norma nº 1366/2020

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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N°1.366/ 2020, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
abertura de Crédito Adicional Especial até o 
valor R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), 
destinado à Operacionalização dos objetivos 
da Lei Federal no 14.017, de 29 de junho de 
2020 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lo. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o 
valor R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), destinado à Operacionalização dos objetivos da Lei Federal 
no 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc, no âmbito do Município, com vistas a prestar apoio 
financeiro aos trabalhadores e coletivos da área de cultura, com a inclusão de ações e elementos de 
despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município, bem como para aperfeiçoar o Orçamento do 
Poder legislativo Municipal, conforme discriminado abaixo: 
17 01 01 031 0001 2.099 Gerenciamento das Atividades Legislativas 
4.4.90.40.00 Serv. Tecnologia Informação/comunic. —Pi 300.000,00 
09 01 13 392 0701 2.117 Subsídio Financeiro a Espaças Artísticos e Culturais 
3.3.50.41.00 Contribuições 50.000,00 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 75.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00 
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física 75.000,00 
09 01 13 392 0701 2.118 Fomento de Projetos de Iniciativa de Artistas, Coletivos e 
Trabalhadores da Cultura 
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física 100.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 50.000,00 
3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros Pessoa Física 100.000,00 
TOTAL 800.000,00 
Art. 2° A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de 
Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 10. III da Lei No. 
4.320/64, conforme discriminado abaixo: 
17 01 01 031 0001 2.099 Gerenciamento das Atividades Legislativas 
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 100.000,00 
3.3.90.40.00 Serv. Tecnologia Informação/comunic. — P1 100.000,00 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 100.000,00 
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Públicas 
782 1801 1.024 Construção e Requalificação de Estradas e Modernização de Vias 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500.000,00 
TOTAL I 800.000,00 
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o 
limite do total da Despesa autorizada na Lei Orçamentária para o Exercício de 2020, com a finalidade de 
reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das 
disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 19 ..A.2 
Projeto de Lei no 022/2020 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
Rua João Lima, 259- Centro -61.700-000- Aquiraz-Ce 
www.aquiraz.ce.gov.br 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Art. 4°. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2018-2021, as ações criadas através 
da presente Lei, por determinação do contido no artigo 50, § 5° e artigo 16, da Lei Complementar 
101/2000 - LRF. 
Art. 5
0 . O Artigo 8° da Lei N0 1.350/2019, de 03 de Dezembro de 2019, passa a ter a seguinte 
redação 
"Art. 8. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir créditos adicionais suplementares: 
Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1° e § 2° do 
Art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, denominada 
superávit financeiro, até o limite da diferença entre o ativo e o 
passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no 
exercício de 2019; 
II. Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação 
representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a 
mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o 
encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional 
suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está 
apresentado o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 
3° e 4°, do Art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 
8° parágrafo único, da Lei Complementar n°.101/2000; 
III. Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação 
total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais 
referidos no inciso II!, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n°. 4.320, de 
17 de março de 1964, até o limite de 80"/o (oitenta por cento) da 
despesa autorizada para o Poder Executivo. 
IV. Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de 
Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no 
inciso IV, do § 1°, art. 43, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, 
até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições 
estabelecidas nas Resoluções n°. 40 e 43 do Senado Feder i l,;F ),/•"-
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Parágrafo Primeiro. Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal, 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, 
exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas 
ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso 
descrita no art. 43, § 1°, III da Lei n°. 4.320/1964, até o limite de 30% 
(trinta por cento) do valor do orçamento do Poder Legislativo. 
Parágrafo Segundo. O limite estabelecido no parágrafo primeiro 
deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso 111 
do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo." 
Art. 6°. Os Demais Artigos da Lei No 1.350/2019, de 03 de Dezembro de 2019, permanecem 
inalterados. 
Art. 7°. Revoga-se as disposições em contrário. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS 
PIRES, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2020. 
E SON SÃ 
PREFEITO MUNICIPAL 
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