norma nº 1305/2019

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GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
-.ONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 1,305/2019, EM 23 DE MAIO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
CÂMARA JOVEM NO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ E DÁ PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1°- Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Aquiraz com o auxílio da 
Secretaria Municipal de Educação, a "Câmara Jovem" com os seguintes objetivos 
gerais: 
I- Despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o 
seu meio social e sua comunidade; 
II- Integrar com o Poder Legislativo a responsabiirdade de despertar a ética, a 
cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna; 
III — criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em 
direção à conquista da cidadania, num processo contínuo de aprendizagem. 
Art.2° - Constituem objetivos específicos do programa: 
I — Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e 
atividades gerais da Câmara Municipal de AquiraSil./ 
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II — Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Aquiraz e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da 
comunidade; 
III — favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do Município que 
mais afetam a população; 
IV — Proporcionar situações em que os alunos, representando as figuras dos 
vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou 
determinados grupos sociais; 
V- Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do Projeto 
"Câmara Jovem" e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento. 
Capitulo II 
Da Seleção dos Candidatos nas Unidades Escolares 
Art. 3
0 - A Câmara Jovem de Aquiraz será constituída por 10 vereadores jovens, 
eleitos dentre estudantes matriculados entre o 6° e o 9° ano do ensino fundamental 
regular, em idade própria, dos estabelecimentos de—ensino público municipal, após 
seleção por meio de concurso de redação. 
Art. 4
0 - Para incentivar a democracia e a participação estudantil, a formação da 
Câmara Jovem será da seguinte maneira: 
I — Concurso de Redação — Primeira fase, os alunos das escolas que possuem os 
níveis de ensino referidos no artigo 3°, em data definida pela Secretaria de Educação, 
realizarão redação com o tema "Por que quero ser Veread 
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II — Eleição, em que os alunos selecionados promovérão sua campanha de eleição ao 
cargo de Vereador Jovem, no âmbito de sua unidade escolar nos níveis de ensino 
participante. 
§ 10 - A redação mencionada no inciso I deste artigo será analisada pelo professor 
responsável em cada escola, o qual selecionará redações segundo os seguintes 
critérios: 
I - Análise de currículo escolar do aluno, sua atuação e participação na escola, 
II - A correlação entre a redação, o tema e os objetivos desta Lei; 
III - Regras de ortografia e gramática; 
IV - Conhecimento das atividades legislativas municipal. 
§ 2° - Para o fim do inciso II deste artigo, observadas as normas do § 1°, o professor 
responsável em cada unidade escolar selecionará o mínimo de três e o máximo de 
cinco redações, e os selecionados promoverão sua campanha durante uma semana. 
§ 3° - Finda a campanha eleitoral, a escola realizará a votação entre os alunos dos 
níveis de ensino participante, sagrando-se eleito por cada unidade o mais votado. 
Art.5° - A candidatura à Vereador Jovem é individual,_ podendo candidatar-se alunos 
com idade mínima de 10 (dez) anos e máxima de 15 (quinze) anos na data de 
realização da eleição. 
Art.6° - A campanha internamente, nos estabelecimentos públicos de ensino 
fundamental, priorizará o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida 
a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas 
que possam identificar influência partidária. 
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Parágrafo Único — Em hipótese alguma será permitida que por qualquer modo, 
terceiros intervenham nos processos de escolha dos Vereadores Jovens, sendo 
apenas permitido o acompanhamento por representante da Secretaria de Educação e 
da Comissão Especial de Projetos. 
Art.7° - A critério da Secretaria de Educação as unidades escolares poderão constituir 
comissão de professores para a aplicação, correção e seleção das redações. 
Capítulo III 
Da Seleção dos Vereadores Jovens 
Art. 80 - Fica criada, na Câmara Municipal, a Comissão Especial de Projetos, formada 
por três Vereadores titulares e dois suplentes, sendo um membro indicãdo peio 
Presidente e os demais eleitos pelos Vereadores, representativa do Legislativo para 
acompanhamento e execução dos propósitos desta Lei. 
Art. 9° - A redação do representante eleito em cada escola será encaminhada para 
apreciação da Comissão Especial de Projetos, que selecionará os 10 (dez) 
Vereadores- Jovens, obedecendo aos critérios do § 1°-do art. 4°, desta Lei. 
Parágrafo Único — Para o escopo do caput deste artigo a Secretaria de Educação 
disponibiliZará um representante da área pedagógica para auxiliar a Comissão 
Capítulo IV 
Do Exercício do Mandato 
Art.10 - O mandato dos Vereadores Jovens equivalerá a uma Sessão Legislativa e 
sua função será considerada de interesse educativo, participativo e não remunerada. 
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§ 1° - Os candidatos eleitos participarão de Sessão-Solene realizada pela Câmara 
Municipal para diplomação e posse, em data definida pelo Presidente da Câmara de 
Vereadores. 
§ 2° - A Mesa Diretora Jovem que conduzirá os trabalhos da Câmara Jovem será 
eleita mediante votação secreta entre os Vereadores Jovens, para preenchimento dos 
cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário e 2° Secretário 
§ 3° - As sessões e reuniões da Câmara Jovem, em data definidas pelo Presidente da 
Câmara Municipal, acompanhadas pelos membros da Comissão Especial de Projetos 
serão as seguintes: 
I - Sessão Solene de Diplomação e Posse, em que a Câmara Municipal expedirá 
diploma e dará posse aos Vereadores Jovens; 
II - Sessão Ordinária de Eleição da Mesa Diretora Jovem, em que os Vereadores 
Jovens poderão lançar suas candidaturas, sendo eleitos aos cargos da Mesa Jovem 
os mais votados; 
III - Reunião de capacitação em que a Comissão, junto com o Procurador Geral da 
Câmara e representante da Secretaria de Educação, orientará os Vereadores Jovens 
sobre as competências da Câmara Municipal e farão visita aos departamentos da 
Casa Legislativa e aos Gabinetes dos Vereadores; 
IV - Sessão Ordinária Preparatória, na qual os Vereadores Jovens assumirão a 
tribuna para exporem suas ideias e projetos, com observância de normas regimentais 
em que a Mesa Jove erá o auxílio da Comissão e dos departamentos da Casa para 
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V - Reunião Deliberativa, em que a Comissão orientará os Vereadores Jovens acerca 
de suas proposições para compilação e seleção dm-que serão encaminhadas para 
votação; 
VI - Sessão Ordinária Deliberativa, na qual os Vereadores Jovens promoverão a 
discussão e votação dos projetos definidos na forma do inciso anterior; 
VII - Reunião com o Presidente da Câmara Municipal para a entrega das proposições 
votadas pela Câmara Jovem, a fim de que o Preirdente ultime a votação destas 
proposições pelos Vereadores; 
VIII - Reunião com o Prefeito para a entrega das proposições da Câmara Jovem, que 
deverá ocorrer tão logo o Prefeito disponibilize agenda, após a Câmara Municipal 
referendá-las; 
IX - Sessão Solene de Encerramento das atividades da Legislatura da Câmara 
Jovem 
Art. 11 - Para os fins do § 3° do art.10, o Presidente da Câmara apontará sempre três 
datas distintas para as reuniões e sessões, a fim de-que o Presidente Jovem faça a 
escolha e convoque as reuniões e sessões. 
Art.12 - Compete a Câmara Jovem encaminhar propostas relativas a temas tais como 
educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, juventude 
e outras de interesse do Município. 
§ 1° - O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para ue os 
Vereadores Jovens possam sistematizar suas propost 
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§ 2° - As propostas dos Vereadores Jovens serão por parte do Legislativo Municipal, 
objeto de deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos 
públicos competentes. 
§ 3° - Caberá a Comissão orientar os Vereadores Jovens para que suas proposições 
sejam consonantes com as competências do Poder Legislativo Municipal e guardem 
relação com os objetivos desta Lei. 
Art. 13 - A Comissão Especial de Projetos poderá expedir atos em conjunto com a 
Secretaria de Educação para a regulamentação e aplicação desta Lei. 
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE MAIO DE 2019. 
EDSON SÁ 
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