| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n.º 4.320/64, bem como modifica a Lei Municipal n.º 1.516/2022 e alterações posteriores, dando outras providências.(R$ 1.398.855,84). |
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AOUIRAZ
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CUIDANOO OA XOSSA GÊTTE
LEI N'I.68I/2023, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Execuüvo a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n' 4.320164, bem como
modifica a Lei Municipal n' 1.51612022 e
alterações posteriores, dando outras
proüdências.
O PR-EFEITO DO MUNICÍPIO DE AeUIRAZ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipat e conforme as disposições dos
artigos 40,41, inciso II, 42 e 43, § l'da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964,
submete â apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. l1- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte
recurso 1605000000 Transfl, junto às dotações orçamentárias, já existentes no
orçamento em curso, do Fundo Municipal de Saúde e Hospital Municipal Manuel
Assunção Pires do município de Aquiraz no valor de R$ 1.398.855,84 (um mithão
trezentos e noventa e oito mil oitocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro
centavos), discriminado no anexo I desta lei.
Art. 2' - Servirá como recurso para cobertura do Credito supra descrito, para
a criaçâo da dotação orçamentária, a ANULAÇÀO parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do Art. 43, § lo, inciso III da Lei n 4.320164, no montante
de R$ 1.398.855,84 (um milhão trezentos e noventa e oito mil oitocentos e cinquenta
e cinco reais e oitenta centavos), conforme se evidencia no anexo Il:
Art. 3' Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal no
I .594 de 2l de juúo de 2023, com finalidade de reforçar as dotaçôes ora criadas,
utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades
referidas no Art. 43 da Lei Federal n 4.320,, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Ficam incorporados a Lei no 1.516, de 30 de Dezembro de
2022 todos os ajustes orgamentários oriundos das Leis Municipais que trataram da
Abertura de Créditos Especiais para o exercício financeiro de 2023 .
De Auroriâ r" 0.0".';?;j:,l;t";l"rl:í'"'fi'." Barros Gonçarves
Paço MunicipaI Carlos Augusto Matos Pires Rua ria lntegraÇão - Centro - Aquirar/CÊ
cEp ó1 700-000 cNpJ 07 9l I ó9ól0001_57
@ Prelerturr írê Aqurr.r/ O p.eíe turadeaqu,razoficral Q www aqrrr.rl «e gov lrr M
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PREFEITURA OE
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PREFEITUSA OE I
cutDAr.lDo oA iaoSsA G€xÍE
Art. 4o Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n" 1.477
de 2l de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei n' 1.516, de 30 de
Dezembro de 2022 (LOA 2023) e a LÊi no 1 .427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA -
Plano Plurianual).
Art. 5' A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MTINICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AT]GUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE NOVEMBRO DE2O23,
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De Auroria o, ..",ti?jii,l,i"t-";l.r::í'"t'"'," Baríos Goaçarves
Paco Municipal Cartos Auguslo Matos Pires Rua rla lntegraçáo - Centro - Aquiraz/CE
cEP ór 700-000 CNPJ 079il ó9ó/0001-57
AOUIRAZ
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@ Prclortura rlo Aqurrar Q prate'turadeaqu, r.zoioal O www.aqurrrt ce gov br
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g AQUIRAZ
PREFEITUflA OE
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CUIDANDO DA I{OSSA GEXTE
LEIN" I.68T/2023,D829 Df, NOVEMBRO DE 2023
ANEXO I-CRÉDITOS
PAÇO DA PREFEITT]RA NÍUNICIPAL DE AQT]IRAZ PREFEITO
CARLOS AUGTISTO MATOS PIRES. EM 29 DE NOVENIBRO DE 2023.
BRUNO Ç VES
Prefeito Municipal
Dc Autoria o. r"o"Ii?ill,i,i.'j!l;,ili'rlii. BÂrros conça,ves
Paço Munici0al Carlos Auguslo Mâtos Pires Rua ria lnlegração - Centro - ÂquirariCE
cEP ól 7CC-000 CNPJ 07elt ó9ó/0001-57
@ Prelartrrr,r de Aqurí,rI @ p.efe turadeaqu,razoirrral @ rn**,rq,,,..11 l o gor hr
CessiÍicação Funcional
PÍogr.mátici Unidade GêíoÍô/Ação Elemênto de Dêspesâ veloÍ RS
1s 01 FuNoo MUNToPAt oE sAúDE
15.01.10,r01.0009. 2.035 Gertão do3 sêúçor de Atênção Pnmáda em Saúde
3.1-90 o4.m contÍâtâÉo poÍ tempo deperm'nado
Fonte de Recorso: 1605000000 ' Ic nÍ.aomp
3.1-90.11.@ Vencimêntos ê vant FiÉs PÉ33oàl Oúl
Fonre de iêcu.30: 160500@00 . T6 nf,comp
R5 295.39O,99
3,1.90 94,00 lndêniraÉe5 € RêstituiÉes Tràhelhistat
Fon tê de i.cu.so: 1605000000 - ÍÉ nf.cômp
15 0110 302 0009 2.046
Gestáo dos 5éMços dê Âtênção Especializãda êm
3,1.90.04.00. c!f tíàtaÉo por tenpo d€permrnado
lonte de iecu.to; 16050@0 - 16 ní.comp Âs 23.062,39
3.1.$.11.0o vencimentor € vaôt FiÉs Pessoal ciúl
tontê dê Rêc!rtoi 1605000000 - TÊ nf,Comp
R5 12.164,6r
3.1-S.9,t.@ rnde.i.ãçÔês e RêslituiÉês Íra belhi3tás
fontê d. f,êcurto: 160500@00 TÍanf.com,
ls 02 HosptÍAt MUNtopAL MANUEt- AssuNçÂo ptREs
15 0210 302 0009 2.091 6e3tão do Hospltal Municipar Man!el assu.ção pires
3.1.S.04.m ConrÉrâdo poÍ rempo deperôinado
F6re dê Aecurso: 1@5O0iD0O - Í6 nÍ,Comp
Rs 373.150,99
1.1.90.11.00 - Ven.imento5 e Vant Fins Pêrsôâl clü1
Fonte de Rêcuúo: 15o5o0mm ÍÉnf-comp Âs 116,639,67
3.r.90.94.@ l^denlzaçóee e Restltuições ÍÍa bi lhi5 ta5
Fonle dê Recurso: 1@500O0O ' Íc ní.Comp
Toral Dos cnÉDtro§ Rs 1,3$.a55,a4
§ AQUIRAZ
PREFEITUEA OE
C UlOAtilDO DÂ {O5SA cÉXTÊ
LEI N'1.681/2023,D829 DE NOVEMBRO DE 2023
ANEXO II- ANULAÇOES
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRf,S, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
BRTINO B
erto Municipal
De ÁutoÍiâ o" r"o",t;?jj:,l;t";:"r:ií'"',','." Barros Gonçarves
Paço Muniripal Carlos Augu$lo M;rtos Pires Rua rla lnlegração - CerrtÍo - Aquirari CF
cEP ól 700-000 cNpi c7 9r I ó9ói 0001-57
@ ftrelrrtU ra rte Aqurrrz @ p''eíe turadeaqu,rãz ort{ ra I I rr,ww ,teLr,.a.. r r qov hr
dassificação Funcionâl
Protremátice Uí!dede Gestorâ/Ação Elemento de Despesa valor R$
12 03
12 03 21 6310019 2.049 Segul.rização FundiáÍia de Núclêos Lr.banos
3.3.90.39.00 Outrcs setuiços dê Í€rcêiros Pe5soa t!ridica
Foôte de .e.uBo: 1700000000 Outrcs
Ps 1.398.855,34
TOTÂL DAS ANU rAçÕEs R$ 1.393.a55,34