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norma nº 1629/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1629 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaInclui no calendário oficial de eventos do Município de Aquiraz, o aniversário da Banda de Música Virgílio Coelho, a ser comemorado anualmente no dia 27 de Agosto, e dá outras providências.
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PREFEyTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.629/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 
"Inclui no calendário oficial de eventos do 
município de Aquiraz, o aniversário da 
banda de música Virgílio Coelho, a ser 
comemorado anualmente no dia 27 de 
agosto, e dá outras providências". 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Aquiraz, 
o aniversário da Banda de Música Virgílio Coelho, a ser comemorado anualmente no dia 
27 de agosto. 
Art. 2°. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades 
públicas e/ou privadas, visando efetivar a realização deste evento. 
Art. 3.° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar a presente Lei em 
todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE SETEMBRO DE 2023. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 121/2023 
De Autoria da Vereadora — Giselle Maria Façanha da Mata 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNP): 07 911.696/0001-57 
(C) Pr&eitura de Aquirat Oprefelturadeaqwrazoficial etvwYcaquiraz ce goybr 

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