norma nº 1/2014

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Câmara Municipal de Aquiraz
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 0001, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a revisão da Lei Orgânica do
Município de Aquiraz na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ FAZ SABER QUE, MEDIANTE AO
PROCESSO DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E NÓS PROMULGAMOS:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO |
DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Município de Aquiraz, unidade integrante do Estado do Ceará,
integrante da Região Fisiográfica de “Tabuleiros Pré-Litorâneos” e “Várzea
do Rio Pacoti”, pessoa jurídica de Direito Público Interno,
predominantemente, adota, no exercício de sua autonomia e como
definição de sua existência, os seguintes Princípios Fundamentais: (NR)
Art, 1º-A Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos
da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os
poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de
atos lesivos aos patrimônios público, histórico e cultural. (AC)
Art. 1º-B O Município protegerá o consumidor, estabelecendo, por leis,
sanções de natureza administrativa, econômica e financeira às violações ou
ofensas aos seus direitos. (AC)
Parágrafo único. Caberá ao órgão específico do Município, dotado de
autonomia orçamentária e financeira, a fiscalização, autuação, mediação de
litígios e todos os demais atos necessários para a salvaguarda eficaz dos
usuários dos seus serviços e do consumidor em geral. (AC)
Art. 1º-C São símbolos oficiais do Município: a bandeira, o hino e o brasão,
além de outros representativos de sua cultura e história que soam
estabelecidos em lei. (AC)
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& 1º Os prédios públicos terão, obrigatoriamente, as cores da Bandeira do
Município de Aquiraz, vedado ainda a colocação de nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos. (AC)
& 2º É Obrigatório o uso do Brasão do Município, como símbolo oficial a ser
usado na fachada ou interior dos prédios públicos, bem como nos
cabeçalhos dos documentos oficiais, expedidos por ambos os Poderes do
Município. (AC)
TÍTULO
DO PODER MUNICIPAL E DE SUA ORGANIZAÇÃO SUPERIOR
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Parágrafo único. O veto popular não alcançará matérias que versem sobre
tributos, organização administrativa, servidores públicos e seu regime
jurídico, funções ou empregos públicos, aumento de remuneração de
pessoal, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, criação,
estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração
pública. (AC)
| — criar e organizar a Guarda Municipal, de acordo com o Programa de
Segurança Pública, destinada à proteção e segurança de seus bens,
serviços, instalações e pessoas, inclusive nas escolas, unidades de saúde,
centro sociais e praças, provendo todos os meios necessários ao seu
aparelhamento, inclusive para a força ostensiva; (NR)
Il - promover o atendimento educacional especializado aos portadores de
deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. (AC)
CAPÍTULO Il
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO |
DA CÂMARA MUNICIPAL
Subseção |
Disposições Gerais »
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Art. 9º O número de vereadores será proporcional à população do
Município, conforme fixação da Constituição Federal, fixado em 15 (quinze).
(NR)
APTO LÃ ccucios OE IDO SIUTRACICLCOS (EO CUDIAS SOLENE NES AO Ma (AAA CURTIS ANTA TONA ANA MO An aa Raso pan ago sAa nene anão
| — dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, conhecer de sua
renúncia ou afastá-los definitivamente do cargo ou dos limites da delegação
legislativa; (NR)
Vi julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal; (NR)
XI — convocar o Prefeito, Secretários Municipais e/ou os responsáveis pela
Administração Indireta ou de empresas públicas de economia mista e
fundações para prestar informações sobre matérias de sua competência;
(NR)
XIl- criar comissões parlamentares de inquérito (CPI); (NR)
Art. 15. A Câmara Municipal de Aquiraz reunir-se-á anual e ordinariamente
de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro. (NR)
& 1º As reuniões de início e fim dos períodos acima estabelecidos serão
transferidas quando ocorrerem em dias de sábado, domingo e feriado, para
o primeiro dia útil subsequente. (AC)
& 2º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias
e especiais, conforme dispuser o regimento interno. (AC)
$ 3º As sessões extraordinárias e especiais da Câmara não serão
remuneradas, exceto as ordinárias, cuja remuneração será estabelecida
nesta Lei Orgânica e em legislação específica. (AC)
Art. 17. A Câmara Municipal fixará os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Vereadores e Secretários da seguinte forma: (NR)
|— os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts.
3/, XI, 39, 9 4º, 150, Il, 153, Il, e 153,8 22, 1; (NK)
ll — os subsídios dos Vereadores, por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
para viger na legislatura subsequente, até o encerramento do 1º período
legislativo do ano das eleições municipais, observado para estes, a razão de
no máximo, 40% (quarenta por cento) daquele estabelecido, em espécie,
para os Deputados Estaduais e respeitadas as condições da Constituição
Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não se
proceder à respectiva fixação na época própria, atualizado o valor
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monetário conforme estabelecido em lei municipal específica; (NR)
|ll - na mesma lei em que forem fixados os subsídios dos Vereadores será
fixado o subsídio do Presidente da Câmara Municipal. (NR)
Parágrafo único. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e
Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices. (NR)
Art. 18. A Câmara Municipal de Aquiraz receberá e julgará as contas anuais
do Município, pelo recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM) (NR)
Parágrafo único. Somente pela deliberação de dois terços da Câmara
Municipal o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios deixará de
prevalecer. (AC)
Subseção Il
Dos Vereadores
PS que de: ANOS
& 2º A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões
palavras e votos veiculados por qualquer tipo de mídia. (AC)
Art. 21. Perderá o mandato o Vereador:
| — que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 20 desta Lei
Orgânica; (NR)
Ill — deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte
das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença
comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar
de comparecer a cinco sessões extraordinárias, convocadas por escrito e
mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente,
assegurada ampla defesa, em ambos os casos. (NR)
& 2º Nos casos dos incisos |, Il e VI, a perda do mandato será decidida pela
Câmara, por voto aberto e maioria absoluta, nos termos do Decreto Lei n.
201, de 27 de fevereiro de 1967 ou outra legislação que venha a substituí-
la, assegurada em ambos os casos a ampla defesa e o contraditório.
& 3º Nos casos dos incisos Ill, IV e V o Presidente da Câmara, na primeira
sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da
extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.
(NR)
$4º Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no 8 3º deste
artigo, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá requerer a
declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se procedente, o juiz
condenará o Presidente omisso nas custas do processo e honorários de
advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na destituição
automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova investidura
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durante toda a legislatura. (AC)
Art. 22. Não perderá o mandato o Vereador: (NR)
| - devidamente licenciado pela Câmara, para ocupar os cargos de
Secretário de Estado, Secretário Municipal, cargos com status de Secretário
Municipal ou equivalente, diretor de órgão público, titular de
concessionária ou permissionária de serviço público municipal, diretor de
sociedade de economia mista; (NR)
Il — licenciado pela Câmara, por motivo de doença, ou para tratar, sem
remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, O afastamento
não exceda a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
& 1º Para efeito de pagamento, o Vereador licenciado para tratamento de
saúde, fará jus ao subsídio como se em exercício estivesse.
& 2º Na hipótese do inciso |, deste artigo, o Vereador poderá optar pelo
subsídio do mandato. (NR)
$ 3º O Suplente será convocado nos casos de vacância, investidura e licença
superior a 120 (cento e vinte) dias. (AC)
Subseção Ill
Da Mesa da Câmara
Art. 23....
Parágrafo único. A Mesa Diretora é composta de Presidente, 2 (dois) vice-
presidentes e 3 (três) secretários e suas atribuições serão definidas no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz. (AC)
Art. 23-A. À Mesa Diretora, dentre outras atribuições, compete: (AC)
| - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
administrativos; (AC)
Il - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da
Câmara e fixem os respectivos vencimentos; (AC)
Wl - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das
consignações orçamentárias da Câmara; (AC)
IV - promulgar as emendas a esta Lei Orgânica; (AC)
V - representar ao Poder Executivo sobre necessidades de economia
interna; (AC)
VI - contratar, na forma da lei e por tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público. (AC)
Art. 23-B. É de competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre: (AC)
|- autorização de aberturas de créditos suplementares ou especiais, através
do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da
Câmara; (AC)
ll - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções e fixação da
remuneração. (AC)
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A
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Parágrafo único. Nos projetos de lei de competência da Mesa da Câmara,
não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. (AC)
Subseção II-A
Da Eleição da Mesa Diretora
Art. 23-C. Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a
presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria
absoluta dos membros da Câmara, elegerão, com voto aberto, os
componentes da Mesa que serão automaticamente empossados, para O
mandato de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na
eleição imediatamente subsequente, independentemente de legislatura.
(AC)
& 1º A eleição da Mesa Diretora subsequente à posse coletiva dos
Vereadores ocorrerá na segunda sessão ordinária do mês de agosto da
segunda Sessão Legislativa, procedendo-se a inscrição das chapas até 72
(setenta e duas) horas antes da eleição, onde os eleitos tomarão posse em
1º de janeiro do ano subsequente. (AC)
& 2º A votação para a eleição da Mesa Diretora da Câmara será feita por
chapa, com forma regida pelo Regimento Interno da Câmara. (AC)
& 3º O Vereador só poderá participar de uma única chapa por eleição,
ficando automaticamente impugnado em ambas as chapas que se
inscrever. (AC)
Subseção III-B
Do Presidente da Câmara Municipal
Art. 23-D. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições
estipuladas no regimento interno:
|- representar a Câmara em juízo e fora dele;
Il - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos
da Câmara;
HI - cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis aprovadas com sanção tácita e aquelas, cujo veto
tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que essa decisão não tenha sido
aceita, em tempo hábil, pelo Prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, os decretos legislativos e
as leis ou atos municipais;
VII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de
lei ou ato municipal;
vil! - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no
Município, nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela
Constituição Estadual;
IX - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar força
necessária para esse fim;
X — encaminhar, para julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios, a
prestação de contas anual da Câmara;
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aos Vereadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
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- declarar vagos os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, e extintos os
mandatos de Vereadores, de acordo com a lei.
XIl — autorizar despesas da Presidência da Câmara, através de verba
específica, com valor total instituído e atualizado por ato normativo.
Parágrafo único. No caso do inciso VIl deste artigo, os Vereadores serão
corresponsáveis na gestão das despesas de seu gabinete, incidindo as
sanções previstas em lei pelo mau uso das despesas citadas.
Art. 23-E. A Mesa Diretora da Câmara Municipal prestará contas,
mensalmente, aos Vereadores e ao Tribunal de Contas dos Municípios,
através de balancetes acompanhados da respectiva documentação
comprobatória, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente.
Subseção IV
Das Comissões
DA a o 4. RD O RE REVER REDE DR
$& 1º Na constituição da Mesa e das Comissões é assegurada tanto quanto
possível a representação partidária. (NR)
$2º Fe
| — dar parecer em proposições, ou em outros expedientes autindo
provocadas; (NR)
Art. 25. As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) terão poderes de
investigação próprias das autoridades judiciais para apuração de fato
determinado em prazo certo. (NR)
& 1º Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), a que se
refere este artigo, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou
isoladamente: (NR)
5 3º No exercício des suas $ atribuições perna ainda, as Comissões
Parlamentares de Inquérito (CPI), através de seu Presidente:
Subseção V
Das Sessões Ordinárias
Subseção VI
Da Sessão Extraordinária
Art. 30. A convocação extraordinária da Câmara nos períodos definidos no
Art. 15, será feita pelo Presidente e, fora do referido período, pelo Prefeito
ou por requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, em caso de
urgência ou interesse público relevante, com notificação pessoal e escrita
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SEÇÃO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Subseção |
Disposições Gerais
Subseção Il
Das Emendas à Lei Orgânica
Art. 36. ......
& 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício
mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos
os turnos 2/3 (dois terços) dos votos. (NR)
$ 2º A emenda será promulgada pela Mesa da Câmara na Sessão seguinte
aquela que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem
cronológica e sequencial, independentemente da Legislatura. (NR)
Subseção III
Das Leis
Art. 39. O referendo à Norma aprovada pela Câmara, é obrigatório caso
haja solicitação dentro de 90 (noventa) dias, subscrito por 5% (cinco por
cento) do eleitorado do Município, da Cidade, do Bairro ou Comunidade
Rural, conforme o interesse ou a abrangência da matéria. (NR)
ATE AO. eq sessraergassanaeisiraaro SATO EA LES OTA DAS Agar aao coreano o nsu prá
Parágrafo único. Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal,
não será admitida emenda que aumente a despesa prevista. (NR)
CAPÍTULO Il
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO 1
DO PREFEITO E DO VICE- PREFEITO
Subseção |
Disposições Gerais
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Art. 46. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo prefeito, auxiliado
pelos Secretários Municipais, ou Diretores responsáveis pelos órgãos da
Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Sociedades de
Economia Mista. (NR)
Parágrafo único. É assegurada a participação popular nas decisões do Poder
Executivo na forma da lei. (NR)
Art. 48.... Esp E
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente da Câmara,
suceder-lhe-ão os membros da Mesa Diretora em sequência e na suas
ausências ou impedimentos os demais membros da Câmara por ordem
decrescente de idade, caso que, ocorrendo-lhes ausência ou impedimento,
assumirá temporariamente a chefia do Poder Executivo Municipal o Juiz de
Direito mais antigo em exercício na comarca. (NR)
Art. 49. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga. (NR)
& 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do periodo Prefeitoral, a
eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga,
pela Câmara Municipal, dentre os membros do Poder Legislativo Municipal.
(NR)
& 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus
antecessores. (AC)
PN Ro! POR PPESM ERP e Do GUN ERR RN MION POE PPT E SD AE OR TO agp e TES
Parágrafo único. Quando a ausência do Prefeito exceder a 10 (dez) dias, o
cargo deverá ser imediatamente transmitido, salvo quando tratar-se de
viagens ao exterior, caso em que esta far-se-á automaticamente
independentemente de prazo. (AC)
Subseção Il
Da Responsabilidade do Prefeito
Parágrafo único. Essas infrações político-administrativas serão definidas em
lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. (NR)
Art. 52. O Prefeito será julgado pela Câmara Municipal por infração
político-administrativa de acordo com o art. 5º do Decreto-Lei n. 201, de 27
de fevereiro de 1967, ou outra lei que venha a substituí-lo, sem o prejuízo
de outras sanções. (NR)
Subseção Ill
Das Atribuições
ARS soa as aa) a IS picar ecagaciguescconsaçaçãs
| —- nomear e exonerar os Secretários e Diretores da Administração Direta,
Indireta, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista do
Município; (NR)
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Il — exercer, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários e Diretores da
Administração Direta, Indireta, Fundações Públicas e Sociedades de
Economia Mista a administração do Município segundo os princípios desta
Lei Orgânica; (NR)
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei
Orgânica; (NR)
SEÇÃO Il
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 55. Os Secretários Municipais serão escolhidos entre cidadãos maiores
de 18 anos e no exercício de seus direitos políticos, de livre nomeação e
exoneração do chefe do Poder Executivo Municipal. (NR)
Parágrafo único. Aplica-se aos Diretores da Administração Direta, Indireta,
Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista o disposto nesta
seção. (NR)
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. O Município, para atender, na sua atuação, ao princípio da
democracia participativa, definido no parágrafo único do art. 1º da
Constituição Federal, disporá, disciplinado por leis complementares, sobre:
(NR)
|— a criação de um Conselho Geral do Município, órgão de colaboração do
chefe do Poder Executivo, destinado a zelar pelo cumprimento dos
princípios fundamentais desta Lei Orgânica, devendo, para tanto, ter
representação paritária entre o poder público e a sociedade civil. (AC)
Il—a criação de Conselhos Municipais de Participação Popular nas diversas
áreas, integrados por representantes populares usuários dos serviços
públicos. (AC)
SEÇÃO I-A
DA INICIATIVA POPULAR
Art. 58. A soberania popular se manifesta pelo exercício direto do poder
pelo povo e quando a todos são asseguradas condições dignas de existência
e será exercida especialmente: (NR)
|- pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para
todos; (AC) RD
Il — pelo plebiscito; (AC)
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ca
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Ill - pelo referendo; (AC)
IV — pela iniciativa popular; (AC)
V - pelo veto popular; (AC)
VI - pelo orçamento participativo; (AC)
VIl — pela participação popular nas decisões do Município e no
aperfeiçoamento democrático de suas instituições; (AC)
VIII — pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. (AC)
Art. 59. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, será
tomada por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, mediante
apresentação de: (AC)
|- projeto de lei; (AC)
Il — projeto de emenda à Lei Orgânica; (AC)
ll—veto popular à execução de lei. (AC)
$ 1º Os projetos de lei apresentados através da iniciativa popular serão
inscritos prioritariamente na ordem do dia da Câmara. (NR)
$ 2º Os projetos de lei de iniciativa popular serão discutidos e votados no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, garantida a defesa em Plenário por
representantes dos interessados. (AC)
$ 3º Decorrido o prazo do 8 2º deste artigo, o projeto irá automaticamente
para votação, independente de parecer. (AC)
& 4º Não tendo sido votado até o encerramento da sessão legislativa, o
projeto de iniciativa popular estará inscrito automaticamente para votação
na sessão seguinte da mesma legislatura ou na primeira sessão da
legislatura subsequente. (AC)
$ 5º A alteração ou revogação de uma lei, cujo projeto seja originário de
iniciativa popular, quando feita por lei, cujo projeto não teve iniciativa do
povo, deve ser obrigatoriamente submetida a referendo popular. (AC)
8 6º A lei objeto de veto popular deverá, automaticamente, ser submetida
a referendo popular. (AC)
Art. 59-A. A iniciativa popular, no âmbito do Poder Executivo Municipal,
será tomada por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município,
mediante apresentação de: (AC)
|— planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; (AC)
Il — veto popular a obra pública ou privada considerada contrária ao
interesse público ou prejudicial ao meio ambiente. (AC)
& 1º Quando se tratar de interesse específico no âmbito do bairro ou
distrito, a iniciativa popular ou o veto popular poderá ser tomado por 5%
(cinco por cento) dos eleitores inscritos ali domiciliados. (AC)
& 2º A obra objeto do veto deverá ser submetida a referendo popular. (AC)
Art. 59-B. É assegurado, no âmbito municipal, o recurso a consultas
plebiscitárias e referendárias sobre atos, autorizações ou concessões do
Poder Executivo e sobre lei ou parte de lei, projeto de lei ou parte de
projeto de lei, cabendo a iniciativa ao Prefeito, a um terço dos vereadores
da Câmara Municipal ou a 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
(AC)
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& 1º O Município assegurará ao Tribunal Regional Eleitoral os recursos
necessários à realização das consultas plebiscitárias e referendárias. (AC)
& 2º Lei Complementar disciplinará a realização de consultas plebiscitárias e
referendárias no âmbito do Município de Aquiraz. (AC)
SEÇÃO 11
DAS INICIATIVAS NO GOVERNO
Seção Ill
DA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA DE RESPONSABILIDADES
TÍTULO tl
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
SEÇÃO |
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 70. O Município poderá instituir os seguintes tributos: (NR)
|— impostos; (AC)
| — taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados
ao contribuinte ou postos à sua disposição; (AC)
Ill — contribuição de melhoria decorrente de obras públicas. (AC)
IV — contribuição social cobrada de seus servidores para custeio, em
benefício destes, do sistema de previdência social; (AC)
V — contribuição para custeio de iluminação pública, facultada a cobrança
na fatura de consumo de energia elétrica. (AC)
& 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses
objetos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei,
o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
(AC)
$ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos. (AC)
83º A lei municipal que verse sobre matéria tributária guardará, dentro do
princípio da reserva legal, sintonia com as disposições da lei complementar
federal sobre: (AC)
I— conflito de competência; (AC)
1 - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar; (AC)
lll— as normas gerais acerca de: (AC)
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a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, base de
cálculo e contribuintes de impostos devidamente cadastrados; (AC)
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária; (AC)
c) adequado tratamento a todos os contribuintes responsáveis pelas
obrigações de incidência de todas as espécies de tributos. (AC)
Art. 70-A. Somente a lei específica pode estabelecer as hipóteses de
exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como a forma
sob a qual incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
(AC)
Art. 70-B. O Município poderá celebrar convênios com a União, Estado,
Distrito Federal e outros Municípios para dispor sobre matérias tributárias.
(AC)
Art. 70-C. Ficam o chefe do Poder Executivo e a Câmara Municipal, dentro
de suas competências, autorizados a criar contenciosos fiscais e conselhos
administrativos, mediante processo legislativo regular. (AC)
CAPÍTULO Il
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 71. Compete ao Município instituir imposto sobre: (NR)
1 propriedade predial e territorial urbana; (NR)
|l — transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; (NR)
Ill — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, inciso
11, da Constituição Federal, definidos em lei complementar federal. (NR)
& 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, 8
4º, inciso Il da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso | poderá:
(NR)
|- ser progressivo em razão do valor do imóvel; e (AC)
II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
8 2º O imposto previsto no inciso Il: (AC)
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (AC)
b) compete ao Município em razão situação do bem; (AC)
c) compete ao Município em razão de localização do bem. (AC)
& 3º A lei municipal observará as alíquotas máximas, bem como a exclusão
da incidência do imposto previsto no inciso Ill para as exportações de
serviços para o Exterior, quando estabelecidas em lei complementar. (AC)
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Art. 86-A. As empresas optantes pelo regime de Microempreendedor
Individual (MEI), consoante a legislação federal, a saber, a Lei
Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações
posteriores, ficam isentas do pagamento da taxa de emissão e renovação
de alvará de funcionamento e localização. (AC)
CAPÍTULO Ill
DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOUTRAS RECEITAS
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS E BENEFÍCIOS INDIRETOS AOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE
(Revogado)
CAPÍTULO VI
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 92-A. O Município utilizará os recursos provenientes da extração do
pré-sal exclusivamente nas melhorias sociais de Aquiraz, incluídos
educação, saúde, malha viária e segurança pública. (AC)
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 98. A Administração Pública Direta ou Indireta do Município obedecerá
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, bem como aos demais princípios constantes nas Constituições
Federal e Estadual. (NR)
Art. 99. O Município, para aproximar a administração dos munícipes e com
a função descentralizadora, poderá dividir-se territorial e
administrativamente em subprefeituras, administrações regionais ou
distritais, na forma de lei complementar. (NR)
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SEÇÃO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO Ill
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
MPE AQE: ssamrrreasitra TionisEsEro= UNS NEGA! LENA ESA Ss pra TA Go IRADO dna nO Ases Ta ava Tas came napas
$ 1º Compõe-se a Administração Direta de Secretarias ou órgãos
equiparados.
SEÇÃO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Subseção |
Disposições Gerais
V - do apoio à livre organização da categoria de servidores públicos
municipais, proibindo tratamentos discriminatórios e injustos entre
Secretarias e entre servidores, sejam celetistas ou estatutários; da
Administração Direta ou da Indireta; sejam aposentados ou estejam em
atividade, enfim não dividindo ou desagregando em suas formas de
associação e representação, para não debilitar seu legítimo poder de
conservação enquanto cumpridora das finalidades públicas; (NR)
P.N 220 À 1 e PERES SEO PERSIA A SD TD PPM RS DOS 7 DEPARO E ia
V-a política salarial para a Administração Pública Municipal será ajustada
às diretrizes da política econômico-financeira institucional e através da
criação de planos de cargos e carreiras setorizados, sempre que possivel, às
condições do mercado de trabalho, e ainda referenciando-se na
necessidade básica de subsistência do trabalhador servidor público e de sua
família; (NR)
Art. 107. Considera-se falta relevante a ausência de resposta aos
encaminhamentos administrativos dentro de prazos suficientes e razoáveis,
na forma da lei. (NR)
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Art. 109. Cabe ao Poder Público Municipal o esforço de, dentro do possível,
lotar o servidor público o mais próximo do seu local de moradia, garantindo
as condições para o exercício de suas funções de forma digna. (NR)
Subseção Il
Dos Servidores Públicos Municipais
Art. 110. O Município instituirá regime jurídico único e plano de cargos,
carreiras e salários para os servidores da Administração Direta e Indireta.
82º.
XIl — de licença à gestante sem prejuízo de emprego e do salário, co
duração de 180 (cento e oitenta) dias; (NR)
XIII — licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos,
com duração de 10 (dez) dias, assistindo igual direito ao pai adotante; (NR)
xitt (A) — licença especial servidor que adotar legalmente criança recém
nascida ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, nos seguintes
termos: (AC)
a) no caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade,
o período de licença será de 180 (cento e oitenta) dias; (AC)
b) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano
até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta)
dias; (AC)
c) no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro)
anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
(AC)
XVI — de adicional de remuneração para as atividades insalubres, com risco
de vida ou perigosas, na forma da lei; (NR)
Xvil — de proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de
critérios de admissão por motivo de gênero, idade, cor ou estado civil. (NR)
& 3º Findo o período de licença para tratamento a que se refere o inciso
XVIII deste artigo, e comprovadamente persistindo os sintomas da
disfunção vocal, o professor deverá ser readaptado de função, sem
qualquer prejuízo dos seus vencimentos e vantagens, como se na regência
de sala de aula estivesse. (NR)
8 5º O Estatuto do Funcionário Público Municipal englobará todos os
servidores que poderá ser completada com capítulo especial para atender
suas particularidades. (NR)
Art. 110-A. Constituem ainda garantias aos servidores:
| — a duração normal da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem e parteiras não excederá às 6 (seis) horas diárias
e às 30 (trinta) horas semanais; (AC)
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Il - garantia da imediata implantação, no Município, dos Pisos Nacionais
conquistados, como é o caso dos professores e, mais recentemente, dos
Agentes de Combate a Endemias e Agentes Sanitários de Saúde; (AC)
Ill - garantia aos professores municipais da implantação de 1/3 (um terço)
da sua carga horária para o planejamento das aulas; (AC)
IV — garantia de carga horária reduzida em até duas horas diárias para a
frequência a curso de nível superior ou a curso de qualificação na sua área
de atuação; (AC)
Art. 111.....
$ 5º O candidato aprovado em concurso público municipal, dentro d
número de vagas ofertados em cada caso, terá garantida a sua nomeação
compulsória para a vaga. (AC)
Art. 114. Nenhum servidor público municipal poderá perceber vencimentos
superiores à remuneração em espécie, que perceber a qualquer título o
Prefeito Municipal, ressalvados o contido no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal. (NR)
Art. 116. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento para efeito
da remuneração de pessoal do serviço público. (NR)
7a aio E fr (CONDE RO PESA TESS EaonOO Nogandas Ea a Sae sa sao 2
c) e de dois cargos privativos da área de saúde. (NR)
ARTS GONNA NONE RECES
& 1º O servidor público que ocupar cargo comissionado ou função
comissionada nos poderes municipais por 5 (cinco) anos ininterruptos ou 8
(oito) anos intercalados, terá incorporada à sua remuneração o valor
integral percebido pela representação do maior cargo ocupado. (AC)
8 2º Ficam mantidos os oitavos concedidos até a presente data,
considerando-se, inclusive, o tempo de serviço público prestado sob o
regime da legislação trabalhista, observadas, para este efeito, as seguintes
prescrições: (AC)
|! — a contagem do período de exercício terá início a partir do primeiro
provimento em cargo em comissão, função de confiança ou função
gratificada, integrantes, respectivamente, dos Grupos-Direção, Chefia e
Assessoramento Superiores, instituídos na conformidade da Lei Municipal
específica, ou em cargo de natureza especial previsto em lei;
W - as gratificações que forem incorporadas integralmente serão
transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada,
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<
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reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores
públicos municipais garantindo o instituto da estabilidade financeira dos
servidores públicos. (AC)
Art. 119. Salvo as diferenciações salariais decorrentes do sistema de
classificação e avaliação de cargos, os reajustamentos periódicos
observarão índices gerais, aplicáveis ao universo de servidores do
Município. (NR)
Art. 120. O Município garantirá a eficácia das normas sobre aposentadoria
do servidor público municipal. (NR)
Art. 120-A. O servidor público do Município de Aquiraz será considerado
em licença especial, podendo afastar-se do serviço, caso tenha decorrido 60
(sessenta) dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento de
aposentadoria sem que haja manifestação da Administração.
Art. 120-B. São estáveis a partir de 3 (três) anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público. (AC)
Parágrafo único. O servidor público estável só perderá o cargo: (AC)
|— em virtude de sentença judicial transitado em julgado; (AC)
Il — mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
defesa e o contraditório; (AC)
tl — mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na
forma da lei complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório.
(AC)
SEÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
SEÇÃO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E DOS BENS PÚBLICOS
Art. 122. Constituem bens municipais todas as coisas móveis, imóveis e
semoventes, direitos e ações que a qualquer título pertençam ao
Município. (NR)
SEÇÃO VII
DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
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SEÇÃO Vil
DA ADMINISTRAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Subseção |
Disposições Gerais
Subseção Il
Dos Atos Municipais
CAPÍTULO VIII
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134. O Município organizará sua administração e exercerá suas
atividades com base num processo de planejamento, de caráter
permanente, descentralizado e participativo, como instrumento de
democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo
e orientação da ação dos particulares. (NR)
& 1º Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos
determinados em função da realidade local e da manifestação da
população, a preparação dos meios para atingilos, o controle de sua
aplicação e a avaliação dos resultados obtidos. (AC)
8 2º Os planos integrantes do processo de planejamento deverão ser
compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais
o Município organiza sua ação. (AC)
5 3º É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do
planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de
representação, entidades e instrumentos de participação popular. (AC)
& 4º Lei Complementar disciplinará a realização, a discussão, O
acompanhamento da implantação, a revisão e atualização dos planos
integrantes do processo de planejamento. (AC)
SEÇÃO I-A
DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
Art. 135. Integram o processo de planejamento os seguintes planos: (NR)
| - o Plano Diretor, de elaboração e atualização obrigatórias, nos termos
Constituição da República; (AC)
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Hl- o plano plurianual; (AC)
Ill - os planos setoriais, regionais, locais e específicos. (AC)
Art. 135-A. Os planos vinculam os atos de órgãos e entidades da
administração direta e indireta. (AC)
Parágrafo único. A lei disporá sobre os procedimentos e meios necessários à
vinculação dos atos da administração aos planos integrantes do processo de
planejamento. (AC)
Art. 135-B. Compete ao Município implantar e manter atualizado o sistema
municipal de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras,
patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas e
geológicas, ambientais e outras de relevante interesse para o Município,
assegurada sua ampla e periódica divulgação, e garantindo seu acesso aos
munícipes. (AC)
& 1º O sistema de informações deve atender aos princípios da simplificação,
economicidade, precisão e segurança, evitando-se duplicações de meios e
instrumentos. (AC)
8 2º Os agentes públicos e privados ficam obrigados a fornecer ao
Município, nos termos da lei, todos os dados e informações necessárias ao
sistema. (AC)
8 3º O sistema de informações estabelecerá indicadores econômicos,
financeiros, sociais, urbanísticos e ambientais, entre outros, mantendo-os
atualizados e divulgando-os periodicamente, de forma a permitir a
avaliação, pela população, dos resultados da ação da administração. (AC)
Art. 135-C. Será criado um Conselho Municipal de Planejamento, formado
por representantes de distintas entidades da sociedade civil, que terão
parte na elaboração e execução do Plano Diretor do Município. (AC)
Parágrafo único. Lei Complementar regulamentará a criação, composição
paritária e a organização do Conselho. (AC)
SEÇÃO II
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
SEÇÃO III
DO ORÇAMENTO
Subseção |
Disposições Gerais
Art. 141. As normas orçamentárias do Município obedecerão às disposições
da Constituição da República, às normas gerais de direito financeiro e ao
disposto nesta Lei Orgânica, devendo o Município programar suas
atividades financeiras mediante leis de iniciativa do Poder Executivi
abrangendo: (NR)
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I-o plano plurianual; (AC)
ll=as diretrizes orçamentárias anuais; (AC)
lll— os orçamentos anuais. (AC)
81º Alei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração pública
municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e
expansão das ações do governo. (NR)
& 2º Fica assegurada a participação da comunidade, a partir das regiões do
Município, nas etapas de elaboração, definição e acompanhamento da
execução do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual, observado o que estabelece a Lei Orgânica. (AC)
5 3º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou
sem lei que autorize sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
84º A lei de diretrizes orçamentárias de caráter anual compreenderá: (AC)
|— as metas e as prioridades da administração pública municipal direta e
indireta; (AC)
Il — as projeções das receitas e as despesas para o exercício financeiro
subsequente; (AC)
lll—os critérios para a distribuição setorial e regional dos recursos para os
órgãos e as entidades administrativas do Município; (AC)
IV — as diretrizes relativas à política de pessoal da administração direta e
indireta do Município; (AC)
V — as orientações do planejamento pára elaboração e execução das
normas da lei orçamentária anual; (AC)
VI — os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação
da realidade econômica e social do Município; (AC)
Vil-as disposições sobre as alterações na legislação tributária; (AC)
VIll— as políticas de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento,
apresentando o plano de propriedade das aplicações financeiras e
destacando os projetos de maior relevância; (AC)
IX — os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas
decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia pela administração pública municipal. (AC)
8 5º O chefe do Poder Executivo ordenará, até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre, a publicação de relatórios resumidos de
execução orçamentária com remessa suficiente da matéria para apreciação
da Câmara Municipal. (AC)
$ 6º Os planos de programas municipais, regionais e setoriais previstos
nesta Lei Orgânica serão elaborados em consonância com o plano
plurianual apreciado pela Câmara Municipal. (AC)
87º A lei orçamentária anualmente compreenderá: (AC)
| - o orçamento fiscal, fixando as despesas referentes aos poderes do
Município, seus fundos, fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público, órgãos e entidades da administração direta e indireta, estimadas as
receitas, efetivas e potenciais, aqui incluídas as renúncias fiscais a qualquer
título; (AC)
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Il - o orçamento de investimento das empresas públicas em que o
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto; (AC)
Wll— o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as unidades e os
órgãos a ela vinculadas, da administração direta ou indireta,
compreendendo receitas próprias e as receitas de transferência do erário
municipal e suas aplicações relativas às fundações. (AC)
5 8º Os orçamentos previstos no 8 7º, itens |, Il, Ill e IV deste artigo, deverão
ser elaborados em consonância com a política de desenvolvimento urbano
e regional, integrante do Plano Plurianual. (AC)
& 9º O projeto da lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do
efeito sobre receitas e despesas públicas decorrentes de concessão de
quaisquer benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pela
administração municipal, detalhados de forma regionalizada e identificando
os objetivos de referidas concessões. (AC)
$ 10. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para a abertura de crédito ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei. (AC)
& 11. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes
poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (AC)
& 12. O Poder Executivo instituirá o orçamento participativo como força de
viabilizar a participação popular na elaboração, definição e
acompanhamento do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Orçamento Anual. (AC)
& 13. Os créditos devidamente autorizados deverão ser demonstrados suas
aplicações quadrimestralmente na conformidade da Lei Complementar n.
101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. (AC)
& 14. A reestimativa por parte do Poder Legislativo, em qualquer unidade
orçamentária, só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem
técnica ou legal. (AC)
Art. 142. O Plano Plurianual do Município, para vigência até o final do
primeiro exercício financeiro do mandato prefeitoral subsequente deverá
ser remetido para a Câmara Municipal de Aquiraz até 4 (quatro) meses
antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para
sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa. (NR)
Art. 143. Deverá ser encaminhado para a Câmara Municipal de Aquiraz até
8 (oito) meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, o
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo ser devolvido para a
sanção até o final do primeiro período da Sessão Legislativa. (NR)
Art. 144. O Projeto de Lei Orçamentária do Município deverá ser remetido
para a Câmara Municipal de Aquiraz até o dia 1º de outubro que antecede
o encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da Sessão Legislativa. (NR)
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Art. 145. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão
obrigatoriamente apreciados pela Câmara Municipal. (NR)
81º Caberá às comissões técnicas competentes da Câmara Municipal: (AC)
| — examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e
sobre as contas apresentadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo
Municipal, inclusive com observância aos dispostos no $ 3º do artigo 31 da
Constituição Federal; (AC)
Il — examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais,
regionais e setoriais, previstos nesta Lei Orgânica e exercer o
acompanhamento e a fiscalização orçamentária. (AC)
8 2º As emendas serão apresentadas à comissão competente, que sobre
elas emitirá parecer e apreciadas em Plenário, na forma regimental. (AC)
8 3º As emendas ao projeto de lei orçamentário ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovados nos casos em que: (AC)
| — sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias; (AC)
ll — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre: (AC)
a) dotações para pessoal e seus encargos; (AC)
b) serviço da dívida; (AC)
C) transferência de recursos para entidades da administração indireta, na
forma da lei. (AC)
ll — sejam relacionadas com: (AC)
a) a correção de erros ou omissões; ou(AC)
b) os dispositivos do texto do projeto de lei. (AC)
8 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão
ser aprovadas, quando incompatíveis com o plano plurianual. (AC)
8 5º O Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal
para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto
não tiver sido iniciada a votação em Plenário, da parte cuja alteração é
proposta. (AC)
8 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não
contrariem o disposto quanto a esta matéria, as demais normas relativas ao
processo legislativo. (AC)
8 7º Sempre que solicitado pela Câmara Municipal por decisão da maioria
dos seus membros, o Tribunal de Contas dos Municípios emitirá, no prazo
nunca superior a quinze dias úteis, parecer prévio sobre a proposta
orçamentária. (AC)
8 8º O Poder Executivo Municipal é obrigado a executar, no mínimo, o valor
correspondente a 1% (um por cento) da receita prevista para o exercício,
das despesas aprovadas no orçamento participativo. (AC)
8 9º O Poder Executivo Municipal está obrigado a executar, pelo menos,
0,1% (zero vírgula um por cento) do valor correspondente à receita
estimada na lei orçamentária anual do Município prevista para o exercício,
das emendas apresentadas por cada Vereador ao projeto de lei
orçamentária anual, aprovadas pela Câmara Municipal, observados os 88 2º
e 3º deste artigo. (AC)
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$ 10. O Poder Executivo é obrigado a realizar pelo menos 1 (uma) audiência
pública em cada Distrito de Aquiraz, no período de confecção do Projeto de
Lei do Plano Plurianual e no Projeto de Lei Orçamentário Anual (LOA). (AC)
Art. 146. São vedados: (NR)
I— o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária
anual; (AC)
ll — a realização de operações de crédito que excedam o montante das
despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara
Municipal por maioria absoluta; (AC)
HI — a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que
excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (AC)
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos de
competência do Município, bem como a repartição das receitas tributárias
transferidas pela União e o Estado, na forma disposta na Constituição
Federal; (AC)
V-—a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos orçamentários; (AC)
VI — a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa; (AC)
Vil—a concessão ou utilização de créditos ilimitados; (AC)
Vit — a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do
orçamento fiscal, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas,
fundações e fundos; (AC)
IX — a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização
legislativa; (AC)
X — a subvenção ou auxilio do poder público municipal às entidades de
previdência privada com fins lucrativos. (AC)
8 1º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro, caso em
que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subsequente. (NR)
8 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de
calamidade pública. (AC)
Art. 147. A despesa com pessoal ativo do Município não poderá exceder os
limites estabelecidos em lei complementar federal. (NR)
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira,
bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (AC)
! — se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (AC)
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Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que
não dependam de recursos financeiros para pagamento de despesas com
pessoal ou de custeio geral ou de capital. (AC)
Art. 148. Excluídas as operações de crédito e participação nas diversas
transferências, a Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária,
cujo montante não poderá exceder as determinações legais pertinentes à
lei complementar que cuide da matéria específica. (NR)
Art. 149. Suprimido
Art. 150. Suprimido
Art. 151. Suprimido
Art. 152. Suprimido
Art. 153. Suprimido
Art. 154. Suprimido
Art. 155. Suprimido
Art. 156. Suprimido
CAPÍTULO IX
DA DEFINIÇÃO, DO USO E APLICAÇÃO, DA ATUALIZAÇÃO DOS MEIOS
TÍTULO IV
DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL
SEÇÃO |
DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E POLITICAS PÚBLICAS
SEÇÃO I-A (AC)
DA HABITAÇÃO DE INTERES SOCIAL (AC)
Subseção | (AC)
Objetivos, Princípios e Diretrizes (AC)
Art. 172-A. Competirá ao poder público municipal estabelecer uma política
habitacional integrada à da União e à do Estado, objetivando solucionar o
déficit habitacional com base nos seguintes objetivos: (AC)
I— viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e +
à habitação digna e sustentável; (AC)
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Il — implementar políticas e programas de investimentos e subsídios,
promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de
menor renda; e (AC)
ll — articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das
instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
(AC)
IV — articular com outras políticas setoriais na efetivação de políticas
públicas inclusivas, com atenção especial aos grupos sociais vulneráveis;
(AC)
V- Manter o sistema de controle de beneficiários da política habitacional;
(AC)
VI- Primar pela construção de moradias que atinja o mínimo existencial,
compatível com a dignidade da pessoa humana. (AC)
Art. 172-B. A Política Municipal de Habitação deverá cumprir o que está
disposto no Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social- SMHIS,
previsto em lei. (AC)
Art. 172-€. O poder público estimulará a participação popular na efetivação
da política habitacional, com o desenvolvimento de fóruns, conselhos e
demais instâncias que permitam o acesso da população a informações e ao
processo de tomada de decisões. (AC)
& 1º As entidades responsáveis pelo setor habitacional deverão contar com
recursos orçamentários próprios e de outras fontes, com vista à
implantação da política habitacional do Município. (AC)
8 2º Farão parte do SMHIS as fundações, sociedades, sindicatos,
associações comunitárias, cooperativas habitacionais e quaisquer outras
entidades privadas que desempenhem atividades na área habitacional,
afins ou complementares, todos na condição de agentes promotores das
ações no âmbito do SMHIS. (AC)
53º O Poder Público poderá atuar em parceria com entidades da sociedade
civil, visando à promover condições melhores condições de moradia para
população que vive em situação vulnerabilidade social e habitacional. (AC)
Subseção II (AC)
Sistema Municipal de Habitação, Conselho Gestor e Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social (AC)
Art. 172-D. Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social
(SMHIS) os seguintes órgãos e entidades: (AC)
|-Secretaria do Trabalho e Assistência Social, órgão central do SMHIS; (AC)
Il - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
(FMHIS); (AC)
Ill — Caixa Econômica Federal (CEF), agente operador do FNHIS;
IV — conselhos no âmbito municipal, com atribuições específicas relativas às
questões urbanas e habitacionais; (AC)
VI- órgãos e as instituições integrantes da administração pública, direta ou
indireta, da esfera municipal que desempenhem funções complementares
ou afins com a habitação; (AC)
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vil — fundações, sociedades, sindicatos, associações comunitárias,
cooperativas habitacionais e quaisquer outras entidades privadas que
desempenhem atividades na área habitacional, afins ou complementares,
todos na condição de agentes promotores das ações no âmbito do SMHIS.
(AC)
Subseção III (AC)
Controle Social e Participação (AC)
Art. 172-E. Ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social (CGFMIS) compete: (AC)
| — estabelecer diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHIS,
observado o disposto nesta Lei, a Política e o Plano Municipal de Habitação
de Interesse Social (PLHIS) estabelecidos pela Secretaria do Trabalho e
Assistência Social e as diretrizes do Ministério das Cidades e Conselho
Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social; (AC)
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais
dos recursos do FMHIS; (AC)
Hl — deliberar sobre as contas do FMHIS; (AC)
IV — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares,
aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência; (AC)
V-— aprovar seu regimento interno. (AC)
Art. 172-F. Os programas municipais de habitação serão executados,
obedecendo aos seguintes critérios: (AC)
| — atendimento as família com renda família bruta até três salários
mínimos, priorizando as famílias em situação de risco; (AC)
Il — reservar percentual da oferta de moradia, nos programas habitacionais
para pessoas com deficiência e idosos, em situação de vulnerabilidade
habitacional; (AC)
tl — identificação dos beneficiários dos programas realizados deverão ser
realizados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social, com devida
documentação em anexo para fins de controle da concessão dos benefícios;
IV — a mulher chefe de família terá prioridade na participação de
programas, projetos e benefícios da política de habitação; (AC)
V — pessoas com deficiência ou famílias que tenham pessoas com
deficiência terão prioridade na participação de programas, projetos e
benefícios da política de habitação, conforme legislação específica; (AC)
VI - pessoas idosas terão prioridade na participação de programas, projetos
e benefícios da política de habitação, conforme está previsto em legislação
especifica; (AC)
Subseção IV (AC)
Dos Benefícios e subsídios financeiros do SMHIS (AC)
Art. 172-G. Os benefícios concedidos no âmbito do SMHIS poderão ser
representados por: (AC)
|— subsídios financeiros, suportados pelo Fundo Municipal de Habitação de *
interesse Social (FMHIS), destinados a complementar a capacidade d
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pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os limites financeiros e
orçamentários municipais; (AC)
Il — isenção ou redução de impostos municipais sobre o empreendimento,
no processo construtivo, condicionado à prévia autorização legal; (AC)
Wi — outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros,
destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de
moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público
local e a iniciativa privada. (AC)
& 1º Para concessão dos benefícios de que trata este artigo serão
observadas as seguintes diretrizes: (AC)
| — identificação dos beneficiários dos programas realizados no âmbito do
SMHIS no cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos
benefícios; (AC)
Il — valores de benefícios inversamente proporcionais à capacidade de
pagamento das famílias beneficiárias; (AC)
Ill — impedimento de concessão de benefícios de que trata este artigo a
proprietários, promitentes compradores, arrendatários ou cessionários de
imóvel residencial; (AC)
IV — para concessões de empréstimos e, quando houver, lavratura de
escritura pública, os contratos celebrados e os registros cartorários deverão
constar, preferencialmente, no nome da mulher. (AC)
8 2º O beneficiário favorecido por programa realizado no âmbito nacional e
do SMHIS somente será contemplado 1 (uma) única vez com os benefícios
de que trata este artigo. (AC)
SEÇÃO Il
DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 188-A. O Município procurará garantir a fiscalização, proteção,
preservação ambiental, principalmente em área de reserva ambiental,
através da Guarda Ambiental. (AC)
$ 1º O Grupo de Guarda Ambiental fará parte da Guarda Municipal, prevista
no art. 7º desta Lei Orgânica. (AC)
5 2º Para atender ao disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
Municipal elaborará regulamento específico prevendo as condições de
trabalho e determinando os locais de atuação permanente e/ou ocasionais
do Grupo de Guarda Ambiental. (AC)
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS E COLETIVOS, E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
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SEÇÃO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subseção |
Das Definições e dos Objetivos
Art. 192. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas. (NR)
Art. 193. A assistência social tem por objetivos: (NR)
|- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos, especialmente: (NR)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à
velhice; (AC)
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (AC)
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (AC)
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária; (AC)
ll - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades,
de ameaças, de vitimizações e danos; (NR)
WII - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no
conjunto das provisões socioassistenciais. (NR)
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos
sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e
promovendo a universalização dos direitos sociais. (NR)
Art. 194. Consideram-se entidades e organizações de assistência social
aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei,
bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. (NR)
& 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou
projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial,
dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco
social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), de que tratam os incisos |
e Il do art. 18 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. (NR)
5 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos
sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de
lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos
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desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS, de que tratam os incisos |
e Il do art. 18 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. (AC)
83º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e
projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos
de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social,
nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CMAS, de que
tratam os incisos | e Il do art. 18 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro
de 1993. (AC)
Subseção Il
Dos Princípios
Art. 195. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: (NR)
| - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências
de rentabilidade econômica; (AC)
Il - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da
ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; (AC)
WII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a
benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
(AC)
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais; (AC)
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão. (AC)
Subseção III
Das Diretrizes
Art. 196. A organização da assistência social tem como base as seguintes
diretrizes: (NR)
1 - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de
governo; (AC)
Hl - participação da população, por meio de organizações representativas,
na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; (AC)
Wll - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de
assistência social em cada esfera de governo. (AC)
Seção II-A
Da Organização e da Gestão
Art. 197. A gestão das ações na área de assistência social fica onaniada JA E
sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominados
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Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os seguintes objetivos:
(NR)
| - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação
técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a
proteção social não contributiva; (AC)
Il - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social, na forma do art. 6-C da Lei Federal n.
8.742, de 07 de dezembro de 1993; (AC)
11 - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização,
regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social; (AC)
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e
municipais; (AC)
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na
assistência social; (AC)
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e (AC)
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. (AC)
51º As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base
de organização, o território. (NR)
8 2º O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de
assistência social abrangidas por esta Lei. (AC)
83º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é
a Secretaria do Trabalho e Assistência Social. (AC)
Art. 198. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
(NR)
| — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários; (AC)
Il - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das
situações de violação de direitos. (AC)
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das
proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco
e vulnerabilidade social e seus agravos no território. (AC)
Art. 199. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede
socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos
e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao
SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação. (NR)
8 1º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela Secretaria do Trabalho
e Assistência Social de que a entidade de assistência social integra a rede
socioassistencial. (AC) 5
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8 2º Para o reconhecimento referido no & 1º deste artigo, a entidade
deverá cumprir os seguintes requisitos: (AC)
|- constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3º da Lei Federal n.
8.742, de 07 de dezembro de 1993; (AC)
Il - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), na
forma do art. 9º da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993; (AC)
HI - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do
art. 19 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993. (AC)
Art. 200. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS),
respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social
de que trata o art. 3º da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
(NR)
8 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada
em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência
e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de
proteção social básica às famílias. (AC)
8 22 O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram
em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção
social especial. (AC)
4 3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no
âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e
articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e
benefícios da assistência social. (AC)
Art. 200-A. O funcionamento das entidades e organizações de assistência
social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência
Social, respeitando a legislação vigente. (AC)
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a
fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou
regulamento. (AC)
Art. 200-B. O Município pode celebrar convênios com entidades e
organizações de assistência social, em conformidade com o Plano aprovado
pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Art. 200-C. Compete ao Município: (AC)
| — destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios
eventuais de que trata o art. 22 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de dezembro
de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mediante critérios
estabelecidos pelo Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS); (AC)
|| — efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; (AC)
ll — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizações da sociedade civil; (AC)
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IV — atender às ações de caráter de emergência; (AC)
V — prestar os serviços eventuais de que trata o art. 23 da Lei Federal n.
8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS); (AC)
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito local; (AC)
vil - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social
em seu âmbito. (AC)
Art. 200-D. A instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e
composição paritária entre governo e sociedade civil no âmbito Municipal é
o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). (AC)
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) está
vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a
infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a
passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da
sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. (AC)
Art. 200-E. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), é o órgão
superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da
Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito
Municipal, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução
por igual período, na forma da lei. (AC)
Art. 200-F. Compete ao órgão da Administração Pública Municipal
responsável pela coordenação da política municipal de Assistência Social:
(AC)
|- coordenar e articular as ações no campo da assistência social; (AC)
Il — propor ao CMAS a política municipal de assistência social, suas normas
gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de
padrões de qualidade, na prestação de benefícios, serviços, programas e
projetos; (AC)
ll - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social;
(AC)
IV — garantir no orçamento municipal os recursos destinados à assistência
social na forma prevista nesta Lei Orgânica; (AC)
V - encaminhar à apreciação do CMAS relatórios trimestrais e anuais de
atividades e de realização financeira dos recursos; (AC)
VI = garantir a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos
no campo da assistência social; (AC)
vil - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e
organizações de assistência social, no âmbito municipal; (AC)
VIII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e
previdência social, bem como com os demais responsáveis pelas políticas
sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar minimo de
atendimento às necessidades básicas; (AC)
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IX - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); (AC)
X - elaborar e submeter ao CMAS os programas anuais e plurianuais de
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
(AC)
SEÇAO II-B
Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência
Social
Subseção |
Dos Benefícios Eventuais
Art. 200-G. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do
SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento,
morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
(AC)
& 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão
definidos pelo Município e previstos na lei orçamentária anual, com base
em critérios e prazos definidos pelo CMAS. (AC)
8 2º Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com
aqueles instituídos pelas Leis n. 10.954, de 29 de setembro de 2004, e n.
10.458, de 14 de maio de 2002. (AC)
Subseção II
Dos Serviços
Art. 200-H. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades
continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações,
voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e
diretrizes estabelecidos nesta Lei. (AC)
Parágrafo único. Na organização dos serviços da assistência social serão
criados programas de amparo, entre outros: (AC)
| - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em
cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei n.
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (AC)
Il - às pessoas que vivem em situação de rua. (AC)
Subseção Il
Dos Programas de Assistência Social
Art. 200-1. Os programas de assistência social compreendem ações
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência
definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços
assistenciais. (AC)
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& 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos CMAS,
obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade
para a inserção profissional e social. (AC)
& 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com
deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação
continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal n. 8.742, de 07 de
dezembro de 1993. (AC)
Art. 2003. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à
Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de
ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por
meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social,
com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a
violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência
familiar e comunitária. (AC)
Art. 200-L. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), que integra a proteção social
especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e
indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os
serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos
do sistema de garantia de direitos. (AC)
Subseção IV
Do Financiamento da Assistência Social
Art. 200-M. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
criado pela Lei n. 81, de 29 de novembro de 1995 e regulamentado pelo
Decreto n. 37, de 18 de outubro de 1999. (AC)
Art. 200-N. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos
estabelecidos nesta lei far-se-á por meio do confinanciamento das três
esferas de governo. (AC)
Parágrafo único. Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela
coordenação da Política de Assistência Social do Município gerir o Fundo de
Assistência Social, sob orientação e controle do CMAS. (AC)
Art. 200-0. Os recursos de responsabilidade do Município destinados à
assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Municipal
de Assistência Social (FMAS). (AC)
Art. 200-P. Caberá ao Município responsável pela utilização dos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos
serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos
de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos
recursos. (AC)
CAPÍTULO Ill
DA SEGURANÇA PÚBLICA (NR)
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IV — instituindo uma Comissão de Defesa Social e Ambiental que possa
atuar em conjunto com as ações semelhantes desenvolvidas pelos
Governos Estadual e Federal. (NR)
V — organizando, dirigindo e fiscalizando o tráfego de veículos em seu
território; (AC)
VI- oferecendo apoio ao turista nacional e estrangeiro; (AC)
vil — protegendo e preservando o meio ambiente e combatendo a poluição,
em qualquer de suas formas; (AC)
vIlt — do Programa Municipal de Monitoramento Eletrônico do Município
de Aquiraz; (AC)
IX= do Monitoramento via GPS das viaturas da Guarda Municipal; (AC)
X-— da Previsão de criação e implantação dos Centros da Juventude; (AC)
XI — da Previsão de criação da Casa Abrigo da Mulher Vítima da Violência;
(AC)
XIl — da Previsão de atenção prioritária à criança e ao adolescente,
garantindo meios para o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelar e
Municipal da Criança e do Adolescente, implantando centros de educação,
esporte, cultura e lazer e promovendo palestras educativas de combate às
drogas; (AC)
XIll — da Criação do Programa de recuperação de espaços públicos,
aumentando a segurança, a qualidade de vida e a auto estima da
população; (AC)
XIV — da Criação do Programa da Ronda Escolar pela Guarda Municipal; (AC)
Art. 203. O Município procurará garantir aos turistas, e à população de uma
maneira geral, segurança em suas atividades, principalmente em locais
públicos de uso de banhistas através de Grupo de Guarda-Vidas na forma
da lei. (NR)
& 1º O Grupo de Guarda-Vidas fará parte da Guarda Municipal, prevista no
art. 7º desta Lei Orgânica. (NR)
& 2º Para atender ao disposto no “caput” deste artigo o Executivo Municipal
elaborará Regulamento específico prevendo as condições de trabalho e
determinando os locais de atuação permanente e/ou ocasionais do Grupo
de Guarda-Vidas. (NR)
CAPITULO IV
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
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Câmara Municipal de Aquiraz
Art. 205. É dever indeclinável do Poder Público propiciar todos os meios e
recursos, por si e com o auxílio financeiro e técnico da União, do Estado e
Instituições Públicas e Privadas nacionais e/ou estrangeiras, destinados a
promover o desenvolvimento econômico e social do Município com
equidade, sustentabilidade e participação. (NR)
& 1º Cabe ao Poder local priorizar ações que visem a elevar a renda familiar,
coletiva e pública, de forma a possibilitar mudanças qualitativas no modo
de vida das pessoas, das instituições e das estruturas produtivas, visando à
erradicação da miséria, a redução da pobreza, a geração de emprego e
renda, principalmente nas seguintes atividades: (NR)
| agrícola; (AC)
Il — pecuária; (AC)
Il — agro-industrial; (AC)
IV— da pesca; (AC)
V-— mineradoras; (AC)
Vi- artesanal; (AC)
Vil — artístico-popular; e (AC)
VII — turística. (AC)
$ 2º Lei Complementar instituirá Planos elaborados com a devida
participação da sociedade, que expressam a política de desenvolvimento
econômico do Município, assegurando o objetivo de promover a função
social da cidade, a melhoria da qualidade de vida da população, a geração
de empregos, a distribuição equitativa da riqueza produzida, a preservação
do meio ambiente e o uso da propriedade fundiária segundo a sua função
social. (NR)
Art. 207. O Município incentivará e apoiará o surgimento e/ou
fortalecimento de unidades produtivas, sejam individuais, familiares ou
comunitárias, dos segmentos formais de produção e de comercialização.
(NR)
Art. 208. A Prefeitura Municipal instituirá mecanismos que a participação
das microempresas, pequenas empresas e microempreendedores
individuais nas licitações públicas para o fornecimento de bens e serviços,
promovendo, dessa forma, o desenvolvimento sustentável, inserindo
sempre que possível, e respeitando a legislação federal, o direito de
preferência. (NR)
Art. 213-A. O Município, observado o que prescreve o art. 173 da
Constituição Federal, poderá explorar atividade econômica, por meio da
empresa pública ou sociedade de economia mista, com a finalidade de
assegurar o bem-estar da coletividade e a justiça social. (AC)
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Art. 213-B. O Município definirá normas de incentivo ao investimento e à
fixação de atividades econômicas em seu território, estimulando as formas
cooperativas e associativas, assim como as pequenas e microunidades
econômicas e as empresas que estabeleçam, em seus estatutos, a
participação dos trabalhadores nos lucros e em sua gestão, nos termos da
lei complementar. (AC)
Art. 213-C. O Poder Executivo ficará incumbido da organização, de forma
coordenada com a ação do Estado e da União, de sistema de abastecimento
de produtos no território do Município. (AC)
Art. 213-D. O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham
atribuições de proteção dos destinatários finais de bens e serviços. (AC)
CAPITULO V
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO LAZER
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 214. A educação é direito de todos e compreenderá as áreas
cognitivas, afetivo-social e fisico-motora. (NR)
Art. 215. A educação municipal em Aquiraz, conforme estabelece a LDB/96,
abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na
convivência humana, nas instituições escolares que integram o Sistema
Municipal de Ensino, nos movimentos sociais, organizações da sociedade
civil e nas manifestações culturais. (NR)
5 1º A educação é um dever da família e do Estado, inspirada nos princípios
de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o
pleno desenvolvimento do educando, o preparo para o exercício da
cidadania, a democratização dos saberes e a preparação para o trabalho.
(AC)
8 2º O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes
princípios: (AC)
|— igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (AC)
Il — liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte e o saber; (AC)
tl — pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; (AC)
IV — respeito à liberdade e apreço à tolerância; (AC)
V- coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; (AC)
VI — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (AC)
Vil— valorização do profissional da educação escolar; (AC)
vil — gestão democrática do ensino público na forma da LDB/96 e de
normatizações próprias; (AC)
IX — garantia de padrão de qualidade; (AC)
X-valorização da experiência extra escolar; (AC)
XI - respeito às diversidades e diferenças; (AC)
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XIl— garantia de inclusão das pessoas com deficiência nas escolas. (AC)
SEÇÃO II
DA EDUCAÇÃO
Art. 216. O município organizará e fará funcionar Conselhos Regionais de
Assistência Social (CRAS) de modo a assegurar o atendimento aos alunos
em situações de excepcionalidade. (NR)
Art. 217. O Município de Aquiraz organizará seu sistema de ensino,
constituindo o Conselho Municipal de Educação com caráter consultivo,
normativo e deliberativo. (NR)
& 1º Cabe os municípios, nos termos do art. 11, Inciso | da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional/1996, organizar, manter e desenvolver os
órgãos e instâncias oficiais de seus sistemas de ensino, integrando-os às
políticas e planos educacionais da União e dos estados. (NR)
& 2º Compete aos municípios estabelecer regime de colaboração para
organizar seus sistemas, na forma do art. 8º da LDB/96. (AC)
Art. 218. A educação pública municipal em Aquiraz está organizada de
acordo com o que orienta os preceitos da municipalização da educação.
(NR)
Art. 219. Entende-se por municipaiização da educação a passagem da
responsabilidade administrativa, financeira e pedagógica do Estado para os
municipios pela oferta e desenvolvimento de etapas da Educação Básica,
visando assegurar a qualidade do ensino e a universalização do acesso à
Educação Infantil e ao Ensino Fundamental, entendo-o como direito público
subjetivo, conforme determina o art. 208, Inciso Vil, 8 1º da Constituição
Federal de 1988 e o art. 5º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional/1996. (NR)
& 1º A municipalização da educação visa a descentralização do poder
decisório, transferindo para os municípios a gestão dos seus sistemas. (AC)
$ 2º O Município de Aquiraz atuará prioritariamente no Ensino
Fundamental e na Educação Infantil. (AC)
Art. 220. Nos termos do Plano Nacional de Educação vigente o sistema de
ensino municipal de Aquiraz promoverá: (NR)
| - a universalização do atendimento da população de 4 e 5 anos e a
ampliação da oferta de educação infantil, a partir dos 3 anos; (AC)
Il — a universalização do ensino fundamental de nove anos para toda
população de 6 a 14 anos; (AC)
ll — a universalização, para a população de 4 a 14 anos, do atendimento
escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na rede regular de
ensino; (AC)
IV—a alfabetização de crianças até, no máximo, os 8 anos de idade; (AC)
V — a oferta progressiva de educação em tempo integral nas escolas
públicas municipais de educação básica de Aquiraz; (AC)
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Vi—a elevação da taxa de alfabetização da população com 15 anos e mais;
Vil-a erradicação do analfabetismo absoluto; (AC)
VIll - a redução da taxa de analfabetismo funcional. (AC)
IX— a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não
tiveram acesso à educação básica na idade própria. (AC)
X - a oferta na Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à
educação profissional nos anos finais do ensino fundamental. (AC)
Parágrafo único. O município de Aquiraz ofertará cursos livres de formação
profissional a jovens e adultos, a partir de 18 anos. (NR)
Art. 221. A Secretaria Municipal de Educação elaborará de forma
participativa seu Plano Municipal de Educação para um horizonte de 10
anos, em articulação com os planos Nacional e Estadual de Educação. (NR)
Art. 222. A execução dos recursos financeiros para a educação será
transparente, cabendo a cada escola tornar público junto à comunidade,
por meio de seu Conselho Escolar e Associação de Pais e Comunitários, os
gastos efetivados. (NR)
Art. 223. A Secretaria Municipal de Educação fará planejamento de rede
escolar, visando construir prédios escolares em áreas de grande
contingente populacional em idade escolar. (NR)
Art. 224. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá padrão de
qualidade para a construção de prédios escolares. (NR)
& 1º Os recursos financeiros para cobrir as despesas com construção de
prédios escolares virão do FUNDEB, do orçamento municipal, de acordos
firmados entre o município, o Estado e a União e ainda de parcerias com a
iniciativa privada. (NR)
$ 2º Fica proibida a construção de escolas em áreas consideradas inseguras,
tais como próxima a rodovias de grande tráfego e locais insalubres que
possam trazer prejuizos à saúde dos usuários. (AC)
& 3º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará transporte escolar
para conduzir alunos que residam distante da escola onde estudam. (AC)
Art. 225. Os diretores das escolas municipais serão selecionados entre
servidores da carreira do Magistério Público Municipal, com experiência de
docência, habilitados na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional/96 e normas complementares, nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo. (NR)
$ 1º A seleção a que se refere o caput ocorrerá através de provas e títulos,
onde aquele que atingir a maior pontuação será nomeado pelo chefe do
Poder Executivo Municipal. (AC)
& 2º Em caso de empate na pontuação dos candidatos, será nomeado
aquele que tiver a melhor qualificação em titulação e persistindo o empate,
o mais antigo no exercício do magistério. (AC)
83º O período de exercício da diretoria escolar será de 2 (dois) anos. (AC)
Art. 226. A Secretaria Municipal de Educação se articulará com as
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secretarias municipais de Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social com
vistas à melhoria dos serviços prestados ao aluno da escola pública
municipal. (NR)
Art. 227. As escolas municipais terão organizados programas de
alimentação escolar, geridos por nutricionista. (NR)
Art. 228. O município fará aquisição de gêneros alimentícios com base na
lei 8.666/93, respeitando as necessidades nutricionais dos alunos. (NR)
Art. 229. Fica instituído o Fundo Municipal de Educação, a ser
regulamentado por lei. (NR)
Art. 229-A. O Poder Executivo Municipal fornecerá gratuitamente aos
estudantes da rede pública municipal de ensino o fardamento escolar
completo, alimentação de qualidade e material escolar. (AC)
Art. 229-B. O Poder Executivo Municipal garantirá aos estudantes
universitários residentes no Município transporte gratuito para o exercício
da atividade estudantil. (AC)
SEÇÃO Il
DA CULTURA, DO DESPORTO E DA JUVENTUDE
Subseção |
Da Cultura
Art. 229-C. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura a ser gerido pela
Secretaria Municipal de Cultura, na forma da lei. (AC)
Art. 229-D. O Município instituirá o calendário religioso e cultura do
Município de Aquiraz através de lei e promoverá o apoiamento das ações
para a realização dos eventos contidos no referido calendário. (AC)
Art. 229-E. Fica instituído o Centro Cultural do Município de Aquiraz, com o
intuito de promover a formação continuada através de cursos oficializados,
bem como promover o lazer às famílias aos finais de semana. (AC)
Art. 229-F. O Município de Aquiraz promoverá a manutenção dos prédios
históricos do Município, tombados ou não pelo Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). (AC)
Art. 229-G. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) os
artistas locais, cuja incidência decorra sobre suas obras artísticas ou
serviços de natureza artística. (AC)
Art. 229-G. Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura a ser
realizada anualmente pelo Município de Aquiraz. (AC) Ê Z
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Subseção Il
Do Desporto e da Juventude
Art. 230. É dever do Município fomentar e incentivar práticas formais e não
formais de desporto em todas as suas dimensões e significados, atendendo
às necessidades específicas e plurais da juventude garantindo sua
participação política e social. (NR)
Art. 231. As políticas públicas de esporte e de juventude no município
desenvolver-se-ão com base nos seguintes princípios: (NR)
| - construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infra-
estrutura esportiva pública existente no meio urbano e no meio rural; (NR)
Il — estimular a participação da sociedade na formulação de políticas
públicas voltadas ao esporte e lazer; (NR)
Il — assegurar a aplicação de recursos públicos na implementação de
projetos e eventos de desenvolvimento do esporte educacional; (NR)
IV — assegurar que as práticas esportivas e de lazer sejam tecnicamente
orientadas por profissionais devidamente qualificados; (AC)
V— ofertar de maneira continuada e organizada projetos e serviços na área
do esporte comunitário e de lazer, melhorando os índices de
desenvolvimento humano no conjunto da população; (AC)
VI — desenvolver programas de detecção de talentos esportivos em diversas
modalidades proporcionando apoio financeiro aos atletas que se
destacarem a nível regional e nacional; (AC)
VII - implementar eventos esportivos incluindo modalidades não populares,
esportes radicais, de aventura, e ligados a natureza, esporte adaptado,
indígenas e tradicionais bem como programas de lazer para crianças,
adolescentes, adultos e idosos, pessoas com necessidades especiais e
comunidades quilombolas; (AC)
VIII — garantir a juventude o acesso á educação com ações de erradicação
do analfabetismo e garantia do acesso ao ensino fundamental, apoiando os
jovens para que cursem o ensino médio e o ensino superior, oferecendo
transporte para outros municípios; (AC)
IX — apoiar os jovens oferecendo programas de geração de emprego e
renda específicos, oportunizando aos jovens o ingresso no mercado de
trabalho; (AC)
X — estimular através de programas e projetos possibilidades de expressão
cultural juvenil oportunizando evidenciar o trabalho dos produtores
culturais jovens, amadores ou não, garantindo a juventude o acesso à
formação cultural básica; (AC)
XI — promover programas com foco no processo de socialização dos jovens,
com apoio psicossocial, prevenção a drogatização e a criminalidade, grupos
organizados e prevenção de violência nas escolas; (AC)
XII — desenvolver ações voltadas a jovens marginalizados em situações de
risco social com acompanhamento de assistência familiar. (AC)
Art. 232. Cabe ao município apoiar e incrementar as práticas desportivas na
comunidade inclusive incentivando a criação de novas modalidades que
utilizam recursos mínimos com base na tecnologia da escassez. (NR)
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Art. 233. O município criará, na forma da lei, o Conselho Municipal do
Esporte, com funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora. (NR)
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Esporte terá estrutura
organizacional colegiada, composta por representação do poder público
municipal e da sociedade civil. (AC)
Art. 234. O município realizará periodicamente a Conferência Municipal do
Esporte, com ampla participação popular, objetivando a construção e
acompanhamento coletivo das políticas públicas de esporte. (NR)
Parágrafo único. Compete ao município a elaboração do Plano Municipal de
Esporte, garantida a participação de organismos colegiados do esporte,
comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de
Aquiraz e representações da sociedade civil. (NR)
Art. 235. O município criará, na forma da lei, o Conselho Municipal de
Juventude, com funções deliberativa, consultiva e fiscalizadora. (NR)
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Juventude terá estrutura
organizacional colegiada, composta por representação do poder público
municipal e da sociedade civil. (AC)
Art. 235-A. O município realizará periodicamente a Conferência Municipal
de Juventude, com ampla participação popular, objetivando a construção e
acompanhamento coletivo das políticas públicas de juventude. (AC)
Parágrafo único. Compete ao município a elaboração do Plano Municipal de
Juventude, garantida a participação de organismos colegiados de
juventude, comissões de Educação, Cultura, Saúde, e Desporto da Câmara
Municipal de Aquiraz e representações da sociedade civil. (AC)
CAPÍTULO VI
DA SAÚDE
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 236. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, assegurando
mediante políticas econômicas e ambientais que visem à redução ou
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação. (NR)
Art. 237. Ações e serviços de saúde são de natureza pública. O município
disporá nos termos da lei, a regulação, controle, avaliação e auditoria. (NR)
SEÇÃO Il
DA SAÚDE PÚBLICA
Art. 238. O Sistema Municipal de Saúde, integrado ao SUS, com o apoio
técnico e financiamento da União, do Estado e Município, com gestão local
comando único, será exercido através de uma rede de unidades de saúd
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organizadas de forma hierarquizada, que possibilitem o atendimento aos
princípios da integralidade, universalidade, descentralização e controle
social. (NR)
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Saúde se regerá por regulamento
próprio, a ser aprovado por Lei Complementar. (NR)
Art. 239. Compete ao Sistema Municipal de Saúde a formulação, o
gerenciamento e a avaliação do processo permanente participativo e
integrado, e base local ascendente, orientado por problemas e
necessidades em saúde para assegurar o acesso às ações de promoção,
proteção, recuperação e reabilitação em saúde. (NR)
Art. 240. Nas ações preventivas de saúde, o Município elegerá como
prioridades, as campanhas de prevenção de doenças que são mais comuns
asie /ou a Municípios limítrofes ou próximos e, como segunda prioridade,
na qual também se integrará solidariamente, as demais Campanhas de
âmbito espacial mais amplo, seja estadual, regional e /ou nacional. (NR)
Art. 241. As ações de Saúde são relevância publica, devendo sua execução
ser feita preferencialmente através de serviços públicos e,
complementarmente através de terceiros. (NR)
Parágrafo único. É de total responsabilidade do poder público municipal a
assistência, promoção, prevenção, investigação e capacitação em saúde
mental, além da elaboração de uma política municipal de saúde mental,
desenvolvida a partir de planos e avaliações periódicas, respeitando os
seguintes critérios: (AC)
| — as emergências psiquiátricas deverão ser atendidas nos serviços de
emergências gerais. (AC)
Il — a assistência psiquiátrica aos portadores de doença mental deverá
utilizar-se dos meios mais adequados aos projetos terapêuticos específicos,
tais como: leitos psiquiátricos em hospitais gerais e Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS). (AC)
Art. 242. São atribuições do Município no âmbito do sistema único de
saúde: (NR)
| - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde; (AC)
Il - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
SUS,em articulação com a sua direção estadual; (AC)
WI - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes as condições e
aos ambientes de trabalho; (AC)
IV - executar serviços de: (AC)
a) vigilância epidemiológica; (AC)
b) vigilância sanitária; (AC)
c) vigilância alimentar e nutricional; (AC)
V - executar a política de insumos e equipamentos para saúde; (AC)
VI - formar consórcios intermunicipais da saúde; (AC)
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VII - avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados
pelo município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
(AC)
VIII - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o
funcionamento. (AC)
Art. 242-A. As ações e os serviços de saúde realizados no município
integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema
Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes: (AC)
|- comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde; (AC)
Il- integridade nas prestações das ações de saúde; (AC)
HI — participação em níveis de decisão de entidades representativas dos
usuários dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais
na formulação, na gestão e controle da política municipal e das ações de
saúde através de conselho municipal de caráter deliberativo e paritário;
(AC)
IV — direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre
assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e
da coletividade. (AC)
CAPÍTULO VI
DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES VIÁRIAS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO 1
DO TRANSPORTE COLETIVO
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO VI
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 11-A. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal d
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Aquiraz até o dia 31 de dezembro de 2014, o Projeto de Lei do Plano
Municipal de Segurança Pública, contendo as diretrizes contidas nesta Lei
Orgânica, especialmente os incisos VIl ao XIV do art. 202. (AC)
Art. 11-B. As propriedades do Município de Aquiraz, que se destinarem à
exploração extrativista vegetal, agricola, pecuária ou agroindustrial, ainda
que localizadas em zona urbana, ficarão isentas do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), incidindo sobre elas o Imposto Sobre a
Propriedade Rural (ITR). (AC)
Art. 11-C. As pessoas jurídicas de direito privado que estejam sediadas no
Município de Aquiraz, excetuando-se o Distrito Sede, ficam isentas do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), se tiverem mais de 100 (cem)
funcionários formais, e se 80% (oitenta por cento) destes forem moradores
da localidade a que pertença a empresa. (AC)
Art. 11-D. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de
Aquiraz até o dia 30 de junho de 2015, proposições de Planos de Cargos e
Carreiras setorizados. (AC)”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Aquiraz entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso Vil do art. 14, a
alínea a dos incisos le lle o & 2º do art. 17, os incisos le Il do art. 18, os incisos Ill e IV do art.
22, os arts. 26,27 e 35,0 8 8º do art. 42, os 88 1º e 2º do art. 52, o parágrafo único do art.
58, as alíneas dos incisos do art. 71, 0 art. 91, o art. 96, os incisos do art. 134, os incisos do
parágrafo único do art. 141, os incisos do art. 144, os incisos do caput do art. 147, os arts.
149, 150, 151, 152, 153, 154, 155 e 156, os incisos do art. 192, os incisos IV e V do art. 193, 0
parágrafo único do art. 195, os incisos do caput do art. 205, os incisos do art. 214, o
parágrafo único dos art. 221, 223, 226 e 227, os parágrafos do art. 228, o parágrafo único do
art. 239, 0 8 2º do art. 234 ambos da Lei Orgânica do Município de Aquiraz.
Paço da Câmara Municipal de Aquiraz aos 30 de junho de 2014.
, ii
ás : Pá
Josimar Bandeira de Castro José Aírton Assunção
Presidente 1º Vice-Presidente
Neide Queiroz de Freitas
1º Secretária
2º Secretário
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