norma nº 5/2021

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RESOLUÇÃO N. 005/2021 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
www.aquiraz.ce.leg.br gãO cmaquiraz 
Disciplina o Serviço de Desempenho 
Parlamentar (SDP) na forma que indica e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, RESOLVE: 
Art. 1° Fica instituído o Sistema de Desempenho Parlamentar (SDP), no âmbito da 
Câmara Municipal de Aquiraz, com a finalidade de garantir o pleno desenvolvimento da 
atividade legislativa por parte dos Vereadores do Município de Aquiraz. 
Art. 2° As despesas inerentes à manutenção dos trabalhos dos gabinetes parlamentares 
serão gerenciadas pelos Vereadores, por meio do Sistema de Desempenho Parlamentar 
(SDP), obedecendo aos limites percentuais estabelecidos por Ato da Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Aquiraz. 
§ 1° Deverá ser criada uma unidade orçamentária distinta, com ordenador de 
despesa distinto para cada Gabinete de Vereador, o qual assumirá a responsabilidade 
pela gestão da despesa e a respectiva Prestação de Contas, ou indicará ao Presidente 
da Câmara, qual servidor vinculado ao respectivo Gabinete, ficará responsável pela 
gestão da despesa, devendo o mesmo ser designado por Portaria do Presidente da 
Câmara, como ordenador de despesas da respectiva unidade orçamentária. 
§ 2° O Vereador será responsável pelo recebimento dos serviços realizados, 
devendo atestar a conformidade dos mesmos mediante assinatura na Nota de Liquidação 
correspondente e em caso de não possuir, o Presidente da Câmara fica isento de 
qualquer responsabilidade pela despesa vinculada a respectiva unidade orçamentária. 
§ 3° Por ser recurso de natureza pública, os responsáveis pela gestão estão 
sujeitos, nos termos do disposto no art. 5°, inciso I, da Lei Estadual n. 12.509, de 06 de 
dezembro de 1995. 
Art. 3° O saldo não utilizado pelo vereador é cumulativo, podendo ser utilizado por até um 
trimestre no exercício vigente, à exceção do último trimestre, que em decorrência do 
disposto na Emenda Constitucional n. 109, de 15 de março de 2021, que não poderá ser 
acumulado ou sua utilização prorrogada, na forma a seguir especificada: 
I — o saldo acumulado no primeiro trimestre expirará no último dia do mês de junho; 
II — 
setembro; 
PALÁCIO MUNICIPAL 1a 
Av. Santos Durnon 
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 33 
saldo acu ulado no segundo trimestre expirará no último dia do mês de 
uiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CNOPJ: 00.133.185/0001-02 
48 • Email: camaramunicipal.aquiraz©gmail.com 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
www.aquiraz.ce.leg.br 16)0 cmaquiraz 
III - o saldo acumulado no terceiro trimestre expirará no último dia do mês de 
dezembro: 
IV - o saldo acumulado no quarto trimestre expirará no último dia do mês de 
dezembro 
Parágrafo único. A utilização do saldo acumulado se dará na mesma proporção do 
percentual não utilizado, vinculando-se à respectiva despesa não realizada, 
Art. 4° Em caso de convocação de suplente, o SDP do Vereador que entrará no exercício 
do mandato, ou dele se afasta, é calculado proporcionalmente ao período efetivo do 
exercício mensal, computando-se o dia de assunção ou reassunção e o de afastamento. 
Parágrafo único. Ocorrendo assunção ou reassunção ao mandato na mesma data 
em que se afasta o ocupante da vaga, atribui-se parcela relativa àquele dia ao titular do 
mandato ou, quando se tratar se sucessão de suplentes, ao de maior ascendência na 
ordem de suplência. 
Art. 5° O direito a utilização do SDP restringe-se ao período de efetivo exercício do 
mandato, incluindo o dia de assunção ou reassunção e o do afastamento, devendo ser 
observadas as condições estabelecidas no § 1° e 2° do art. 2° desta Resolução. 
Parágrafo único. Não sofrerá redução ou suspenção do SDP o Vereador licenciado 
pelos motivos previsto no art. 89, incisos I e II do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Aquiraz. 
Art. 6° Por Lei específica, serão criadas as dotações orçamentárias para cada Unidade 
Orçamentária, através de Crédito Adicional Especial. 
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PLENÁRIO VIRTUAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, VEREADOR PEDRO 
DE FREITAS FAÇANHA, EM 03 DE AGOSTO DE 2021. 322 ANOS DE 
EMANCIPAÇÃO. 
- - 
— VereáddrIJar Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
PALÁCIO MUNICIPALV CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CPUPJ: 00.133.185/000i-02 
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