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norma nº 1570/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1570 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaEstabelece procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica, e dá outras providências.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.570/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA
CONCESSÃO DE PARCELAMENTO
ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS,
DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS
CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Parcelamento de Débitos Fiscais
do Município de Aquiraz, destinado a possibilitar o pagamento de créditos tributários ou
não da Fazenda Pública de Aquiraz, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município,
parcelados ou não, nas condições estabelecidas nesta lei.
$1º - Para aderir ao Programa disposto no caput deste artigo, o contribuinte
deverá estar, necessariamente, com situação fiscal regular em relação aos tributos do
exercício financeiro vigente e com o cadastro atualizado perante a Fazenda Pública
Municipal, devendo o contribuinte proceder à adesão ao programa de 2 de maio de 2023
até a data limite de 31 de agosto de 2023, com vista à obtenção dos descontos previstos
nesta Lei, podendo esse período ser renovado por mais noventa dias por meio de Decreto
Municipal, a critério do Chefe do Poder Executivo.
82º - No caso dos créditos tributários parcelados, esta Lei alcançará apenas as
parcelas vincendas, que serão quitadas em parcela única ou passarão a compor um novo
parcelamento.
83º - Ficam excluídos desta Lei os créditos tributários objeto de decisão judicial
transitada em julgado, em favor do Município de Aquiraz.
$4º - Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos imobiliários inscritos na
Dívida Ativa Municipal que estejam executados judicialmente e na fase de destinação do
bem penhorado à hasta pública, os quais não poderão ser parcelados, salvo através de
Termo de Acordo Extrajudicial formalizado entre o sujeito passivo e sujeito ativo, este
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representado pela Procuradoria Fiscal do Município, desde que homologado
judicialmente.
85º - A concessão de parcelamento de créditos não importará novação ou
moratória.
$6º - Os créditos sob discussão judicial, inclusive por meio de embargos à
execução fiscal, poderão ser objeto do parcelamento previsto nesta Lei, desde que o
interessado desista da ação, dos embargos à execução e/ou recursos pendentes de
apreciação, com renúncia do direito sobre o qual se funda, nos autos judiciais respectivos,
vedada a dispensa de honorários advocatícios, que deverão ser pagos juntamente com a
primeira parcela, em conta única específica e respeitada a exclusão do $2º deste artigo.
87º - O disposto no parágrafo anterior aplica-se, no que couber, aos créditos
objeto de protesto perante os Cartórios de Notas e Protestos.
$8º - Considera-se devedor o sujeito passivo da obrigação tributária.
Art. 2º - O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública
Municipal resultante de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício de 2023,
poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 02 (duas) parcelas, com descontos de
100% (cem por cento) nos juros e multas moratórios e de 20% (vinte por cento) na
penalidade pecuniária, quando for o caso, desde que assim requeira até 21 de agosto de
2023, podendo esse prazo ser renovado por igual período caso ocorra a prorrogação
prevista no art. 1º, $ 1º desta Lei, vedado, para os fins deste parágrafo, o reparcelamento.
81º - A partir da obtenção do parcelamento e da primeira parcela
comprovadamente quitada, a que se refere o caput deste artigo, esses sujeitos passivos
serão considerados em situação regular para os efeitos do art. 1º, $1º desta Lei.
Art. 3º - Nas ações fiscais em curso, e na cobrança administrativa de débitos
inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, protestados ou não,
relativos aos exercícios anteriores, cuja causa do inadimplemento refira-se à cobrança de
impostos, taxas e multas por infração de quaisquer naturezas, poderá o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizar tanto à Procuradoria Fiscal do Município quanto à
Secretaria de Finanças do Município, cada uma em sua área, a fazerem a transação com
o sujeito passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, visando à solução
da pendência e a consequente extinção do crédito tributário.
Parágrafo único - O termo de acordo judicial ou extrajudicial entre as partes
deverá conter as condições e os motivos das concessões mutuamente feitas.
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Art. 4º - Os créditos tributários do contribuinte optante pelo parcelamento serão
consolidados na data da adesão ao Programa Especial de Parcelamento, incluindo valor
principal devidamente atualizado, acrescidos de multa, juros e demais penalidades
pecuniárias.
Art. 5º - O crédito tributário vencido consolidado na forma do art. 4º desta lei,
desde que atendido o disposto no $ 1º do art. 1º, poderá ser pago em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos mensais, com desconto nos juros e multa
moratória em conformidade com o disposto no artigo seguinte.
Art. 6º - O contribuinte que aderir ao Programa Especial de Parcelamento de
Débitos Fiscais e que preencher as condições estabelecidas no art. 1º, $1º desta Lei, na
data da adesão, poderá ser beneficiado com a concessão de parcelamento e com a dispensa
de juros e multas da Dívida Ativa Municipal, procedendo-se da seguinte forma:
E 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação
ocorra em até 04(quatro) parcelas;
H. 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação
ocorra em até O5(cinco) parcelas;
HI. 70% (setenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação
ocorra em até 08(oito) parcelas;
IV. 60% (sessenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação
ocorra em até 12(doze) parcelas;
V. 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 18(dezoito) parcelas;
VI. 40% (quarenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liguidação ocorra em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
VII. 30% (trinta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação
ocorra em até 36 (trinta e seis) parcelas.
$1º - No caso das Empresas de Pequeno Porte (EPP), Microempresas (ME) e
Microempreendedores Individuais (MEI) o parcelamento poderá ocorrer da seguinte
forma:
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I 100% (cem por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação
ocorra em até 06 (seis) parcelas;
HI. 90% (noventa por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação
ocorra em até 08 (oito) parcelas;
HI. 80% (oitenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação
ocorra em até 12 (doze) parcelas;
IV. 70% (setenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação
ocorra em até 15 (quinze) parcelas;
V. 60 % (sessenta por cento) de desconto nas multas e Juros, quando a liquidação
ocorra em até 18 (dezoito) parcelas;
VI. 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a
liquidação ocorra em até 24 (vinte e quatro) parcelas.
82º - O contribuinte que aderir ao Programa Especial de Parcelamento de
Débitos Fiscais e que preencher a condições estabelecidas no art. 1º, $1º desta Lei, na
data da adesão, que possuam débitos a partir de R$ 100.000,00 (cem mil reais), poderá
ser beneficiado com a concessão de parcelamento e com a dispensa de juros e multas da
Divida Ativa Municipal, procedendo-se da seguinte forma.
I Parcelamento de valores entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$
300.000,00 (trezentos mil reais): 50% (cinquenta por cento) de desconto nas multas e
juros, quando a liquidação ocorra em até 40 (quarenta) parcelas;
H. Parcelamento de valores acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais): 50%
(cinquenta por cento) de desconto nas multas e juros, quando a liquidação ocorra em até
48 (quarenta e oito) parcelas;
83º - O sujeito passivo beneficiado com o desconto de 100% (cem por cento) nas
multas e juros, nas condições do inciso I deste artigo, fica obrigado à total quitação do
débito dentro do exercício fiscal em que houver sido concedido o benefício.
84º - O sujeito passivo beneficiado com o parcelamento nas condições do caput
deste artigo fica obrigado a manter a regularidade fiscal, inclusive com os tributos
vincendos, sob pena de ter seu benefício cancelado.
Art. 7º - Em qualquer fase do parcelamento, o devedor poderá pagar
antecipadamente as parcelas vincendas com os mesmos benefícios inerentes ao
pagamento à vista quanto ao saldo devedor, desde que esteja com a situação
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absolutamente regular no exercício em curso, respeitados os descontos anteriormente
concedidos.
Art. 8º - O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 70,00
(setenta reais).
Parágrafo único - A primeira parcela deverá ser expedida na data da concessão
do parcelamento, com o prazo máximo para primeiro vencimento de 10 (dez) dias após
sua assinatura, vencendo-se as demais a cada trinta dias, observado o disposto no art. 9º,
85º desta Lei.
Art. 9º - O pedido de parcelamento administrativo, no qual o devedor reconhece
e confessa formalmente o crédito tributário, será processado nos seguintes termos:
I- Será formalizado em requerimento próprio, conforme modelo aprovado pela
Secretaria de Finanças do Município (SEFIN) e Procuradoria Fiscal do Município;
H - Será assinado pelo devedor ou seu representante legalmente constituído.
$1º - O requerimento deve ser preenchido de acordo com as instruções nele
contidas e conterá o demonstrativo dos créditos tributários objeto de parcelamento,
podendo ser substituído por relatório processado eletronicamente pela SEFIN ou PFM,
que calcule os acréscimos e descontos legais.
$2º No pedido de adesão ao parcelamento, o contribuinte ou seu representante
legal se compromete a emitir os boletos dos meses subsequentes ao da primeira parcela
junto ao sítio da Secretaria de Finanças, podendo ainda, se preferir, solicitá-los
diretamente ao Setor de Dívida Ativa a cada mês, sendo de sua inteira responsabilidade a
emissão antes da data de vencimento.
$3º- O recebimento por parte da Fazenda Pública Municipal do valor da primeira
parcela, no prazo de seu vencimento, importa aceitação tácita dos termos do parcelamento
proposto pelo devedor.
$4º - Caso não se concretize o pagamento da primeira parcela, será
imediatamente desfeito o parcelamento proposto pelo devedor, sendo considerado como
antecipação o pagamento de qualquer das parcelas remanescentes.
85º - Quando o vencimento de cada parcela coincidir com dia não útil, este será
prorrogado ao primeiro dia útil subsequente.
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Art. 10 - Os créditos tributários considerados como denunciados
espontaneamente constantes do pedido do parcelamento não eliminam a verificação de
sua exatidão, com relação a eventuais diferenças, acrescidas dos encargos legais cabíveis.
Art. 11 - O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de
ofício decorrente de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou ainda de
isenções ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados daqueles
vícios, bem como aos casos de falta de recolhimento de imposto retido pelo contribuinte
substituto, na forma da legislação pertinente.
$1º - O disposto nesta Lei não se aplica aos casos em que mediante processo de
fiscalização, fique comprovada a apropriação indébita e a contumácia de evasão das
obrigações fiscais pelo contribuinte, hipóteses a serem disciplinadas mediante
regulamento.
$2º - Também não se aplicam os benefícios de que trata esta Lei aos créditos
executados ou não, provenientes de multas aplicadas pelo Departamento Municipal de
Trânsito.
Art. 12 - Relativamente a parcelamento realizado com base nesta Lei,
consideram-se vencidas, imediatamente e antecipadamente, todas as parcelas não pagas,
retornando o crédito à situação anterior, quando:
I. Ocorrer inadimplência de 01 (uma) parcela por 03 (três) meses consecutivos;
IH. Ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas consecutivas ou
alternadas do parcelamento realizado;
HI. Ocorrer inadimplência de 03 (três) parcelas dos créditos tributários, cujos
fatos geradores ocorrerem após a concessão do parcelamento concedido na forma do
caput deste artigo e até quando ele perdurar.
$1º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, na hipótese
dos incisos deste artigo, independente de prévio aviso ou notificação administrativa,
sendo o saldo devedor inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução e/ou protesto
em cartório, ou, no caso de débitos já ajuizados, a execução fiscal prosseguirá no que diz
respeito ao saldo remanescente.
$2º - A revogação do parcelamento dar-se-á, de forma automática, também
quando ocorrer o não pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou 3 (três)
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intercaladas, das parcelas referentes ao IPTU do ano vigente, independente de prévio
aviso ou notificação administrativa, sendo o saldo devedor do parcelamento celebrado
inscrito em Dívida Ativa e remetido para execução e/ou protesto em cartório, ou, no caso
de débitos já ajuizados, a execução fiscal prosseguirá no que diz respeito ao saldo
remanescente.
$3º - Revogado o parcelamento, os créditos serão reativados com os respectivos
juros e multa, devidamente atualizados, após o que serão deduzidas as parcelas pagas,
abatendo as relativas aos créditos cujo fato gerador seja mais antigo.
$4º - Só será permitido o reparcelamento de dívidas uma única vez, no limite
máximo de 12 (doze) parcelas, nas mesmas condições e prazos estabelecidos nesta lei.
Art. 13 - Fica autorizado o parcelamento de débitos fiscais não tributários, nos
mesmos moldes e limites conferidos ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos
Fiscais do Município de Aquiraz.
Art. 14 - Para viabilizar as negociações autorizadas por esta Lei, poderá o Chefe
do Poder Executivo autorizar, à Procuradoria Fiscal do Município, quanto às execuções
fiscais em curso e protestos, a conceder ao executado dispensa de juros e multas nos
percentuais e prazos admitidos nesta Lei sobre os valores integrantes do débito ajuizado,
deferindo nas ações de execução fiscal os pedidos de parcelamentos mediante acordo
judicial formalizado nos autos do processo, devidamente homologado por sentença.
81º - No acordo de parcelamento constará que o atraso de 02 (duas) parcelas
consecutivas ou não, ocasionará na perda do benefício, hipótese em que a execução será
retomada nos próprios autos, considerando-se as parcelas pagas mera amortização da
dívida anterior ao ajuste, ficando, portanto, sem efeito, o respectivo acordo, voltando a
incidir sobre a dívida todos os encargos legais, inclusive multa e juros.
$2º - No requerimento de parcelamento o contribuinte reconhecerá e confessará
formalmente o débito, comprometendo-se ao pagamento das custas e
honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do débito a ser pago,
quando houver processo de execução fiscal e/ou protesto, indicando o número de parcelas
desejadas, somente sendo protocolado o pedido de suspensão nos autos do processo pela
Procuradoria após o pagamento da primeira parcela do acordo, bem como do valor
referente aos honorários advocatícios.
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Art. 15 - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a proceder à
inscrição junto aos bancos de dados de proteção ao crédito dos débitos fiscais de natureza
tributária, depois de inscritos na Dívida Ativa do Município.
Art. 16 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos
necessários à perfeita implementação e aplicação desta lei, bem como regulamentar o
período em que os contribuintes terão acesso aos benefícios do Programa Especial de
Parcelamento.
Art. 17 - A fruição dos benefícios já contemplados por esta Lei não confere
direito à restituição ou compensação de importâncias pagas, a qualquer título.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE MAIO DE 2023.
Feleito Municipal
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