| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico, turismo religioso e social do município de Aquiraz e dá outras providências. |
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PREFEITURA OE
AQUIRAZ
CUIOANOO DA NO55A GÉÀTE
LEr N" 1.686/2023.Df.29 DE NOVUNIBRO DE 2023
*AI]TORIZA A DESATETAÇÃO DE
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚIBLICO E REORDENAMENTO
IIRBANO, E AUTORIZA A DOA('ÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
TI.JRISNIO RELIGIOSO E SOCIAL DO
NITINICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ
OT]TRÁS PRO\'IDÊNCIAS.'
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuiçôes legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.l'. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponivel:
UM TERRENO situado no lugar denominado "SiTlO
BERRA BODE", distrito sede desta Comarca, constituído
pela ÁnSa VERDE do loteamento denominado
"RESIDENCIAL ARVOREDO", com frente (Oeste)
para a Rua I, do citado loteamento, lado ímpar, fazendo uma
esquina pelo lado direito §orte) para a Rua A - Estrada
Canoçável, de formato irregular, medindo e extremando:
AO OESTE (frente). 375,05m (trezentos e setenta e cinco
metros e cinco centímetros) em 02 (dois) segmentos, o
primeiro com 357,05m (trezentos e cinquenta e sete metros
e cinco centímgtros), extremando com a Rua I e o segundo
medindo [ 8,00m (dezoito metros) extremando com o
alargamento da referida Rua I; AO LESTE (fundos),
330,67m (trezentos e trinta metros e sessenta e sete
centimetros) em 07 (sete) segrnentos, o primeiro com
ângulo intemo de I10000' medindo 27,07m (vinte e sete
metros e sete centímetÍos), daí com ângulo intemo de
205030' segue o segundo segmento medindo 80,00m
(oitenta metros), daí com ângulo intemo de 149028'segue o
terceiro segmento medindo 25,00m (vinte e cinco metros),
daí com ângulo intemo de 197000' segue o quarto segmento
De Àutoriâ o"'r"1';'-"ll,l;l';.:;l:j ;:* Barros Gooçarves
Paço MuniciDal Cartos Âugusto Matos Pires Rua da lntegraçào - Cenlro - AqurraziCE
cEP'ó't 700-000 cNPJ 07 9r l óeó/0001-57
@ Preíartura de Aqurrlz @ prete,turadcaqu rôroírcral @ www equrrat ce gov br {É
PREFEITURA DE I
AQUIRAZ
CUIDANDO OA
'{O5SA
GÊ}TTE
medindo 40,00m (quarenta metros), daí com ângulo intemo
de 209058' segue o quinto segmento medindo 60,40m
(sessenta metros e quarenta centímetros), daí com ângulo
intemo de 153056'segue o sexto segmento medindo 58,20m
(cinquenta e oito metros e vinte centímetros), daí com
ângulo intemo de I 77000' segue o sétimo segmento
medindo 40,00m (quarenta metros), encenando este com
ângulo intemo de 95008', todos extremando com terras de
Carlos Augusto Matos Pires; AO NORTE (lado direito),
86,42m em 02 (dois) segmentos, o primeiro segmento
medindo 81 ,33m (oitenta e um metros e trinta e três
centímetros) e o segundo segmento medindo 5,09m (cinco
metros e nove centímetros), ambos confinando com a Rua
A - Estrada Carroçável; e, AO SUL (lado esquerdo),
80,65m (oitenta metros e sessenta e cinco centímetros), em
02 (dois) segÍnentos, o primeiro medindo 73,65m (setenta e
três metros e sessenta e cinco centímetros), extremando
com terras de Francisco Castro e Silva e o segundo medindo
7,00m (sete metros), extremando com o alargamento da
Rua I, perfazendo uma área total de 24.809,56m2 (vinte e
quatro rnil oitocentos e nove metros e cinquenta e seis
centímetros quadrados), havido em maior porção nos
termos da matrícula 0l 95, livro 02, deste Registro
Imobiliário;
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a
Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Oficio (cartório)
de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a abertura de matrícula
correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2" Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da legislação
em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem como na Lei
8.666/93, autorizado a eíetuar a doação dos bens enumerados no art. lo desta Lei, integrante do
seu patrimônio dominial e disponível, à COMLTNDADE CATOLICA SHALOM, pessoa jurídica
de direito privada sem fins econômicos, inscrita sob CNPJ n". 07.044.45610001-00, com sede
administrativa na Rua Maria Tomazia, no 72, bairro Aldeota, Fortalezà, Ccará, CEP 60.150- 170.
Art. 3'. No escopo de viabilizar a retificação e/ou regularização do Loteamento
Residencial Arvoredo, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que trata csta Lei, os quais
serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2'desta Lei, bem como no
escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a fim de que,
após as devidas retificações, a totalidade do imóvel e áreas objeto da presente doação passem a
De Auroria o" ."0J.';'-X:,li"1"J.:;"1?Jf:í'" BarÍos conçârves
Faço Municipal Cartos Auguslo Malos Pires Rua da lntegração - CefltÍô - Aquirar/CE
CEP: ó1 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ó/0001-57
@ Preíertur,r rtt Àqtrrràr @ prpís'turadeaqu ra:oírcrel § wwui rqurrat co gr:,.,br
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Ê
1-
AQUIRAZ
CUIDANOO OA NO5§A GãhÍE
ter a descrição constante no capul deste artigo. o Município de Aquiraz, Estado do CeaÉ deverá
expedir as competentes autorizações, licenças e demais documentos exigidos por lei.
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à ampliação
atividade de organizações religiosas ou filosóficas; comércio varejista de livros; comércio
varejista de artigos do vestuário e acessórios; comércio varejista de outros produtos não
especificados anteriormente; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; serviços de
organização de feiras, congressos, exposições e festas; ensino de arte e cultura não especificado
anteriormente; artes cênicas, espericulos e atividades complementares nào especificadas
anteriormente; produção e promoção de eventos esportivos, dentre outras atividades constante no
CNPJ da empresa, a que alude o art. 5o, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, de irnediato, e atendidas as condicionantes do referido art. 5o, a ceder à donatária, a
titulo oneroso, a posse dos imóveis e áreas indicados no artigo 1", desta Lei, bem como a outorgar
a competente escritura pública de doação dos imóveis indicados no ârt. 1o, observadas as
disposições legais pertinentes, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e
obras.
Art.4'. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de interesse
público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins indicados no art.
5'desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do Município de Aquiraz,
Ceaú.
Art. 5'. Os imóveis e áLreas objeto da futura doagào, nos tennos e indicadas no art. l'
desta lei, destinam-se à ampliação atividade de organizações religiosas ou filosóficas; comércio
varejísta de livros; comércio varejista de aÍigos do vestuário e acessórios; comércio varejista de
outros produtos não especificados anteriormente; lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
serviços de organização de feiras, congÍessos, exposíçôes e festas; ensino de arte e cultura nào
especificado ânteriormente; artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não
especificadas anteriormente; produçâo e promoção de eventos esportivos, dentre outras atividades
constante no CNPJ da empresa. COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM, pessoa jurídica de
direito privada sem fins econômicos, inscrita sob CNPJ n', 07 .044.45610001-00, tendo os
seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração da
atividade a que se destina, conforme prescreve o cípkl deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de à ampliaçào atividade de organizaçôes
religiosas ou hlosóficas; comércio varejista de livros; comércio varejista de artigos do vestuário
e acessôrios; comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente; lanchonetes,
casas de chá, de sucos e similares; serviços de organização de feiras, congressos, exposiçôes e
festas; ensino de arte e cultura não especificado anteriormente; artes cênicas, espetáculos e
atividades complementares não especificadas anteriormente; produção e promoção de eventos
esportivos, dentre outras atividades constânte no CNPJ da empresa, a que se destina, no prazo
D e A u t o r i a 0. r..
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Paço Municrpa[ Carlos Augusto M.tt$s PiÍes Rua da lnt*graÇãr.r - Centro - Aqu,ra:iCE
cEP.á1 700-000 CNPJ. 07 9r r ó9ó10001-57
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PREFEITUNA DE
Ê AQUIRAZ
PREFEITURA DE
Paço Municipat Cartos Augusto Matos Pires
CEP: ól 700-000 . CHPJ
CUIOANDO OA t{OS5A GÉNÍE
máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena
de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o § l" deste artigo;
c) a donatíria arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento público de
doação com encargos e respectivos de registro;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as noÍrnâs vigentes e a viger, relativas à
proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de Aquiraz,
Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa distribuidora,
cujos projetos serâo submetidos à aprovação prévia da Prefeitura:
l) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ 1'. O eventual descumprimento da finalidade expostano coput deste artigo, bem como
das obrigações descritas nas alíneas. ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o
patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de Lei Municipal, ou por
ordem judicial.
§ 2'. É vedada a transferência, a titulo de alienaçâo onerosa ou gratuita, sem prévia
anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem doadas, pelo
prazo de l0 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à instituição financeira
nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade nào
surtirá efeito.
i - A vedação a que alude o § 2". desta cláusula, não envolve eventual alienaçâo dos
imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária ou para
empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, htegral ou não, ficando, entretanto, a
adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3". Em caso de falência, concordada, mudança de domicilio ou o não cumprimento,
por paÍe da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, bem como a paralisação
das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com encargos de que versa esta lei, por
qualqucr motivo, no prazo de l0 (dez) anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o
Município pelo valor dos imóveis, objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor
de mercado dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a
competente avaliação, por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do
imóvel, constante do parágrafo único do art. 2' desta Lei, prevalecendo, na ocasiào, o que for mais
favorável ao Município.
Art. 6'. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua publicação,
com a ressalva prevista na alínea "b"" do art. 5'desta Lei.
AÍ. 7'. Quaisquer aansações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado por esta
lei, conforme indicados no Art. 1', objeto de futura doação, não trarão quaisquer ônus para o
De Autoria .. u".j,'3',."j1,1i"1;,:;"1:j';:i'. Barros conça,ves
Rúâ dâ lntegrâção - CenlÍo - Âquirar /CE
07 9r r á9ó/000'r-57
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+
Ê AQUIRAZ
PREFEITUNÂ DE G
ir
cutoANoo oÀ NossA GÉhÍÊ
Municipio de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com escrituração e registro
correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação autorizada por esta lei.
Art. 8'. Esta Lei entraú em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFIITTIRA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS ATIGTISTO \IATOS PIR-ES. EM 29 DE NOVEMB RO DE 2022.
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Prefeito Nlunicipal
De Autoria 0",.0"1';'-"i:,1:,1";.:;l:i;:ji, tsa-os conçn,ves
Paço Municrpal Car los Âugusto Mátos Pireg Rua rla lnlegração - Cenlro - Aquirazi CE
CEP ó1 700-000. CIiPJ'07 9l I ó9ó,/0001-57
@ PreÍerlur,r de Aqrrrrà1 @ p'ofu turadeáqu raroítcral I rvrv\\, .reur,.).' rê 0ov l)l