norma nº 1302/2019

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Caí) 
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GOVERNO MUNiCiPAL DE 
AQUIRAZ 
CO-NSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 1.302/2019 EM 04 DE ABRIL DE 2019. 
(4400 40•01
unicef 
Reajusta o novo piso salarial dos cargos 
de Agentes Comunitários de Saúde e dos 
Agentes de Combate as Endemias no 
âmbito do município de Aquiraz para os 
anos de 2019, 2020 e 2021. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE .AQUIRAZ APROVOU e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.10.0 piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias é fixado no valor de R$ 
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte 
escalonamento; 
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais)-retroativo à 1° de janeiro de 
2019; 
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; 
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto 
aos seus efeitos financeiros previstos no inciso I do art. 1°, que retroagirão a 10 
de janeiro de 2019. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS Pf„.l1 ..S„,...F.M-1)413E-ABR4L, DE 2019. 
EDSON SÁ 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 014/2019 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ 
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700~ — Aquiraz — Ce