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norma nº 1602/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaInstitui o Progama Renda Cidadã no Municipio de Aquiraz e adota outras providências.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.602/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
INSTITUI O PROGRAMA RENDA 
CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
• 
• 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Renda 
Cidadã, no Município de Aquiraz, no qual terá a criação de projetos específicos a 
serem desenvolvidos pelas Secretarias Municipais, balizados pelas políticas públicas 
e sociais contempladas pela gestão municipal. 
Parágrafo primeiro: Para fins de implantação do Programa Renda Cidadã no 
Município de Aquiraz, serão selecionados colaboradores, conforme critérios 
estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Parágrafo segundo: O programa renda cidadã terá como atribuição precípua, 
centralizar, aglutinar, e convergir todas as políticas sociais implementadas e 
desenvolvidas no Município de Aquiraz em regime de colaboração. 
A11.2°. São objetivos do Programa Renda Cidadã: 
I- Propiciar o resgate da cidadania e inclusão social; 
II- Estimular a qualificação profissional e inserção ao mercado de trabalho 
aos beneficiários do Programa Renda Cidadã; 
III- Potencializar a integração socioeconômica dos beneficiários nas suas 
comunidades através de programas desenvolvidos pelo poder público municipal; 
IV- Gerar renda nos bairros, localidades e distritos no Município de Aquiraz; 
V- Fomentar o autodesenvolvimento pessoal e profissional dos colaboradores do 
Programa Renda Cidadã; 
Art.3°. Fica instituída o beneficio a título de ajuda de custo para atendimento 
aos objetivos previstos no Programa instituído no artigo 1° desta Lei, que será 
concedida pelas secretarias pertencentes a Prefeitura Municipal de Aquiraz a 
Projeto de Lei n° 117/2023 
De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
10 Prefeitura de Aquiraz Oprefeduradeaqu,razolicial O www.aQuirai ce gov br 
1' 
PREFEITURA DE 
' - AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
• 
• 
colaboradores no ato de desenvolver os serviços necessários para o desenvolvimento 
deste programa. 
Parágrafo Primeiro: O valor da ajuda de custo será de 12/ (meio) salário 
mínimo pela jornada de colaboração de até 15 (quinze) horas semanais e de 01 (um) 
salário mínimo pela jornada de colaboração de 30 (trinta) horas semanais. 
Parágrafo segundo: Fica limitado a criação de até 400 (quatrocentos) 
benefícios para a jornada de colaboração de 15 (quinze) horas semanais e de até 600 
(seiscentas) benefícios para a jornada de colaboração de 30 (trinta) horas semanais. 
Parágrafo Terceiro: os benefícios concedidos na forma desta lei, são 
temporárias e têm sua duração limitada ao período de vigência dos projetos, ou no 
máximo por 24 (vinte e quatro meses). 
Art.4". Os colaboradores atuarão nos espaços e equipamentos das 
secretarias municipais de acordo com as necessidades do referido programa. 
Art.5°. O benefício, a título de ajuda de custo, não gera nenhum vínculo 
empregatício entre o município e o colaborado, tendo em vista possuir caráter 
indenizatório pela colaboração no desenvolvimento dos programas executados no 
âmbito das secretarias municipais. 
Art.6". os benefícios a título de ajuda de custo, na forma da presente Lei, 
poderão ser concedidos a qualquer época do ano, para assegurar o fluxo contínuo das 
atividades dos projetos e ações implementadas pelo programa. 
Art.7°. O programa renda cidadã será implantado gradativamente de acordo com 
os meios e recursos disponíveis. 
Art.8°. As despesas com a execução da 'presente Lei, correrão por conta das 
dotações orçamentarias das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Aquiraz, 
que serão suplementadas se forem insuficientes. 
Art. 9
0
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
B UNO 
fe • unicipal 
Projeto de Lei n" 117/2023 
De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaqu,razoficial O www aquiraz ce gov Or. 

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