norma nº 3/2014

Câmara Municipal de Aquiraz
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 0003 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.
Altera o art. 110-A incluindo-se os incisos V. Vl
e VIl da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ FAZ SABER QUE, A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E NÓS PROMULGAMOS:
Art. 1º Ficam acrescentados os incisos V, Vl e VIl ao art. 110-A da Lei Orgânica do Município
de Aquiraz, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Rg ARES O OO RES SASRANRS SPAS SSPANGO CN RAR ENE AS ASI PRO OO SOR
V — o direito a licença-prêmio de 3 (três) meses, quando dos cinco anos
consecutivos decorrentes do exercício do cargo ocupante;
VI — da redução da carga horária para os profissionais do Magistério quando dos
25 (vinte e cinco) anos de exercício do cargo, sem prejuízo de seus direitos e
vantagens;
VIl — o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é devido a razão de 1,0% (um por
cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento básico.”
(AC)
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica do Município de Aquiraz entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Aquiraz aos 23 de setembro de 2014.
ES
Josimar Bandeira-de-Castro
/ * Presidente 1º Vice-Presidente
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Fco. Evaridro de Freitas Cavalcante Neide Queiroz de Freitas
12 Secretária
Rofaldo Lima da Silva