| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento social do município de aquiraz e dá outras providências. |
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A
H AQUIRAZ
PREFEITURÀ DE
curoANDo oa o5s GÊliÍÊ
LEI N' I,687/2023,Df,29 DE NOVEMBRO DII 2023
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓ\'EIS PARA FINS DE INTERESSE
PUBLICO E REORDENAMENTO
URBÀ\O, E AUTORIZA A DOA('ÃO DE IMÓ}TIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA. PARA OS FINS
Qt]E INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO
MT]NICÍPIO DE AQTIIRAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuiçôes legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1'. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, peÍencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
UM TERRENO situado no lugar BAIXA GRANDE,
distrito de Camará, desta comarca de Aquiraz Estado do
Ceará. denominado loteamento PARAÍSO DO
EUSÉBIO, constituído por parte da Rua 06, localizado do
lado ímpar da Rua 20, distando 60,00m para o lado direito
(Norte) da Rua 05, de forma regular, medindo I 1,00m pelas
linhas de frente e fundos e 84,00m pelas linhas latemis,
perfazendo uma área de 924,00m2, extremando: AO
POENTE (frente) com a referida Rua 20; AO
NASCENTE (fundos) com o alargamento da Rua 06; AO
NORTE (lado direito) com os lotes nos 14 ao 20 da quadra
20 tle mesmo loteamento; AO SUL(lado esquerdo) com os
lotes nos 01 ao 07 da quadra 21 do mesmo loteamento.
Art. 2', Fica, também, o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o bem
imóvel especifrcado no Art. l" desta l,ei Municipal, que será destinado, exclusivamenle,
à ampliação e funcionamento da Associação Reto a Esperança, associação privada, com
CNPJ n" 12.534.70410001-23, tendo com atividade principal, atividades de associação de
defesa de direitos sociais.
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Pago MunioÊat Carlos Âugusto M.rtor Pires Rua da lntegraçâo - Ceôt!o - AquirariCE
CEP'ó1 700-000 . CNPI: 0? 9l I ó9ó/0001-57
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PREFEITUNA DE
CUIDÀNOO OA '{O55A 6E}TTE
AÍ. 3" - Da escritura de doação deverá constar os termos e condições para a
doação, a vedação à transferência a qualquer título, a finalidade para a qual é feita a
doação e o pÍàzo para a implantação das instalações.
AÍ. 4' Havendo o descumprimento dos termos e condições previstas na
doação, reverterá a área doada ao patrimônio municipal, independentemente de
indenização a qualquer título ou de qualquer providência judicial ou extrajudicial.
fut. 5". O ente beneficiado pela presente doação, a Associação Reto a
Esperança. tem endereço na rua Washington Vale, s/n, bairro Baixa Grande, Aquiraz,
Ceará, CEP 61 .700-000, inscrita no CNPJ com o t' 12.534.70410001-23.
Parágrafo único. Caso não haja utilização do imóvel doado para os fins
especiÍicados nesta l-ei no prazo de 5 (cinco) anos, este automaticamente reverterá ao
proprietário doador.
Art. 6'. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PRE,Ff,ITO
CARLOS AUGTISTO MATOS PIRES, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
B UNO OS VES
Pre unicipal
De Àutoria ..,,.;';'."j:.f :,:'J.:;"i?;';:jj. BâÍros conça,ves
Paço Municipal C<r.los Âugusto M,llos Pi/es Rua da lntegração - Cenlro - AQU'raz/CE
cEP ó1 700-000. CNPJ 07 9l r ó9ó/0001-57
@ Preíerlu rr dr Aqrrrr,re @ p'eíe,turadeaqu rdroírc ràl @ .nro,u *rqu, t.t., ( e gov hr
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