norma nº 1310/2019

unicef 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
')NSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
Lei N2 1.310/2019, de 11 de junho de 2019. 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
INSTITUIR O PROGRAMA EDUCANDO E 
CUIDANDO NAS ESCOLAS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Educando e 
Cuidando, nas escolas da Rede de Ensino Municipal, como forma de assegurar o direito 
de permanência na escola e aprendizagem às crianças e adolescentes matriculados e 
melhorar as condições sociais de crianças em situação de risco. 
Parágrafo Único: Para fins de implantação do Programa Educando e Cuidando nas 
Escolas da Rede Municipal de Ensino, serão selecionados voluntários, conforme critérios 
estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 22 - Fica instituída a Bolsa a título de ajuda de custo, segundo valores 
constantes do Anexo Único desta Lei, para atendimento aos objetivos previstos no 
Programa instituído pelo artigo acima, que será concedida pela Secretaria de Educação a 
voluntários colaboradores no ato do educar/cuidar das crianças e adolescentes 
selecionados para este fim. 
Art. 32 - Os voluntários colaboradores atuarão nas Unidades Escolares de acordo 
com as necessidades do referido Programa. 
Parágrafo Único — Serão contemplados com bolsas, a título de ajuda de custo, 
instituídas no art. 2° desta Lei, os voluntários colaboradores com atividades: 
I — no acompanhamento de crianças e adolescentes em sala de aula; 
II — no apoio e na organização dos diversos espaços de aprendizagem 
dentro e fora da escola, assim como nas aulas de campo, laboratórios de informática, 
recepção e controle de alunos; 
III — no reforço à aprendizagem de alunos; 
IV — nas atividades esportivas e culturais de projetos espe 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
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unicef 
Art. 42 A bolsa a título de ajuda de custo não gera nenhum vínculo empregatício 
entre o Município e o voluntário colaborador. 
Art. 52 - As bolsas a título de ajuda de custo, na forma da presente Lei, poderão 
ser concedidas a qualquer época do ano para assegurar o fluxo contínuo das atividades 
pedagógicas e dos projetos e ações implementadas pelo Programa. 
Parágrafo Único — A bolsa poderá ser concedida pelo prazo máximo de 36 (trinta e 
seis) meses, e poderá ser suspensa em qualquer tempo a interesse da Secretaria de 
Educação ou do bolsista. 
Art. 62 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias da Secretaria de Educação Básica, que serão suplementadas se 
forem ineficientes. 
Art. 72 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS 
PIRES, EM 11 DE JUNHO DE 2019 
Prefeito Municipal de Aquiraz 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
CONSTRUINDO UMA NOVA HISTÓRIA 
ANEXO ÚNICO DE QUE TRATA O Art. 2° da LEI n2 1.310/2019, 11 dejunho de 2019 
BOLSA/ATIVIDADES 
BOLSA/ATIVIDADE Escolaridade CH Valor da Bolsa 
Voluntário 
colaborador em 
atividades de 
acompanhamento 
a alunos em sala 
de aula 
Ensino Médio 4 h/dia 500,00 
Voluntário 
Colaborador no 
apoio e na 
organização dos 
diversos espaços 
de aprendizagem 
dentro e fora da 
escola, assim 
como nas 
atividades de 
campo, 
laboratórios de 
informática, e no 
controle de 
alunos; 
Ensino Médio 6 h/dia 650,00 
Voluntários 
colaboradores 
com atuação nas 
unidades escolares 
municipais, de 
acordo com as 
necessidades do 
Programa. 
Ensino Médio 6 h/dia 650,00 
Paço da Prefeitura Municipal de Aq 
junho de 2019. 
rios Augusto Matos Pires, em 11 de 
Prefeito Municipal de Aquiraz