| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1710 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências. |
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PREFE TUIA DE
CUIO^HOO DÂ À{OE 5 r\ G t-hT E
LEI N" I.7IOI2023,Df,.22 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DESAFETAÇÀO DE
IMÓ\'EIS PARA FINS DE INTERESSE
PUBLICO E REORDENAMENTO
URBA}IO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESE}TVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZE
DÁ oUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Cearii Bruno Barros
Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faa saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.lo. Fica desafetado os bens imóveis a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra lirte e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponivel:
UM TERRENO situado no lugar BAIXA GRANDE,
distrito de Camarâ da comarca de Aquiraz, Estado do
Cear4 constituído por parte aa Árue VERDE, do
loteamento VILLA CAMPESTRE, localizado do
lado par da Rua D, distando 182,67m para o lado
direito (Sul) para a Rua 13 do loteamento Parque
Castelo, de forma irregular, com uma iárea total de
25.009,80m2, medindo e extremando: ao
NASCENTE, (frente) em dois (02) segÍnentos: o
primeiro segmento do limite Nascente, medindo
181,58m extremando com a dita Rua D; e, o segundo
segmento, medindo 26,44m extremando com a Rua
E; ao NORTE, (lado esquerdo) com run segmento,
medindo 44,06m extremando com a Rua J; ao
POENTE, (fi.lndos) com três segnentos: o primeiro
segmento do limite Poente, medindo 141,54m, o
segundo segmento do limite Poente, medindo 5 1,00m
ambos extremando com a Estrada canoçável de
Castelo à Baixa Grande, e, o terceiro segmento do
limite Poente, medindo 80,06m extremando com
o" au,o.iu oo piio.fil"L:,: :#J'i"'lTi'"aÍros conçarves
Paço Mr.rrririr:al Ça'lol Àr.g.rrt<r tí;l«» Firel R.ra rla lnlegrei:io - Ce''l'o - Âl;r. r*.2iCF
cEP.ô1 733-0ü0 ChP-l :79ll áeüi0001-57
@ Pr*Írrlrrr;r rle Aqr.ir,rr @p'r'e t,-r.ldtoq.l razolttral @ o,r"o, rr;rrr';rr ír'qo'rbr
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$ AOUIRAZ
PREFE TUIA DE
CUIDÂNOO DÀ {i+55À C 'ÀTE terras de Irmãos Damasceno; ao SUL, (lado direito)
com um segmento, medindo 134,66m extremando
com parte da Á,rea Verde do loteamento Villa
Campestre, pertencente ao Município de Aquiraz
(Terreno 01), inscrito na Prefeitura Municipal de
Aquiraz, sob o no 0000104715. Matrícula 21319 DO
Cartório do 1o Offcio de Aquiraz-CEParágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente
OÍicio (cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aqüraz, Estado do Ceará, a
abertura de matrícula correspondente às ilreas desafetadas.
Art. 2' Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Cear4 bem
como na Lei 8 .666/93 , aúoizado a efetuar a doação dos bens enumerados no art. 1
o desta
Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa NEP
INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital
e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ n'. 39.291.25110001-08, com sede administrativa
na Avenida Washington Soares, no 3663, sala 1214 - Tone 2, Fortaleza, Ceani, CEP
60.811-341.
AÍ. 3o. No escopo de viabilizar a retificação e/ou regularização do loteamento
Villa Campestre, onde se acham encravados as iíreas e imóveis de que trata esta Lei, os
quais serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2o desta Lei, bem
como no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam
necessários a Íim de que, após as devidas retificaçôes, a totalidade do imóvel e ríreas
objeto da presente doação passem a ter a descdção constante no caput deste artigo, o
Município de Aquiraz, Estado do Ceará, deveú expedir as competentes autorizações,
licenças e demais documentos exigidos por lei.
Parágrafo Único. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à
implantação de uma empresa de fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal, dentre outras atividades constante no CNPJ da empres4 a que alude o
art. 5o, desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e
atendidas as condicionantes do referido art. 5', a ceder à donatária, a título oneroso, a
posse dos imóveis e rireas indicados no artigo 1o, desta Lei, bem como a outorgaÍ a
competente escritura pública de doação dos imóveis indicados no art. 1o, observadas as
disposições legais pertinentes, ficando de logo a donatlria autorizada a dar início à
obtenção das competentes licenças e alvariís construtivos, bem como iniciar todas e
quaisquer intervenções e obras.
o" a,,to.iu ». pJalo.rÉil"Íil1'tl"t3,l"'á'-"'"arms (;onçarvôs
Paçrr Mrrnirilal Ca,lor Àr.g.rrl<r Malrrs Pires R.ra rle lrrlegrei:io - Ce"t'<r - Àl:r.'r+ziCF
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/QÊ AOUIRAZ
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PBEFE TUqA DE
cuto^NDo DÀ !o55Â CihTE
AÍt. 4'. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privad4 para os fins
indicados no aÍt. 50 desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5'. Os imóveis e ráreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas no
art. 1o desta lei, destinam-se à ampliagão e/ou implantação, pela donataria, de uma
empresa desenvolvimento de progftrmas de computador sob encomenda;
desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;
consultoria em tecnologia da informação; portais, provedores de conteúdo e outÍos
serviços de informagão na intemet, outras atividades de serviços prestados principalmente
às empresas não especificadas anteriormente, denke outras atividades constante no CNPJ
da empresa, NEP INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ n".
39.291.251 10001-08, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade a que se destin4 conforme prescÍeve o caput desrc artigoi
b) a donataria obriga-se a iniciar os trabalhos de ampliação e/ou implantação de
uma empresa de desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;
consultoria em tecnologia da informação; portais, provedores de conteúdo e outÍos
serviços de informação na internet, outras atividades de serviços prestados principalmente
às empresas não especificadas anteriormente, dentre ouhas atividades constante no CNPJ
da empresa, a que se destina, no prazo miíximo de 180 (cento e oitenta) dias da lawatura
da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que
versa o §1o deste artigo;
c) a donatríria arcará com os ônus decorrentes da lawatura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro;
d) a donatrí,ria obriga-se a cumprir fielmente as noÍnas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatiiria obriga-se a facilitar a Íiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Cear4 no acompanhamento da instalação e firncionamento da referida empresa
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitua;
Í) a donatiíria compÍomete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que veúa a contrataÍ.
§ 1o. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste utigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, enseiará na reversão dos bens imóveis
D€ Auroria Do p#eoÍj;l:ch::'#.1iJl'J.'"'rams (;onçarves
Paçu Municioal Ca'lr:t Àr.q.r::lrr Matos Pires R.ra tl,r lnlegreÇio - Ce"l'tr - Àur.'r.rrlÇF
cEP ôr 733-000 cNPJ'3? 9l I ú?6itt00l-57
lD F.Ê[Érlrrr.i rk. Àqr.ir';r,, @ p'*'* turudt,rqu rarslrqtal @'.r,.+.r r,;r,i'rr i (. (l()ir l:i
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§3 AOUIRAZ
PREFE TU IA DE
cUtDANEO OÀ \O55/\ G iÀÍE
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
§ 2". E vedada a transferênci4 a titulo de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem
doadas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto
à instituição financeira nacional para fins de financiamento bancá'r'io, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não suÍirá efeito.
I - A vedação a que alude o § 2'. desta cláusul4 não envolve eventual alienação
dos imóveis e areas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donataria
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiriria. integral ou não. ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
§ 3'. Em caso de falência, concordad4 mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatiiria" de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no pr.vo de 05 (cinco) anos, implica
na obrigação da donaüí'ria de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2o desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6'. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea "b", do art. 5'desta Lei.
Art. 7". Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado
por esta lei, conforme indicados no Art. lo, objeto de futura doação, não trarão quaisquer
ônus para o Município de Aqúraz, Ceani sendo, ainda, que todos os custos com
escrituraçâo e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação
autorizada por esta lei.
Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
cARLos AUGUSTo MATOS PrryS: ElI22DID:EZEMBRO DE 2023.
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BRúNO BA/ft6G0NÇALVES
Prefeito Municipal
D" A.ro,iu Do p;:o,fl:"ff ::'#"1:"'á'*'"'"arÍo6 conçarvos
Paço Municipal Car tos Àr,guglo Mdlos PireÍi Rua da lnlegração - Cerrlro - Aqrritar/CE
cEP'ô1 700-000. cNPJ'07 9t I ó9ói0001-57
Ê AQUIRAZ
@ Pr'r.Írrl r; rlr'Ar},irir @p'e'e tur.rdcoq; r.lzolrtul e.!\!r! ritrr't/ ií.qo. hÍ