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norma nº 1573/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1573 / 2023
Date 2023-05-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências. (6.137.000,00).
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N" 1.573/2023, DE 30 DE MAIO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 
41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que 
a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1*. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de 
dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Educação, que se projetam 
deficitárias, no valor de R$ 6.137.000,00 (seis milhões cento e trinta e sete mil reais), 
conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13 01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
13 01 12 122 0002 2.050 Manutenção e Funcionamento da Secretaria 
de Educação 
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física 
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 2.400.000,00 
13 01 12 361 0005 1.035 Construção, Ampliação e Req. Das Unidades 
Escolares - Ensino Fundamental 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500100100 R$ 2.000.000,00 
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 1.737.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 6.137.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: 
1— do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I 
e §2° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 1.406.000,00 (um milhão quatrocentos e seis 
mil reais); 
II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 
43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 4.731.000,00 (quatro milhões 
setecentos e trinta e um mil reais), conforme se demonstra a seguir: 
Projeto de Lei n" 070/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
4") Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e wxvw.aquiraz ce gov br 
• 
PREFEiTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
07 01 SECRETARIA DE FINANÇAS 
07 01 04 122 0025 1.003 Modernização Tributária e Fiscal 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 350.000,00 
09 01 SECRETARIA DE CULTURA 
09 01 13 391 0010 1.006 
Preservação do Patrimônio Histórico e 
Cultural Municipal 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 150.000,00 
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11 01 15 451 0019 1.015 
Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - 
Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 831.000,00 
Fonte de Recursos: 1701000000 R$ 3.000.000,00 
11 01 17 544 0019 1.019 
.. Perfuração de Poços Tubulares e Construção 
de Chafarizes 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 200.000,00 
Fonte de Recursos: 1749000000 R$ 200.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 4.731.000,00 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de 
dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4" A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 30 DE 10 DE 2023. 
BRUNO B 
Prefeito M 
Projeto de Lei ri" 070/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ- 07 911 696/0001-57 
(D Prefeitura de Aquiraz Gprefeituradeaqu'rdzolicial O wWW3Quirai re igov br 

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