| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1571 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Considera de utilidade pública a Associação dos amigos da praia do presidio - Associamigos |
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f | PREFEITURA DE - AQUIRAZ E CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEINº 1.571/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023 CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PRAIA DO PRESIDIO - ASSOCIAMIGOS. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública o ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PRAIA DO PRESIDIO - ASSOCIAMIGOS, CNPJ: 44.696.164/0001-70; localizada na Rua D Balila Maria S Gomes, 45, Praia do Presídio, neste Município. Art. 2º - O ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PRAIA DO PRESIDIO - ASSOCIAMIGOS é uma entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado. “Art. 3º. — O ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PRAIA DO PRESIDIO - ASSOCIAMIGOS tem por objetivo a defesa dos moradores e veranistas da comunidade; sejam relativos a segurança pública, com garantia ao sossego, direito universal aos serviços de saúde publica, e assistência social, para proteção da família, a maternidade entre outros objetivos. Art. 4º. - O ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PRAIA DO PRESIDIO - ASSOCIAMIGOS na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se de forma conveniente, com órgãos ligados aos três poderes e com entidades públicas ou privadas , nacionais ou estrangeiras. Art. 5º. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE MAIO DE 2023. eito Municipal Projeto de Lei nº 066/2023 De Autoria do Vereador — João Paulo Silva Dantas Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E wwwaquiraz ce govbr