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norma nº 1693/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDispõe sobre o incentivo ao ciclismo no município de Aquiraz, estabelece medidas de garantia e segurança ao ciclista e dá outras providências e dá outras providências
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PREFE TUIÀ DE
cutuÂHDo oÀ \Õ5 5 á. G zÀTE
LEr N'1.693/2023,D829 DE NOVEMBRO D82023
Dispõe sobre o incentivo ao ciclismo no
Município de Aquiraz, estabelece medidas
de garantia e segurança ao ciclista e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Ciclismo, com o
objetivo de promover o uso da bicicleta como meio de transporte e lazeL e pÍomover a
segurança dos ciclistas no trânsito.
Parágrafo Único. Para os fins desta lei, considera-se ciclismo de lazer aquele
cuja frnalidade seja o transporte individual com o uso de bicicleta e com deslocamentos
a baixa velocidade.
AÍ. 2o. Para o alcance dos objetivos do Programa, o Poder Público Municipal
deverá promover as seguintes ações:
I - Campaúas de conscientização da população sobre os beneÍicios do uso da
bicicleta;
II - Construção e manutenção de ciclovias, ciclofaixas e vias compartilhadas;
III - Instalação de bicicletiirios em locais públicos e incentivo para a sua
instalação na iniciativa privada;
IV - Promoção de eventos e atividades que incentivem o uso da bicicleta;
V - Realização de cursos e treinamentos para ciclistas;
VI - Desenvolvimento de políticas públicas e fomento junto à iniciativa privada
do uso da bicicleta" visando estimular e dar segurança aos trabalhadores que realizam
entregas utilizando bicicletas;
AÍt. 3o. O Poder Público Municipal devera, ainda, adotar as seguintes medidas
de garantia e segurança ao ciclista:
I - Fiscalizar o cumprimento da legislação de trânsito que garante a segurança
dos ciclistas;
II - Promover ações de educação para o trânsito voltado aos ciclistas;
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Paço Muniçioal C,r'Ius Àr,g.rslrr Mr;l<rs Pires R.ra tla lrrlegração - te"l'o - Âl;r. rariCF
CEP'ól 733-000. [t\P-l'37 çl I óç6iú001-57
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PREFE TUIÀ DE
CUIDANtrO DÀ \iÕT5A GihTE
III - Realizar campanhas de conscientização dos motoristas sobre a importância
do respeito aos ciclistas, inclusive com a confecção e distribuigão de cartazes e adesivos;
IV - lnstalar sinalização específica para ciclistas, de forma a garantir sua
segurança no trânsito.
Art. 4o. Os hospitais e centros de atendimento à saúde deverão notificar a
autoridade municipal de trânsito sempre que atenderem ocorrências oriundas de acidentes
de bicicletas, para fins de auxiliar na elaboração da política municipal de segurança para
o uso de bicicletas.
Parágrafo único. As notificações de que se tratam o caput devetão corÍter
detalhes sobre o acidente, como a gravidade, o local onde aconteceu, quantidade de
pessoas envolvidas, tipos de veículos envolvidos, idade dos envolvidos e que tipo de
atividade estâva sendo realizada (treinamento, passeio, locomoção ao trabalho etc.).
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DÂ PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE NOYEMBRO Dr2O22.
BRUNO
unicipal
Projeto de Lei n' 181/2023
De AutoÍia do Vereador Jair José da Silva
ftIrl'al bd AOUIRAZ
P.rçu luluniçilal Ca' lor Àr. g.rslr Mattrr, Pir er
cEP ô1 733-trÜD . CNP-I
E.ra rl,r lrrli:gr;q:irr - Ce.'l'rr - Àl;r. r ariCF
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@ Fr'r.lr,rlrrr: rlr,Arlr.ir;rr @p'r'e turaCe.rq.r r.lzulltt.ll @.u.u.,, 'rr:rr'r.. r!'ÍlL'!l:i

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