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norma nº 1/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-02-10
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias a Vereadores, Ocupantes de Cargos Comissionados e Servidores Efetivos em viagem de interesse do Poder Legislativo e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
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RESOLUÇÃO N. 001 /2022
Dispõe sobre a concessão de diárias a
Vereadores, Ocupantes de Cargos Comissionados
e Servidores Efetivos em viagem de interesse do
Poder Legislativo e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º Fica permitida a concessão de diárias de deslocamentos em favor dos Vereadores,
servidores e assessores parlamentares, quando à serviço da Câmara Municipal de
Aquiraz, nos termos desta Resolução.
| — por vereadores, no exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da
atuação parlamentar ou para participação em conferências, seminários, palestras, cursos
e assemelhados em entidades públicas, privadas, eventos de interesse da Câmara e do
Município, voltados ao exercício do múnus público.
|| — por servidores, assessores e ocupantes de cargos comissionados quando a
serviço da repartição ou para participação em conferências, seminários e palestras de
interesse da (Câmara, bem como em cursos de treinamento, capacitação e
aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções, por designação de superior
hierárquico.
Art. 2º As despesas com passagens aéreas, marítimas ou terrestres, ao destino do evento,
serão custeadas pela Câmara Municipal e não estão incluídas no valor das diárias
concedidas.
Parágrafo único. É vedado o custeio de despesas realizadas com veículo particular
de vereador ou servidor.
Art. 3º A realização de viagens, nas hipóteses previstas nesta Resolução, dependerá de
autorização do Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão, concedida previamente,
com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a requerimento do interessado,
formalizado por escrito.
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Parágrafo único. Não serão devidas diárias para deslocamentos à cidade de Fortaleza.
Art. 4º Para o custeio das demais despesas com as viagens autorizadas pelo Diretor de
Planejamento, Orçamento e Gestão da Câmara poderão ser concedidas diárias, conforme
os seguintes valores:
|— para Vereadores:
a) em deslocamento para fora do Município, porém dentro do Estado do Ceará: R$
500,00 (quinhentos reais);
b) em deslocamento nacional para outros estados do Brasil: RS 1.000,00 (hum mil
reais);
c) em deslocamento internacional: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais);
!l— para servidores e assessores ocupantes dos cargos DNS-1 a DAS-1:
a) em deslocamento para fora do Município, porém dentro do Estado do Ceará: RS
500,00 (quinhentos reais);
b) em deslocamento nacional para outros estados do Brasil: RS 1.000,00 (hum mil
reais);
c) em deslocamento internacional: R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais);
Hll — para servidores e assessores ocupantes dos cargos DAS-2 a DAS-3:
a) em deslocamento para fora do Município, porém dentro do Estado do Ceará: R$
400,00 (quatrocentos reais);
b) em deslocamento nacional para outros estados do Brasil: R$ 800,00 (oitocentos
reais);
c) em deslocamento internacional: R$ 1.000,00 (hum mil reais); A
PALACIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. santos Dumont, 50 - Centro - Aquiraz - Ceará « CEP: 61.700-000 « CNJP3: 00.133.185/0001-02
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 « Email: camaramunicipal.aquirazgmail.com
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IV — para servidores e assessores ocupantes dos cargos DAS-4 a DAS-5:
a) em deslocamento para fora do Município, porém dentro do Estado do Ceará: R$
300,00 (trezentos reais);
b) em deslocamento nacional para outros estados do Brasil: R$ 700,00 (setecentos
reais);
c) em deslocamento internacional: R$ 900,00 (novecentos reais);
S 1º Para fins deste artigo, compreendem-se como despesas custeadas por diária as
decorrentes de alimentação, deslocamentos, hospedagem, dentre outras despesas
inerentes ao evento.
S$ 2º Fica dispensada a apresentação de comprovação de despesas referente à
viagem concedida pela Câmara Municipal, sendo indispensável a apresentação da
comprovação de que a viagem foi efetivada.
Art. 5º As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, desde que realizadas em
obediência às finalidades estabelecidas no art. 1º, serão ressarcidas pela Câmara
Municipal, depois de deferidas pela autoridade competente, mediante apresentação dos
documentos hábeis.
Art. 6º A concessão de diárias dependerá de requerimento escrito, sujeito ao despacho
do Diretor de Planejamento, Orçamento e Gestão da Câmara, que concederá através de
portaria.
Parágrafo primeiro. Fica estabelecido, um limite mensal, de até 10 (dez) diárias, a
cada vereador, servidor, assessores ou ocupante de cargo em comissão da Câmara e de
até 14 (quatorze) diárias ao Presidente de Câmara, para cobertura das despesas de
viagem que vierem a ser autorizadas.
Parágrafo segundo. Nos termos da legislação federal, caso o valor das diárias
concedidas seja igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor devido a título de
remuneração ou subsídio, o valor integral das diárias perderá o caráter indenizatório e
passará a ter caráter remuneratório, deverá então, integrar a base de cálculo do Imposto
de Renda Retido da Fonte e também para a contribuição previdenciária, devidos pelo
os
beneficiário das diárias" 7
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Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 « Email: camaramunicipal.aquirazQOgmail..com
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Art. 7º O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á mediante
expedição de empenho prévio e ordem de pagamento, à conta da dotação orçamentária
correspondente.
Art. 8º O Vereador ou servidor que receber diária e, por qualquer motivo, deixar de
cumprir a atividade que a motivou, fica obrigado a restituí-la integralmente ao erário, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Na hipótese de o vereador ou servidor retornar à sede do
município em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, deverá restituir os
valores das diárias recebidas em excesso.
Art. 9º Não serão concedidas novas diárias a quem tiver pendência em relação à
concessão de diárias anteriores.
Art. 10. Os valores a que se referem o art. 4º desta Resolução poderão ser revistos
anualmente por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, VEREADOR PEDRO DE FREITAS
FAÇANHA, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2022. 322 ANOS DE EMANCIPAÇÃO.
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
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