| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-02-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores, Ocupantes de Cargos Comissionados e Servidores Efetivos em viagem de interesse do Poder Legislativo e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE www.aquiraz.ce.leg.br BO cmaquiraz RESOLUÇÃO N. 001 /2022 Dispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores, Ocupantes de Cargos Comissionados e Servidores Efetivos em viagem de interesse do Poder Legislativo e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: Art. 1º Fica permitida a concessão de diárias de deslocamentos em favor dos Vereadores, servidores e assessores parlamentares, quando à serviço da Câmara Municipal de Aquiraz, nos termos desta Resolução. | — por vereadores, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação parlamentar ou para participação em conferências, seminários, palestras, cursos e assemelhados em entidades públicas, privadas, eventos de interesse da Câmara e do Município, voltados ao exercício do múnus público. || — por servidores, assessores e ocupantes de cargos comissionados quando a serviço da repartição ou para participação em conferências, seminários e palestras de interesse da (Câmara, bem como em cursos de treinamento, capacitação e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções, por designação de superior hierárquico. Art. 2º As despesas com passagens aéreas, marítimas ou terrestres, ao destino do evento, serão custeadas pela Câmara Municipal e não estão incluídas no valor das diárias concedidas. Parágrafo único. É vedado o custeio de despesas realizadas com veículo particular de vereador ou servidor. Art. 3º A realização de viagens, nas hipóteses previstas nesta Resolução, dependerá de autorização do Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão, concedida previamente, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a requerimento do interessado, formalizado por escrito. Ed | PALÁCIO MUNICIPAL 1º CAPITAL 27 | + ”. / Lá . pre 4 "4 o O Pe Wa Pa q " Pat o q a ga quem f Wa e O | a a Rd SE a E aa Sa Ea ' sap É iRialislorib-lelsiiecra( nm - PY municibal.a UM uii ad Z(0OX Pidilv0OT A ; “a se E p= E O E) EN Tel: (25) 22611071 [QO) 33 amis VAS. E id: np Ta 2L 1 1071 - 14 1/ , mal amarre 1el.. (09) 5564.1007] 109) De O1.1240 * ali. Camarfc PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE www.aquiraz.ce.leg.br BO cmaquiraz Parágrafo único. Não serão devidas diárias para deslocamentos à cidade de Fortaleza. Art. 4º Para o custeio das demais despesas com as viagens autorizadas pelo Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão da Câmara poderão ser concedidas diárias, conforme os seguintes valores: |— para Vereadores: a) em deslocamento para fora do Município, porém dentro do Estado do Ceará: R$ 500,00 (quinhentos reais); b) em deslocamento nacional para outros estados do Brasil: RS 1.000,00 (hum mil reais); c) em deslocamento internacional: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais); !l— para servidores e assessores ocupantes dos cargos DNS-1 a DAS-1: a) em deslocamento para fora do Município, porém dentro do Estado do Ceará: RS 500,00 (quinhentos reais); b) em deslocamento nacional para outros estados do Brasil: RS 1.000,00 (hum mil reais); c) em deslocamento internacional: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais); Hll — para servidores e assessores ocupantes dos cargos DAS-2 a DAS-3: a) em deslocamento para fora do Município, porém dentro do Estado do Ceará: R$ 400,00 (quatrocentos reais); b) em deslocamento nacional para outros estados do Brasil: R$ 800,00 (oitocentos reais); c) em deslocamento internacional: R$ 1.000,00 (hum mil reais); A PALACIO MUNICIPAL 1º CAPITAL Av. santos Dumont, 50 - Centro - Aquiraz - Ceará « CEP: 61.700-000 « CNJP3: 00.133.185/0001-02 Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 « Email: camaramunicipal.aquirazgmail.com PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE www.aquiraz.ce.leg.br BO cmaquiraz IV — para servidores e assessores ocupantes dos cargos DAS-4 a DAS-5: a) em deslocamento para fora do Município, porém dentro do Estado do Ceará: R$ 300,00 (trezentos reais); b) em deslocamento nacional para outros estados do Brasil: R$ 700,00 (setecentos reais); c) em deslocamento internacional: R$ 900,00 (novecentos reais); S 1º Para fins deste artigo, compreendem-se como despesas custeadas por diária as decorrentes de alimentação, deslocamentos, hospedagem, dentre outras despesas inerentes ao evento. S$ 2º Fica dispensada a apresentação de comprovação de despesas referente à viagem concedida pela Câmara Municipal, sendo indispensável a apresentação da comprovação de que a viagem foi efetivada. Art. 5º As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, desde que realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no art. 1º, serão ressarcidas pela Câmara Municipal, depois de deferidas pela autoridade competente, mediante apresentação dos documentos hábeis. Art. 6º A concessão de diárias dependerá de requerimento escrito, sujeito ao despacho do Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão da Câmara, que concederá através de portaria. Parágrafo primeiro. Fica estabelecido, um limite mensal, de até 10 (dez) diárias, a cada vereador, servidor, assessores ou ocupante de cargo em comissão da Câmara e de até 14 (quatorze) diárias ao Presidente de Câmara, para cobertura das despesas de viagem que vierem a ser autorizadas. Parágrafo segundo. Nos termos da legislação federal, caso o valor das diárias concedidas seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de remuneração ou subsídio, o valor integral das diárias perderá o caráter indenizatório e passará a ter caráter remuneratório, deverá então, integrar a base de cálculo do Imposto de Renda Retido da Fonte e também para a contribuição previdenciária, devidos pelo os beneficiário das diárias" 7 PALACIO MUNICIPAL 1º CAPITAL VA Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 « Email: camaramunicipal.aquirazQOgmail..com PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE www.aquiraz.ce.leg.br BO cmaquiraz Art. 7º O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á mediante expedição de empenho prévio e ordem de pagamento, à conta da dotação orçamentária correspondente. Art. 8º O Vereador ou servidor que receber diária e, por qualquer motivo, deixar de cumprir a atividade que a motivou, fica obrigado a restituí-la integralmente ao erário, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo único. Na hipótese de o vereador ou servidor retornar à sede do município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir os valores das diárias recebidas em excesso. Art. 9º Não serão concedidas novas diárias a quem tiver pendência em relação à concessão de diárias anteriores. Art. 10. Os valores a que se referem o art. 4º desta Resolução poderão ser revistos anualmente por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, VEREADOR PEDRO DE FREITAS FAÇANHA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2022. 322 ANOS DE EMANCIPAÇÃO. Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz PALACIO MUNICIPAL 1º CAPITAL Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará « CEP: 61700-000 « CNJP3: 00:133.185/0001-02 1. 18 2, am = > for = o PA o) Da sc ss ia a o a e El 4 PO o a] ss Sa Tel.: (85) 33611071 - (85) 3361.1248 « Email: camaramunicipal.aquirazQgmail.com