norma nº 1309/2019

GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
CONSTRUINDO UMA NOVA MISTÓRI, 
LEI N° 1.309/2019, de 11 de junho de 2019 
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS 
PROVI DÊNCIAS. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 12. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Mitra 
Arquidiocesana de Fortaleza Paróquia São José de Ribamar, CNPJ 07.210.925/0043-95 
um terreno de forma irregular situado no lugar Sítio da Prainha, distrito de SEDE, desta 
comarca de Aquiraz- Estado do Ceará, Loteamento Parque da Prainha, constituido por 
parte da área institucional, localizado do lado ímpar da Rua 1, distando 56,63m para 
Rua Q, no sentido Nascente — Poente, com uma área de 686,82m e um perímetro 
111,42m, iniciando-se a descrição deste perímetro: Ao Sul(Frente), um seguimento 
medindo 31,06m extremando com a Rua I, do mesmo loteamento; Ao Poente (Lado 
Direito), um seguimento medindo 26,11m extremando com o remanescente da área 
institucional do mesmo loteamento; Ao Norte (Fundos), um seguimento medindo 
38,57m, extremando com o remanescente da área institucional do mesmo 
loteamento; Ao Nascente (Lado Esquerdo), três seguimentos contínuos sendo o 
primeiro medindo 4,03m, o segundo medindo 6,53m, e o terceiro medindo 5,12m, 
todos extremando como remanescente da área institucional do mesmo loteamento, 
destinado à construção do Templo da referida Igreja nesta cidade. 
Art. 2°. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, 
registrado no Cartório do 2° Oficio de Registro de Imóveis - Cartório Florêncio, o qual, 
faz parte da Área Institucional do Loteamento Parque da Prainha, tendo as seguintes 
características limítrofes: 
"Ao Sul(Frente), um seguimento medindo 31,06m 
extremando com a Rua I, do mesmo loteamento; Ao 
Poente (Lado Direito), um seguimento medindo 
26,11m extremando com o remanescente da área 
institucional do mesmo loteamento; Ao Norte 
(Fundos), um seguimento medindo 38,57m, 
extremando com o remanescente da área 
institucional do mesmo loteamento; Ao Nascente 
(Lado Esquerdo), três seguimentos contínuos sendo o 
primeiro medindo 4,03m, o segundo medindo 6,53m, 
e o terceiro medindo 5,12m, todos extremando o 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
remanescente da área institucional do mesmo 
loteamento." 
Art. 32. A doação do imóvel de que trata esta lei destina-se para fim de 
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade religiosa, para o 
fim indicados no art. 42 desta Lei, na promoção do desenvolvimento social do 
Município de Aquiraz, Ceará. 
Art. 42. O imóvel e área objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos 
arts. 12 e 22 desta lei, destinam-se à implantação, pela entidade religiosa, da Igreja 
Capela Nossa Senhora da Vitória — Comunidade Conjunto Vitória, para encontros 
religiosos, com alguns encargos condicionantes: 
a) o imóvel ora doado será utilizado, em sua totalidade, para exploração 
religiosa com a atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo; 
b) a entidade religiosa obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação da 
construção do Templo Religioso, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da 
lavratura da escritura de doação do imóvel, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão 
do que versa o §12 deste artigo; 
c) a entidade religiosa arcará com os ônus decorrentes da lavratura do 
instrumento público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme 
previsto no art. 62, desta Lei; 
d) a entidade religiosa obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a 
viger, relativas à proteção do meio ambiente; 
§ 12. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo, 
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão do bern.„)móvel 
doado para o patrimônio do Município do Aquiraz. 
§ 22. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem 
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre o imóvel e área a ser 
doada, pelo prazo indeterminado, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à 
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a 
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 
I — A vedação a que alude o § 22 desta cláusula, não envolve eventual alienação 
do imóvel e área, a adquirente, sujeita-se as condicionantes estabelecidas nesta 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
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CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
§ 32. Em caso de não cumprimento, por parte da entidade religiosa, de 
quaisquer das condições estabelecidas, bem como a não utilização do imóvel para o 
fim determinado nesta Lei, na área objeto de doação com encargos de que versa esta 
lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica na obrigação da donatária 
de indenizar o Município pelo valor do imóvel, objeto de doação, tomando como 
parâmetro, para tanto, o valor de mercado do mesmo imóvel, na data do cumprimento 
da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte do pessoal 
designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do art. 22 desta 
Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável ao Município. 
Art. 52. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua 
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 42 desta Lei. 
Art. 62. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado por esta 
lei, conforme indicados nos Arts. 12 e 22, objeto de futura doação, não trarão 
quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos 
com escrituração e registro correrão por conta da entidade religiosa beneficiária da 
doação autorizada por esta lei. 
Art. 72. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogátlas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS 
PIRES, EM 11 DE JUNHO DE 2019. 
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Prefeito Municipal 
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MEMORIAL DESCRITIVO - ÁREA INSTITUCIONAL 
Imóvel: Área Institucional do Loteamento Parque da Prainha Comarca: Aquiraz 
Proprietário: Prefeitura Municipal de Aquiraz 
Município: Aquiraz U.F: Ceará 
Área (m2): 9.263,34m' Perímetro (m): 525,57m 
Um terreno de forma irregular situado no lugar Sítio da Prainha, distrito SEDE, desta comarca de 
Aquiraz — Estado do Ceará, Loteamento Parque da Prainha, constituído pela Área Institucional, localizado 
do lado ímpar da Rua I, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Rua Q e fazendo esquina pelo lado 
esquerdo (Nascente) com a Rua R, com uma área de 9.263,34m2, medindo e extremando: Ao Sul (Frente), 
em dois seguimentos: o primeiro medindo 97,35m, e, o segundo medindo 101,30m, ambos extremando com 
a Rua I, deste mesmo loteamento; Ao Poente (Lado Direito), três seguimentos: o primeiro medindo 
17,84m, o segundo medindo 35,34m, e o terceiro medindo 18,00m, todos extremando com a Rua Q, deste 
mesmo loteamento; Ao Norte (Fundos), em três segmentos: o primeiro medindo 7,00m com a Rua Q, o 
segundo medindo 187,74m, extremando com a Estrada Carroçável, que separa as terras do Espólio de Pedro 
Brasil Façanha e Lidenor de Freiras Façanha, e as terras de Antonio Elias Filho, do loteamento Parque da 
Prainha, e o terceiro medindo 7,00m com a Rua R; e, Ao Nascente (Lado Esquerdo), dois seguimentos: o 
primeiro medindo 18,OOm, e o segundo medindo 36,00m, ambos extremando com a Rua R, deste mesmo 
loteamento. 
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MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA DESMEMBRADADA 
Imóvel: Parte da Área Institucional do Loteamento Parque da Prainha Comarca: Aquiraz 
Proprietário: Prefeitura Municipal de Aquiraz 
Município: Aquiraz U.F: Ceará 
Área (m2): 686,82m2 Perímetro (m): 111,42m 
Um terreno de forma irregular situado no lugar Sítio da Prainha, distrito de SEDE, desta comarca de 
Aquiraz — Estado do Ceará, Loteamento Parque da Prainha, constituído por parte da área institucional, 
localizado do lado ímpar da Rua I, distando 56,63m para a Rua Q, no sentido Nascente - Poente, com uma 
área de 686,82m2 e um perímetro 111,42m, iniciando-se a descrição deste perímetro: Ao Sul (Frente), um 
seguimento medindo 31,06m extremando com a Rua I, do mesmo loteamento; Ao Poente (Lado Direito), 
um seguimento medindo 26,11m extremando com o remanescente da área institucional do mesmo 
loteamento; Ao Norte (Fundos), um seguimento medindo 38,57m, extremando com o remanescente da 
área institucional do mesmo loteamento; Ao Nascente (Lado Esquerdo), três seguimentos contínuos sendo 
o primeiro medindo 4,03m, o segundo medindo 6,53m, e o terceiro medindo 5,12m, todos extremando com 
o remanescente da área institucional do mesmo loteamen 
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MEMORIAL DESCRITIVO — ÁREA REMANESCENTE 
Imóvel: Parte da Área Institucional do Loteamento Parque da Prainha Comarca: Aquiraz 
Proprietário: Prefeitura Municipal de Aquiraz 
Município: Aquiraz U.F: Ceará 
Área (m2): 8.576,52m2 Perímetro (m): 574,87m 
Um terreno de forma irregular situado no lugar Sítio da Prainha, distrito de SEDE, desta comarca de 
Aquiraz — Estado do Ceará, Loteamento Parque da Prainha, constituído por parte da área institucional, 
localizado do lado ímpar da Rua I, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Rua Q e fazendo 
esquina pelo lado esquerdo (Nascente) com a Rua R, com uma área de 8.576,52m2, medindo e extremando: 
Ao Sul (Frente), em quatro seguimentos: o primeiro medindo 56,63m, extremando com a Rua I, o segundo 
medindo 38,57m, extremando com o remanescente da área institucional, o terceiro medindo 9,66m, e o 
quarto medindo 101,30m, extremando com a Rua I, deste mesmo loteamento; Ao Poente (Lado Direito), 
seis seguimentos: o primeiro medindo 17,84m, o segundo medindo 35,34m, o terceiro medindo 18,00m, 
todos extremando com a Rua Q, o quarto medindo 5,12m, o quinto medindo 6,53m e o sexto medindo 
4,03m, todos extremando com o remanescente da área institucional; Ao Norte (Fundos), em três segmentos: 
o primeiro medindo 7,00m com a Rua Q, o segundo medindo 187,74m, extremando com a Estrada 
Carroçável, que separa as terras do Espólio de Pedro Brasil Façanha e Lidenor de Freiras Façanha, e as terras 
de Antonio Elias Filho, do loteamento Parque da Prainha, e o terceiro medindo 7,00m com a Rua R; Ao 
Nascente (Lado Esquerdo), três seguimentos: o primeiro medindo 18,00m, o segundo medindo 36m, 
ambos extremando com a Rua R, deste mesmo loteamento, e o terceiro medindo 26,11m, extremando com o 
remanescente da área institucional. 
DECLARAÇÃO:
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico respeitou as 
divisas consolidadas e o alinhamento do logradouro público, importando sujeitar-se ao que dispõe o 
§ 14, do artigo 213, da LRP. 
"Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos 
constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o 
profissional que o elaborou pelos prejuízos cau skel4js., 
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independentemente das sanções disciplinares e penais." (Incluído 
pela Lei n° 10.931, de 2004) 
Aquiraz — Ceará, 21 de novembro de 2018. 
Re T nic : Leonel Lucena Rodrigues 
Téc. Agrimensor: CREA 061436242-3 
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SITUAÇÕES CARTOGRÁFICAS COMPLEMENTARES '-
MUNICIPIO DE LOCALIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO - AOLIIRAZ, CE q 
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PER'iNIETRI1 CONVEÇÕES 8, INFORMAÇÕES CARTOGRÁFICAS 
v- 4 4REA PROJEÇÃO: UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR - UTM 
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is. ------- 1 , 111,42r-1 .-,5. 
INSTITUCIONAL 
DATUM: SIRGAS 2000 
MERIDIANO CENTRAL: -39 EGr 
MN.," CÓRREGOS E / OU RIOS 
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RUA/ACESSO 
OUTRAS DIVISAS / LOTEAMENTO .---- 
SN - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL 
,-- EDIFICAÇÕES 
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V-6 ----- LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO r -itoi A3 
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Proprietário: Prefeitura Municipal de Aquiraz. 
CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Endereço: Rua I, Loteamento Parque da Prainha, Distrito SEDE 
Município. Aquiraz Estado: CE. 
Assunto: Levantamento foprig~.4 para usucapião. 
Desenho: Loonel lgues Data: 08/06/201 Escala: 1/250 Formato: A3 
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Proprietária: Prefeitura Municipal de Aquiraz 
J N° 911 1-57 
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Resp. écnico Leure Rodrigues 
Topógrafo 
ART CE: CREA - CE: n061436242-3 
DECLARAÇÃO: 
CeSERV'" 2 (., ( COORDENADAS - UTM '-.) ~TE ...1-01511 NCM --)
Declaro para todos os fins e efeitos de direito que o levantamento topográfico respeitou as divisas consolidadas e o 1 N 9369.341,83n E 569.644,45n 91.26'26' 38.57n 
alinhamento do logradouro importando sujeitar-se ao dispõe o § 14, do artigo 213, da LRP: 2 H 9.569.340,86n E 369.683,0219 129.51'37. 4,03n 
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público, que 
3 N 9.569.330,28n E 569.686,11n 173'50'W 6,53in 
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"Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiras os fatos constantes do memorial 4 N 9.569.331,79n E 369.686,8Len 229•00'231 5,12n 
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—5.— N 9.569.327,87n E 569,683,52n 25042'48' 31,06N 
F descritivo, responderá(ao) o(a-s) o(s) requerente(s) e o profissi onal que o elaborou pelos 
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6 N 9,569.317,6I n E 569,654,20n 338. 04'20. 26,11m F 
O c prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais." (Incluído pela 7 
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Lei 10.931, de 2004) e a n° 1, ep￾ein......_ dio 1 2 i 3 4 5 6 1 7 8 J