br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1695/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
native_id1200

Originating matéria

matéria 1252 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

PREFE TUIA DE
CUIBÀN DO DA \OJ5/\ C'ÀTE
LEI N' T.695/2023, D8 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇAO DE
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E
DÁ oUTRAS PRoVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.lo. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Cearâ
denominado "PARQUE GIBOIA', constituído por parte
da Quadra 07, localizado do lado ímpar da Rodovia
Transnordestina BR 116, fazendo esquina pelo lado
esquerdo (Sul) com a Rua S, de forma regular, perfazendo
uma iírea total de 5.700,00m', medindo e extremando: ao
POENTE (Frente) medindo 57,00m extremando com a
Rodovia Transnordestina BR 116; ao LESTE (Fundos)
medindo 57,00m extremando com a Rua L; ao NORTE
(Lado Direito) medindo 100,00m com partes da quadra 07;
e, ao SUL (Lado Esquerdo) medindo 100,00m
extremando com a Rua S;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Cearri
denominado 'PARQUE GIBOIA', constituído pelos lotes
1,2,3,4,16, 17, 18, 19,20,21e 22 e por parte dos lotes 5,
9, 10, 1l e 15 da Quadra 31, localizado do lado ímpar da
Rua S, fazendo esquina pelo lado direito (Oeste) com a Rua
J, de forma regular, perfazendo uma rírea total de
De AuroÍiâ o" *0.1';',1:"1;,1"J.:;"i:j';:,1 BarÍos Gonçarves
PaçuMurricioal Ca' k:s Àr. g.rslo Milrrr Pir es R.ra rla lnlegra;io - Ce"t'o - Àr;r. raz,íCF
cEP' ó.1 73I-000 . chPJ' !? 9l l ó9ôi0001-57
@ PrrÍerlrrr;r rlr.Aqr.irrr @p'o,t turadeaqu raeoltctal @.r,-v.r,,rúrll..r/ íí'ÍJôrhr
Ê
hr' AOUIRAZ
a
{
Ê AOUIRAZ
PREFE TUIA DE
CUIDANOO DÀ dlo55Â Gãt{TE
5.700,00m', medindo e extremando: ao SUL (Frente)
medindo 100,00m extremando com a Rua S; ao NORTE
(Fundos) medindo 100,00m extremando com parte dos
lotes 5, 9, 10, 11 e 15 da mesma quadra 3l; ao OESTE
(Lado Direito) medindo 57,00m com a Rua J; e, ao
LESTE (Lado Esquerdo) medindo 57,00m extremando
com a Rua I;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de
Camarâ desta comarca de Aquiraz, Estado do Cearâ
denominado 'PARQUE GIBOIA', constituído poÍ parte
dos lotes 1,2,31 4 e 5 da Quadra 39, localizado do lado
ímpar da Rua S, fazendo esquina pelo lado direito (Oeste)
com a Rua I, de forma irregular, perfazendo uma área total
de 684,46m', medindo e extremando: ao SUL (Frenúe)
medindo 13,54m com a Rua S; ao NORTE (Fundos)
medindo 10,48m extremando com parte do lote 5 da mesma
quadra 39; ao OESTE (Lado Direito) 57,00m com a Rua
I; e, ao LESTE (Lado Esquerdo) 57,08m com parte dos
lotes 1, 2, 3, 4 e 5 da mesma quadra 39;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de
Camara, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceara"
denominado 'PARQUE GIBOIA", constituído por parte
da Rua L, localizado do lado ímpar da Rua S, distando
100,00m pelo lado direito (Oeste) com a Rodovia
Transnordestina BR 1 16, de forma regular, perfazendo uma
área total de 684,00m', medindo e exEemando: ao SUL
(Frente) medindo 12,00m extremando com a Rua S; ao
NORTE (Fundos) medindo 12,00m extremando com parte
da Rua L; ao OESTE (Lado Direito) medindo 57,00m com
parte da quadra 07; e, ao LESTE (Lado Esquerdo)
medindo 57,00m extremando com parte da area verde;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado 'PARQUE GIBOIA', constituído por parte
da Rua J, localizado do lado impar da Rua S, distando
100,00m pelo lado esquerdo (Leste) com a Rua I, de forma
regular, perfazendo uma iírea total de 684,00m', medindo e
extremando: ao SUL (Frente) medindo 12,00m
extremando com a Rua S; ao NORTE (['undos) medindo
12,00m extremando com parte da Rua Jl ao OESTE (Lado
D e A ut or i a o " . 
" 
o.t' B',.1 :,Í :, | ";.:;.1 :j'r':ít" B aÍÍ o s G o n ç a r v e s
Paço Munit:ioal Ca.los Ât.g.rsltr M.:ttru Pirer F.ra tJa lnlegriÇàr-r - Ce"l'<r - Àr:t. raziCF
cEP ó'l 733-000 . cNP-l 37 çl I ó9ói0ú01-57
@ Pr'r'Ír. r lrrr',r rlc At1,ir';.. @p'*'" tur.lCc.rq.r r.rzqílct.rl e i\$rrr rt:rr' r/ : í. (,ôr l:r {
PREFE ÍUqA OE
CUIDÀ}IOO DÂ ÀIO5 5 A G'-hTE
Direito) medindo 57,00m com parte da área verde; e, ao
LESTE (Lado Esquerdo) medindo 57,00m extremando
com os lotes 1,2,3,4 e parte do lote 5 da quadra 3l ;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de
Camaná, desta comarca de Aquiraz, Estado do Cearâ
denominado "PÀRQUE GIBOIA", constituído por parte
da Rua I, localizado do lado ímpar da Rua S, distando
100,00m pelo lado direito (Oeste) com a Rua J, de forma
regular, perfazendo uma iárea total de 684,00m', medindo e
extremando: ao SUL (Frente) medindo 12,00m
extremando com a Rua S; ao NORTE (Fundos) medindo
12,00m extremando com paÍe da Rua I; ao OESTE (Lado
Direito) medindo 57,00m extremando com os lotes 16, 17,
18, 19 e parte do lote 15 da quadra 31; e, ao LESTE (Lado
Esquerdo) medindo 57,00m extremando com os lotes 1,2,
3,4 e parte do lote 5 da quadra 39;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de
Camanl, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado 'PARQUE GIBOIA', constituído por parte
da Rua S, localizado do lado par da Rua J, distando
212,00m pelo lado direito §orte) com a Rua Q, de forma
irregular, perfazendo uma área total de 887,98m', medindo
e extremando: ao NORTE (Frente) medindo 137,54m:
sendo 12,00m extremando com a Rua J, 100,00m
extremando com os lotes l,19,20,21 e22 da quadra 31,
12,00m extremando com a Rua I, 13,54m extremando com
parte do lote I da quadra 39; ao SUL (Fundos) em dois
segmentos: o primeiro medindo 57,72m extremando com
parte da rirea Verde, e o segundo medindo 80,07m
extremando com parte da Rua S; ao OESTE (Lado
Esquerdo) medindo 12,00m com paÍe da área verde; e, ao
LESTE (Lado Direito) em dois segmentos: o primeiro
medindo 8,10m e o segundo medindo 1,01m, ambos
extremando com parte da Rua S;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de
Camarâ desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceaní,
denominado 'PARQUE GIBOIA', constituído por paÍe
da área verde, localizado do lado ímpar da Rua L, distando
43,00m pelo lado direito §orte) para a Rua R, de forma
irregular, perfazendo uma área total de 20.187 25m',
medindo e extremando: ao POENTE (Frente) medindo
De Autoria o. r"o.?'B'."j3,1i"1?.:;"1:j?l;'" BsÍÍos conçarves
Paço Municioal Ca'los Àr.g.rsl<r Mal<rs Pires R.ra tla lnlegraÇào - Ce"l'<r - Àct,'rariCF
cEP'61 733-000. ChPl'37 9t I 6eói000t-57
*\hr.l tr' AQUIRAZ
@ Prr.l,.rlrrr,r rlr.Atlr.ir;.. @u'e'e lur.lCt'.rq; razoÍrtt.rl ê.".u.o t,,,,,'r, í(.Ít(rrl:l, 4/
PREFE TUIÂ DE
CUlo^N DO OÂ \Ç55^ Gir\ÍE
90,02m: sendo 47,00m extremando com a Rua L, 12,00m
extremando com a Rur S e 21,02m extremando côm parte
da iírea verde; ao LESTE (Fundos) em dois segmentos:
sendo o primeiro medindo 69,00m extremando com a Rua
J, e com a Rua S, e o segundo medindo 20,1 7m extremando
com a parte da iírea verde; ao NORTE (Lado Direito) em
dois segrrentos: sendo o primeiro medindo 210,00m
extremando com parte da iírea Verde, e o segundo medindo
57,72m extremando com a Rua S; e, ao SUL (Lado
Esquerdo) medindo 270,09m extremando com a parte da
área verde
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente
Oficio (cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Cear{ a
abertura de matrícula correspondente as areas desafetadas.
Art. 2o Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceaná, bem
como na Lei 8.666193, aúorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no art. 1o desta
Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa TECPARKING
SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e
controle brasileiros, inscrita sob CNPJ n'. 41.663.863/0001 -26, com sede administrativa
na Rodovia BR 1 16 - Parque Giboia, s/n, KM 22, Parqte Giboi4 Aquiraz, Ceará, CEP
6l .700-000.
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à
implantação de uma empresa de serviços de manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores; serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos
automotores; serviços combinados de escritório e apoio administrativo; estacionamento
De Auto.ia o" ."0 j.'B'-"jl,lil";,:;"1:j?:,','" BâÍros codçârv€s
Paço Municipal Ctrrlos Atrguslo Malos Pires Rua dtr lnlegr'ação - Cenlro - Àquirar/CE
CEP: ó1 700-000. CNPJ:07 9l I ó96i0001-57
^
irid b, AOUIRAZ
@ Pr'r.lr,rlrrr,r tlr,Àr}.ir,rr @p'"'* lur.rCc.rq.r rau sltttal §.u.t.u rr:rr'l/ ií. (|o.]l:r +
Art. 3o. No escopo de viabilizar a retificação e/ou regularização do Distrito
Industrial denominado Parque Giboi4 onde se acham encravados as áreas e imóveis de
que trata esta Lei, os quais serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no
art. 2' desta Lei, bem como no escopo de viabtlizar os desmembramentos e unificações
que se façam necessrírios a fim de que, após as devidas retificações, a totalidade do imóvel
e iireas objeto da presente doação passem a ter a descrição constante no cap Í deste aÍtigo,
o Município de Aquiraz, Estado do Cear4 deverá expedir as competentes autorizações,
licenças e demais documentos exigidos por lei.
PREFE TUIA DE
cutDÂNoo oÀ {o55^ G iÀTE
de veículos, dentre outras atividades constante no CNPJ da emprcsa, a que alude o art. 5',
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas
as condicionantes do referido art. 5", a ceder à donaüíria, a título oneroso, a posse dos
imóveis e ifueas indicados no artigo lo, desta Lei, bem como a outorgar a competente
escritura pública de doação dos imóveis indicados no art. l', observadas as disposições
legais pertinentes, ficando de logo a donaüíria autorizada a dar início à obtenção das
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer
intervenções e obras.
AÍ. 4'. A doação dos imóveis de que rata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privad4 para os fins
indicados no aú. 5o desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Aquiraz. Ceani.
AÍ. 5'. Os imóveis e ráreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no
art. 1o desta lei, destinam-se à implantação, pela donaúri4 de uma empresa de serviços
de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores; serviços de lavagem,
lubrificação e polimento de veículos automotores; serviços combinados de escritório e
apoio administrativo; estacionamento de veículos, dentre outras atividades constante no
CNPJ da empresa, TECPARKING SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ no.
41.663.863/0001-26, tendo os seguintes encargos condicionantes:
c) a donatfu:ia arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro;
d) a donatríria obriga-se a cumprir fielmente as nonnas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
D€ Auto.ia o" r*J,'B'-111í:?,:;"lijf.t"i BâÍros conçarves
Paço Municipal Carlos Àuguslo Malos Pires Rua da lnlegração - Cerrlrq - Àquiraz/CE
CEP: ó1 700-000 . CNPJ' 07 9l I óeói0001-57 t
ft.rüLd AOUIRAZ
@ Pr','Í,,rlrrri tll Ar1.ir.r., @!'c'e tr,railc.rq; razultttal @.o.*.r rr;rr,l/ 1í.(l(rrl:r
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo1'
b) a donauíria obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de
serviços de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores; serviços de
lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores; serviços combinados de
escritório e apoio administrativo; estacionamento de veículos, dentre outras atividades
constante no CNPJ da empresa, a que se destin4 no prazo miáximo de 180 (cento e oitenta)
dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a
reversão do que versa o § 10 deste artigo;
PREFE TUIA DE
CUIDI\NDO DÂ l{O55A GiÀÍÊ
e) a donatríLria obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aqúraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidora" cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a donatiíria compromete-se a contrataÍ, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
§ lo. O eventual descumprimento da finalidade exposta no capuí desle aÍÍigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejaú na reversão dos bens imóveis
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2'. E vedada a transferência, a títr:lo de alienação onerosa ou gfatuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento banciirio, cÍtso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I - A vedação a que alude o § 2o. desta cláusula não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integÍante do mesmo grupo econômico da donatríria
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária" integral ou não, frcando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3'. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatrária" de quaisquer das condições estabelecidac,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas ii,reas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatríria de indenizar o Municipio pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
panígafo único do art. 2' desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Municipio.
Art. 6o. Os pÍazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5o desta Lei.
Dc AutoÍia do r"rJ,';',"J:,1i,:"J,:;"i:"t'u:,? Barros conçarves
Paço Munici0al Ca. Ios Àr,g.rslo Malos Pir es R ira 11a lnlegr açàu - Celt. o - At; ur r ar i CF
cEP'ó1 7lC-000 . CNPJ' 37 9r r ó9ói 000t-57
âl
@ PrtÍr.rlrrra ílt.Aq(,iíà @)p'oto luradeaqi.l razolrral C §,wrÀ,,ríiur,,t1 lo g1,r* fll. íf
ft
E3 AOUIRAZ
^ 
PREFE rurA oE g AOUIRAZ
t^Í
CUIDÂNDO DÂ lO55^ Gat\TE
Art. 7o. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado
por esta lei, conforme indicados no Art. 1', objeto de futura doação, não trarão quaisquer
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com
escrituração e registro coÍrerão por conta da sociedade comeÍcial beneficiriria da doação
autorizada por esta lei.
AÍ. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicagão, revogadas as
disposições em contÍilrio.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MA PIRES 29 VEMBRO DE2022,
M
De ÂuroÍia * r"rJ.'B',,1:,1i":"J,:;"::"'f :í'" Barros conçarves
Paço Municipal Carlos Auguslo Malos Pires Rua da lnlegraçáo - Cerrtro - AquirazICE
CEP:61 700-000. CtiPJ:07 91I ó9ôi0001-57
@ Pr',,Í,.rlrrr,,r rlr'A<1.ir,rr @r'e'e tr.r.rCcaq.r razoltcral @ *.".r r,,,,,,r, ÍÍ.Íl(irhr

open original →