norma nº 1367/2020

LEI N2 1.367/2020, DE 30 NOVEMBRO DE 2020. 
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AQUIRAZ 
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AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS E A 
DOAÇÃO COM ENCARGOS A ENTIDADE 
PRIVADA, PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
01 
Art.1° Fica desafetado parte do bem imóvel objeto da matrícula 21.305, a seguir discriminado, 
pertencente ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de quaisquer ônus 
reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial: 
TERRENO B - Um terreno situado no lugar FERREIRA, mais conhecido por CABECEIRA DA ROÇA, 
distrito Sede, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte do Terreno 02B, 
localizado ao lado par da Rua Francisca de Castro, distando 23,00m para o lado esquerdo (Norte) para a 
Estrada do Fio Telegráfico, de forma irregular, com uma área total de 18.465,01m2, medindo e 
extremando: ao NASCENTE (frente) medindo 236,00m extremando com a dita Rua Francisca de Castro; 
ao POENTE (fundos) em dois segmentos: o primeiro segmento medindo 38,40m extremando com a Rua 
João de Castro, e, o segundo segmento medindo 91,73m, extremando com o Terreno A (parte do Terreno 
026), pertencente ao Município de Aquiraz; ao NORTE (lado esquerdo) em dois segmentos: o primeiro 
segmento medindo 83,79m extremando com o Terreno A (parte do Terreno 02B), de propriedade do 
Município de Aquiraz, e, o segundo segmento medindo 137,75m, extremando com terras de Danúsio 
Cordeiro Studart Gurgel (Terreno 01); e, ao SUL (lado direito) em dois segmentos: o primeiro segmento 
medindo 165,00m extremando com o Terreno 2A, pertencente ao Município de Aquiraz, e, o segundo 
7,19m, extremando com o Terreno A (parte do Terreno 02B), pertencente ao Município de Aquiraz; 
Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente avaliados, em sua totalidade, 
no valor de R$ 1.846.500,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), é de 
interesse público, especificamente voltado para a implantação do POLO PARA OFERTA DE CURSOS DE 
ENSINO SUPERIOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO 1NTA - UNINTA, com geração de empregos diretos e 
indiretos e promoção de aperfeiçoamento profissional e tecnológico da mão de obra das comunidades 
deste Município. 
Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados 
no art. 1° desta Lei, nos itens I a VI, à SOMED — MEDICINA E SERVIÇOS S/C, associação privada, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n2 19.767.665/0001-53, com sede Adn rTiw na Rua Av. Monsenhor José Aloísio 
Pinto, 300, Sala 306 — bairro Don Expedito, Sobral - Ceará. 
Projeto de Lei n2 030/2020 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
Rua João Lima, 259- Centro -61.700-000- Aquiraz-Ce 
www.aquiraz.ce.gov.br 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
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Art. 3° A doação de que trata esta lei será realizada nos termos do artigo 17 da Lei n° 8.666/93 e da Lei 
Orgânica do Município de Aquiraz. 
Art. 42 O terreno objeto de doação, nos termos do art. 2° desta lei destinando-se à implementação do 
CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA-UNINTA, tendo os seguintes encargos condicionantes: 
a) O imóvel ora doado será utilizado, em sua totalidade, com a exploração da atividade educacional a que 
se destina, conforme prescreve o caput do artigo 2° desta Lei; 
b) O donatário obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação da universidade a que se destina, no prazo 
máximo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de incidir, na hipótese, a reversão de que versa o § 12 
deste artigo; 
c) O donatário arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de doação com 
encargos e respectivos de registro; 
d) O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, relativas à proteção do meio 
ambiente; 
e) O donatário obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz no acompanhamento 
da instalação e funcionamento da indústria, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da 
Prefeitura; 
f) O donatário compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, inclusive nos serviços 
terceirizados que venha a contratar. 
e) § 12 - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo ensejará na reversão dos 
bens imóveis doados para o patrimônio do Município de Aquiraz. 
§ 22 - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de quaisquer dos direitos sobre 
as áreas doadas, pelo prazo de 10(dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à 
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a cláusula de 
inalienabilidade não surtirá efeito. 
§ 32 - Ocorrerá também a reversão dos imóveis objetos da presente doação para o patrimônio municipal, 
no caso de falência, concordata ou mudança de domicílio da empresa no prazo de 10 anos. 
Art. 52 Em caso de falência, concordata, mudança de domicílio ou o não cumprimento, por parte da 
Empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, bem como a paralisação das ativid 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
Rua João Lima, 259- Centro -61.700-000- Aquiraz-Ce 
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AQUIRAZ 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
determinadas, nas áreas objeto da doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no 
prazo de 10 (dez) anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, 
objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, na 
data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte do pessoal 
designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 22 desta 
Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável ao Município. 
Art. 62 Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua publicação. 
Art. 72 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, 
EM 30 DE NOVEMBRO DE 2020. 
EDSON SÁ 
Prefeito Municipal 
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