| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1573 / 2023 |
| Date | 2023-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (6.137.000,00). |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N" 1.573/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1*. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 6.137.000,00 (seis milhões cento e trinta e sete mil reais), conforme se discrimina a seguir: Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 13 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13 01 12 122 0002 2.050 Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Educação 3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 2.400.000,00 13 01 12 361 0005 1.035 Construção, Ampliação e Req. Das Unidades Escolares - Ensino Fundamental 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 2.000.000,00 Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 1.737.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 6.137.000,00 Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: 1— do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I e §2° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 1.406.000,00 (um milhão quatrocentos e seis mil reais); II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 4.731.000,00 (quatro milhões setecentos e trinta e um mil reais), conforme se demonstra a seguir: Projeto de Lei n" 070/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 4") Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e wxvw.aquiraz ce gov br • PREFEiTURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE Classificação Funcional Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 07 01 SECRETARIA DE FINANÇAS 07 01 04 122 0025 1.003 Modernização Tributária e Fiscal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 350.000,00 09 01 SECRETARIA DE CULTURA 09 01 13 391 0010 1.006 Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural Municipal 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 11 01 15 451 0019 1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 831.000,00 Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 3.000.000,00 11 01 17 544 0019 1.019 .. Perfuração de Poços Tubulares e Construção de Chafarizes 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 200.000,00 Fonte de Recursos: 1749000000 R$ 200.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 4.731.000,00 Art. 3 0 - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). Art. 4" A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE 10 DE 2023. BRUNO B Prefeito M Projeto de Lei ri" 070/2023 De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 (D Prefeitura de Aquiraz Gprefeituradeaqu'rdzolicial O wWW3Quirai re igov br