br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

norma nº 1737/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1737 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDispõe sobre a demarcação e regulamentação das trilhas do buggy turismo ecológico de Aquiraz e dá outras providencias.
native_id1244

Originating matéria

matéria 1370 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Ê AOUIRAZ
PREFEITURA OE
CUIOANOO OA NO5 SA GENTE
LE,I N" I.737l2024,D824 DE ABRIL DE2024.
DISPÕE SOBRE A DEMARCAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DAS TRILHAS DO BUGCY TI,RJSMO ECOLÓGICO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
._ 
o Prefeito Municipar de Aquiraz, Bruno Barros Gonçarves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a câmara Municipal de Aquiraz up.oro, e eu sanciono
e promulgo a seguinte [ei:
Art. l" Fica proibido o tráfego de veículos automolores na faixa de praia, nas áreas de restingas, dunas e vias não regulamentadas pero poder público no Município de
AquirazlCE.
Parágrafo único. A proibição de que trata o cowt desle artigo não se aprica aos
veículos oficiais, credenciados e autorizados por essa municipalidade através de prévia
liberação mediante preenchimento dos requisitos legais exigidos.
Art.2'Fica estabelecido concessão excepcional do tnilego de veículos devidamente
credenciados nas rotâs e trilhas previstas conforme anexos I e ll desta Lei. onde
Parágrafo único. As permissões, em caráter excepcionar, serão concedidas aos
veículos autorizados de forma previa, e em atendendo aos requisitos estabelecidos pelas
Secretarias de Turismo, secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento urbano e o
Departamento de Trânsito Municipal (Demutran).
Art. 3' O veículo infrator será retido e removido para o depósito municipal, e sua
liberação dar-se-á após o recolhimento de multas e taxas devidas, observando a legislações
de trânsito, ambiental e municipal vigente, no que couber.
Art. 4" Ficam os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização das áreas
estabelecidas e demarcadas, conforme anexos I e Il.
Art. 5" Estâ Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE LD82024.
BRUNO B OS GON vEs
Prefeito Municipal
o. o*.n" o",liil i'J*li*"#;,?j íff.â",,* 
Paço Municípal Carlos Augusto Matos Pires Rua "*,,"* da lntegração - Centro - Aquiraz/CE
CEP; ól 700-000 . CNPJ: 07 9l I ó9ól0001-57
(@ PreÍertura dc Aquiraz @ p'ele,luradeaquirâzoírcrãl $ r.,ww ôqurràr ca, gov bí
-*u}á..-..
Lcgôndâ
ANEXO I
(
/
(
& APREMACE - Trêcho X
ctc
E!
Eü ?l
\;. 1,r \
M
(
\.\d ü-., -/-z -ã
-.Íí-iÊÍ-.--- ..---
L.Carú.
.'. Olrtrí?§-2023-Olíf , Êug(lrio6 &^PREMACE
ANEXO II
l>
(
(
(
OMr-arg*lrm
'8aíra dc
t
l
i￾I
I
l
PRET'EITURÂ MUNICIPAL DE AQUIRAZ
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBÁNISMO.
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECU RSOS HÍDRICOS
COORDENADORIA DF, MEIO AMBIENTE
PAR,ECER TÉCNICO N' 2I4Í!023
r4Â|Ero "x" 
"
Pâra a elaboraçâo do rajao x foi levado am considêrção a oco.rêÍlcia dos ninhos da hÍarugâ de pênt. mapeados no
liloÍal do Municlpio de Aquirâz além d.loda! as cá.6otcrittic$ aEbicnÍsis ê gcormrfológicas lcvedas cn conls n. cláborsçào
do ttejcto y. A saguir têhos as coordenada3 confonnê mínorül datcritivo cm ancxo c kmz cncaminhado iunttmênlê com €stê
perec€r.
lniciando no ponto P-l de coord€nadâs
N 9571915,ó9 ê E 56t432,0E? scguindo cm linha retô púa o ponto P-2 dê coordcnâdâs
N 9571941,.102 ê E 56844ó.68 sêguindo êíl linhr rár pür o ponto p.3 dê coordonadas
N 9573943,293 e n 56E45E.933 s.guindo .m tinh, reu plr. o ponto p-4 dê cooÍdenadrs
N9573941.9t3eÊ56t47t.221 scguindo.m linhâ rel8 prm o ponlo p-5 d. coordÊíadas
N 957393t,947 e E 5ót482,048 scguindo êm linhs rcra pars o Í,onlo p-ó de coordcnsdas
N 9573934.85 ê E 5ót489.695 rêguindo cm linhs r.ls prra o ponlo p-7 d. coondcnad.s
N 9573S30.988 e Ê 56849ó,672 seguindo em linh. rct pera o ponto p-t da coordênadas
N 9573923,1 l3 ê E 568504,268 s.guindo .m linhr rctâ pârâ o ponto p-9 dc coordênúrs
N 9573749,26 e E 56tó07,3ót seSuindo cn tjnhs r.tr prú o ponro p-tO d. coordên dâs
N9573ó92,l7tcE56t639,l0tsotuindocmlinh.rçt!p.'ropontop.lldêcoordenadts
N 9173632.107 e E 56t6t0.799 s.guindo cfi linhr Í.r. pllr o ponto p.12 d. coordensd.§
N 9573542,495 ê E 568728,15 s€guindo eÍn linhr r"ra pnrs o ponro p-t 3 de coordên dls
N 95733E5.ó5E e E 56EE10,124 srguindo.rn linh. rctr paô o ponto p.l4 dc coordcnrdls
N 9573315.217 e E 568t4t,5tJ r.guando êm linha rer, pâ.r o ponto p- lj de coôrdcnada§
N 9573317.567 e E 568t5ó.012 s.guindo em linhr rí. p.ô o ponto p-tó dê coordênsdâ§
N 95732t5,122 e E 5óttj8,407 sctuindo .m linhs r.t! p.Íô o ponto p.l7 de coo.dcnadss
N 9573256.694 e E 56tt52,J97 sêguindo .m linhe rm p. o ponto p_l t de êoord.n.das
N 9573231r 1I e E 568E35,7t 2 sctuindo êm linha í.rs ps.! o pomo p-t 9 dc coodênâdâ§
),1 9571204.26 c E 568t20,522 seguindo êm tinh. rcta parâ o poíro p.2O d€ coordcíâdas
N 95 73 ! 69,2 74 c E 56tt00,968 segu indo êm linha rcr. pars o ponto p-2 I dê c.ord.nadâs
N 9573142,99t e E 56E789,545 s.Suindo em linhr rets p.r. o ponto p.2, de cooÍdeDadss
N 9573104.299 ê E 568779,205 §êguindo.ú linh. Érr p.ra o ponto p-23 de coordcnôdâá
N 9573076,51 | c E 5ó8773,767 scguindo êm linhâ r.ta plrã o ponro p-24 dô coordênadsr
N 95 7304 7,564 e E 56E 767,50 I scgu indo em linha rrts pa.a o ponro p-2 j dc coord€nadas
N 9573027.359 e E 568768,86t ie&indo cm Iinhq reto para o ponto p_26 de coordenodcs
N 9572992,749 c E 56E766,794 scguindo.m tinha ÍGts püa o pono p_22 dc coodenldas
I ?11??t1t ] I e E 56876t,149 sêguindo cm tinha rcra ian o ponro p.2t dc coordcnJas
N 9J72937.195 c E 56877t.? t7 3cguindo cm tinha Ícr! p.rs o ponto p_29 dc coordiJar
I::J??19.199 e Í8778.748 sctuindo cm tiíha rctr p.r. o ponlo p_,3o dc coordcnadas
N 9572tót,454 e E 56t7tt.74t s.güindo Gm linhâ.Gt psra o ponto p-31 d. cooÍdêmdâ§
N 9572832.526 c E 568802,128 s€guindo cm lirh.r rrl.. Í,..! o ponto p-JZ dc coordcnJ$
N 95727t9.711 e E 5ótt22.4t I se8lindo .m linha rcta pam o pono p-33 dc coordcnadas
| ?:l?]:r,9?l e E 568840,604 s€suiídô cm tinha ÍÊ(â pârà o ponro p-34 dc côo;;âd;
N 957271025-3 c E 5668ó7.995 !.guindo.m linhá rctr púao po o p_15 d. coordcnada: N 9572674.14ó e E 568!96,752 s€guirdo êm linhâ ícta prr-ô o ponto p_36 ;.;;;;;
I::]:11.911. ! í8ete,e67 3€guindo.ln tinhâ Ét pr,ro ponro p.J7 dc coordênâd.j
I ::]?191.]!l . E 568e5s.es sc8uindo .m tinhs rÊrâ p!,! o ponro p-3s d. c;;;
^ 
e, /2i /J, t 5 e t 5ót9t9.0Jj !.guindo cm linhs r.l! psr. o pônro p-30 de coorda.ds§
I ::]?:19,?:l " ! 569030,2i scsuindo .m tinhâ ret! plrô o ponro p-40 d" N 9572518J85 e E 5ó90ó2.76t scguindo cm linh, r.ts pôra oÍ,onro p-4t d.;A;Ã """rJ*J",
N 9572495,177 e E 569t0j.981 sesuindo .m tinha Í.rs p.Ia o ponro p_4, t;;t.rd*
I ::1?119,191 . ! 561 132,e65 scsuindo cm linhu,.r. irr. o ponro p"_r3 ;";;.d.;;
N 9572456.J99 ê E J69166,128 seSuindo êm linhâ rcrs pará o poíro p_44 d";;;"d^
N 9572441,709 e E 569 t 82,491 s€guindo .m linhá Ícra prm o ponto p-4S d" ";;clr"do
Rua Joâo Lima,259, CentÍo - Aquiraz{E - Brasil lCEp 61.700-O0O
Fone: 55 85 4062.6090 Ramat 9109 lcooÍdenadoriaambiêntal@aquiíaz.ce.gov.br
wWW,aqUirAZ.Ce.gOV,br
i
)§VT
-l-')
r
i-IIi
PREFEITTJRA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE. URAANISMO.
DESfNVOLVIMENTO ACRÁRIO E R-EC URSOS HiDRICOS
COORDENADORIÁ DE MEIO AMBIENTE
PÀRECER TÉCNI CO N" 21412023
N 9571417.226 e E 569202.751 s€guindo êm linha reta paú o ponto P-4ó de coôrdenadas
N 95721E6.1E6 e E 5ó9218.629 seguindo em linha reta pars o ponto P-47 dccoordenâdas
N 9572158,3t8 e E 569232.906 seguindo em linha rela para o ponlo P-4t de coordênadss
N 9572120.t74 e E 5692.í 1,146 seguindo em linha re(a para o ponlo P-49 dc coordenadas
\ 95722E8.621 e E 569217.027 scguindo em linhâ ret pareo ponto P-50 de coo.dênadas
N 9572263.4,15 e E 5ó9252.063 scguindo êm linha rêt! p.râ o ponto P-51 dc coordeíâda§
N 9572?40.497 e E 56925t.9ó4 sêguindo cm linhr rcts prrs o ponto P-52 dc coordcnadas
N 9572217.t e E 5ó9271.222 scguindo eín lirh. rco párâ o ponto P-53 dê coordcnadÀ§
N 9572195.62 e E 569284,92ó s€guindo êm linhâ retâ píre o ponto P-54 d. coordênadas
N 9572175.492 e E 569299.02E i.guindo cm linhôÍ.ta püBo ponto P-55 d. coordcnrdas
N 951215J,:01 eE5693l6.lTlscguindocmlinharetap.r8opontoP-S6d.coordrnads§
N 9571117,63ó e E 569.115,92 seSuindo .m linhr rrt! plra o ponto P.57 dc coordrnsds!
N 9572122,9!2 e E 569357.064 s.Buindo .m Iinha rêta p.r. o poíto P-5t dc coordênsdas
N S5721 I 1.254 e E J69176,671 sêguindo cm linha r.lô pará o ponto P-59 d. côordênldas
N 9572100.702 c E 569395,426 sêguindo em linhs reu p.ÍB o ponto P-ó0 dc coordcnâdas
N 9572011.267 € E 5ó9420.25 sêguindo em linhâ relr psís o ponto P-ól d. coord.nsdas
N 95720ó9.85t e E 569444,812 s.guindo êm linha ral! p!Í. o ponro P{2 d. côordênadss
N 9J72050.239 ê E 569471.594 scBuindo cm linh6 rêtr psra o ponto P{3 d. coordêúda!
N 9572022.36.+ c E 5ó9495,37? scguindo crn linhs Íêt! pút ô pônro P-64 d. coord.nrde!
N 957199E,366 ê E 569510,395 3cguindo.m linhs rctô p!r. o po o P-ó5 d. coo.d.ncdrr
N 9571980,579 ê E 569520,788 seguindo cm linhô nt pârr o ponto Pí6 d. coordênsdst
N 9571955,469 € E 569531.092 3cguindo cm linh. íctr pür o ponlo P-ó7 do coord.nâd..
N 9571925,227 c E 5ó9540.7E8 scguindo êrí linh! r.t! ps'r o porto P{t d. cooÍdênsdrs
N 9571t9ó,458 e E 5ó954t,153 lcguindo em lirhr retr pars o pomo P{9 d. cooÍdcnrdâs
N 9571tó5.E19 c E 5ó9554,37ó s€uindo .m linha rôr. pâ!â o ponto P-70 d. coordênâd.§
N"957l84l.E0teE5ó95ó3,604se9úindocmlinh.rêtaparaopomoP-Tldecoordrn.das
N 9571821,476 c E 5695ó9,8.1ó sêguiído cm linhâ rctr prrs o ponto P-72 dG côordcnrd.r
N 9571t10,43t e E 5ó9574.671 sctuiÍúo em linhr rclr para o po o P-73 d. coord€nadr§
N9571813,109êE569584,05lseguindocmlinhEra.p.r.opoôtoP-74dêcoord6nrdâi
N 9571t39.t9 . E 5ó9599,409 s€tuindo cm linh. rer! pô.8 o ponro P-75 dc cooídcnadas
N 9J71E49,061 e E 569615.052 següindo cm linha rct! pam o poílo P.76 dc crordcnodss
N 9571t57.041 e E 569ó31,829 s.tuindo cm linha rêt! pâm o ponto P.77 dê coord.nadog
N 9571E66.103 e E 569644,553 scguindo em linha rctâ pôm o ponto P-7E dc coord.nad&!
N 9571881,77 e E 569ó67,098 s.Suindo cm linh. rcr. p.ra o ponrô P.79 d. cooídenâdss
N 9571E9t.714 € E J69óEó,819 s€Suindo cm liÍhâ rq. p.r! o pon.o P-to dc coordên.d.,
N 9571917.tt2 cE 56970t,0 s€guindo .m linha Írtr psra o pooto P-fl d. cooÍdcmda§
N 9571915.716 e E 56972t,144 3êguindo êm iinha..ts psrr o ponro p-t2 d. coordênada6
N 9571954,04 e E 569745.35E §.guindo cm linho rctâ psr. o ponto p.t3 dê coordcn.dr!
N 9571971.51? e E 569760,209 s.Suindo cm linha &tÀ püs o ponto p-t4 dr coordêrádss
N 9571990.799 e E 569774.703 scgüindo .m linha rct! psrr o ponto p-t5 dc coordmadar
l.i 957201 1,386 e E 569791.9ót lcguirdo.m linhá rcia pâra o ponto p-tó d. coordenadâs
N 9572048.965 ê E 569t21,035 seguindo êm linha.eíe pera o ponto p-t7 d. coord€fiadas
N 957207?,981 e E 569832,653 següindo cm linhs r.ú psrâ o ponto p-88 dc coord.nâdâ§
l,i 957141t,ó75 e E 570292,048 seguindo em linhs rera para o ponlo p-E9 dc çoo.densdÀr
N 9571 | 62.515 ê E 570493,562 scguindo cm linh. r.{s prr. o ponto p-90 dr coord.nâdÀs
N 9570445,491 e E 57104ó,725 seguiMo cm tinha reu pür o ponto p-91 dc coordcmds3 \ 9570165.755 e E 570991.452 s.Suindo .m linha reta par. o ponto p.92 dc coordcnads
N 9570293.835 e Ê 57lMt.sl rcguindo cm liÍha rúr pür o ponro p.9J d. coordênedls
N 9570241.t31 ê E 571094,473 s€Suindo em linhs ÍÊta paÍ. o ponro p"94 dc coordenâdâ!
N 9570120,33 e E 57t203.71 seguindo.m tinhâ rera púe o ponto p-9j de coordenrdas
N 95órt39,007 e E 5714ó4,389 s€guiído .m tinhâ rÉrâ pr'r o ponto p-96 dc coordcnadns
N 9-§69714,077 e E 571562.052 seguindo cÍn linha rcta pâIâ o ponlô p.97 d. cooÍdcÍiadâs
N 9569563.308 ê E 571731,345 sêguindo .m linh, r.râ pora o ponto p-99 dê coordenades
N 9569403.271 e E 571899.585 s€guindo €m linhs rera parâ o ponro p-99 dc coord.íâdss
Rua Joâo Lima, 259, Cêntro - Aquirez-CE - Brasit I CEp 61 .7OO-OO0
Fonê: 55 85 4062.8090 Ramel 9109 lcooíd€nadoriaambientat@aqutraz.
www-aquiraz-ce.gov.br
ce.gov.brX
;
PREFEÍTURA MUNICIPÀL DE AQUIRAZ
SECRETARIA DE MEIO AMAIENTE, URBÁNISMO,
Df,SENVOLVIMENTO A6RÁRIO E RECURSOS HiDRICOS
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
PARECER TÉCNICO N" 2I412023
N 95ó9: I 1,77 e E 572100,099 seguindo em linha relâ p{ra o ponto P-100 de coo.denadas
N 9569069.137 e E 572229.t9t sêguindo cm linhô rcta p8Ía o ponlo P-l0l dc cooÍdenâdas
N 9568886.71t e E 572413.692 seSuindo cm linha rctâ pars o ponto P-102 dc cooÍdenadas
N 956t110,702 e Ê,572531,t05 seguirdo cm linha rctr pÚa o ponto P.103 dc coordcnadas
N95ó8744.3óleE572553,43lseguindo€mlinhsr€tapúropontoP-l04decoordensdt§
N 0§ó8724,849 e E 572581,252 scguindo em linhs r.tr plti o ponto P-105 dê coordênsdrs
N 956Eó91.525 e E 572ó19.145 scguindo .m linhs r.ú püÊ o ponto P- 106 dc coordenadas
N 9568656,034 e E 572ó54,762 s.8úindo em linha rc18 pers o ponto P.107 d. coordeíadas
N 956t600,969 e E 572713,604 sctuindo em linha Íeta pôre o po o P-l0t dc coordcnadas
N 956t565,4t6 e E J72746,747 següindo em liíhr r.Ía pü. o poÍro P-109 de coordenadas
)'l 956E478,61 e E 572t46,132 rcguindo erÍ linhâ rets p.r! o ponto P- I l0 dc coordlnadas
\ 956840726 e E 572906,576 scguindo cm linho r.t6 p.t o pofio P.lI I de coordcnsdas
N 956E159.076 e E J72958,815 seguindo em linh. rêtâ prÍ8 o ponto P-l l2 d. coordênsdss
N 9568131.601 . E 572998.509 scguindo cm linis rctr pâr. o ponto P-l l3 d. coordcnadss
N 95ó82ó7.713 c E 571077,625 scSuindo cm linha Íeta par6 o ponlo P-l l4 dc coord.nadas
N 9567638,77 e E 573ó9t.773 scguindo em linha rct. pâra o ponlo P-l l5 de coordensdts
N 9567276,457 e E 574068,508 scSuindo ôm linhs rela psÍ! o ponto P-l l6 dc coor.dcnadas
N s5669ó7,00ó e E 574401.25t sêguindo em linha rcrâ prra o ponto P-l l7 de coordqnsdss
N 956ó392.t32 e E 575078,9tt scguindô êm linhâ r"t! prr! o ponto P-l I t de coordcnades
N 9565t23.151 c E 575E12.72t tc&indo êm li'lhâ rct! pE o potlto P.l l9drcoord.nd8!
N 9565ú3.9t1 ê E 576069,71t srguindo êm linhr r.lr pú. o ponto P.120 dc coord.nlda!
N 95652ó0.ó76 c E J76619.5t9 !êguindo êm lirhs rctâ pü! o ponlo P.l2l d. coo.d.nrdt§
N 9565221,296 ê E 576ó77,632 s.Suindo cm linh! rêr p.r! o ponto P.122 d. coord.nidls
N9565171,585cE576652.191 seguindo em linh. r.tr pore o ponto P- l 2 3 de coord.nrdâ!
N 9565127,1.15 c E 576712.796 !.guindo .m linhà rctr p.r! o pooto P.124 dc coordcnadar
r- 9564990.378 . E 576644.571 !.guindo cÍn linha rctr p{r. o ponto P-t 25 d. coô.dcnâdás
N 9564E00,079 . E 576541.019 seguindo êm linhs .cÉ para o ponto P-126 dc coordcnsd.s
N 95ó4787.3 ê E 576542.454 s.guindo am linha .Êts paÍ. o ponto P-127 dc coordcntrdsl
N 956Á774,671 c E 576545,012 scgüindo êm linhr Íetâ pâr. o ponto P- l2t dê cooÍd.nadas
N 9564764,976 e E 57ó552.84t !êguindo em linh! rcÉ ptrs o ponto P-129 dc coordenadar
N 9564754.316 e E 576560,057 reSuindo em liíiha rcr! par6 o pon(o P-ll0 dc cooÍdênadas
N 956.1740,49 e E 576565,589 lcguindo êm linhâ rêt p.rn o ponto p-l3l dc coordênada!
N 95ó4731.069 e E 57656E,9 tt seguindo 9m liíhâ ret! parâ o ponro p-132 de coo.denâd.s
N 9564718,29 e E 576567,925 seSuindo em linha r.te pâÍ, o ponto p.t 3j d. coord.nadas
N9564704,949.E57ó5ó6.77lr.8uindocmlinhaÍcr!psr.oponrop-l34dccoonlenadas
N 9564692.6-13 ê E 576564,171 sêalindô em Iinhr rcr. pr.a o poíto p- 135 dc coord.nsdât
N 956,{685.ó27 c E 576563,016 r.Suindo êm linha rcrr ps.. o poíro p-t 3ó d. coo.d.ísdas
N 9564ó71.763 e E 576558,88 s.guindo .m linha rcta ps,r o ponto p-137 d. cooÍdcnldas
N 9564661.232 e E 57655J.563 §eguindo êm linhr.crr paj-â o poÍÍto p- l3t dc coordcnúÀr
N 9564650,543 e E 576553,845 s.güindo cm tinhs rcra pâra o porto p_139 dc coordcmdu N9564639.256eE576555.62ls.guindo.mlinharclaplraoponrop-l40d.cooÍdênad6!
N 956461I,704 ê E 57ó56t,7t5 scguindo em linhe rcta pâra o ponro p-t4l dc coordcnãdas
N 9J64609.69E e E 57ó582,25t seguiído em linha reta paÍa o ponto p_|42 de coordcnada.s
N 95ó45E6.942 e E 576604,?ó2 s.8üindo em Iinha retô psrô o ponto p-143 dc cooÍdcnad&!
N 956f577,56,4 e E 5%615,92 3cguindo êm liÍha rera para o ponlo p-l/t4 de coordênadss
N 95615ó3,13J e E 57óó10.45 t scauindo €m tinh. rcts püa oponlo p- l4j d. coo.dêhâda.s
N 956,1542,651 e E 576ó50,01E s.guindo êô linha r.re par. o ponro p-146 d. coordcnadas
N 95ó4528,914 e E 576óó2,697 ..auindo em tinh. rcú psr. o por.o p-t47 d. coordcnld65
N95ó4514.61teE576óT4,Tt6seSuindoemlinharerspâraoponlop-t4td!coordcnâdas
N 9564505,696 e E 576ó85,212 s€auindo erí tinha rets psrs o pônro p-t49 dê coordênqd.s
N 95óa 50J.696 e E 57ó68ó. t52 s€guindo êm linha rerâ par! o ponro p-t 50 dc coordênâdãs
N q564496,627 
e E 57669q.?76 se8uindo em linha rÊra parâ o poíto p-l5 t de coordenadâs
N 9564488,069 e E 57ó710.333 seguindo em linhâ rera p8.a o ponlo p-t52 de coordenodas
N 95ó4480,33I e E 576725 s.Suindo em liíh5 r€t psrao ponto p-I53 d. coô.d.nsdâs
Rue Joâo Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasil I CEp 61.700-OOO
Fone: 55 85 4062.8090 Ramat 9í 09 lcoordenadoriaambiental@aquiraz.ce.gov.br
www.aqui iez.ce, gov.br
PREFETTURA MUNICIPAL DE ÀQUIRAZ
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO,
DESENVOLVIMENTO AGRÁRTO E RECURSOS HiDRtCOS
COORDANADORIA DE MEIO AMBIENTE
PARECER TÉCNTCO N" 2I412023
:
N 9 5 6{4ó8.99 I e E 5 76 7,12,.169 s€guindo em I inhâ rcta püâ o ponto p- [j4 dê coordcnâdes
N 9564461,885 e E 57ó754.816 s€grrindo 6m linha rcra para o ponro p-t 55 d€ coorden.dãs
N 95ó4454,256 e E 57ó770.969 §eSuindo em linha r.t psrô o ponto p- tj6 de coodenadas
N 9564.{a6.792 € E 576780,62t scgüindo €m linha r.ra püa o pomo p-l j7 d. coordensdos
N ç5ó442ó.979 . E ,76t04,297 s€&indo cm linhs Ídr pâÍc o ponto p.l5t dc coord.nrdas
N 9564412.783 e E 5768 t?.775 seguindo cm linh! rcts pü! o po o p.l19 d. coo.dênads§
N 956.t.]tJ.lJt c E 57ót4J.579 ,eguindo .m linhs .cta paru o ponro p" t60 dc coordcnadar
N 9564161,676 cE 376866,884 3êtuindo !m tinhs Ícrâ pan o ponto p, tó I de coordênadas
N 9564352,167 e E 576E64.266 scBUindo cm ljnha rerâ para o pomo p.162 de coordcnrdas
:l 95ó4339,742 c E 57690ó.31 sctuindo cm linhâ rer! paÍ. o ponúo p-t6l dc coordmâdlr \ 9564120,1 I e E 57ó941,497 slguindo .m linha rás psre o ponto p.ló4 dc coordênldls
r., 9564J08,124 c E J7ó957.193 s.Suindo cm linhs r.is plr! o ponta p.t ó5 dc coordcnsdô.s
N 9J64291,512 e E 576984.402 seBuindo em linh. r.lâ pam o ponto P.166 dê co{rd.nedâ§
t;9564277.795 . E 571012.971 scguindo cm linhr reta paÍa o ponto p, I ó7 d. coord€nadas
N 95612ó8,26 e E 577012,ó s.guindo.m linhâ rêrâ pârs o ponro p-t68 d. coordenedss
N 9564?57.205 e E 57704ó.83 següindo aÍn linha ret! parâ o ponto p-ló9 dc cooÍdcnsdas
N 95ó4256.7t4 e Ê 57704?.ó43 seguindo em linha retr pâr. o ponro p.l?O de cooíderâdas \ 9564242,26? . E 57?053,578 sctúindo cm linhô r«ô p.ru o ponlo p- l 7l dc çoonlenrdar
N 95ó4227.31 ê E J77055,455 seguindo .m lirhs rers prrr o ponto p.172 d. coordcnâdls
N 9564215,109 e E 577054,10t s€tui o.m linhà rErs pú! o ponro p-173 d. cooÍdm.d.!
N 95 64207,9 I I e E J 77056,972 s.güindo cm linha Í.ts pôrs o ponto p. I 74 dê coordenrdss
N 95ó4174.16ó ê E 5771 19,555 aêguindo cm tinhâ rêr! psra o por o p.l75 da coordcnlda.
N 95ó4134,721 e E 577190,757 sêBuindo em linhr rcta prr. o pooro p.176 dc coôrdênrd.6
N 95ó1991.92 e E 577434.407 §eguindo.m linh. r.t! plr8 o ponto p-l7? dc coordeÍad.!
N 95óltt4,4l7 e E 57762t,742 seguindo eln linhs r6ts pere o ponto p- t78 de coordenedas
N 956-'1870,9E9 e E 5776óJ,4 scguindo cm linha rêl, púa o ponto p.179 dc coordaíâdss
N 956J857,8? e E 577710,144 seguindo êm linhâ.err pârs o ponto p.llO de coord.nadâs
N 9563851,815 e E 577751,149 sêguiodo cm linhr r.t! psr. o ponto p.t t I de coord.n.drs
N 9563852.771 e E 577791,429 scguindo cm linhs rçr! por. o ponro p- lt2 dc coord.nádâs
N 9561859.1 7l ê E 577827.696 eSuindo em liúa rÉt palâ o ponto p-I&I docoordênadas
N 9563t7lr l t e E 577tJ4, tó5 s€guindo em linha rrra pars o ponlo p-l t4 d. coo.denodas
N 9561896.39E c E 57?8t9.757 !c8!indo .m linh! Íelâ pár! o ponto p-lE5 dr coordenadas
N 9563925,875 ê E 577926,493 scgúindo cm linhâ rêrâ pÂÍa o ponro p,186 dc coo.denadss
N 9J63949.E22 e E 5779ó5,80ó 3eguindo cm linha rera pârã o ponro p-t t7 dc coordcnsdu
N 95619ó9.357 . E 577990.851 s.guindo cm liíh, rer. pârr o ponro p.l tt d. coordenrd.s
N 95ó4091.765 e E 578167,532 sêSuindo cm linhs Íers pâ.! o ponro p-t 89 dc coordcondar
N 95ó4145.636 e E 57t250.432 scguindo cm linhâ .rrr prrô o ponto p-190 d. coordenadsr N9564l24,372eE57t335.483seguindoemlinhaÍctapârãopontop-lgldecoordenadas
N 95ó4201,877 e E 578160,962 sêguindo em linha r€r. pârâ o poíro p-t 92 dc coord.nâdss
N 95ó4208.7t5 e E 57t365.t t2 sêguindo cm linhs.aâ p.rr o ponro p-l9J d. coord.nadrs
N 9564294J45 e E 57t182.012 sêguindo êô linha Íáâ p.r, o ponro p-l9l d. coordeôâd.s
N 95ó42EE.E99 e E 57E«)2.5Eó se8uindo em linha raâ para o porÍo p.t95 dê cooíd€Md.s ll 9564271.36.1 e E 57847t.586 §êguindo em tinhâ retâ psÍa o ponto p_t96 de coordêr.da!
N95ó4255,012eE57t540,591 sepirdo cm linhá rcts pars o poíto p.t97 dc coordcn dâs
N 9564247.895 ê E 578570..177 seguindo .m linh. rctâ parâ o ponlo p-198 dc coord.nôd.5
N 9564219,2 € E 57t594,832 s.Suindo .Ín linh! Íetâ pârô o porto p-199 de coordenadas
N 9564258,.155 ê E 57tóO4.tO5 s.auindo cm tinh. .cta pâra o poíro p-200 d. cooÍdcnsdss
N 9564241,946 e t 57Eó9t,6J6 seguindo cm linhâ rel. para o ponb p-20I dÊ coordêírd&r
N 956.í160,95 e E 579033.%7 
'.guindo cm linh! r.râ p6r. o ponto p-202 dc coordcnadar
N 9564103.483 ê E 5794t5,649 sêguindo em linhs r.!a púâ o po[to p-203 d. coo.d.ísdss
N 9564208.639 e E 57951?,t06 seguindo eÍn linha rcta parr o ponto p-204 de cooÍdenâdE
N 95641t0,5ó e E 579598,459 seguindo em linhs íctâ para o poIío p-205 dc cooÍdenadâs
N 95ó4160.924 e E 5791ó70,742 s.8uindo cm liÍha rera psrâ o ponro p-20ó de coordêfl.dar
N 9564154,826 e E 579695.435 s.SuiDdo.m tinhr rqâ pâr. o pooro p-20? dê coordenâdeg
Rua Joáo Lima. 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasit I CEp 6i,700{00
Fone: 55 85 4062.8090 Remal 9109 lcoordenadoÍiaambiental@aguiraz.ce.gov.bÍ
www.aquirazcê.gov.br
I
.N
»
É
:
PREFEITU RA MUNICIPAL Df, 
SfCRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ^QUIRAZ URBANISMO,
D ESE N VOI.VI M ENTO AGRÀRIO E REC URSOS HiDRICOS
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
P.TRECER TECNICO N' 2 I412023
N9564153.24eE579794,401 seguindoem linha rcra para o ponro P-208 de coordenadâs
N 95ó4245,545 e E 579792,716 sêguindo êú linha rata para o ponto P-209 de coordeôôdss
N 95ó429t.053 e E 579t 19,3t6 s€Suindo em linhs rcta psra o ponto P-210 de coordensdâs
N 956429ó.6 I 8 e E 57982 7.54 I sêgúindo êm linhs rctâ para o ponto p-2 I I de coordenâdas
N9564243,539eE579798,IseguindoemlinharetapaÍaoponroP-2I2dccoo.denôdas
N 9564155,008 e E 579800,366 scguindo em linha r.t! pâra o porto P-213 dcsoordenada.
li 95ó4l5J.0El c E 579892,5 sêSuindo em linh6 rctâ parâ o ponto P-214 de coordenadas
N 9564144.299 . Ê 579983.t56 reguindo cm lirhâ rêr, para o í,onto P-215 d. coorden.des
N 95ó4088.ó l5 ê E 580M2,826 scguiÍdo cm linha rcra para o ponto P"2 t6 dé coordcnsda§
N 9J63994.971 e E 5t0129.ó31 s.guindo cm linh! r.t! pâr6 o ponto P-217 dê coordcnâdâ!
N 9561967.003 c E 580224,94 sêguindo Gm linhr ráâ pâra o poÍrlo P.218 d. coordênad.r
N95ó3913.12lcE580306,432.cguindocmlinharctâpár!opontoP-2lgdccoordênâdls
N 9563917,27E ê E J80365.E23 scguindo cm linh! rcta pars o ponto p.220 d. coordcnrdá!
N 9563889.972 ê E 580431,084 rcguindo cm linha rcta püâ o ponro P-221 dc coôrdcnads!
N g5ó38ó5.813 e E 580487.877 §ê8úindo .rn linhs r.rr pâ.a o ponro p-222 dc coordênsdâr
N 9561838,621 e E 580513.597 scguindô em linhr r!,tr psr.o ponto P.223 dc cood.nâdÀr \ 9563812.809 e E 580J77.717 s.guindo em linh. rctr pâ.r o ponto p-224 dê coordênâdas
N 956378a.127 e E 5E0612.728 s.guindo em linhs Ícta psrâ o ponto p-225 dc coordcnadas
N 9563762,606 e E 580670,21,í sêguindo cm linhâ reir par. o ponlo p.226 de cooÍdcÍrâde!
N 9561739.816 c E 580708,389 scguindo êm tinh! r.l! pr.! o ponro p-227 dc cooÍdenâdE
N 95ó1710.966 e E 5t0741.,í6 rcgündo em linhô rco pára o ponto p-22t dc coordenadas \ 9563749,183 c D 580773 scguindo cm liohr Íciâ prÍa o pooto P-229 d. cooÍdcnsd&3
N 95 63 774,7 I I e E 56079 I .452 scguindo rm linhs rct! p!.a o ponto p-230 d. çooÍd.nodÂ!
N 9563667.81 e E 5t0889.941 sêguindo em tinhs rcrâ p..s o ponto p-231 dó coôrdênsde,
N 9561555.497 c E 5E09J I.079 sctuindo rÍrl linh! rst! plrã o ponro p.2J2 dc coordênsdG
N 95634a5..12-1 e E 58102ó.06 sêguindo cm linhâ rEti parâ o Íx)nto p-231 d. cooídênrd&§
N 95611ó9,1E9 e E 581240243 finalizlndo o rÍâj.ro.
I
Rua Joâo Lima, 259, Centro - Aquiraz-CE - Brasit I CEp ô1.700-O0O
Fone: 55 85 4062.8090 Ramâl 9109 lcoordênâdoriaâmbiêntal@aquiraz.ce.gov.br
www.aquitez.ce. gov.br
-].
I
t

open original →