norma nº 1317/2019

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GOVERNO MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
LEI N° 1.317/2019, de 04 de julho de 2019 
DECLARA COMO PATRIMÔNIO 
IMATERIAL TURÍSTICO E 
CULTURAL DO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ A RENDEIRA E O 
PESCADOR. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Edson Sá, faz saber que a Câmara Municipal 
de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica declarado Patrimônio Imaterial Turístico e Cultural do Município de 
Aquiraz a Rendeira e o Pescador. 
Art. 2°- Para os fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal de 
Aquiraz procederá aos registros necessários. 
Art 3°- O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as 
iniciativas que visem a sua valorização e divulgação. 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Prefeito Carlos,Augus_to„ Matos Pires, em 04 de julho de(t2019. 
Edson Sá 
Prefeito Municipal de Aquiraz 
Rua João Lima, 259 — Centro — Aquiraz — Ceará 
CEP 61.700-000IFone: (85) 4062.8090 
CNPJ: 07.911.696/0001-57