norma nº 2/2019

PALÁCIO MUNICIPAL 4
1º CAPITAL
PODER LEGISLATIVO
(8!
RESOLUÇÃO Nº 002/2019 de 22 de fevereiro de 2019.
Altera a redação do inciso XXIV,
do art. 36 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de
Aquiraz e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA.
RESOLVE:
& Art. 1º. O Inciso XXIV, do art. 36, do Regimento Interno da Câmara
| Municipal de Aquiraz passa a ter a seguinte redação:
TAN 30 sarna OMISSIS has orsstanisado
(..)
| XXIV — ordenar ou delegar poderes, através de
| Portaria, para ordenar as despesas da Câmara
Municipal, cabendo ao Ordenador de Despesas
formalmente designado, a gestão orçamentária e
financeira dos recursos do Poder Legislativo
Municipal, sendo de sua responsabilidade a
ordenança de despesa, a guarda e conservação dos
documentos, podendo ainda assinar cheques
nominativos ou ordem de pagamento juntamente com
a o servidor encarregado do movimento financeiro da
Câmara Municipal. ”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 22 DE FEVEREIRO
DE 2019.
sosmardisé EIRA DE CAsTRO
Presidente da Câmara Municipal
Projeto De Lei 002/2019 — Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz
Ay. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará.
CNPJ; 00.133.185/0001-02
CEP 61.700-000 | Fone: (85) 3361.1071