| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1698 / 2023 |
| Date | 2023-11-29 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz-CE e dá outras providências. |
| native_id | 1203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFE TUIA DE
CUIDÁNOO DÀ \O554 G AhTE
LEI N" 1.698/2023,D829 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓ\'EIS PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOL\TMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZE
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a segúnte lei:
Art.l". Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito
de Camará, desta comarca de Aqüraa Estado do
Ceará denominado loteamento "PARQ[IE GIBOIA",
constih.rído por parte da Rua *E ', localizado do lado par
da Rua "Q", distando 100,00m pelo lado Esquerdo
(Poente) da Rua *F", de forma irregular, com uma área
de l. 180,00m', medindo e extremando: ao Norte,
(frcnte) medindo 12,00m extremando mm a referida Rua
"Q"; ao Sú (fundm) medindo 8,00m extremando com a
Rua "R"; ao Nascente, (lado direiÍo) em dois segrnentos:
o primeiro medindo 90,00m extrernando com os lotes 01,
A e 03 da quadra 70, e o segundo medindo 10,77m
extremando com teras de propriedade Santa Mariq e, ao
Poente, Qado esquerdo) medindo 100,00m extrernando
com os lotes 12 ut 19 da qndra 62;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito
de Camará, desta comarca de Aqúraz, Estado do
Ceari! denominado loteamento'PARQUE GIBOIA',
De Auroria * .".j,1'.11:'1i":i':;"ii;f.t"? Barros conçârves
Paço Municipal Cartos Àrrgr"r$lo Màtos Pires Rira da lnlegração - Centro - Àquira:iCE
CEP. ô'l 700-000 . CNPJ: 07 9l I óeôi 0001-57
Ê AOUIRAZ
@ Pr',,Í,.rlrr; rlr'A<1,rrir @p'"'" tt.r.,Cí:.,alJ razsltr:tal g (vrv.r 'lr:rr''r/ í(.íri,rl:l V
PREFE TUqA DE
CUIDÂNDO D \|O55A G íÀÍE
constituido por parte da Rua "F", localizado do lado par
da Rua *Q", distando 100,00m pelo lado Esquerdo
@oente) da Rua 'G", de forma regular, com uma área
de 1.200,00m'z, medindo e extremando: ao Norte,
(frente) medirdo l2,00rn exEernando com a referida Rua
"Q"; ao Sul, (ftrndm) medindo 12,00rn exüemando com a
Rua "R"; ao Nascente, (lado direito) medindo 100,00m
extremando com os lotes 01 ao 08 da quadra 62; e, ao
Poentq (lado esquerdo) medindo 100,00m extremando
com os lotes 12 ao I 9 da quadra 54;
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito
de Camará, desta comarca, denominado "PARQUE
GIBOIA', constituído pelos lotes n"s 01 (um) ao 22
(vinte e dois) da quadra n' 54 (cinquenta e quatro),
localizado do lado par da Rua Q, fazendo esqüna pelo
lado direito (Nascente) com a Rua F, de fomra regular,
medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente
e firndos e 100,00m (cem metros) pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 10.0ffi,ffim2 (dez mil metos
quadrados), exuemando: ao NoÉg (frtnte) com a referida
kra "Q"; ao Sú (frrndoc) mm a Rua "R"; ao Nascente,
(ado direito) com a Rua "F"; ao Poente, (lado esquerdo)
com a Rua "G";
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito
de Camará, desta comarca, denominado 'PARQUE
GIBOIA', constituido pelos lotes n's 0l (urn) ao 22
(vinte e dois) da quadra n" 62 (sessenta e dois), localizado
do lado par da Rua Q, fazendo esquina pelo lado direito
§ascente) com a Rua E, de forma regular, medindo
100,00m (cem metros) pelas linhas de ftente e fundos e
100,00m (cem metos) pelas liúas laterais, perfazendo
uma rírea de 10.0fi),fihn2 (dez mil metos quadrados),
ex[emando: ao Nortg (frente) com a referida Rua "Q";
ao Sul (fundos) com a Rua "R"; ao Nascente, (ado
direito) com a Rua "E"; ao Poentg (lado esquerdo)
com a Rua "F";
De AutoÍia r" r*"f i'*1i,1'",1";;;"1:;f:,'"'" 8ârÍos conçarves
Paço Munici0al Carlos Augusto Mdlüs Pires Rua da lnlegr"aÇâo - Cefltrcl - Aqr:iraz/CE
CEP:61 700-0ü0. Ct-lPJ C? ?l I ú9óiú001-57
^
8.7 AOUIRAZ
@ Prr'í,,rtrrri tlr.Âr1r.iri.. @grc'e t'-r.rdruq; ratoltcral @.,,,.".*,,,,,,,rrír.tlí,íl:r'
)ql
§rI
PREFE TUtA DE
CUIDANOO DÁ rto55A G ZÀTE
UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito
de Camará, desta comarca, denominado "PARQUE
GIBOIA', constituído pelos lotes n"s 01 (um) ao 03
(três) da quadra no 70 (setenta), loc,alizado do lado par
da Rua Q, fazendo esquina pelo lado esquerrdo @oente)
com a Rua E, com urna Íírca de 1.710r00m2 (tum mil
setecentos e dez metros quadmdos), de forma hgn lar,
medindo e extremando: ao Nortg (frente) 38,00m (finta
e oito metros) com a referida Rua Q; ao Sul (fundos)
0,00m (zero metro) com o entroncamento da Rua E com
as terms de Santa Maria; ao Nascente, (tado direito)
97,00m (noventa e sete metros) com terras de
propriedade de Santa Mari4 ao Poente, (lado
esquerdo) 90,00m (noventa metros) com a citada
Rua "E";
Paragrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de Íequerimento ao competente
Oficio (cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, a
aberhra de matrícula correspondente as áÍeas desafetadas.
Art. 20 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Municipio de Aquiraz, Cear4 bem
como na Lei 8.666193, autoizado a efetuar a doação dos bens enumerados Íro art. 10 desta
Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa PRATICA
LOCACOES E MOVIMENTACOES DE CARGAS LTDA, pessoa jurídica de direito
privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ n'. 23.243.50610001-27 , com
sede administrativa na R D Lot Portal de Iracema, n' 700, Galpão, bairro Ancuri,
Fortaleza, Ceara, CEP 60.874-185.
Art. 30. No escopo de viabilizar a retificagão e/ou regularização do Distrito
Industrial denominado Parque Giboia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de
que trata esta Lei, os quais serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no
aÍ. 2' desta Lei, bem como no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações
que se façam necessários a fim de que, após as devidas retificações, a totalidade do imóvel
e ráreas objeto da presente doação passem a ter a descrição constante no caput deste arligo,
o Município de Aquiraz, Estado do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações,
licenças e demais documentos exigidos por lei.
De ÀutoÍia o. ."0#B',.1i,1;',i?.:;Jijf:,';" BarÍos conçarves
Paçrr Murricirrcl C,r'los Àr.E,rrlcr lrlaltrs Firer R.ra rla lltleqr.i;arr - Ce"1'rr - Àl:t. raziCF
CEP ô'l 733-0üD . Cr\P-l' 37 9l I 6e6i 000 1-57
nl
@ FiÊh.rlflÍ,r rll. At[.ir'.rr @ p'ef t' lur.lCtoq.r r;zultcr.rl $ .,l'.vrv ']r;rr'1/ í Í' (,ô..l l-rí '/-
ftlfüq,, AQUIRAZ
PREFE TU IA DE
CUIDANOO DÀ rlO55Â G iÀTE
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma
empresa de obras de montagem industrial; administração de obras; montagem e
desmontagem de andaimes e outras estruturas temporiirias; serviços de operação e
fomecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso
em obras; transporte rodoviririo de carga exceto produtos perigosos e mudanças,
municipal; carga e descarga; outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não
especificadas anteriormente; serviços de engeúaria; aluguel de mríquinas e
equipamentos para construção sem operador. exceto andaimes. dentre outras atividades
constante no CNPJ da empresa, a que alude o art. 5", desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Muricipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do referido
art. 5o, a ceder à donataria a titulo oneroso, a posse dos imóveis e ríreas indicados no
artigo 1', desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura pública de doação dos
imóveis indicados no art. lo, observadas as disposições legais pertinentes, ficando de logo
a donataria autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e alvarás
construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras.
Art. 4o. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins
indicados no aÍ. 5' desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5o. Os imóveis e iíreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no
aÍ. 1o desta lei, destinam-se à implantação, pela donatriria, de uma empresa de serviços
de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores; serviços de lavagem,
lubrificação e polimento de veículos automotores; serviços combinados de escritório e
apoio administrativo; estacionamento de veiculos, dentre outras atividades constante no
CNPJ da empresa PRATICA LOCACOES E MOVIMENTACOES DE CARGAS
LTDA, CNPJ n' . 23.243 .50610001-27, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste aÍÍigo;,
b) a donatríria obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de
obras de montagem industrial; administração de obras; montagem e desmontagem de
andaimes e outras estruturas temponíLrias; serviços de operação e fomecimento de
equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas pÍra uso em obras; transporte
rodovirírio de carga" exceto produtos perigosos e mudanças, municipal; caÍga e descarga;
outras atividades auxiliaÍes dos transportes terrestres não especificadas anteriormente;
serviços de engeúaria; aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem
De Auroria o" r"oJ.'Ê'-"jl,1i,li,:;i:;f:,'"'. r,aÍros conçarv€s
Paço Murrir:ioal Ca,los Àr.E.rsl<r Mal<r:. Pires R.ra rla lnlegra;ào - Ce,.l.<r - Àl;r. r,rziCF
CEP 61 ?ll-000 . Ct\PJ 37 çl I ó9ói 000'|-57
ü AOUIRAZ
@ Prtí,.rlrr;r tlr.A< .iri,. @p'"'" lurodcog.t r"rzofl,.:r..,l @.*.".* 1r:úr.r,.:t. Ílí,rl:r ilr
PREFE TUAA DE
CUIDANOO DA {OS5Â G iÀTE
operador, exceto andaimes, dentre outras atividades constante no CNPJ da empres4 a que
se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lawatura da escritura de
doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o §1" deste
artigo;
c) a donatiíria arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encaÍgos e respectivos de registro;
d) a donatiiria obriga-se a cumprir fielmente as nonnas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donataria obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Cean! no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a donatária comprcmete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceiÍizados que veúa a contratar.
§ 1o. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste arÍigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão seÍ através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2". É vedada a transferência, a título de alienagão onerosa ou gatuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e areas a serem
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento banciírio, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I - A vedação a que alude o § 2'. desta cláusul4 não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas paÍa sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatriria
ou píra empresa(s) poÍ ela controlada ou dela subsidiáLria, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes esÍabelecidas nesta Lei.
§ 3". Em caso de falência, concordad4 mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatiiria, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas obieto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de l0 (dez) anos, implica
na obrigação da donataria de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por paÍe
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
De AutoÍia r" *o j.';'"";:,1íi"J;;"11;f:,'"'" BaíÍos Gonçarves
Paço Municipal Carlos Auguslo Malos Pires Rua rla lnlegraÇão - Cerrlro - ÀCuirariCE
CEP: ó1 700-000. CNPJ'07 9l I á9ói 0001-57
ftr\Í-al U AQUIRAZ
@ Prr'Í,'rtrrri Ílí. Àr.lr.r,,r., @p'r:'r: t,-r.rCr.-rqJ raeslrtt.Jl e í,rt'rr! 1rirrr,1/ rr.r6ri,l:r ílr
ü AQUIRAZ
PREFE TU IA DE
CUIDANDO DÀ .{O:54 G;.ÀTE
paÍágafo único do art. 20 desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6'. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do aÍ. 5o desta Lei.
Art. 7'. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado
por esta lei, conforme indicados no Art. 1', objeto de futura doaçâo, não trarão quaisquer
ônus para o Municipio de Aquiraz, Ceará sendo, ainda, que todos os custos com
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiiiria da doação
autorizada por esta lei.
Art. 8'. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contÍiário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIP E AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MAT IRE 2 VEMBRO Df.2022,
B UNO
Prefeito Munici
De AuroÍia o" r.o"1'Ê'-"J:,1:"1";,:;i:;f:,? Barros conçarves
Paço Murricirral Ca'los Àr.1.rrl<r Mal<r:' Pires R.r,.r tla lnlegrai:ao - Ce"l'rr - Àr;r. rariCF
cEP ô] 7t3-000 . cÀ,PJ 37 9r I óeói 0001-57
@ Prr.Ír.rlrrr,r rlr. Aqr,ir;rr @ p'"'" h,r.rdt.rqu rueoltçr.;l e §,N.r tíirr. r/ : r, qÓr l:r
-)