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norma nº 1605/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1605 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.605/2023, DE 03 DE JULHO DE 2023 
Dispõe sobre a política de patrocínio da 
Administração Pública do Município de 
Aquiraz, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Esta Lei visa estabelecer normas gerais sobre a Política de Patrocínio da 
Administração Pública do Município de Aquiraz. 
Art. 2°. Para efeito desta Lei consideram-se: 
1 - Patrocínio: ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do 
direito de associação da imagem, e, ou, de produtos e serviços do patrocinador a projeto 
de iniciativa de terceiro, mediante a celebração de contrato de patrocínio; 
II - Objetivos do patrocínio: apoio financeiro concedido a projetos de iniciativa 
de terceiros, com o objetivo de divulgar atuação, programas e políticas públicas, 
promover o interesse público, fortalecer conceito, agregar valor à imagem, incrementar 
atividade no setor econômico, gerar reconhecimento ou ampliar relacionamento do 
patrocinador com a sociedade; 
III - patrocinador: órgão ou entidade integrante da Administração Pública 
Municipal; 
IV - Patrocinado: pessoa fisica ou jurídica beneficiária direta do patrocínio e 
signatário dos contratos celebrados com o patrocinador; 
V - Patrocínio incentivado: é o projeto de patrocínio que já usufrui de outros 
incentivos fiscais concedidos pela União, Estado, Distrito Federal, e, ou, Municípios, 
devendo a sua formalização observar também o disposto na legislação pertinente ao 
incentivo concomitante ao patrocínio; 
VI - Contrapartida: obrigação contratual do patrocinado que expressa o direito 
de associação da marca do patrocinador ao projeto patrocinado, tais como: 
Projeto de Lei ri° 110/2023 
De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(f) Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaqu,razolicial O ~Fm/ ~irai ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
a) exposição da marca do patrocinador, e, ou, de seus produtos e serviços nas 
peças de divulgação do projeto; 
b) iniciativas de natureza negocial oriundas dessa associação; 
c) autorização para o patrocinador utilizar nomes, marcas, símbolos, conceitos e 
imagens do projeto patrocinado; 
d) adoção pelo patrocinado de práticas voltadas ao desenvolvimento social e 
ambiental; 
VII - contrato de patrocínio: instrumento jurídico para a formalização do 
patrocínio, em que patrocinador e patrocinado estabelecem seus direitos e obrigações 
Art. 3
0
. Não são considerados patrocínio para os fins desta Lei: 
1 - Doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e 
serviços que não seja divulgada e mantenha o doador no anonimato; 
II - Permutas ou apoios: troca de materiais, produtos ou serviços por divulgação 
de conceito, e, ou, exposição de marca; 
III - projetos de veiculação em mídia ou em instalações que funcionem como 
veículo de comunicação, com entrega em espaços publicitários; 
IV - Ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsória e 
prevista em lei; 
V - Locação de espaço, e, ou, montagem de estandes em eventos sem nenhuma 
contrapartida de comunicação; 
VI - Ações realizadas pelo próprio patrocinador. 
Art. 4°. Os patrocinadores deverão pautar sua atuação com base nos princípios 
da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade 
administrativa e nas seguintes premissas: 
I - Isonomia e coerência na gestão dos patrocínios; 
II - Divulgação sistemática das políticas, diretrizes e normas de acesso ao 
patrocínio; 
Projeto de Lei n° 110/2023 
De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(;) Prefeitura de Aqui raz prefeturadeaqu,razoficial e www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III - Promoção da cidadania e do desenvolvimento humano; 
IV - Respeito à diversidade étnica e cultural; 
V - Sustentabilidade e responsabilidade social; 
VI - Desdobramento educacional; 
VII - Promoção do Município de Aquiraz; 
VIII - Adoção preferencial de critérios e mecanismos de seleção pública com 
base em critérios objetivos; 
IX - Respeito aos direitos humanos; 
X - Construção de uma sociedade livre, justa e solidária; 
XI - repúdio a todas as formas de discriminação e respeito ao Estado Laico. 
Art. 5°. Deverão ser valorizados e estimulados os patrocínios que: 
I - Promovam a acessibilidade de idosos e de pessoas com mobilidade reduzida 
ou com deficiência física, sensorial ou cognitiva, de forma segura e autônoma, aos 
espaços onde se realizam eventos ou aos produtos oriundos dos patrocínios realizados 
II - Apresentem preocupação com a preservação do meio ambiente, mediante 
emprego de materiais reciclados, recicláveis, ecoeficientes e biodegradáveis, baixa 
utilização de recursos naturais e reduzida emissão de gases poluentes; 
III - promovam a inovação, o desenvolvimento regional sustentável e a geração 
de emprego e renda para a população local; 
IV - Estimulem a prática de atividades fisicas, culturais e socioeducativas. 
Art. 6°. O Patrocínio será realizado por meio do Contrato de Patrocínio e será 
precedido de processo de seleção pública. 
Projeto de Lei n° 110/2023 
De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaqu,razoficial e www ~irai ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° Será considerada inexigível a seleção pública de que trata o caput na 
hipótese de inviabilidade de concorrência entre projetos, em razão da natureza singular 
do objeto patrocinado. 
§ 2° Para a contratação, os patrocinadores devem exigir do patrocinado a 
apresentação dos documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal e trabalhista 
nos termos dos artigos 28 e 29 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
§ 3° O patrocinador deverá exigir do patrocinado, antes da assinatura do 
contrato, declaração formal de que está adimplente com exigências contratuais de 
eventual patrocínio anterior celebrado com órgão ou entidade da Administração Pública 
Municipal. 
§ 4° É vedada a contratação de patrocínios por intermédio de agências de 
publicidade e propaganda. 
Art. 7°. O contrato deverá estipular a obrigatoriedade do uso da marca do 
patrocinador, entre as contrapartidas, da prestação de contas e as restrições quanto ao uso 
de mão de obra escrava e trabalho infantil. 
Art. 8°. Para a prestação de contas do patrocínio, o patrocinador exigirá do 
patrocinado, exclusivamente, a comprovação da realização da iniciativa patrocinada e das 
contrapartidas previstas no contrato. 
Parágrafo único. Os procedimentos pertinentes a patrocínio incentivado deverão 
observar a legislação aplicável. 
Art. 9°. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE JULHO DE 2023. 
BR ALVES 
Pre eito Municipal 
Projeto de Lei n° 110/2023 
De Autoria do Executivo Prefeito Bruno Barros Cronçalves 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
e Prefeitura de Aquiraz •wefe ,turadeaqwrazaficial e www.aquiraz ce gov br 

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