norma nº 1311/2019

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GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUI RAZ 
- CONSTRUINDO UMA NOVA HISTORIA 
LEI N°1.31112019 DE 13 DE JUNHO DE 2019 
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unicef 
Altera o art. 1°, inciso IV da Lei 1.205/2016, 
na forma que indica. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o artigo 1° da Lei 1.205/2016 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1°(...) 
..) 
IV — As margens das rodovias duplicadas, a concessão de licença para 
funcionamento de postos de combustíveis obedecerá a uma distância mínima 
de 200 (duzentos) metros de raio de um posto existente e 200 (duzentos) 
metros de distância entre dois postos de combustíveis situados na mesma 
margem da pista de rolamento. 
Art. 2° - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas todas 
as disposições em contrário, em especial a Lei 1.205/2016, de 29 de novembro 
de 2016. 
Art. 3° - Revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário. 
Art. 4
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial 
PAÇO DA PREFEIT,JJRA MUNICIPAL, DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATO PIRES, EM 13 DE JUNHO DE 2019 
Ed o n Sá 
Prefeito Municipal de Aquiraz 
Projeto de Lei n° 024/2019 -Poder Executivo Prefeito Edson Sá