norma nº 1365/2020

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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N" 1.365/2020, DE 25 de novembro de 2020. 
REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, 
A LEI FEDERAL N". 14.017, DE 29 DE JUNHO 
DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES 
EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR 
CULTURAL A SEREM ADOTADAS 
DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE 
PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1° O Poder Executivo do Município de Aquiraz, por meio da Secretaria de Cultura executará 
diretamente os recursos de que trata o artigo 1' da Lei Federal n°. 14.017, de 29 de junho de 2020 
(Lei de Emergêcia Cultural — Aldir Blanc), mediante programas que contemplem todas as hipóteses 
enumeradas no artigo 2'. Da citada Lei. 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Cultura, com auxilio do comitê gestor de 
acompanhamento, fiscalização, implantado pelo Decreto Municipal d. 57, de 11 de agosto de 2020, 
deverá providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento direto do valor 
integral a ser destinado ao Municipio de Aquiraz, nos termos da Lei Federal n°. 14.017/2020. 
Art. 2° Os recursos provenientes da Lei Federal n°. 14.017/2020 será no montante de R$ 
573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), que terá seu repasse realizado pela "Plataforma 
Mais Brasil", e será gerido pela Prefeitura Municipal de Aquiraz, por intermédio da Secretaria 
Municipal de Cultura com a fiscalização do comitê gestor de acompanhamento. 
Art. 3° Compete ao Poder Executivo Municipal, através de c ta especifica, receber os recursos 
advindos da União, nos termos da Lei Federal n°. 14.017/202 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORUX 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal responsável, por intermédio da Secretaria Municipal de 
Cultura, em atenção ao artigo 2° inciso II e III da Lei Federal n°. 14.017/2020, descrito nos termos 
da regulamentação federal instituída através do DECRETO N°. 10.464, de 17 de agosto de 2020, 
artigo 2° e incisos II e III, pela execução e operacionalização dos recursos financeiros advindos da 
União. 
CAPÍTULO II 
DO COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 
Art. 5" O Comitê Gestor de Acompanhamento, Fiscalização e Regulamentação, que foi criado pelo 
Decreto Municipal n°. 57 de 11 de agosto de 2020, terá as seguintes atribuições: 
I - realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela 
descentralização dos recursos; 
II - participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Aquiraz para a 
distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2° da Lei Federal n° 14.017, de 2020, e 
observando-se o artigo 3° deste decreto; 
III - acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único 
do artigo 1° deste decreto; 
IV - acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o 
Município de Aquiraz; 
V - fiscalizar a execução dos recursos transferidos; 
VI - elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município 
de Aquiraz. 
§ 1° O Grupo de Trabalho de que trata artigo será composto pelos seguintes integrantes: 
I - Secretário Municipal de Cultura, que presidirá o Comitê e possuirá voto de qualidade; 
II - 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
IV - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município; 
V - 1 (um) representante da Secretaria de Assistência Social; 
VI - 1 (um) representante da Secretaria de Educação; 
VII- 4 (quatro) representantes da Sociedade Civi 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
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§ 2° Os membros que tratam os incisos I a VII serão indicados por seus respectivos Secretários e os 
representantes da sociedade civil serão indicados pelo Secretário Municipal de Cultura. 
Art. 6° Todas as informações de interesse público relativas à aplicação da Lei Federal no. 14.017 de 
2020, em âmbito local, ficarão disponíveis no sitio eletrônico oficial da Secretaria de Cultura 
Municipal e fixado em fianelógrafo no Paço da Prefeitura Municipal. 
Art. 7° Os subsídios que são previstos na Lei Federal n°. 14.017 de 2020 estão elencados no Plano 
de Ação que compõem o Anexo I da presente Lei. 
CAPÍTULO III 
DOS EDITAIS 
Art. 8° Compete ao Município elaborar, publicar e monitorar as chamadas editalícias ou outros 
instrumentos aplicáveis de acordo com a Lei Federal n°. 14.017/2020, por meio da criação de 
programas específicos. 
Parágrafo único — Os editais especificarão os valores destinados a cada ação, em atenção ao no 
Plano de Ação que compõem o Anexo I da presente Lei. 
Art. 9° Compete ao Município garantir ampla transparência, publicidade e efetivação dos recursos 
de acordo com a regulamentação federal, instituída no Decreto Federal n°. 10.464, de 17 de agosto 
de 2020. 
Art. 10° O processo de prestação de contas e contrapartidas, obedecerão aos critérios estabelecido 
na peculiaridade descrita em cada edital apreciado e aprovado pelo Comitê Gestor de 
Acompanhamento, Fiscalização e Regulamentação, que foi criado pelo Decreto Municipal n°. 57 de 
11 de agosto de 2020. 
Art. 11° Os casos omisso serão dirimidos pelo Comitê Gestor de Acompanhamento, Fiscalização e 
Regulamentação, que foi criado pelo Decreto Municipal n°. 57 de 11 de agosto de 2020, em atenção 
a legislação aplicada a cada espécie, com base na Lei Federal n°. 14.017/2020. 
Art. 12" Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS 
PIRES, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2020. 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ANEXO I 
PLANO DE AÇÃO — ALUIR BLANC 
A Pandemia causada pela COVID-19 (Coronavítus) tem sido considerada como um dos grandes 
desafios de uma geração em termos mundiais. Como forma de responder a esse desafio, o Poder 
Público tem se organizado para prover assistência de saúde, econômica e social visando 
minimizar os impactos nesses setores. 
Nesse contexto, a cultura é um dos setores mais impactados com essa pandemia, tendo em vista 
que os trabalhadores e trabalhadoras da cultura foram os primeiros a pararem suas atividades em 
decorrência do fechamento dos espaços artísticos e culturais da cidade por força do Decreto n° 
33.510, de 16 de março de 2020, do Governo do Estado do Ceará, e do Decreto n° 013 de 17 de 
março de 2020 e alterações, do Governo Municipal de Aquiraz, que impuseram o isolamento 
social no município, resultando em situação de prejuízo econômico significativo da cadeia 
produtiva da cultural. 
Considerando a necessidade de fornecer uma ajuda financeira a esse setor ainda não totalmente 
contemplado com o auxílio emergencial do Governo Federal, o parlamento brasileiro aprovou 
em suas instâncias o Projeto de Lei n° 1075/2020 que — após sanção presidencial — se converteu 
na Lei n° 14.017, de 29 de junho de 2020, posteriormente denominada Lei Aldir Blanc, em 
alusão ao artista de mesmo nome falecido em decorrência da COVID-19. 
Essa lei dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o 
estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativa n° 6, de 20 de março de 2020, 
por meio da distribuição de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) entre Estados, Distrito 
Federal e Municípios, os quais repassarão os montantes designados a partir dos seguintes 
mecanismos: I) renda emergencial mensal ao trabalhadores da cultura; II) subsídio mensal para 
manutenção de espaços artísticos e culturais que tiveram suas atividades interrompidas por força 
das medidas de isolamento social; e III) editais ou chamadas públicas de fomento a iniciativas e 
atividades culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de 
plataformas digitais ou redes sociais. 
Conforme regulamento federal, os municípios serão responsáveis por implementar os 
mecanismos II e III. Está previsto para AQUIRAZ o montante de R$ 573.969,66 (quinhentos e 
setenta e três mil novecentos e sessenta e nove reais e sessen e seis centavos) que será 
transferido da União ao município por meio de conta especifica 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Ante o exposto, a proposta do Governo Municipal de Aquiraz é destinar aproximadamente 70% 
(setenta por cento) desse valor para o mecanismo II e 30% (trinta por cento) para o mecanismo 
III, ou seja, R$ R$ 401.000,00 (quatrocentos e um mil reais) para manutenção de espaços 
artísticos e culturais da cidade e R$ R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil) para fomento a 
iniciativas desenvolvidos no contexto da calamidade pública, totalizando R$ 573.000,00 
(quinhentos e setenta e três mil reais). 
Se por um lado, essa programação ajudará financeiramente os trabalhadores e trabalhadoras da 
cultura, movimentará a cadeia produtiva local, promoverá ações de reconhecimento da arte e da 
cultural produzida no município e dará acesso à população de Aquiraz uma programação 
artística de qualidade; por outro lado, o subsídio para manutenção de espaços artísticos e 
culturais permitirá que esses locais/ambientes de criação, fruição, formação e de vivências 
coletivas e comunitárias permaneçam abertos e continuem — após pandemia — garantindo o 
pleno exercício dos direitos culturais, protagonismo social e participação social. 
Diante disso, fica evidente a necessidade do estímulo e da potencialização das iniciativas culturais 
dos diversos trabalhadores e trabalhadoras da cultura que tiveram suas atividades interrompidas 
por força das medidas de isolamento social no contexto da COVID-19 por meio do fomento e do 
apoio aos seus projetos artísticos e culturais, assim como da importância, valorização e assistência 
aos espaços culturais onde se promovem políticas públicas de acesso aos bens e serviços 
culturais. 
Objetivos: 
Implementar os mecanismos II e III da Lei n° 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) no município de 
Aquiraz por meio de: 
1. Apoio financeiro a até 76 (setenta e seis) espaços artísticos e culturais, micro e pequenas 
empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que 
tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. 
2. Seleção de até 43 (quarenta e três) projetos de curta duração desenvolvidos n xto da 
pandemia da Covid-19, realizados por artistas, coletivos e trabalhadores da c 
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METAS 
Meta 1 
Nome da Meta: 
Subsídio financeiro a espaços artísticos e culturais (Inciso II do Art. 2° da Lei ri° 14.017/2020) 
Projeto de Lei n° 027/2020 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Descrição da Meta: (5000 caracteres) 
Apoiar financeiramente a manutenção de até 76 (setenta e seis) espaços artísticos e culturais, 
micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais 
comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento 
social, geridos por pessoa jurídica e/ou geridos por pessoa fisica. 
Teremos três categorias para o recebimento R$ 3 mil, R$ 6mi1 e R$ 10 mil. O valor destinando 
dependerá critérios a serem verificados conforme regulamento a ser publicado. 
Ação 1 
Nome da Ação: 
Apoiar financeiramente equipamentos geridos por Pessoa Jurídica e/ou Física. 
Descrição da Ação: 
Apoiar financeiramente a manutenção de até 37 (trinta e sete) equipamentos geridos por Pessoa 
Jurídica e/ou Física que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de 
isolamento social, com 01 parcela mensal no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga em 
parcela única. 
Valor da Ação: 
R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais). 
Ação 2 
Nome da Ação: 
Apoiar financeiramente equipamentos geridos por Pessoa Jurídica e/ou Física 
Descrição da Ação: 
Apoiar financeiramente a manutenção de até 25 (vinte e cinco) equipamentos geridos por Pessoa 
Jurídica e/ou Física que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de 
isolamento social, com 01 parcela mensal no valor de RS 6.000,00 (seis mil reais), a ser paga em 
parcela única. 
Valor da Ação: 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
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R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
Ação 3 
Nome da Ação: 
Apoiar financeiramente equipamentos geridos por Pessoa Jurídica e/ou Física 
Descrição da Ação: 
Apoiar financeiramente a manutenção de até 14 (quatorze) equipamentos geridos por Pessoa 
Jurídica e/ou Física que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de 
isolamento social, com 01 parcela mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser paga em 
parcela única. 
Valor da Ação: 
R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 
Meta 2 
Nome da Meta: 
Fomento de projetos de iniciativas de artistas, coletivos e trabalhadores da cultura (Inciso III do 
Art. 2° da Lei n° 14.017/2020). 
Descrição da Meta: (5000 caracteres) 
Selecionar, por meio de um edital, até 43 (quarenta e três) projetos de curta duração 
desenvolvidos no contexto da pandemia da Covid-19, realizados por artistas, coletivos e 
trabalhadores da cultura. 
Ação 1 
Nome da Ação: 
Fomento a projetos de curta duração desenvolvidos por artistas, agentes culturais e profissionais da 
cadeia produtiva da cultur 
Projeto de Lei n° 027/2020 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
Descrição da Ação: 
Selecionar até 43 (quarenta e três) projetos de curta duração desenvolvidos por artistas, agentes 
culturais e profissionais da cadeia produtiva da cultura, no contexto da pandemia da Covid-19, 
para receber o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 
Valor da Ação: 
172.000,00 (cento e setenta e dois mil) 
Valor Total do Plano de Ação: R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil r 
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