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norma nº 1572/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1572 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaFixa o piso vencimental para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras providências.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1.572/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023
Fixa o piso vencimental para os cargos de
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem,
Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. — Fica definido em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais),
o valor do vencimento do cargo efetivo de Enfermeiro, com jornada de trabalho de
40(quarenta) horas semanais, a ser pago a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 2º. Fica definido em R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), o
valor do vencimento do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, com jornada de
trabalho de 40(quarenta) horas semanais, a ser pago a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 3º. Fica definido em R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais),
o valor do vencimento do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem e Parteira, com
jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, a ser pago a partir de 1º de maio de
2023.
Art. 4º. O artigo 4º, da Lei nº 750/2009, de 22 de abril de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º. Para os cargos relacionados ao Programa de saúde
da Família serão concedidos adicionais ao vencimento base,
sendo:
I- Médico PSF;
a) 20% (vinte por cento) à título de insalubridade;
b) 287% (duzentos e oitenta e sete por cento) à título de
gratificação por deslocamento;
II — Cirurgião-Dentista PSF;
a) 20% (vinte por cento) à título de insalubridade;
b) 120% (cento e vinte por cento) à título de gratificação
por deslocamento;
Projeto de Lei nº 072/2023
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteturadeaquirazofical E www.aquiraz ce gov br A
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
HI — Enfermeiro PSF;
a) 20% (vinte por cento) à título de insalubridade;
b) 30% (trinta por cento) à título de gratificação por
deslocamento;
Art. 5º. O artigo 2º, da Lei nº 940/2011, de 12 de dezembro de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Os profissionais médicos integrantes da Estratégia
saúde da Família, farão jus a gratificação de incentivo
equivalente a 160% (cento e sessenta por cento) sobre o
vencimento base, e os profissionais odontólogos também
integrantes da Estratégia saúde da Família farão jus a
gratificação de incentivo equivalente a 140% (cento e
quarenta por cento).
Art. 6º. Altera o artigo 8º da Lei Municipal de nº 835/2010, de 14 de maio de
2010, que passa a vigorar a seguinte redação:
“Art. 8º. Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais, em
caráter definitivo, a jornada de trabalho dos servidores de
nível superior que atuam em regime de 40 (quarenta) horas
semanais de atividade, com exceção expressa dos cargos
dos(as) Enfermeiros(as), de Médicos(as), Enfermeiros(as) e
Odontólogos(as) do PSF, além dos profissionais que fazem
parte do Grupo Ocupacional do Magistério permanecendo
inalterada a respectiva remuneração.
$1º. A jornada de trabalho dos(as) Enfermeiros(as)
efetivos(as) lotados no Hospital Geral Manoel Assunção
Pires, poderá ser de 40 (quarenta) horas semanais, ou de 20
(vinte) horas semanais, ficando a critério do(a) servidor(a)
público.
82º. O(a) servidor(a) público deve comunicar ao(a)
Secretário(a) a sua carga horária mediante ofício no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, sendo
assim, será formalizada a sua jornada de trabalho mediante
Portaria do Chefe do Poder Executivo em caráter definitivo.
Projeto de Lei nº 072/2023
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce gov br
É “* PREFEITURA DE ss
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
83º. O(a) servidor(a) público que não comunicar ao(a)
Secretário(a) a sua opção de carga horária mediante ofício,
deve continuar sua jornada de trabalho a qual vem exercendo,
recebendo sua remuneração base proporcional.
84º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante
a expedição de Portaria, determinar a jornada de trabalho dos
servidores públicos efetivos elencados no $1º deste artigo.
85º. A remuneração dos servidores públicos efetivos
elencados no $1º deste artigo, será definida de acordo com
sua jornada de trabalho, quem tem carga horária de 40
(quarenta) horas semanais será pago R$ 4.750,00 (quatro mil,
setecentos e cinquenta reais), e quem optar pela carga horária
de 20 (vinte) horas semanais será pago R$ 2.375,00 (dois mil,
trezentos e setenta e cinco reais).
86º. Fica atendida a jornada de trabalho máxima permitida
no Município de Aquiraz e a proporcionalidade salarial.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1º de maio de 2023, revogando-
se o artigo 1º, da Lei nº 1020/2013, de 19 de abril de 2013 e as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei nº 072/2023
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Preteitura de Aquiraz O pretesturadeaquirazoficial EB www.aquiraz ce govbr

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