| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2023 |
| Date | 2023-05-09 |
| Ementa | Fixa o piso vencimental para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras providências. |
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) PREFEITURA DE e AQUIRAZ pr CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI Nº 1.572/2023, DE 09 DE MAIO DE 2023 Fixa o piso vencimental para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º. — Fica definido em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), o valor do vencimento do cargo efetivo de Enfermeiro, com jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, a ser pago a partir de 1º de maio de 2023. Art. 2º. Fica definido em R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), o valor do vencimento do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, com jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, a ser pago a partir de 1º de maio de 2023. Art. 3º. Fica definido em R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), o valor do vencimento do cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem e Parteira, com jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais, a ser pago a partir de 1º de maio de 2023. Art. 4º. O artigo 4º, da Lei nº 750/2009, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º. Para os cargos relacionados ao Programa de saúde da Família serão concedidos adicionais ao vencimento base, sendo: I- Médico PSF; a) 20% (vinte por cento) à título de insalubridade; b) 287% (duzentos e oitenta e sete por cento) à título de gratificação por deslocamento; II — Cirurgião-Dentista PSF; a) 20% (vinte por cento) à título de insalubridade; b) 120% (cento e vinte por cento) à título de gratificação por deslocamento; Projeto de Lei nº 072/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O preteturadeaquirazofical E www.aquiraz ce gov br A f » PREFEITURA DE - AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE HI — Enfermeiro PSF; a) 20% (vinte por cento) à título de insalubridade; b) 30% (trinta por cento) à título de gratificação por deslocamento; Art. 5º. O artigo 2º, da Lei nº 940/2011, de 12 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Os profissionais médicos integrantes da Estratégia saúde da Família, farão jus a gratificação de incentivo equivalente a 160% (cento e sessenta por cento) sobre o vencimento base, e os profissionais odontólogos também integrantes da Estratégia saúde da Família farão jus a gratificação de incentivo equivalente a 140% (cento e quarenta por cento). Art. 6º. Altera o artigo 8º da Lei Municipal de nº 835/2010, de 14 de maio de 2010, que passa a vigorar a seguinte redação: “Art. 8º. Fica reduzida para 20 (vinte) horas semanais, em caráter definitivo, a jornada de trabalho dos servidores de nível superior que atuam em regime de 40 (quarenta) horas semanais de atividade, com exceção expressa dos cargos dos(as) Enfermeiros(as), de Médicos(as), Enfermeiros(as) e Odontólogos(as) do PSF, além dos profissionais que fazem parte do Grupo Ocupacional do Magistério permanecendo inalterada a respectiva remuneração. $1º. A jornada de trabalho dos(as) Enfermeiros(as) efetivos(as) lotados no Hospital Geral Manoel Assunção Pires, poderá ser de 40 (quarenta) horas semanais, ou de 20 (vinte) horas semanais, ficando a critério do(a) servidor(a) público. 82º. O(a) servidor(a) público deve comunicar ao(a) Secretário(a) a sua carga horária mediante ofício no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, sendo assim, será formalizada a sua jornada de trabalho mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo em caráter definitivo. Projeto de Lei nº 072/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce gov br É “* PREFEITURA DE ss AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE 83º. O(a) servidor(a) público que não comunicar ao(a) Secretário(a) a sua opção de carga horária mediante ofício, deve continuar sua jornada de trabalho a qual vem exercendo, recebendo sua remuneração base proporcional. 84º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante a expedição de Portaria, determinar a jornada de trabalho dos servidores públicos efetivos elencados no $1º deste artigo. 85º. A remuneração dos servidores públicos efetivos elencados no $1º deste artigo, será definida de acordo com sua jornada de trabalho, quem tem carga horária de 40 (quarenta) horas semanais será pago R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), e quem optar pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais será pago R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais). 86º. Fica atendida a jornada de trabalho máxima permitida no Município de Aquiraz e a proporcionalidade salarial. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da respectiva unidade administrativa municipal. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que serão aplicados a partir de 1º de maio de 2023, revogando- se o artigo 1º, da Lei nº 1020/2013, de 19 de abril de 2013 e as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 DE MAIO DE 2023. Projeto de Lei nº 072/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 O Preteitura de Aquiraz O pretesturadeaquirazoficial EB www.aquiraz ce govbr