norma nº 1307/2019

(*) 
unicef 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
- ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
LEI N° 1.307/2019 EM 23 DE MAIO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARA -CELEBRAR TERMO DE 
COLABORAÇÃO COM A LIGA 
DESPORTIVA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ, NA FORMA QUE INDICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL autorizado a celebrar Termo 
de Colaboração nos termos do Plano de Trabalho da SECRETARIA DE 
ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER através de parceria com a LIGA 
MUNICIPAL DE AQUIRAZ, CNPJ: 04.528.604/0001-66 no valor de R$ 
336.300,00 (trezentos e trinta e seis mil e trezentos reais), para custear as 
despesas com a realização do 17° campeonato municipal de Futebol nas 
categorias de Base, de Primeira Divisão, Segunda Divisão, e Master, 
fomentando a participação de jovens e adultos na pratica do esporte local. 
Art. 2° - Para efeitos do artigo anterior, o repasse será realizado mediante 
Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Aquiraz e a Liga 
Desportiva Municipal de Aquiraz e a Liga Desportiva Municipal de Aquiraz com 
a base no Plano de Trabalho, que acompanhará o Termo de Colaboraçãow 
Projeto de Lei n°021/2019 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ 
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
ONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Paragrafo único - Fica a Liga desportiva municipal de Aquiraz obrigada a 
prestar contas do recurso recebido bem como a Secretaria De Esporte, 
Juventude E Lazer a se submeter a todos os ritos do marco regulatório das 
parcerias com o poder publico nos termos da lei federal n° 13.019/2014, sob 
pena de sanções administrativas para a entidade prevista na referida lei. 
Art. 3
0 - As despesas resultantes da aplicação deste projeto de lei correrão por 
conta da seguinte dotação orçamentaria: —14.01.27.122.0104.2.065 - 
Cooperação Técnica e Financeira com entidades Públicas e do Terceiro Setor 
- Elemento de despesa: 33.50.41.00 - Contribuições. 
Art. 4
0 - A respectiva Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 23 DE MAIO DE 2019. 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei n° 021/2019 — Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ 
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce