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norma nº 1595/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.595/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO 
JUNTO À CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto 
à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por 
meio do Financiamento à Infraestrutura e Saneamento — FINISA, nos termos da 
Resolução do CMN n° 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinado a 
execução de despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
§ 1°. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão 
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste 
artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância 
com o §1° do art. 35 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. 
§ 2°. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação 
estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à 
espécie. 
Art. 2°. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos 
do inciso lido §1° do art. 32 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 
e art. 42 e inciso IV do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 3°. Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar anualmente, as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos ao contrato 
de financiamento a que se refere o art. 1° desta Lei. 
Art. 4°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei. 
Projeto de Lei ri° 094/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 69610001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaqu,razoficial Ø www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 5°. Para garantia do principal, tarifas bancárias e encargos de operação de 
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea "b", e parágrafo 3°, da Constituição Federal, ou outros 
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o 
art. 167, IV, da Constituição Federal. 
§1°. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos 
no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos 
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados. 
§2°. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros 
recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato 
celebrado. 
§3°. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e 
consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar 
as amortizações do principal, juros e encargos a dívida até o seu pagamento final. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, E1J,21 D 1 110 DE 2023. 
BRUNO LVES 
e eito Municipal 
Projeto de Lei n° 094/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquirar prefe,turadeaqu,razoficial Q www.aciuyaz ce gov br 

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