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norma nº 1634/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 2023
Date 2023-10-02
EmentaDenomina logradouros públicos em nome de Rua Maria Cândida de Abreu e Rua Jam Pierre da Silva Peixoto, na localidade de Picão distrito de sede, na forma que indica.
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PREFE , TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N° 1.634/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 
Denomina logradouros públicos em nome de 
"Rua Maria Cândida de Abreu" e "Rua Jam 
Pierre da Silva Peixoto", na localidade de 
picão, distrito de sede, na forma que indica. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Estado do Ceará, Bruno Barros 
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominada de Rua Maria Cândida de Abreu, Rua sem 
denominação oficial, que tem inicio no cruzamento da Rua do Catu com Rua da Bomba 
da Cagece e Finaliza na Rua denominada de Manuel Evangelista da Silva, nesta mesma 
localidade, neste município. 
Art. 2° - Fica denominada de Rua Jam Pierre da Silva Peixoto, Rua sem 
denominação oficial, que tem inicio na Rua da Bomba da Cagece e Finaliza na Rua 
denominada de Manuel Evangelista da Silva, nesta mesma localidade, neste município. 
Art. 3° - A localização e limites das referidas ruas, é a constante no croqui de 
localização de Anexo Único da presente lei. 
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 02 DE OUTUBRO DE 2023. 
BRUNO 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 124/2023 
De Autoria do Vereador Luis Fernando Moreira Câmara 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNN: 07911696/0001-57 
• Prefetbrra de Aqui raz •prefeturadeaqu razofic tal 4, www.aguiraz ce gov br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
www.aquiraz.ce.teq.br Mcmaquiraz 
Projeto de Lei n2 124/2023 
De Autoria do Vereador Luiz Fernando Moreira Câmara 
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • Chl3P3: 00.133.185/0001-02 
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: camaramunicipal.aquiraz@gmail.,:om 

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