrativa, sendo o saldo devedor inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução e/ou protesto em cartório, ou, no caso de débitos já ajuizados, a execução fiscal prosseguirá no que diz respeito ao saldo remanescente. $2º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, também quando ocorrer o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três) Projeto de Lei nº 063/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 a ss O Preteitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E wwwaquiraz ce gov br EA f | PREFEITURA DE - AQUIRAZ pe CUIDANDO DA NOSSA GENTE intercaladas, das parcelas referentes ao IPTU do ano vigente, independente de prévio aviso ou notificação administrativa, sendo o saldo devedor do parcelamento celebrado inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução e/ou protesto em cartório, ou, no caso de débitos já ajuizados, a execução fiscal prosseguirá no que diz respeito ao saldo remanescente. $3º - Revogado o parcelamento, os créditos serão reativados com os respectivos juros e multa, devidamente atualizados, após o que serão deduzidas as parcelas pagas, abatendo as relativas aos créditos cujo fato gerador seja mais antigo. $4º - Só será permitido o reparcelamento de dívidas uma única vez, no limite máximo de 12 (doze) parcelas, nas mesmas condições e prazos estabelecidos nesta lei. Art. 13 - Fica autorizado o parcelamento de débitos fiscais não tributários, nos mesmos moldes e limites conferidos ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais do Município de Aquiraz. Art. 14 - Para viabilizar as negociações autorizadas por esta Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo autorizar, à Procuradoria Fiscal do Município, quanto às execuções fiscais em curso e protestos, a conceder ao executado dispensa de juros e multas nos percentuais e prazos admitidos nesta Lei sobre os valores integrantes do débito ajuizado, deferindo nas ações de execução fiscal os pedidos de parcelamentos mediante acordo judicial formalizado nos autos do processo, devidamente homologado por sentença. 81º - No acordo de parcelamento constará que o atraso de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não, ocasionará na perda do benefício, hipótese em que a execução será retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da dívida anterior ao ajuste, ficando, portanto, sem efeito, o respectivo acordo, voltando a incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive multa e juros. $2º - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e confessará formalmente o débito, comprometendo-se ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser pago, quando houver processo de execução fiscal e/ou protesto, indicando o número de parcelas desejadas, somente sendo protocolado o pedido de suspensão nos autos do processo pela Procuradoria após o pagamento da primeira parcela do acordo, bem como do valor referente aos honorários advocatícios. Projeto de Lei nº 063/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal - Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce govbr É / f ) PREFEITURA DE e AQUIRAZ pr CUIDANDO DA NOSSA GENTE Art. 15 - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder à inscrição junto aos bancos de dados de proteção ao crédito dos débitos fiscais de natureza tributária, depois de inscritos na Dívida Ativa do Município. Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos necessários à perfeita implementação e aplicação desta lei, bem como regulamentar o período em que os contribuintes terão acesso aos benefícios do Programa Especial de Parcelamento. Art. 17 - A fruição dos benefícios já contemplados por esta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE MAIO DE 2023. Feleito Municipal Projeto de Lei nº 063/2023 De Autoria do do Poder Executivo Municipal — Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce govbr