| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o cumprimento do estatuído no inciso II do art.17 da Lei Orgânica do Município de Aquiraz para a Legislatura seguinte (2025-2028) na forma que indica. |
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PREFE TUIA DE
cutoaHDo oÀ {o55Â GeÀTE
LEI N'1.69Il2023,Df,29 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o cumPrimento do
estatuído noinciso II do art. l7 da Lei
Orgânica do MuniciPio de Aquiraz
para â Legislatura seguinte (2025-
2028) na forma que indica.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das srras atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1' Fica fixado em RS 13.202,55 (treze mil, duzentos e dois reais e
cinquenta e cinco centavos) os subsídios dos Vereadores de Aquiraz para a Legislatura
compreendendo os anos de 2025 a 2028'
Parágafo único. Caso a receita apurada até dezembro de 2024, que servirá de
base para o repasse legislativo em 2025, não comporte o pagamento do teto estabelecido
to caput deste artigo, poderá a Mesa Diretora da Câmara, através de Resolução, fixar
um subteto que atenda os limites constitucionais previstos em lei.
Art. 2" No caso de ausência do Vereador em repÍesentação, a serviços, em
audiências gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizem o
exercício do cargo, receberáa remuneração integral, exceto aquelas atividades de caráter
particular.
Parágrafo único. As faltas nãojustificadas até a última Sessão Ordinríria de cada
mês, mediante documentos hábeis, como atestados médicos, serão descontados do
subsídio do Vereador na razÁo de l/30 (um trinta avos) por cada falta.
Art. 3' As Sessões Plenrá.'r'ias solenes, especiais e extraordiniiLrias não serão
remuneradas.
Art. 4' Os subsidios de que trata esta lei seÍão revistos anualmente na mesma
data e com os mesmos índices dos Servidores Públicos Municipais de Aquiraz, de acordo
com o Inciso X do art. 37da Constituição Federal.
Parígrafo único. E condição de legalidade para o pagamento mensal do
subsídio dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Lei Complementar n.
101, de 04 de maio de 2000.
D€ Auroria o" ""ll"iili,li"to"i êul'"?l'1,11,",r", de Aquirâz
Jair Silva - Presid€nte, CaÍlos Cesar - I'Vice-PÍesidenle, FeÍnando Câmara - 2'Vice-Presidente, Neide
Queiroz - lo SecretáÍia, Joâo Pâulo - 2" Secretário e Chico CaÍlos 3'SecretáÍio.
Paçr: Municioal Ca.lr:s Àr.g.rsto Malos Pires R.ra rla lnlegraÇào - Ce"l'<r - Àl:r. rariCF
cEP'ó"1 733-000. chPJ'3? 9l I óe6i0001-57
@ PreÍrrrlrrr;r rlr. Aqr.irar @ p'ere turadeag..r razoÍtct.rl @ .r.r.r .ri:rrr..rr l Í. qo..,l:r NÊ AQUIRAZ
PREFE TU+Á DE
CUIOANDO DÂ !O'5A G E.ÀTE
Art. 5o O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os
recessos parlamentares, independentemente de convocação de Sessão Legislativa
Extraordinária.
§ l'Assumindo ao suplente no decorrer do mês, percebera subsídio proporcional
ao períodoem efetivo exercício da vereança.
§ 2o No caso de o suplente assumir em virfude de licença para hatamento de saúde
do titular, em observância ao que reza o Regimento Intemo da Casa, após a deüda
comprovação, perceberá o subsídio decorrente:
| - até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no
orçaÍnento do Poder Legislativo;
ll - superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Previdênci4 de
conformidade com a sualegislação.
Art. 7'As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8o O Vereador de Aquiraz perceberá a título de gratificaqão natalina, a
mesma parcela do subsídio mensal, pago no mês de dezembro de cada ano, ou dividido
em até 2 (duas) parcelas, bemcomo o 1/3 (terço) de férias, conforme concedidos aos
servidores da Câmara Municipal de Aquiraz.
Art. 9o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros que vigoram a partir de 1' de janeiro de 2025, revogadas as
disposições em conhário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE NOVEMBRO DE2O22.
BRUNO GONÇALvES
Prefeiúo Municipal
D€ AutoÍia o" ""1;"i:::,::"i"j 3;l'"?á'$',1,",r", d€ Aquiíaz
Jair Silva - Presidente, CaÍlos CesaÍ - 1'Vice-PÍesidente. FeÍnando Câmara - 2'Vice-PÍesideíte, Neid€
Queiroz - l'SecÍetáÍia, João Paulo - 2" Seoretário e Chico CaÍlos 3. SecreráÍio.
Paçrr Mtrniciual §a'lol Àr.g.rrlrr Metrrs Pires R.ra rJa lnlugriÇar: - Ce..l'qr - Àt:r, raz jCF
cEP. ô'l 733-000 . chp-r. t7 çr r ó9ôi(1001-57
@ Pr'rrfrrrlrrr,r rlr'Arl.ir;rr @F'e'e tr,rudeoqu razulrrrul @..u.uo.rr';rrr.rr Ir,qrr,. l:r.
ü AOUIRAZ
Art. 6o O suplente convocado em caso de vaga, de investidura do titular no
cargo de Secretário Municipal ou de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, perceberá
o subsidio igual ao titular.