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norma nº 11/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-15
EmentaAltera dispositivos da Resolução n. 002, de 14 de setembro de 2016, que trata sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquiraz, criando a Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte da Câmara Municipal de Aquiraz, na forma que indica.
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Projeto de Resolução nº 001/2023
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz.
Jair silva – Presidente, Carlos Cesar – 1º Vice-Presidente, Fernando Câmara - 2º 
Vice-Presidente, Neide Queiroz – 1ª Secretária, João Paulo – 2º Secretário e Chico 
Carlos 3º Secretário.
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
RESOLUÇÃO N.011/2023
Altera dispositivos da Resolução n. 002, de 14 de
setembro de 2016, que trata sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Aquiraz, criando 
a Comissão dos Direitos do Consumidor e do
Contribuinte da Câmara Municipal de Aquiraz, na
forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Resolução n. 002, de 14 de setembro de
2016e acrescenta dispositivos, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. ..........................................................................................................
Parágrafo único. .............................................................................................
.........................................................................................................................
VI – Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte.
.............................................................................................................................
..
...................................................................................................................
Art. 80-B. Compete a Comissão dos Direitos do Consumidor e do 
Contribuinte os assuntosrelacionados a:
I – direitos do consumidor;
II – atividades de esclarecimento à população sobre os direitos do 
consumidor;
Projeto de Resolução nº 001/2023
De Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquiraz.
Jair silva – Presidente, Carlos Cesar – 1º Vice-Presidente, Fernando Câmara - 2º 
Vice-Presidente, Neide Queiroz – 1ª Secretária, João Paulo – 2º Secretário e Chico 
Carlos 3º Secretário.
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
III – relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
IV – composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de
bens eserviços;
V – relações entre o fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de
umrelacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria;
VI – orientação e educação do contribuinte;
VII – fiscalização do cumprimento pelo Poder Público Municipal das
normasconstitucionais de defesa dos direitos do contribuinte.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, Vereador Pedro de Freitas Façanha, Em 15 de 
Fevereiro de 2023. 324 Anos de Fundação.
Vereador Jair Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz

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