norma nº 1316/2019

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GOVERNO MUNICIPAL DE 
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LEI N° 1.316/2019 de 04 de julho de 2019. 
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unicef 
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N°. 
947/2011 E N°. 1.069/2013. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIFtAZ aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Altera o Anexo I da Lei municipal no. 1.069/2013 para acrescentar 
a tabela de compatibilidade de uso de solo desta municipalidade, mantendo 
as que já se encontram previstas em lei, para fazer incluir na mesma as 
ATIVIDADES RURAIS, conforme tabela anexada. 
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, sendo revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, AOS 04 DE julho DE 
2019. 
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EDSON SÁ 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO I — TABELA DE COMPATIBILIDADE DE USO (CONTINUAÇÃO) — ATIVIDADES RURAIS 
CATEGORIA TIPO USO ARU AOC-I AOC-Il AEC AIP AIT-I AIT-II AIT-Ill AAU-I AAU-II APA 
AGROPECUÁRIA 
Agricultura 
Agricultura familiar 
AP 
I I I A I I I I A A APA 
Monocultura c/ agrotóxico I I I P I I I I A A APA 
Monocultura s/agrotóxico I I I A I I I I A A APA 
Agrofloresta I I I A I I I I A A APA 
Pecuária 
Criação dg animais domésticos 
urbanos (Canis e similares) A A A A A A A A ' A A APA 
Criação de animais domésticos 
rurais (suínos, caprinos, bovinos, 
aves e similares) 
I I I P I I I I A A APA 
Carcinicultura, piscicultura e 
malacocultura I I I PE I I I I A A APA 
EXTRATIVISTA 
Mineral 
Extração de minerais não tóxicos 
EX 
I I I P I I I I A A APA 
Extração de minerais tóxicos I I I I I I I I PE PE I 
Vegetal Florestas plantadas para corte I I I P I I I I A A APA 
A - ADEQUADO; I - INADEQUADO; P - PERMITIDO SE INSTALADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DESTA LEI 
APA - PERMITIDO COM AUTORIZAÇÃO SO ÓRGÃO GESTOR DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO; PE — PROJETO ESPECICQ_ -
DEPENDE DE APROVAÇÃO DO CONSELHO DE URBANISMO 
--,OM 
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