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norma nº 1604/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1604 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAltera a redação dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 1.523/2023 de 06 de março de 2023.
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e, PREFEITURA DE 
, AQUIRAZ 
X et, 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.604/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Altera a redação dos artigos 1°, 2° E 3°, da 
Lei n° 1.1.523/2023, de 06 de março de 2023. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Os artigos 1°, 2° e 3°, da lei n° 1.523/2023, de 06 de março de 2023, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° - Fica denominada de RUA AMAURI AMORA CÂMARA, o 
imóvel objeto da matrícula n° 29126 - Terreno A, de propriedade da 
Live Incorporações Ltda., situado no lugar denominado de Picão, 
distrito sede, que se inicia na Estrada do Picão no sentido Norte - Sul 
até Rua Angélica. 
Art. 2° - Fica denominada de RUA FRANCISCO AMORA 
CÂMARA, o imóvel objeto da matricula n° 29128 - Terreno C, de 
propriedade da Live Incorporações Ltda., situado no lugar denominado 
de Picão, distrito sede, que se inicia na Estrada do Picão no sentido 
Norte — Sul e depois no sentido leste — oeste até Rua Angélica. 
Art. 3° - A localização e limites das referidas ruas, é a constante no 
croqui de localização e nas matrículas, Anexos da presente mensagem 
de lei. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
BR NO BA OS GO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei ri° 118/2023 
De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro- Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000. CNPJ: 07911696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz O prefe,turadeaquirazofic tal e www.aquiraz CO gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.622/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 
41, inciso I, 42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que 
a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1". - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do 
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fonte 
recurso, junto à Secretaria de Educação do município de Aquiraz no valor de R$ 
2.000.000,00 (dois milhões de reais), abaixo discriminada: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
13.01.12.361.0006.2.061 Gestão do Transporte Escola r na Educação Básica 
13.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção 
Fonte de Recursos. 1550000000 R$ 2.000.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.000.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
criação da fonte de recurso, nos termos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no 
balanço patrimonial do exercício de 2022, conforme disposto no Art. 43, §1°, inciso I da 
Lei n° 4.320/64, totalizando R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 
de 21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de 
Dezembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
UNO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei ri° 038/2023 
De Autoria do Poder executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(;) Prefeitura de Aquiraz (10 prefeituradeaquirazoficial e WWW. aQU I raz ce govbr
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
MAI 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.620/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Denomina de Av. Carlos Augusto Matos Pires 
a via que indica na Localidade de Pindoba, no 
Distrito João de Castro na forma que indica. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica denominada de Avenida Carlos Augusto Matos Pires, parte do imóvel 
objeto da matricula 2995, Livro 02, do Registro de Imóveis da 2 Zona de Aquiraz — Ceará 
(Cartório Joaquim Pereira), a ser desmembrado, constituído pelo TERRENO B, com uma 
área de 2.474,03m2, que se inicial da Estrada Asfaltada Aquiraz — Cascavel CE 040, antes 
CE-004, lado par e termina nas terras de pertencente a nina Moreira Câmara e José Zacarias 
Câmara, com as seguintes medidas e confi-ontantes: AO NORTE (FRENTE), em um 
segmento no sentido Poente - Nascente, medindo 25,08m, extremando neste trecho com a 
Estrada Asfaltada Aquiraz — Cascavel CE 040, antes CE-004; AO LESTE (LADO 
DIREITO), em quatro segmentos no sentido norte - sul: o primeiro segmento medindo 
11,74m, o segundo segmento medindo 116,77m, o terceiro segmento medindo 44,55m, e o 
quarto segmento medindo 4,85m, todos os segmentos extremando nestes trechos com o 
Terreno C — parte do Terreno 01, de propriedade de Espolio de Carlos Augusto Matos Pires; 
AO SUL (FUNDOS), em um segmento no sentido leste - oeste, medindo 16,72m, extremando 
neste trecho com terras de pertencente a terras de pertencente a Ilma Moreira Câmara e José 
Zacarias Câmara; e, AO POENTE (LADO ESQUERDO), em quatro segmentos no sentido 
sul — norte, o primeiro segmento medindo 3,16m, o segundo medindo 41,45m, o terceiro 
segmento medindo 115,13m, e o quarto medindo 10,90m, todos os segmentos extremando 
nestes trechos com Terreno A — parte do Terreno 01, de propriedade de Espolio de Carlos 
Augusto Matos Pires. 
Art. 2° A localização e limites da referida Avenida, é a constante no croqui de 
localização de Anexo Único da presente mensagem de lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 113/2023 
De Autoria dos Vereadores Jair silva, Francisco Evandro de Freitas Cavalcante e José Ribamar Lima 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqu,razolicial e www aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
,.,...., AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.619/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Considera de utilidade pública a Associação 
Beneficente De Jacaúna e Adjacências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE DE JACAUNA E ADJANCENCIAS, CNPJ: 08.834.115/0001-93; 
localizada na Rua Lagoa I, SN, Iguape, neste Município. 
Art. 2° - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAUNA E 
ADJANCENCIAS é uma entidade civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado. 
Art. 3°. — A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAUNA E 
ADJANCENCIAS tem por objetivo promoção e a defesa dos direitos da criança, 
adolescentes e jovens, a implantação e manutenção de projetos educacionais em todos os 
níveis, graus e áreas de ensino, implantação de programas educacionais que possam 
oferecer ao educando. 
Art. 4°. - A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE JACAUNA E 
ADJANCENCIAS na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou 
contratos e articular-se de forma conveniente, com órgãos ligados aos três poderes e com 
entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. 
Art. 5°. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
UNO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 109/2023 
De Autoria do Vereador João Paulo Silva Dantas 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquirat O prefetturadeaqu,razofic tal O www.aquiraz (e gov br 

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