| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Institui o Progama Renda Cidadã no Municipio de Aquiraz e adota outras providências. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE LEI N° 1.602/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 INSTITUI O PROGRAMA RENDA CIDADÃ NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. • • O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Renda Cidadã, no Município de Aquiraz, no qual terá a criação de projetos específicos a serem desenvolvidos pelas Secretarias Municipais, balizados pelas políticas públicas e sociais contempladas pela gestão municipal. Parágrafo primeiro: Para fins de implantação do Programa Renda Cidadã no Município de Aquiraz, serão selecionados colaboradores, conforme critérios estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo segundo: O programa renda cidadã terá como atribuição precípua, centralizar, aglutinar, e convergir todas as políticas sociais implementadas e desenvolvidas no Município de Aquiraz em regime de colaboração. A11.2°. São objetivos do Programa Renda Cidadã: I- Propiciar o resgate da cidadania e inclusão social; II- Estimular a qualificação profissional e inserção ao mercado de trabalho aos beneficiários do Programa Renda Cidadã; III- Potencializar a integração socioeconômica dos beneficiários nas suas comunidades através de programas desenvolvidos pelo poder público municipal; IV- Gerar renda nos bairros, localidades e distritos no Município de Aquiraz; V- Fomentar o autodesenvolvimento pessoal e profissional dos colaboradores do Programa Renda Cidadã; Art.3°. Fica instituída o beneficio a título de ajuda de custo para atendimento aos objetivos previstos no Programa instituído no artigo 1° desta Lei, que será concedida pelas secretarias pertencentes a Prefeitura Municipal de Aquiraz a Projeto de Lei n° 117/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 10 Prefeitura de Aquiraz Oprefeduradeaqu,razolicial O www.aQuirai ce gov br 1' PREFEITURA DE ' - AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE • • colaboradores no ato de desenvolver os serviços necessários para o desenvolvimento deste programa. Parágrafo Primeiro: O valor da ajuda de custo será de 12/ (meio) salário mínimo pela jornada de colaboração de até 15 (quinze) horas semanais e de 01 (um) salário mínimo pela jornada de colaboração de 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo segundo: Fica limitado a criação de até 400 (quatrocentos) benefícios para a jornada de colaboração de 15 (quinze) horas semanais e de até 600 (seiscentas) benefícios para a jornada de colaboração de 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo Terceiro: os benefícios concedidos na forma desta lei, são temporárias e têm sua duração limitada ao período de vigência dos projetos, ou no máximo por 24 (vinte e quatro meses). Art.4". Os colaboradores atuarão nos espaços e equipamentos das secretarias municipais de acordo com as necessidades do referido programa. Art.5°. O benefício, a título de ajuda de custo, não gera nenhum vínculo empregatício entre o município e o colaborado, tendo em vista possuir caráter indenizatório pela colaboração no desenvolvimento dos programas executados no âmbito das secretarias municipais. Art.6". os benefícios a título de ajuda de custo, na forma da presente Lei, poderão ser concedidos a qualquer época do ano, para assegurar o fluxo contínuo das atividades dos projetos e ações implementadas pelo programa. Art.7°. O programa renda cidadã será implantado gradativamente de acordo com os meios e recursos disponíveis. Art.8°. As despesas com a execução da 'presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentarias das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Aquiraz, que serão suplementadas se forem insuficientes. Art. 9 0 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. B UNO fe • unicipal Projeto de Lei n" 117/2023 De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaqu,razoficial O www aquiraz ce gov Or.