norma nº 1308/2019

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GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N° 1.308/2019 DE 31 DE MAIO DE 2019 
o 
unicef 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A 
ENTIDADE ESTADUAL DE 
REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS 
MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Aquiraz APROVOU e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a 
ASSOCIAÇÃO DOS VICE PREFEITOS DO ESTADO DO CEARÁ - AVIPRECE, 
entidade estadual de representação oficial dos municípios do Estado do Ceará. 
Art.2° - A contribuição visa assegurar a representação institucional do 
município de Aquiraz, nas esferas administrativas do Estado do Ceará e da União, 
através da(s) entidade(s) relacionada(s) no Art. 1°, junto ao Governo Federal e os 
diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos de execução e 
de controle para: 
I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais 
e legislativos, defendendo os interesses dos municípios; 
II — participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos 
municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes municipais, 
à modernização e instrumentalização da gestão pública; 
III - representar os municípios em eventos oficiais nacionais; 
IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à 
modernização da gestão pública municipal. 
Art. 3° - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o 
município contribuirá financeiramente com as entidades em valores mensais a serem 
estabelecidos em Assembleia Geral anual das mesmas. 
Art. 4° Esta lei entra e da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIR S, EM 31 DE MAIO DE 2019 
Edson Sá 
Prefeito Municipal de Aquiraz 
Projeto de Lei n° 024/2019 -Poder Executivo Prefeito Edson Sá